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Processo nº 0126843-28.2024.8.26.0500

ID: 320893627

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126843-28.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0126843-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Robson José de Moraes - Processo de Origem: 0002165-04.2023.8.26.0361/0599 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes E… Processo 0126843-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Robson José de Moraes - Processo de Origem: 0002165-04.2023.8.26.0361/0599 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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Processo nº 0126844-13.2024.8.26.0500

ID: 320893747

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126844-13.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0126844-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Antonio Augusto Moreira Neto - Processo de Origem: 0003717-04.2023.8.26.0361/0601 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das C… Processo 0126844-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Antonio Augusto Moreira Neto - Processo de Origem: 0003717-04.2023.8.26.0361/0601 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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Gabriela Villarino Cortês e outros x Vanessa Villarino Nogueira

ID: 293414180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010286-22.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILLARINO CORTêS JOSé VILLARINO CORTêS NETO

Polo Passivo:

VANESSA VILLARINO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO MASCH DOS SANTOS

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DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de… Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de contas da inventariante, nesta qualidade, exclusivamente relativa ao período de 15/08/2014 a 03/03/03/2017, é assim delimitada: valores existentes em todas as contas correntes do de cujus, desde a data do óbito até o presente momento; aluguéis recebidos de todos os bens do espólio, lucros distribuídos e demais haveres pagos em nome do falecido e das empresas de sua titularidade, bem como investimentos sobre o capital do autor da herança; despesas do espólio, como tributos, obrigações com terceiros e empréstimos; lucros, dividendos, pro labore, empréstimos ou financiamentos recebidos pelo espólio da empresa Transportes Cortes, bem como do perecimento e perda de bens durante a gestão do espólio. Considerando os fundamentos apresentados pela requerida, especialmente quanto ao lapso temporal decorrido desde sua remoção do cargo de inventariante (março de 2017), bem como sua posterior mudança de país, e ainda, em atenção aos princípios da transparência, da boa-fé e da verdade real, de modo a propiciar a completa elucidação da situação patrimonial do espólio, defiro a dilação de prazo para a apresentação das contas pela ex-inventariante, concedendo-lhe o prazo supletivo. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às seguintes entidades, para o fim de que forneçam informes e documentação referentes ao período de 15/08/2014 a 03/03/2017: -ACOEBENI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, situada à Rua Goytacazes, nº 6, bairro Gonzaga, Santos/SP, CEP 11055-210: para que traga aos autos o histórico dos valores mensais e certidão de quitação de débito condominial do período de 15/08/2014 a 03/03/2017, do apartamento nº 110, do Edifício Joia, na Av. Washington Luiz, nº 423, em Santos/SP; -TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA., CNPJ 58.197.120/0001-00, com sede na Rodovia Piaçaguera-Guarujá, nº 8.100, Guarujá/SP: para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória; -GREENTRADE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ 07.773.606/0001-09, na pessoa de sua sócia remanescente, Sra. Valquíria Eugênia de Oliveira, residente na Av. Conselheiro Nébias, nº 663, apto. 246, Santos/SP, CEP 11045-003: Para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória. Considerando que (i) as pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) não se confundem com a pessoa física de seus sócios (CC, art. 49-A); (ii) que as sociedades empresárias são regidas pelas normas de Direito Empresarial e pelas cláusulas constantes do contrato social; (iii) que sua administração é exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (CC, art. 1.060); (iv) que a morte do sócio não transforma os herdeiros em sócios, sob pena de infração ao princípio da affectio societatis; (v) que a liquidação das quotas para apuração dos haveres dos herdeiros do sócio falecido obedece a procedimento especial próprio previsto expressamente no CPC (art. 599 e ss), posterior e inconfundível com o procedimento especial de inventário, inclusive com competências materiais distintas, conclui-se que o inventário se presta unicamente a inventariar os direitos afetos às quotas sociais titularizadas pelo falecido, e que, consequentemente, a inventariante, nesta específica condição de longa manus do juízo, nunca deteve poderes de administração societária, nem em decorrência da lei (CPC, art. 618), tampouco por determinação deste juízo, restando desnecessária, assim, para fins de prestação de contas, a vinda aos autos dos balancetes, diário e livro caixa. Com as respostas aos ofícios solicitados, intime-se a requerida pela imprensa a prestar as contas de sua gestão no prazo suplementar de 15 dias. Apresentadas as contas, intime-se a autora para se manifestar em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP), MARCELO MASCH DOS SANTOS (OAB 139991/SP), DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP)

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Gabriela Villarino Cortês e outros x Vanessa Villarino Nogueira

ID: 292708114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010286-22.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILLARINO CORTêS JOSé VILLARINO CORTêS NETO

Polo Passivo:

VANESSA VILLARINO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO MASCH DOS SANTOS

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DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de… Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de contas da inventariante, nesta qualidade, exclusivamente relativa ao período de 15/08/2014 a 03/03/03/2017, é assim delimitada: valores existentes em todas as contas correntes do de cujus, desde a data do óbito até o presente momento; aluguéis recebidos de todos os bens do espólio, lucros distribuídos e demais haveres pagos em nome do falecido e das empresas de sua titularidade, bem como investimentos sobre o capital do autor da herança; despesas do espólio, como tributos, obrigações com terceiros e empréstimos; lucros, dividendos, pro labore, empréstimos ou financiamentos recebidos pelo espólio da empresa Transportes Cortes, bem como do perecimento e perda de bens durante a gestão do espólio. Considerando os fundamentos apresentados pela requerida, especialmente quanto ao lapso temporal decorrido desde sua remoção do cargo de inventariante (março de 2017), bem como sua posterior mudança de país, e ainda, em atenção aos princípios da transparência, da boa-fé e da verdade real, de modo a propiciar a completa elucidação da situação patrimonial do espólio, defiro a dilação de prazo para a apresentação das contas pela ex-inventariante, concedendo-lhe o prazo supletivo. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às seguintes entidades, para o fim de que forneçam informes e documentação referentes ao período de 15/08/2014 a 03/03/2017: -ACOEBENI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, situada à Rua Goytacazes, nº 6, bairro Gonzaga, Santos/SP, CEP 11055-210: para que traga aos autos o histórico dos valores mensais e certidão de quitação de débito condominial do período de 15/08/2014 a 03/03/2017, do apartamento nº 110, do Edifício Joia, na Av. Washington Luiz, nº 423, em Santos/SP; -TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA., CNPJ 58.197.120/0001-00, com sede na Rodovia Piaçaguera-Guarujá, nº 8.100, Guarujá/SP: para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória; -GREENTRADE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ 07.773.606/0001-09, na pessoa de sua sócia remanescente, Sra. Valquíria Eugênia de Oliveira, residente na Av. Conselheiro Nébias, nº 663, apto. 246, Santos/SP, CEP 11045-003: Para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória. Considerando que (i) as pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) não se confundem com a pessoa física de seus sócios (CC, art. 49-A); (ii) que as sociedades empresárias são regidas pelas normas de Direito Empresarial e pelas cláusulas constantes do contrato social; (iii) que sua administração é exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (CC, art. 1.060); (iv) que a morte do sócio não transforma os herdeiros em sócios, sob pena de infração ao princípio da affectio societatis; (v) que a liquidação das quotas para apuração dos haveres dos herdeiros do sócio falecido obedece a procedimento especial próprio previsto expressamente no CPC (art. 599 e ss), posterior e inconfundível com o procedimento especial de inventário, inclusive com competências materiais distintas, conclui-se que o inventário se presta unicamente a inventariar os direitos afetos às quotas sociais titularizadas pelo falecido, e que, consequentemente, a inventariante, nesta específica condição de longa manus do juízo, nunca deteve poderes de administração societária, nem em decorrência da lei (CPC, art. 618), tampouco por determinação deste juízo, restando desnecessária, assim, para fins de prestação de contas, a vinda aos autos dos balancetes, diário e livro caixa. Com as respostas aos ofícios solicitados, intime-se a requerida pela imprensa a prestar as contas de sua gestão no prazo suplementar de 15 dias. Apresentadas as contas, intime-se a autora para se manifestar em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP), DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP), MARCELO MASCH DOS SANTOS (OAB 139991/SP)

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Nilton Luiz Montemor E S E x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296257661

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139762-49.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ MONTEMOR E S E

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JORGE LUIZ GUERRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0139762-49.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Nilton Luiz Montemor e S e - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010701-04.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fa… Processo 0139762-49.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Nilton Luiz Montemor e S e - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010701-04.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JORGE LUIZ GUERRA (OAB 117272/SP)

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Processo nº 1010286-23.2022.4.01.3900

ID: 301266112

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010286-23.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ALVES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE

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ISADORA PIQUEIRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010286-23.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010286-23.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: ADELSON ALVES SALES Advogados do(a) AUTOR: ISADORA PIQUEIRA DE MELLO - PA31150, RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE - PA21379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1027393-86.2024.8.26.0309

ID: 314929042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027393-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA… Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA DE MOURA move a presente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em suma, ter sofrido acidente do trabalho no ano de 2008 e que as sequelas daí advindas até hoje irradiam efeitos deletérios. Determinada a realização de perícia, ao ato não compareceu o autor, ao argumento de que teve dificuldades de localizar o endereço. Remarcada a perícia e intimado pessoalmente do ato, inclusive para que apresentasse ao perito, na oportunidade, os documentos comprobatórios do acidente, o autor não compareceu novamente, deixando, inclusive, de se manifestar a partir de então. É o relatório. Decido: O autor não tem interesse em comparecer à perícia. No entanto, a perícia é essencial ao tipo de ação proposta pelo autor. Sua ausência demonstra que teme não conseguiu demonstrar alguma sequela e a ausência de apresentação de dados relacionados ao alegado acidente também demonstra insegurança quanto à comprovação do suposto evento. Em casos semelhantes, tem-se decidido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame José Carlos de Oliveira Júnior moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente in itinere em 06.08.2015. A perícia médica designada não foi realizada por falta de localização do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do autor à perícia médica justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. A perícia médica é essencial para comprovar a alegação de incapacidade laboral. 4. O autor não atualizou seu endereço, impossibilitando a realização da perícia, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência do autor à perícia médica implica na improcedência do pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Legislação Citada: CPC, art. 77, V; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 373; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 9103505-25.1998.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, São Bernardo do Campo, 1ª Câmara do Primeiro Grupo. TJSP, Apelação Cível nº 1010286-66.2015.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva. TJSP, Apelação Cível nº 1013089-74.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Marco Pelegrini.(TJSP; Apelação Cível 1017770-23.2023.8.26.0506; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Acidentária - Sentença de extinção do feito, em razão do abandono da causa pelo autor (Art. 485, III, do CPC) - Apelação do INSS para restituição dos valores pagos a título de honorários periciais com base no Tema nº 1.044 do C. Superior Tribunal de Justiça - Perícia designada que não chegou a ser realizada em razão da ausência do autor, que em seguida, embora intimado, não promoveu o andamento da causa, ensejando a extinção - Não constatado o depósito de honorários periciais pela autarquia - Inocorrência de levantamento de honorários por parte do perito nomeado - Ausência de interesse recursal do INSS configurada - Possibilidade de mera devolução nos autos, se comprovado o efetivo depósito. Não conheço do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010280-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão inicial ao recebimento do benefício, sob a alegação de acidente de trabalho - Triangularização processual formada com a citação do réu - Agendamento e reagendamentos de perícia - Ausência do autor por diversas vezes - Pedido de desistência da ação - Conduta que importa na improcedência do pedido inicial, já que o demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia - Necessidade, por outro lado, de concordância do réu ao pedido de desistência, situação inocorrente no presente caso - Precedentes - Recurso do INSS provido.(TJSP; Apelação Cível 3000457-39.2013.8.26.0094; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017) De se observar, de acordo com as informações de fls. 43, in fine, que o mesmo autor, em duas oportunidades anteriores, teve indeferidos pedidos de natureza previdenciária justamente por não ter comparecido à perícia. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por GENIVALDO BEZERRA DE MOURA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor causa, observada a gratuidade processual concedida. Oportunamente, expeça-se MLE referente ao depósito de honorários periciais ao INSS, ante a não realização do ato. P.R.I.C. - ADV: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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V. Marques - Transportes Ltda x Fibra Forte Comercial Ltda e outros

ID: 307294039

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010286-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. MARQUES - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010286-57.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010286-57.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por V. MARQUES TRANSPORTES LTDA. em face de FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA. e VOTORANTIM CIMENTOS S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, a empresa autora foi contratada pelas reclamadas para realizar um frete de “moinha de carvão vegetal”, com carregamento na cidade de Corumbiara/MT. Alega que deslocou dois caminhões que partiram da cidade de Cascavel/PR, chegaram a Corumbiara/MT, houve carregamento da carga, todavia recebeu mensagem de whatsapp informando que o frete estava cancelado. Assim, a carga foi descarregada, o frete não foi realizado, e a empresa autora suportou prejuízo. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação das reclamadas ao pagamento do valor do frete contratado, além dos danos morais. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A 1a reclamada FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA. apresentou defesa através da qual alegou que a empresa autora não poderia realizar o frete pois não possuía, à época dos fatos, inscrição na ANTT, e por isso o processo distribuído anteriormente foi extinto sem resolução de mérito. Alega que o frete foi cancelado por culpa da 2a reclamada que informou que não iria manter o contrato pelo valor acordado. A 2a reclamada VOTORANTIM CIMENTOS S/A. alegou que não foi ultrapassado o impedimento constatado na ação anterior, pois a irregularidade na ANTT torna o contrato de frete nulo. Alega que o transporte não foi realizado, assim é indevido o pagamento do valor do frete. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas do processo, verifico que a causa de pedir reside na ausência de pagamento do frete, conforme combinado entre as contratantes e a empresa de transportes. A empresa autora demonstrou através das conversas via aplicativo whatsapp, tickets de pesagem, autorização para carregamento e vídeos, que efetivamente houve contratação para realização do frete; a ausência de impugnação específica torna verdadeiros os parâmetros do negócio, como o valor e o local de carregamento da carga. Ocorre que na inicial a empresa autora confirmou que, apesar de ter deslocado dois caminhões para a cidade de Corumbiara/MT, e apesar de ter carregado a carga, houve cancelamento do frete. Ou seja, o frete não se efetivou. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido, conforme art. 476 do Código Civil, pois não nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Neste contexto, apesar de não haver um contrato formal entre as partes, se não houve cumprimento dos serviços contratados, não pode a contratada exigir o pagamento do frete. Esclareço, obiter dictum, que não é razoável que a empresa contratada tenha prejuízos com o cancelamento do frete, inclusive porque envidou tempo e dinheiro para enviar os caminhões para o local do carregamento, mas poderia então pleitear tais despesas, seja por apresentação de notas fiscais e recibos de gastos, e poderia demonstrar que deixou de efetuar outros fretes, requerendo os lucros cessantes do período, mas nenhum destes pedidos consta no rol da inicial. Por fim, apesar do comportamento omisso por parte das empresas reclamadas, que deixaram de pagar arcar com o revés do contrato cancelado, o prejuízo da autora não foi demonstrado, e, de qualquer sorte, foi eminentemente patrimonial, assim, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, o pedido de condenação das reclamadas por danos morais deve ser julgado improcedente. Desta forma, considerando que a parte autora não apresentou as provas necessárias aos fatos narrados e ao direito que reclama, em descumprimento ao encargo probatório previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito, com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010286-11.2017.8.26.0071

ID: 315201163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010286-11.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1010286-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Wanderley Trindade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099… Processo 1010286-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Wanderley Trindade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida porWanderley Trindade contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcos Adriano Almeida Gomes

ID: 320229636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010286-27.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANE ABURESI

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Processo 1010286-27.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marcos Adriano Almeida Gomes - Vistos. Havendo requerimento expresso da parte exe… Processo 1010286-27.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marcos Adriano Almeida Gomes - Vistos. Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolhimento das respectivas taxas, desde logo, DEFIRO a realização da(s) seguinte(s) pesquisa(s): SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas; INFOJUD: para consulta sobre operações imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto de Renda; ECF; DIRT; DIMOB, etc. RENAJUD: bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; ARISP/SERP: para pesquisa de titularidade de imóveis; CENSEC/CANP: A pesquisa de escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) é livre e pode ser realizada pela parte interessada, no site https://censec.org.br/, sem necessidade de prévio cadastramento (Consulta CESDI), assim como a Consulta DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade). Para pesquisa acerca da existência de testamentos, a parte não beneficiária da justiça gratuita pode realizar diretamente a consulta no site https://buscatestamento.org.br/, mediante pagamento da respectiva taxa. Apenas para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional pode ser realizada exclusivamente pelo juízo e, por isso, DEFIRO pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC/CAMP; SERASAJUD: Para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC); CRCJUD/SERP: Pesquisa de eventuais certidões de casamento/óbito da parte executada; PREVJUD: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a); CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; Não obstante, INDEFIRO, desde logo, os seguintes pedidos: O pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555; A restrição de circulação de veículo, via RENAJUD, é incabível para tutelar interesse particular. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111078-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017). Expedição de ofício ao INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UBER e 99APP: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a), deverá ser realizada pesquisa via PREVJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa, se necessário; Expedição de ofício para pesquisa cadastral junto as empresas SEM PARAR e CONECTCAR: Indefiro, pois a pretensão é inócua e desnecessária, vez que que eventuais veículos localizados em nome de terceiros, não poderão, via de regra, ser objeto de constrição, exatamente por não pertencerem a parte executada. Ademais, se a parte executada tem posse de algum veículo, em nome terceiro, cabe ao exequente diligenciar para constatar tal possibilidade, sendo possível até mesmo a expedição de mandado de constatação; Indefiro o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor; A Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública - INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Assim, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens ou endereços em execução cível; Sistema GEDAVE: Este Juízo não possui acesso ao sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que pertence ao Governo do Estado de São Paulo, não sendo possível tal pesquisa; Pedido de consulta DIMOF e DECRED: Indefiro, por tratar-se de pesquisa pretérita que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, além de ser medida desproporcional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB - INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021); DOSSIÊ INTEGRADO: A quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas. No caso dos autos, inexiste interesse público e/ou indício de prática de ato ilício pela parte executada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados. Não acolhimento. Medida desproporcional e demasiadamente gravosa. Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes. Precedentes. Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Portanto, indefiro o pedido; SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Indefiro, por se tratar de cadastro voltado à apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2162600-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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