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Banco Do Brasil S.A x José Roberto Pereira

ID: 276124483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010302-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

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LISLEI FULANETTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO, APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Lislei Fulanetti (OAB: 218764/SP) - Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP) - Sala 2100

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Miriam Oliveira Sobrinho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256088329

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010302-28.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de ajuizada por Miriam Oliveira Sobrinh…

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Deiverson Carvalho Lial x Banco Votorantim S.A.

ID: 310705674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004773-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIVERSON CARVALHO LIAL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CLÉSIO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004773-08.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009914-08.2025.8.26.0451

ID: 276997538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009914-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB 466895/SP) Processo 1009914-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Mariano dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal…

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Processo nº 1009914-08.2025.8.26.0451

ID: 276477022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009914-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB 466895/SP) Processo 1009914-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Mariano dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal…

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Processo nº 1004385-08.2025.8.26.0451

ID: 324395532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004385-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO MATEUS FERREIRA

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Processo 1004385-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - F.B.M. - Vistos. 1) Conforme adiantei na decisão de fl. 72, trata-se de procedimento de jurisdiç…

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Processo nº 1010302-20.2025.8.11.0000

ID: 311106426

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010302-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE DEUS BARRETO METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283808868. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN. Houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295193391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN, sob a tese de que houve a interrupção do prazo decadencial quando da formalização do parcelamento (FUNEDS), voltando a correr somente depois do julgamento das ADIs que declararam a lei que baseou o parcelamento inconstitucional. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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C. Da S. M. D. x N. N. Dos S.

ID: 292205989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-96.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M. D.

Polo Passivo:

N. N. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIETE JESUS DE ARAUJO

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VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: C. da S. M. D. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. N. dos S. (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS EX-MULHER E FILHAS MENORES (02) X EX-MARIDO/GENITOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS DESCABIMENTO - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO EX-MARIDO À EX-MULHER NÃO SÃO INESGOTÁVEL FONTE DE RENDA, MAS AUXÍLIO FINANCEIRO TRANSITÓRIO, DEVIDO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE A ALIMENTANDA CONSIGA MANTER-SE SOZINHA NO CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS ATÉ QUE A ALIMENTANDA, JOVEM, POSSA SE QUALIFICAR E INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE NUNCA TRABALHOU, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À FAMÍLIA DURANTE OS DOZE ANOS DE CASAMENTO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO POSSA ARCAR COM O VALOR FIXADO (40% DO SALÁRIO MÍNIMO), RESTANDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DAS FILHAS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdomiro Pereira da Silva (OAB: 439532/SP) - Eliete Jesus de Araujo (OAB: 440737/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1013212-08.2025.8.26.0451

ID: 321196587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013212-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO MELO

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Processo 1013212-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Deise Maria Monteiro - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo… Processo 1013212-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Deise Maria Monteiro - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO MELO (OAB 339101/SP)

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Processo nº 1010302-51.2025.4.01.4100

ID: 311818859

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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