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Processo nº 1008115-16.2025.8.11.0040

ID: 295899207

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO

Intimação

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO e FRAUDE PROCESSUAL, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 e 347 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS e RECEPTAÇÃO, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorridos no dia 09 de junho de 2025, no Município de Sorriso. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os indiciados foram presos em flagrante delito, convém na hipótese observar o disposto no art. 310 do CPP, senão vejamos: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que caracterizada uma das situações de flagrância previstas no artigo 302 do CPP, bem como atendido o que dispõem os artigos 304 e 306 do mesmo codex, estando o flagrante formalmente em ordem. No ponto, convém rememorar que a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder o processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se segue: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Enquanto o artigo 282 trata de fundamentos genéricos das medidas cautelares, o artigo 312 do CPP traz fundamentos específicos e requisitos da prisão preventiva, devendo ambos estarem presentes. Assim, cabe analisar as hipóteses previstas no art. 310, II e III do CPP. Dispõem os artigos 312 e 313 do mesmo diploma que: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deflui-se dos dispositivos legais acima que a prisão preventiva está subordinada a determinados requisitos legais, quais sejam “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pelas hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Destarte, no caso em tela, a despeito das razões invocadas pela Defesa, a presença dos requisitos legais suso mencionados é inequívoca, sendo certo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para arrostar a imposição da prisão preventiva, ao passo que os elementos constantes dos autos são suficientes para fundamentar a segregação cautelar do agente. Quanto ao primeiro requisito, urge ressaltar que dos autos extrai-se haver prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (id. 197006986), laudo pericial (id. 197007415), além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos custodiados (id. 197007410 e ss) e termo de exibição e apreensão (id. 197007412 e ss). No mesmo sentido, é a conclusão quanto ao “periculum in mora”, que, neste caso, é representado pela gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir ordem pública e aplicação da lei penal. Veja-se que o custodiado MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO possui diversas passagens policiais, dentre elas pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico conforme demonstram os Ids. 100255824.2020.8.11.0040, 1012347-42.2023.8.11.0040, 1015104-09.2023.8.11.0040, 100884561.2024.8.11.0040, 1008846-46.2024.8.11.0040 e 1009211-03.2024.8.11.0040. Com relação ao custodiado JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, cumpre salientar que também possui contra si o registro de várias ocorrências criminais, conforme demostram os documentos anexados em Ids. 1012065-04.2023.8.11.0040, 1010309-57.2023.8.11.0040 e 1002277-34.2021.8.11.0040. À vista desse contexto, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual, não há dúvida quanto a presença dos requisitos legais autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sendo assim, mostra-se legítima a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de conversão da prisão em medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, bem como, a ausência do periculum libertatis; e (II) se os predicados pessoais favoráveis do paciente justificam a adoção de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada pela diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Há indícios de reiteração criminosa, comprovados por registro anterior de ato infracional análogo e pela tentativa de destruição de evidências no momento da abordagem. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de risco concreto à ordem pública. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se inadequadas, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida adequada e proporcional para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, inc. II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciados Orientativos n. 06 e 43, TJMT; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.12.2021. (N.U 1027800-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Outrossim, convém registrar que a pena dos delitos imputados aos flagrados superam 04 (quatro) anos de reclusão, restando, preenchida a hipótese prevista no art. 313, I do CPP. Nesta medida, pelas razões acima invocadas, ao menos por ora, é imperativa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, já que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes neste momento. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO e JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, em prisão preventiva, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. AGUARDE-SE a vinda do Inquérito Policial respectivo. EXTRAIA-SE cópia integral destes autos e encaminhe-se à Promotoria de Justiça Criminal e Corregedoria da Polícia Militar para as providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009166-20.2024.8.26.0286

ID: 332386936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009166-20.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AELITA MARTINEZ MENDIOLA CLAUDIA REGINA DONANZAM ELIANA DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1009166-20.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aelita Martinez Mendiola - - Claudia Regina Donanzam - - Eliana de Toledo… Processo 1009166-20.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aelita Martinez Mendiola - - Claudia Regina Donanzam - - Eliana de Toledo Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei n° 9.099/95, cumpre registrar que as autoras ajuizaram ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), Piso Salarial Docente - abono complementar (Decreto 62500/17), Adicional por Complexidade de Gestão (ACG) e Abono de Permanência, e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, verifica-se que o benefício vinha sendo calculado apenas sobre o salário-base, e não sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) É de se verificar, pois, se as gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos quinquênios. Pois bem. No que tange ao benefício denominado Piso Salarial Docente, cuida-se, nos termos do artigo 1°, do Decreto 62500/17 (em atendimento ao estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08), de complemento que visa a equiparar o vencimento do servidor ao piso salarial profissional, tratando-se, portanto, de verba de caráter remuneratório, integrando-se aos vencimentos do servidor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor público estadual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 - Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais - Piso salarial - Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Recurso parcialmente provido." (TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 2184178-21.2021.8.26.0000 - Relator o Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - julgado em 14 de setembro de 2021 - grifei). A Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de seu turno, criada em substituição à antiga Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI), vem prevista pelos artigos 61 a 65, da Lei Complementar n° 1.374/22, e é paga somente aos docentes integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI, atividade de natureza transitória que faz com que o benefício se caracterize como pro labore faciendo. Neste sentido: "Servidora Pública Estadual.Professorade Educação Básica II (PEB II). Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço calculado sobre a GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral e aGDE- Gratificação deDedicação Exclusiva. Admissibilidade com relação ao GDPI. Direito reconhecido, com incidência sobre todas as vantagens não eventuais ou ocasionais, vedados o 'efeito cascata' ou 'repique' e a recíproca incidência. Em relação aoGDE, a verba é condicionada à prestação de serviços em condições excepcionais, já que os docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime deDedicação Exclusivadevem estar em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral. Vantagem 'pro labore faciendo', que não integra abase de cálculodo adicional temporal. Sentença de parcial procedência. Reforma apenas parcial. Recurso oficial, considerado interposto, não provido, e voluntário da autora provido em parte." (TJ/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1008114-52.2022.8.26.0223 - Relator o Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez - julgado em 30 de agosto de 2023 - grifei). O mesmo ocorre com o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG), que, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 1.374/22, é pago aos titulares de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio designados para funções de Especialista em Educação, tal como especificadas no artigo 7°, da referida lei, atividade também transitória, o que se espelha na natureza eventual da verba em questão, que não é paga a todos os integrantes da carreira, mas apenas àqueles que exercem atividades em condições especiais. Neste sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.Professorde Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e doAdicional de Complexidade de Gestão(ACG) nabase de cálculodos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52, 56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido." (TJ/SP - 7ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1008466-09.2023.8.26.0309 - Relator o Desembargador Coimbra Schmidt - julgado em 9 de novembro de 2023). Já o Abono de Permanência é devido, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, ao servidor que "tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade (...) até completar a idade para aposentadoria compulsória", de onde se conclui que se cuida de verba paga de maneira temporária e excepcional, enquanto perdurarem as condições ali previstas, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologando o laudo pericial que incluiuAbono de Permanênciae Adicional de Local de Exercício nabase de cálculoda sexta-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se oAbono de Permanênciae o Adicional de Local de Exercício devem compor abase de cálculoda sexta-parte dos vencimentos integrais doservidor público estadual. III. Razões de Decidir 3. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aoservidor público estaduala sexta-parte dos vencimentos integrais, excluindo-se apenas as vantagens eventuais. 4. OAbono de Permanência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, possui caráter transitório e não deve ser incluído nabase de cálculoda sexta-parte. 5. O Adicional de Local de Exercício, por sua natureza específica e transitória, também não deve compor abase de cálculoda sexta-parte, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para subtrair do cálculo os valores relativos aoAbono de Permanênciae ao Adicional de Local de Exercício dabase de cálculoda sexta-parte. Tese de julgamento: 1. OAbono de Permanênciae o Adicional de Local de Exercício, por sua natureza transitória, não integram abase de cálculoda sexta-parte dos vencimentos integrais doservidor público estadual." (TJ/SP - 4ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 3000830-41.2025.8.26.0000 - Relatora a Desembargadora Ana Liarte - julgado em 5 de março de 2025). Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora Cláudia Regina Donanzam, a fim de incluir, na base de cálculo, o Piso Salarial Docente - Abono Complementar (Decreto 62500/17); b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de outubro de 2009 (por força da prescrição quinquenal, observandos-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos do benefício (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041

ID: 332645605

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044203-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO

Sentença

Advogados:

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS … Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO. Narram os Autores que no dia 11.03.2022 o menor foi abordado DENTRO DA ESCOLA PROXIMO A SUA SALA pelo também ora Reclamado (Robison), que adentrou a unidade escolar, abordou o menor ora Reclamante no corredor, o ameaçou e agrediu verbalmente com as seguintes falas: "SE VOCÊ FALAR COM MINHA FILHA DE NOVO, VOU METER A MÃO NA SUA BOCA". Afirmam que os responsáveis pelo menor buscaram junto à instituição de ensino ora Reclamada providencias a fim de garantir a integridade física e psíquica do menor Reclamante, porém, até o momento não houve nenhuma providencia efetiva. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar de forma solidária os Requeridos, a restituir os gastos do Reclamante e seus responsáveis no montante total de R$ 5.216,20 (Cinco Mil Duzentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos), bem como, ao pagamento a titulo de danos morais aos Reclamantes no montante total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 105372807, declinando a competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da conexão com o processo nº 1010309-88.2022.8.11.0041. Decisão de ID. 107869348, indeferindo o pedido de justiça gratuita e deferindo o parcelamento das custas. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 108579433). Audiência de conciliação realizada no dia 09/05/2023, sem êxito (ID. 117218843). Contestação apresentada pelo Requerido/INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no ID. 119132115, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação de ID. 119306158. Contestação apresentada pelo Requerido/ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO no ID. 143096841, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 147663056. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 148563747, ID. 152657935 e ID. 153077430). Decisão de ID. 167399379, deferindo a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no dia 10/06/2025, foi colhido depoimento pessoal do Requerido INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL, representado por seu preposto – SIMEI PAULINO MARTINS DOS SANTOS. Após, foi colhido depoimento pessoal do Requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO. Por fim, foi colhido depoimento pessoal do Autor, Sr. ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS (ID. 197135101). Memoriais finais apresentados pelos Autores no ID. 198829433 e pelos Requeridos no ID. 197049200 e ID. 198778148. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil dos requeridos por supostos danos materiais e morais decorrentes de uma abordagem alegadamente agressiva e ameaçadora sofrida pelo menor autor nas dependências da instituição de ensino. Pois bem. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A conjugação desses dispositivos revela a necessidade da presença de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo para que surja o dever de indenizar. A culpa, em sentido lato (negligência, imprudência ou imperícia), é o elemento subjetivo que, via de regra, qualifica o ato ilícito, salvo nos casos de responsabilidade objetiva, em que a lei dispensa a sua comprovação. No caso em tela, a controvérsia se desdobra em duas frentes de responsabilidade: a da instituição de ensino, que se insere no âmbito das relações de consumo, e a do genitor de outra aluna, cuja conduta é analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. A relação jurídica estabelecida entre a instituição de ensino e seus alunos, representados por seus pais ou responsáveis, é inequivocamente uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consequentemente, a responsabilidade da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL é de natureza objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O dever de guarda e vigilância das instituições de ensino sobre seus alunos é inerente à prestação do serviço educacional. Ao matricular um aluno, a escola assume a obrigação de zelar pela sua integridade física e psicológica durante o período em que este se encontra sob sua custódia, seja em sala de aula, nos corredores, pátios ou em qualquer outra dependência escolar. A falha nesse dever de vigilância, que resulte em dano ao aluno, configura o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, enseja a responsabilidade objetiva da escola. A instituição requerida alegou que a suposta agressão verbal não se confirmou nas imagens do circuito interno (ID 119130783), que revelam um ambiente tranquilo. Contudo, a análise do vídeo, embora não demonstre uma agressão física ou uma alteração dramática no comportamento do menor imediatamente após a abordagem, não é suficiente para afastar a gravidade da situação. A mera abordagem de uma criança de 10 anos por um adulto que não é seu responsável legal ou funcionário da escola, sem a supervisão de um preposto da instituição, já configura uma falha grave no dever de segurança e vigilância. A escola, ao permitir o livre trânsito de pais e terceiros em suas dependências internas, como admitido em depoimento pelo preposto Simei Paulino Martins dos Santos (ID 197135101), criou um ambiente propício para a ocorrência de incidentes como o narrado. A alegação da instituição de que alterou sua política de acesso de adultos após o fato, conforme mencionado pelos autores em suas alegações finais (ID 198829433), corrobora a percepção de que havia uma falha anterior no sistema de segurança. Ademais, a instituição alegou ter agido prontamente após tomar conhecimento dos fatos, instaurando procedimentos internos e afastando o Sr. Robson do ambiente escolar. No entanto, a narrativa dos autores (ID 198829433) aponta para uma demora na resposta da escola, posto que o incidente ocorreu em 11/03/2022, sendo que os autores afirmam ter contatado o diretor imediatamente, mas que nada foi feito. Somente em 17/03/2022, os genitores do menor precisaram contatar a Presidência da Escola (ID 104156917). A medida protetiva, que determinou o afastamento do agressor, só foi obtida em 22/03/2022 (ID 104156912). Essa cronologia sugere que a resposta da escola não foi tão célere quanto alegado, e que a iniciativa de buscar soluções, inclusive judiciais, partiu dos pais do menor. Quanto à oferta de acompanhamento psicológico, a escola afirmou ter disponibilizado o serviço com profissional habilitada, inclusive fora do ambiente escolar, o que teria sido recusado pelos responsáveis legais. O autor, em seu depoimento (ID 197135101) e memoriais (ID 198829433), confirmou a oferta, mas alegou que a psicóloga queria atender na escola e que não tinha como atender na casa deles, o que o levou a buscar um profissional particular. A escola, por sua vez, em depoimento do diretor, afirmou ter disponibilizado atendimento na escola ou na casa dos autores, como se sentissem mais à vontade. A divergência sobre a modalidade do atendimento oferecido é relevante. Contudo, a recusa dos pais em submeter o filho a tratamento psicológico dentro do ambiente onde o incidente ocorreu, especialmente considerando o abalo emocional alegado, mostra-se razoável. A prioridade, em casos de trauma, é o bem-estar da criança, e a escolha de um ambiente terapêutico que proporcione maior conforto e segurança é legítima. Portanto, a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL falhou em seu dever de vigilância e segurança, ao permitir que um adulto, sem vínculo funcional e sem a devida supervisão, abordasse um aluno em suas dependências. Essa falha, independentemente da intensidade da suposta ameaça, já configura um defeito na prestação do serviço educacional, ensejando sua responsabilidade objetiva. A conduta do requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa. O Requerido/Robson alegou que apenas conversou com o menor, sem ameaças, e que sua filha era a vítima de bullying, tendo recebido um bilhete ofensivo do menor autor. Em seu depoimento (ID 197135101), Robson afirmou que sua filha disse: "pai é aquele menino que fica jogando papel na minha cabeça e me xingando e outro menino". Ele teria questionado o menor, que respondeu que a filha de Robson também o estava xingando. Robson disse ter advertido o menor, afirmando que falaria com o pai dele, e que o menor saiu correndo. Ele também mencionou ter levado o bilhete à delegacia. Por outro lado, o autor ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, em seu depoimento (ID 197135101), relatou que seu filho disse: "papai um pai entrou dentro da escola e disse para mim, se eu chegar perto da menina de novo, ele vai enfiar a mão na minha cara." Verifica-se que o vídeo (ID 119130783), embora não mostre a agressão verbal de forma explícita, também não desmente a versão do autor. A ausência do bilhete "Death Note" nos autos, ou de qualquer prova robusta de sua autoria pelo menor J. H. D. A. D., enfraquece a tese de Robson de que sua filha era a vítima e que sua conduta foi uma mera reação a um ato de bullying. Independentemente da literalidade da frase proferida, a conduta de um adulto abordar uma criança de 10 anos em ambiente escolar, sem a presença de um responsável da escola ou dos pais da criança, para "tirar satisfação" sobre supostas desavenças infantis, é manifestamente inadequada e reprovável. Tal atitude configura uma forma de autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico, e expõe a criança a uma situação de constrangimento, intimidação e medo, incompatível com o ambiente escolar e com a proteção integral que deve ser dispensada a crianças e adolescentes. Mesmo que a intenção de Robson não fosse causar dano, a imprudência de sua conduta ao intervir diretamente em uma questão entre crianças, sem a mediação da escola ou dos pais, é inegável. A alegação de que o menor autor teria xingado sua filha não justifica a abordagem direta e intimidatória por um adulto. A via adequada seria comunicar a escola para que esta tomasse as providências cabíveis, conforme seus regimentos internos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a conduta de ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO, ao abordar o menor J. H. D. A. D. de forma inadequada e intimidatória dentro do ambiente escolar, configura ato ilícito por imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estabelecendo o nexo causal com o dano psicológico e moral alegado. Dos Danos Morais O dano moral, na esfera jurídica, configura-se pela violação de direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro abalo psicológico que fuja à normalidade do cotidiano e interfira intensamente no bem-estar do indivíduo. No caso em apreço, a situação vivenciada pelo menor J. H. D. A. D., ao ser abordado e supostamente ameaçado por um adulto dentro do ambiente escolar que deveria ser um refúgio de segurança e aprendizado, transcende o mero aborrecimento. A quebra da sensação de segurança, o medo e o constrangimento experimentados por uma criança de 10 anos, conforme atestado pelos laudos psicológicos, são elementos suficientes para configurar o dano moral. A dor e o sofrimento não se restringem ao menor. Os pais, ao se depararem com a vulnerabilidade de seu filho e a falha da instituição em protegê-lo, também experimentaram angústia, impotência e preocupação, que são passíveis de indenização. A necessidade de buscar uma nova escola e custear tratamento psicológico particular, em um contexto de incerteza e desamparo, agrava o abalo moral sofrido pela família. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e o caráter compensatório para a vítima. Não se busca o enriquecimento sem causa, mas sim uma reparação justa e adequada ao sofrimento experimentado. A conduta da escola, ao falhar na vigilância, e a conduta de Robson, ao intervir de forma inadequada, contribuíram para o evento danoso. Dos Danos Materiais Os autores pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20, discriminados em despesas com nova matrícula escolar, material didático, uniforme e tratamento psicológico particular. Quanto às despesas com a mudança de escola (diferença de mensalidade, material e uniforme), a Instituição Adventista e Robson alegaram que a migração foi fruto de decisão unilateral dos autores. De fato, a escolha de uma nova instituição de ensino é uma prerrogativa dos pais. Contudo, essa decisão foi motivada diretamente pelos fatos ocorridos e pela percepção de insegurança e falta de apoio adequado por parte da escola requerida. Se a escola tivesse agido de forma mais célere e eficaz na resolução do conflito e na garantia da segurança e bem-estar do aluno, a mudança de escola poderia ter sido evitada. Assim, há um nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar uma nova instituição, tornando as despesas correlatas indenizáveis. Os valores apresentados (R$ 501,30 de diferença de mensalidade, R$ 1.330,90 de diferença de material/uniforme e R$ 984,00 de mensalidade paga a mais em março) totalizam R$ 2.816,20 (dois mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), e estão devidamente comprovados pelos documentos (ID 104156920, ID 104156915). No que tange aos gastos com a contratação de psicóloga particular, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a controvérsia reside na recusa dos autores em aceitar o acompanhamento oferecido pela escola. Conforme já analisado, a recusa em submeter o menor a tratamento psicológico dentro do ambiente escolar, onde o trauma ocorreu, é razoável e compreensível, especialmente diante da necessidade de um ambiente seguro e acolhedor para a recuperação. A alegação da escola de que ofereceu atendimento em casa não foi suficientemente comprovada para descaracterizar a necessidade da busca por um profissional particular, especialmente considerando a urgência e a gravidade do abalo psicológico atestado nos laudos. Portanto, as despesas com o tratamento psicológico particular também devem ser indenizadas, pois decorreram diretamente do evento danoso e da necessidade de garantir o bem-estar do menor. Assim, os danos materiais totalizam R$ 5.216,20 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos) (R$ 2.816,20 + R$ 2.400,00), e sua reparação é devida. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, para CONDENAR, solidariamente, ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUÇÃO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso de cada despesa, e juros de mora (SELIC) a partir da citação, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003140-44.2024.8.26.0338

ID: 333900694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003140-44.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO VILLAR KUCHUMINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003140-44.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Cardoso Villar Kuchuminski - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1003140-44.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Cardoso Villar Kuchuminski - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, funcionário pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título quinquênio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluído o chamado Piso Salarial Docente, ALE e ACG. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que a autora é funcionária pública estadual, que percebe adicional por tempo de serviço (quinquênio), o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. Quanto ao direito, segundo consta do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Valendo-se do que ensina Hely Lopes Meirelles, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Como se vê, os vencimentos integrais são a base de cálculo dos benefícios pretendidos, assim considerados salário-base e demais vantagens percebidas pelos autores e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Sobre a questão afeta à sexta-parte, de natureza similar ao quinquênio, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485- 1/6, do E. Tribunal de Justiça, resolveu o tema: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Relator Desembargador Leite Cintra). A orientação uniformizada não distingue verbas incorporadas de não incorporadas. Assim, infere-se que a sexta-parte e quinquênio devem incidir sobre os vencimentos integrais, independentemente das disposições infraconstitucionais atinentes ao benefício. Prevalece, pois, o comando constitucional, valendo frisar que a ressalva se impõe única e exclusivamente às verbas de natureza eventual. Nesse sentido: Servidores Públicos. Requerimento para que os benefícios quinquênio e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência que não merece subsistir. Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Recurso voluntário dos autores provido (TJSP, AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Em 10.9.2008); Não se deve olvidar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, não se justifica a exclusão das vantagens adquiridas do cálculo do adicional. A Constituição Federal veda a recíproca incidência dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, proibição já ventilada no texto original do art. 37 XIV da Carta Magna. Sobre a EC nº 19/98, anota Alexandre de Moraes: o legislador reformador pretendeu tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2011, p. 797). Neste contexto, vantagens eventualmente concedidas após EC nº 19/98 estão sujeitas à proibição do denominado efeito cascata. Contudo, aquelas legalmente auferidas integram o cálculo dos adicionais. Assim: Servidor Público Estadual - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base. Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional n° 19/98, excluídas as vantagens eventuais. Para os demais, conquistados após a aludida Emenda, correta a incidência sobre o salário-base. Juros moratórios de 6% ao ano. Recurso parcialmente provido (AC nº 809.233-5/0-00, rel. Des. Francisco Vicente Rossi, j. em 1.9.2008. No mesmo sentido: AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. Em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. Em 13.8.2008; AC nº 715.284.5/1-00, rel. Des. Rubens Rihl, j. Em 6.8.2008). Destarte, não há que se falar em ofensa ao art. 37, XIV da CF, pois o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da sua inocorrência, conforme se observa da jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento.(AI 527521 AgR/SP - SÃO PAULO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. ocorrido em 01/06/2010). Assim, definido sobre o que deve incidir, de forma genérica, os adicionais temporais, passa-se à análise específica das verbas supra citadas. (i) do piso salarial docente - O Piso Salarial Docente ou Abono Complementar está regulamentado no Decreto 62.500/2017, nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não havendo estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene, em razão do que deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa -Professora - Verbas que devem compor a base de cálculo dos quinquênios - "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008" Vantagem que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Adicional de local de exercício("ALE QM INATIVO) Verba que perdeu seu caráter "propter laborem", eis que os proventos de aposentadoria são compostos apenas por verbas incorporadas Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1023826-53.2022.8.26.0071. Relator (a):Daniele Mendes de Melo. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/03/2023. Data de Registro: 01/03/2023 - destaquei) (ii) do Adicional de Local de Exercício ALE - O Adicional de Local de Exercício - ALE foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 669, de 20/12/1991, em função da dificuldade de acesso ao trabalho, para professores da rede estadual que desempenham atividade docente em unidades escolares localizadas em regiões rurais e periféricas, com o intuito de estimular a fixação de profissionais nessas áreas. Realmente, assim dispõe a lei: Art. 1º. Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada: I. em zona rural; e II. em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias. Parágrafo único. A unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em região de risco ou de difícil acesso ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto. Art. 3º. O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário e férias, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Parágrafo único. Sobre a gratificação de que trata este artigo, não incidirá vantagem de qualquer natureza. Ocorre que o caráter pro labore faciendo da norma foi alterado com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.097, de 27/10/2009, com a consideração do ALE para fins de aposentadoria, descontos previdenciários e de assistência médica. Confira-se:: Art. 8º. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados: I. o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992: (...) Art. 3º. O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria. §1º. Para fins de proventos, o adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria. §2º. Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Neste mesmo sentido, ou seja, da perda do caráter pro labore faciendo do ALE, confira-se exemplo de acórdão que se inclui na majoritária jurisprudência: Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II (PEB II) - Pedido de recálculo dos adicionais temporais, quinquênios e sexta parte, de modo que incidam também sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Reajustes remuneratórios disfarçados de gratificações sobre os quais incidem os adicionais temporais - Recurso provido. (Apelação nº 1009756-18.2019.8.26.0562, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 12/02/2020) (iii) Adicional de Complexidade de Gestão - ACG Quanto a esta verba, a pretensão não prospera. Isto porque o ACG foi instituído pela Lei Complementar nº 1.374/2022, que, expressamente, a qualificou como de "caráter eventual e variável" (art. 52), que se perderá na maioria das licenças e afastamentos (art. 56). De forma taxativa, vedou sua incorporação ou a consideração para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, ressalvadas as exceções do art. 55 (décimo terceiro e férias) - art. 58. Como se vê, a própria lei instituidora, portanto, confere natureza eventual e propter laborem à vantagem, além de proibir sua incidência na base de cálculo de outros adicionais. E, se a verba é percebida somente em certa situação, independentemente do que consta na lei, evidenciado está seu caráter eventual, de modo a não integrar a base de cálculo do benefício em questão. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52,56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023 Sendo assim, procede em parte o pedido da autora, a fim de que se inclua nos seus vencimentos, para fins de adicional temporal, o que recebe a título de Piso Salarial Docente, Adicional de Local de Exercício e Adicional de Complexidade de Gestão. Por consequência, condena-se a ré a pagar ao autor a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à ré que inclua na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) percebido pela autora, o que recebe a título de Piso Salarial Docente, Adicional de Local de exercício e Adicional de Complexidade de Gestão. (ii) condenar à ré, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de julho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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