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"1010295-25.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 1010295-41.2024.8.11.0007

ID: 299973524

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010295-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GONCALVES QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010295-41.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SIRLENE GONCALVES QUEIROZ SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010295-41.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SIRLENE GONCALVES QUEIROZ SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SIRLENE GONÇALVES QUEIROZ SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, na qual a requerente objetiva compelir o ente público requerido a retificar sua Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), para que seja reconhecido como contínuo o vínculo empregatício no cargo de professora entre 04/07/2008 a 15/12/2022, bem como pleiteia a condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do indeferimento de sua aposentadoria, no valor mensal de um salário-mínimo, além de indenização por danos morais. Citado, o ente público requerido sustenta a improcedência total da demanda, afirmando que a DTC foi emitida em conformidade com os vínculos efetivamente firmados com a requerente, os quais não foram contínuos, como reconhecido inclusive pela própria requerente na inicial. Argumenta que o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários não gera automaticamente vínculo ininterrupto. Assevera que não há ato ilícito, culpa ou nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e que não se pode compelir o ente público a declarar como laborado período em que não houve vínculo jurídico. Requereu, ainda, a condenação da requerente por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada com moderação. Pois bem. Constata-se que é incontroverso o dever legal atribuído ao empregador, no âmbito da relação contratual de trabalho, de efetuar o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias relativas ao vínculo empregatício, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;" Nesse contexto, os entes da Administração Pública, por força de equiparação legal às empresas, também estão obrigados ao recolhimento das contribuições de natureza patronal incidentes sobre a remuneração paga aos seus servidores, nos termos do que dispõe o § 5º do artigo 33 da mencionada legislação: "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Quanto à obrigação de efetuar o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias relativas ao período em que a requerente exerceu atividades laborais sob regime de contrato temporário junto ao ente público requerido, bem como à sua condição de segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, dispõe expressamente o artigo 11, alínea "g", da Lei nº 8.213/1991, que tal vínculo enseja obrigatoriamente a filiação à Previdência Social, impondo-se, assim, o cumprimento das obrigações contributivas por parte do ente público contratante: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais." Referido dispositivo legal sofreu modificação substancial com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a qual estabeleceu, de forma expressa, que o servidor que ocupa unicamente cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, bem como aquele investido em cargo temporário ou emprego público, está submetido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Assim, considerando que nos períodos de 04/07/2008 a 19/12/2008, 09/02/2009 a 18/12/2009, 08/02/2010 a 17/12/2010, 14/02/2011 a 23/12/2011, 06/02/2012 a 14/12/2012, 04/02/2013 a 13/12/2013, 10/02/2014 a 13/12/2014, 09/02/2015 a 06/03/2015, 09/03/2015 a 14/12/2015, 15/02/2016 a 14/12/2016, 13/02/2017 a 14/12/2017, 05/02/2018 a 14/12/2018, 18/02/2019 a 29/03/2019, 07/06/2019 a 18/06/2019, 06/08/2019 a 20/12/2019, 08/03/2021 a 15/12/2022 a requerente desempenhou funções em cargo temporário, estando, por conseguinte, vinculada obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, conforme amplamente fundamentado, impõe-se o reconhecimento do período laborado para os fins de contagem de tempo de serviço e tempo de contribuição para aposentadoria. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços no período alegado, impõe-se o reconhecimento do direito à retificação da CTC da requerente, com a inclusão do vínculo de 04/07/2008 a 15/12/2022. No que se refere ao pedido de condenação do requerido ao pagamento no valor de um salário-mínimo a título de perdas e danos, em razão da suposta demora na retificação da certidão, este não merece prosperar. Isso porque não há qualquer demonstração de omissão dolosa, culpa grave ou conduta abusiva por parte do ente público requerido. A mera demora no trâmite administrativo, ainda que frustrante, não configura dano material indenizável, tampouco justifica imposição de alimentos compulsórios contra o ente público requerido, por ausência dos requisitos legais. No mesmo sentido, também não merece acolhimento o pedido de dano moral, haja vista que a demora ou negativa administrativa no processamento de requerimento, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em hipóteses de comprovada má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, impende salientar que o entendimento jurisprudencial pátrio tem evoluído no sentido de que a ocorrência de meros aborrecimentos ou contratempos administrativos, ainda que relacionados à seara previdenciária, não configura, por si só, lesão ao patrimônio moral do indivíduo, sendo necessária a demonstração inequívoca de abalo relevante à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da parte, o que não se presume, mas exige prova robusta nos autos. A esse respeito, merece destaque o posicionamento jurisprudencial da Primeira Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, enfrentando caso de natureza análoga, assentou de forma categórica: EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA – ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso no deferimento da aposentadoria, embora cause aborrecimento, não tem, em tese, o condão de atentar contra a honra e a dignidade da pessoa, de modo a agredir seu patrimônio moral, uma vez que, para que ocorra a indenização por dano moral, não basta a existência de danos hipotéticos. É necessária a comprovação de que o equívoco administrativo tenha causado ao servidor ofensa à sua reputação. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10669871520238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) - destaquei O acórdão supratranscrito deixa claro que, para fins de responsabilização civil por danos morais em hipóteses de falhas na prestação do serviço público, não se pode presumir automaticamente o prejuízo moral, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e a lesão concreta à esfera íntima da parte demandante. Tal entendimento guarda sintonia com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido que o mero dissabor, contrariedade ou desconforto psicológico derivado de falhas burocráticas ou inadimplementos administrativos, sem demonstração cabal de abalo à honra, à imagem ou à integridade psíquica do indivíduo, não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por danos morais. Tal responsabilização depende da comprovação de elementos concretos e objetivos, não bastando a narrativa genérica de sofrimento ou incômodo. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que não se presume o dano moral nas relações com a Administração Pública, especialmente nos casos que envolvem indeferimento, suspensão ou cassação de benefícios previdenciários, conforme demonstra o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Omissis. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da indevida cassação temporária de benefício previdenciário. III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz das provas dos autos, que "não restou provado dano moral, não sendo passível de indenização o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, como ocorrido no caso dos autos. Além da comprovação da causalidade, que não se revelou presente no caso concreto, a indenização somente seria possível se efetivamente provada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão ou a cassação de benefício, que depois seja restabelecido, gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais". Ainda segundo o acórdão, a parte autora "não juntou cópias do processo administrativo ou do outro processo judicial em que litiga contra o INSS, a fim de que este Juízo pudesse analisar se a conduta da autarquia previdenciária foi desarrazoada em algum momento (seja na época da análise administrativa de sua aposentadoria, seja atualmente, na suposta demora em pagar os valores atrasados)". Assim, não há como reconhecer, no caso - sem revolver o quadro fático dos autos -, o direito à indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 960.167/SP, 2ª Turma, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 10-4-2017) - destaquei Deixo de condenar a requerente por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas, no caso concreto, quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, notadamente a prática de atos processuais com dolo, fraude, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou intuito manifestamente protelatório, razão pela qual sua conduta processual revela-se compatível com o exercício regular do direito de ação. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR ao ente público requerido que proceda a retificação da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) da requerente, a fim de que nela conste, de forma expressa e precisa, o vínculo funcional mantido pela referida parte no cargo de professora, no período compreendido entre 04/07/2008 a 15/12/2022; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por perdas e danos, bem como de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010342-15.2024.8.11.0007

ID: 278670351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que iniciou seu pré-natal em 15 de maio de 2023, junto à Unidade Básica de Saúde USF X Enf. Gileno Farias Téofilo. Após a confirmação da gravidez, foi diagnosticada com gestação de alto risco, sendo informada a parte reclamada e apresentados diversos atestados e exames médicos, os quais indicavam risco à vida da gestante e do nascituro. Narra que seguiu todos os cuidados médicos e compareceu a todas as consultas e exames, conforme comprovado pelos laudos médicos anexos à exordial. Relatada que, durante a gestação, procurou assistência no Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, para consultas, exames e internações. Em diversas ocasiões, apresentava quadro clínico com dores pélvicas, cefaleia, alergias, hipertensão arterial elevada, sendo necessário uso de medicação oral e endovenosa. Ressaltam-se os seguintes atendimentos: · 29/04/2023: atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Alta Floresta, queixando-se de náuseas e vômitos. · 20/05/2023 (7 semanas): cefaleia e alergia medicamentosa. · 12 e 13/06/2023 (10 e 11 semanas): reação alérgica generalizada. · 04/07/2023 (13 semanas): fortes dores abdominais, náuseas, vômitos e pressão arterial de 15/70 mmHg. · 17/11/2023 (34 semanas): dor abdominal, cefaleia e pressão de 160/80 mmHg. Não houve administração de medicação. · 03/12/2023 (37 semanas): cefaleia, vertigem e dor abdominal/pélvica, com PA de 130/80 mmHg. Em 05/12/2023, aduz que a médica responsável diagnosticou polidrâmnio e elevação da pressão arterial, indicando a necessidade de transferência devido à ausência de pediatra no hospital. A paciente foi regulada pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para o Hospital Santo Antônio, em Sinop, com transferência prevista para as 21h. Contudo, o quadro de hipertensão persistia. Afirma que, diante da condição de risco, os laudos médicos apontavam a necessidade de parto cesariano. Todavia, a médica plantonista insistiu na realização de parto normal, inclusive cogitando a indução, mesmo após a autora e seu esposo relatarem os riscos já informados ao longo do pré-natal. Diante da negativa reiterada à realização da cesariana, e diante da omissão quanto ao risco gestacional, a autora e seu esposo optaram por deixar o hospital sem autorização médica, buscando atendimento na rede privada, em hospital situado na cidade de Colíder/MT, onde foi imediatamente internada e submetida a parto cesariano de emergência. Diante dos fatos narrados, sob o argumento de que houve negligência da equipe médica do hospital vinculado à parte ré, requer a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de: · R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas com o parto realizado na rede privada; · R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, em razão do sofrimento e risco suportado pela autora. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida, ID n. 180077863. A parte requerida apresentou contestação sob o ID n.º 186995425. na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência de comprovação da negativa de atendimento pelo SUS, bem como inexistência de direito ao ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento na rede privada, além de inexistência de ato ilícito ensejador de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme ID n.º 189915599. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Hospital Santo Antônio para que apresente o prontuário médico da paciente LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 074.287.121-57. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID n.º 191095645. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. No caso em análise, constata-se que o polo passivo da demanda é ocupado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009), e que o valor atribuído à causa — R$ 65.720,00 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte reais) — não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da referida norma. Observa-se, ainda, a inexistência de necessidade de produção de prova pericial complexa, bem como a efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, conforme dispõe a Resolução n.º 004/2014/TP. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Acerca da aludida competência, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 04/2014/TP – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nas comarcas onde há o Juizado Especial da Fazenda Pública, não pode a parte ou os juízes optar pelo processamento das causas a ele afetas nas Varas Especializadas, quando estas se enquadram na previsão legal (critério econômico ou material) e não estão previstas dentre as exceções de vedação, em razão de se tratar de competência absoluta.” (CC 102665/2013 – Rel. Des. José Zuquim Nogueira), devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente. (Ap 117935/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016)”. Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. OBJETO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA.PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MÉDICO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE MENOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa.É dispensável a produção de prova pericial e consequentemente o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento produzido por profissionais da própria parte solicitante, os quais são hábeis a elucidar a conduta negligente por parte destes e, além disso, não for esclarecido o motivo da perícia (N.U 1011636-85.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 7. Erro médico por desídia no atendimento. A responsabilidade do Estado é objetiva para as condutas comissivas e omissivas específicas e subjetiva para as condutas omissivas genéricas, sendo certo que, para que haja a reparação de dano decorrente de conduta ilícita, seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva, devem restar demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, restou evidenciado pela parte reclamante que entre os dias 07/10 e 10/10/2021 procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) reclamando de dores abdominais, tosse, vômito, dentre outros sintomas, que foram tratados como sendo caso de Paralitose Intestinal e Constipação, tanto é que foram prescritos tão somente medicamente para vômito, tal como dimenidrinato + piridoxina, bem como simeticona e dipirona. Embora a parte reclamante tenha retornado nos dias posteriores, nota-se que os profissionais que a atenderam trataram o caso com desídia, sempre como se fosse o mesmo equivocado diagnóstico, contudo, os sintomas apontavam para apendicite, tal como constatado pelo Hospital e Pronto Socorro, quando do diagnóstico da paciente encaminhada pela UPA. 8. O juízo a quo, a propósito, bem pontuou que "a menor apresentava os sintomas de apendicite desde a primeira vez em que foi a UPA, sintomas esses que só pioraram com o passar dos dias sem que os medicamentos fizessem efeito. Logo, evidente que o erro do diagnostico colocou a vida da autora em risco", inclusive, "recebeu alta as três vezes que foi ao hospital, mesmo sendo constado a piora em seu estado". Demais disso, deve ser observada aCarta de Serviço 2.1 - Unidade de Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas), dispondo que o "Atendimento médico clínico e pediátrico de urgência para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica ou encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio do Sistema Nacional de Regulação. Posteriormente o paciente pode ser encaminhado para medicação, observação, exames, farmácia ou alta médica a depender do caso e da conduta médica aplicada". Contudo, isso não ocorreu no presente caso, como trazido pelo juízo singular. Dessa forma, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada, decorrente da conduta negligente de seus profissionais (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1009934-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). 9. Dano moral. A falha na prestação de serviços públicos de saúde, que enseja o agravamento do quadro clínico do paciente, caracteriza dano moral indenizável (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1003191-81.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023; e N.U 0006380-82.2013.8.11.0040, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). A propósito, destaco que o dano "caracteriza-se pela situação de dor e sofrimento a que foi submetida a menor, por longo período, em razão do erro de diagnóstico, erro esse que a boa técnica da medicina e um atendimento mais humano poderiam ter evitado". Destarte, "há elemento suficientes, claros e contundentes, para reconhecer a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os diagnósticos errados e a piora do estado de saúde da menor", sendo devida a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a negligência médica e o agravamento do quadro de saúde da parte reclamante que, inclusive, precisou passar por procedimento cirúrgico, entendo quea indenização arbitrada na sentença em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) se mostra razoável e proporcional, inclusive módico. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1010295-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT, com as homenagens de estilo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623000

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623024

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDISIO ANDRADE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623050

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623073

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623111

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623141

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623173

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Josias Moreira Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 311472863

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS”, proposta por JOSIAS MOREIRA BARBOSA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que o Autor informa que recebeu dois depósitos nos valores de R$ 9.258,35 e R$ 4.701,00 em sua conta bancária cujos valores foram vinculados a empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (contratos n.º 361049848-1 e 761050718) jamais autorizados pelo Autor. Informa que, do contrato de n.º 361049848-1 no valor de R$ 9.258,05 já pagou a quantia de R$ 9.526,46 com parcelas descontadas em sua folha de pagamento entre setembro de 2022 e março de 2025, sendo que do contrato de n.º 761050718 no valor de R$ 4.701,00 no mesmo período, pagou o valor de R$ 5.822,46. Com isso, requer a anulação dos referidos contratos, restituição dobrada dos valores descontados a maior que os compensados pelo Autor com os descontos e indenização por danos morais. Por sua vez, a Ré arguiu preliminares requerendo, no mérito, a improcedência da pretensão inicial, vez que sustenta a hígida da contratação dos créditos impugnados. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento. Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Do Pedido Ilíquido: Não acolho a preliminar, vez que o Autor indicou de forma concreta os valores que aduz ter sustentado como prejuízo, não havendo falar em eventual sentença ilíquida. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Analisando os autos, concluo que razão não assiste à Reclamada, isto porque embora a Reclamada tenha juntado contrato de adesão à cartão de crédito consignado (contrato n.º 761050718) assinado digitalmente por meio de “selfie” do Reclamante e foto de seu documento pessoal (id. 195175808), do conjunto probatório não é possível constatar cabalmente que o Autor, de fato, objetivou a contratação do referido produto, igualmente, se sequer autorizou o saque no valor de R$ 4.701,00 disponibilizado em sua conta bancária, não havendo outras provas da higidez da contratação. Inclusive, pondera-se que houve tentativa do Autor em resolver a questão junto à Ré por meios administrativos (id. 187914879). Fato que, demonstra, por certo, sua boa fé e ausência de volatilidade na contratação. Registra-se ainda, que das faturas juntadas aos autos pela Ré (id. 195175814) não existe qualquer apontamento de consumo ou utilização do referido cartão de crédito a não ser as cobranças decorrentes do saque no valor de R$ 4.701,00, demonstração inequívoca de que o Autor não teria recebido, utilizado-se ou sequer sabia da existência de eventual cartão. Noutro giro, quanto ao empréstimo consignado sob contrato de n.º 361049848-1, a Ré não trouxe nenhuma prova de sua contratação pelo Autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). O fato incontroverso dos valores terem sido depositados em conta do Autor sem sua expressa anuência demonstra a abusividade da conduta da Ré. Isso porque, a norma do art. 39, III do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos "sem prévia autorização" ou "solicitação do cliente", o que torna abusivo o crédito na conta bancária do consumidor sem sua clara, informada e insuspeita autorização ou anuência. Ipsis Litteris: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;" Caberia a instituição Reclamada ter comprovado de forma cabal a regular contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado pelo consumidor, haja vista o meio empregado não demonstrar a autenticidade necessária à aferição da regularidade das contratações, ônus que incumbia à Reclamada nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, sendo imperiosa a anulação dos referidos contratos. Nessa trilha, salutar elencar a natureza jurídica da responsabilidade civil das instituições financeiras, quando da prática de delitos/fraudes por terceiros na realização de operações bancárias, já sumulado, inclusive, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. Mérito. Documento assinado de forma eletrônica. Havendo dúvida quanto a assinatura do autor no contrato, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC. Ausente prova de manifestação de vontade do autor. Irregularidade da contratação verificada. Nulidade do contrato. Precedentes. Restituição do indébito. A repetição do indébito se dará na forma simples, considerando que não restou comprovada má-fé do Banco. Dano moral. No caso, o abalo moral é presumido (ou in re ipsa). Quantum arbitrado de acordo com parâmetros desta Camara. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50177734920218210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSENTE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE/AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO CPC/2015. CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NULIDADE DO CONTRATO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO ACOSTA NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA/APELANTE, IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DE IGUAL MODO, AUSENTE QUALQUER OUTRA PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR/RECORRENTE. ASSIM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE/RÉ, NÃO DEMONSTROU DE FORMA CABAL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSOANTE O ART. 373, II, DO CPC/2015, A LEGITIMAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA NULIDADE CONTRATUAL, SEM VERIFICAÇÃO CABAL DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, FORTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. DANO MORAL EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDIMENTO DA DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO, E ESPECIALMENTE AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTE COLEGIADO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR EDSON DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50335542020218210008, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela falha na prestação de serviço, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Noutro giro, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso, analisando os documentos juntados aos id’s. 187914874 e 187914875, tem-se comprovado que os descontos compreendidos referentes ao contrato de n.º 361049848-1 totalizaram o valor de R$ 9.526,46 com parcelas descontadas em sua folha de pagamento entre setembro de 2022 e março de 2025, sendo que do contrato de n.º 761050718, no mesmo período, o Autor pagou R$ 5.822,46. Portanto, diante a comprovação efetiva dos descontos indevidos, medida imperiosa sua restituição à parte Autora na forma dobrada do artigo 42 do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada desde já sua compensação com os valores depositados na conta do Autor pela Ré (art. 368 e art. 368 do Código Civil). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Ré suspenda no prazo de 05 (cinco) dias os descontos referentes aos contratos discutidos nos autos (n.º 361049848-1 e 761050718). DECLARAR a nulidade do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado de n.º 361049848-1 e 761050718 nos valores de R$ 9.258,35 e R$ 4.701,00, com exclusão da averbação na margem da parte Autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada à restituição dos valores de R$ 9.526,46 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) referente ao contrato de n.º 361049848-1 e R$ 5.822,46 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) correlato ao contrato de n.º 761050718, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença na forma dobrada, incluindo os descontos realizados no curso da demanda mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, ambos de cada desconto (Súmula 43/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, autorizada desde já sua compensação com os valores depositados na conta do Autor pela Ré (art. 368 e art. 368 do Código Civil); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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