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Processo nº 1009214-32.2024.8.26.0624

ID: 327152013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009214-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA TAKAHAGUI JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de Cumprimento … Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que José Ricardo da Silva Takahagui e Júlio César da Costa objetivam o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/358). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a litispendência em relação a José Ricardo, em razão da ação n. 0009473-50.2020.8.26.0053. Alegou, ainda, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente (fls. 373/379). Juntou documentos (fls. 380/433) Manifestação sobre a impugnação às fls. 437/469. Determinada a juntada de cópia integral dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053, a fim de se verificar a alegada litispendência (fls. 556). Os exequentes se manifestaram, juntando cópia dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053 (fls. 560/720). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência, uma vez que o cumprimento de sentença foi indeferido e terminado o cancelamento do incidente. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1009214-32.2024.8.26.0624

ID: 327370487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009214-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA TAKAHAGUI JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vista à Fazenda Pública. - Visto… Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vista à Fazenda Pública. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que José Ricardo da Silva Takahagui e Júlio César da Costa objetivam o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/358). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a litispendência em relação a José Ricardo, em razão da ação n. 0009473-50.2020.8.26.0053. Alegou, ainda, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente (fls. 373/379). Juntou documentos (fls. 380/433) Manifestação sobre a impugnação às fls. 437/469. Determinada a juntada de cópia integral dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053, a fim de se verificar a alegada litispendência (fls. 556). Os exequentes se manifestaram, juntando cópia dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053 (fls. 560/720). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência, uma vez que o cumprimento de sentença foi indeferido e terminado o cancelamento do incidente. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 307554857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAVEZZO ZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARDOSO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA MOZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIONEY DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHOCAIR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANDES LUIZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Deverá o interessado SERGIO CARDOSO esclarecer sua petição de página 16020, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o protocolo de sua petição nos autos pertinentes. - ADV: IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 329870832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 16032/16036: Por ora, intimem-se Giovanni dos Santos Divino, Carlos Alberto Gomes e Thyssen krupp Elevadores S/A, na pessoa dos respectivos advogados (DJe), conforme requerido nas alíneas (i) e (iii), aguardando-se manifestação por cinco dias. Int. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO (OAB 370952/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO ALVES (OAB 364225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 352349/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR (OAB 268036/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO (OAB 312347/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES (OAB 189288/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), RUBENY MARTINS SARDINHA (OAB 65685/RJ), RUBENY MARTINS SARDINHA (OAB 65685/RJ), THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES (OAB 189288/RJ), HIGOR GOMES DA SILVA (OAB 169346/RJ), CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA 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