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Processo nº 1010331-47.2025.8.26.0196

ID: 294061646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA GARCIA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-47.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucia Helena Garcia - Vistos. Recebo a emenda de fls.28. Anote-se para que tramite com… Processo 1010331-47.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucia Helena Garcia - Vistos. Recebo a emenda de fls.28. Anote-se para que tramite com prioridade. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para excluir o nome da parte autora dos registros de proteção ao crédito (SCPC). A petição inicial traz informação acerca da inexistência do débito anotado. É o relatório. DECIDO. Há urgência no pedido e perigo de dano, derivado da manutenção do nome da parte autora nos registros negativos, situação que causa constrangimento e restringe o crédito em geral. A petição inicial está instruída com documentos aptos a demonstrar, por ora, a probabilidade do direito. Ademais, não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado. Diante do exposto, concede-se a medidapara determinar que seja suspensa a publicidade do registro negativo existente em nome do autor,indicadonos autos (SCPC, fls. 29/31),feito por conta de débitos discutidos no presente processo. Comunique-se ao SCPC via correio eletrônico. No mais, trata-se de ação eminentemente de massa a qual apresenta notório baixo índice de autocomposição. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito.Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos etambém extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: ANGELA GARCIA CHAGAS (OAB 499436/SP)

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Processo nº 1010331-88.2025.8.26.0053

ID: 312126841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010331-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1010331-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eulina da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os bene… Processo 1010331-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eulina da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo. Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1010331-39.2025.8.26.0037

ID: 332923362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010331-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA

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Processo 1010331-39.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - Vistos. 1 -Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observando a concessão dos … Processo 1010331-39.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - Vistos. 1 -Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observando a concessão dos mesmos benefícios nos autos da Ação de Divórcio Litigioso em andamento perante esta mesma vara (nº.1013100-54.2024.8.26.0037). 2.Trata-se de ação de fixação de alimentos, com pedido de tutela provisória, ajuizada pela autora em face do "ex" marido. Relata a inicial que as partes se casaram em 09 de junho de 2001, estando juntas desde dezembro de 1997, possuindo um filho maior de idade. Após a separação, embora estejam vivendo sob o mesmo teto e o réu esteja responsável pelos gastos mensais referentes ao imóvel e alimentação, a autora vem encontrando dificuldades em arcar com os custos de sua sobrevivência, uma vez que recebe apenas R$ 1.500,00 como cuidadora. Informa que há ação de divórcio em andamento na qual foi designada audiência de conciliação para o dia 30 deste mês, e após a conclusão do divórcio, a terá que tomar novo destino, não possuindo renda ou qualificação profissional para tanto. Considerando a sua situação de vulnerabilidade, requer a fixação de alimentos no valor de 1 salário mínimo mensal por tempo indeterminado, bem como a sua inclusão no plano de saúde do réu. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Não é demais destacar que a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros somente é admissível em situações excepcionais, nas quais um deles realmente não tem condições de prover o próprio sustento. De acordo com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, [...] os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AREsp 1405572/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/05/2019). Pois bem, na hipótese dos autos, a autora exerce atividade remunerada, sendo certo que residindo as partes ainda sob o mesmo teto, a própria autora admite que o requerido continua arcando com as despesas comuns, de forma que, em análise sumária, inexiste base legal para a fixação de alimentos provisórios. 3.No mais, a viabilidade de realização de audiência de conciliação será analisada oportunamente. 4.CITE-SE e INTIME-SEo réu, com as ADVERTÊNCIAS da lei processual (artigo 344 do CPC) e com as prerrogativas do art.212 e §§ do CPC, para querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias. 5.Em caso de eventual composição amigável, as partespoderão apresentar, a qualquer tempo, petição conjunta de acordo para homologação.Nessa esteira, recomendável que as próprias partes, presumidamente conhecendo melhor suas respectivas condições, adotem orientação de consenso que melhor se adeque a seus interesses. Em havendo acordo, as partes ficarão isentas de custas processuais remanescentes nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA (OAB 320016/SP)

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Valdir Luiz Rizzato x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-06.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LUIZ RIZZATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1010331-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Luiz Rizzato - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 433/437: Indefiro o pedido … Processo 1010331-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Luiz Rizzato - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 433/437: Indefiro o pedido de levantamento em favor do banco pois, conforme o acordo entre o Banco do Brasil e a Corregedoria desta Vara, a reversão do saldo em favor do Banco do Brasil é realizada mediante ofício, entregue pelo advogado a um representante do Banco do Brasil. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO, A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão do saldo da conta judicial nº 4200120345284 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP)

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Processo nº 1501927-34.2024.8.26.0438

ID: 328048867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501927-34.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MERCURIO

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Processo 1501927-34.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.S. - *A defesa apresentada pelo réu não revela nulidade, nem se pode extrair dos ele… Processo 1501927-34.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.S. - *A defesa apresentada pelo réu não revela nulidade, nem se pode extrair dos elementos informativos existentes conclusão sumária que leve às hipóteses do art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. No mais, os argumentos deduzidos na resposta escrita serão analisados quando do enfrentamento do mérito, após a instrução. Providencie o cartório a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizadas. Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisionale cumpridopresencialmentepelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/1ct5v SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. - ADV: MARIA APARECIDA MERCURIO (OAB 71899/SP)

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Processo nº 1501927-34.2024.8.26.0438

ID: 335786711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501927-34.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MERCURIO

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Processo 1501927-34.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.S. - Vistos. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12 de agosto d… Processo 1501927-34.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.S. - Vistos. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos (fls. 96/98). Informação de que o réu foi transferido de unidade prisional (fls. 138/139). Decido. Tendo em vista a necessidade de disponibilização de sala na unidade prisional para realização do ato, torno prejudicada a audiência anteriormente designada. Libere-se a pauta, comunicando-se as partes pela forma mais célere. Requisite-se, junto à SADM, a devolução dos mandados referentes à audiência prejudicada, independentemente de cumprimento, se o caso. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para a seguinte data e horário: 24 de setembro de 2025, às 15 horas. A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisionale cumpridopresencialmentepelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://rb.gy/thk9yr - ADV: MARIA APARECIDA MERCURIO (OAB 71899/SP)

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Processo nº 1010331-13.2024.4.01.3300

ID: 297580744

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA - BA21789, EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA - BA55305 e ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS - BA39410 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação do réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no título judicial ou nos cálculos de liquidação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 97-FONAJE, bem como para, no mesmo prazo, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (se houver). Tratando-se de condenação em quantia certa, poderá o devedor: I - Pagar diretamente os valores ao credor, contra recibo deste; II - Depositar a quantia devida em conta bancária de titularidade do credor; III - Depositar a quantia devida em conta bancária à disposição do Juízo; IV - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Findo o prazo, intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (se houver), sob a advertência de que a ausência de manifestação específica e fundamentada implicará no reconhecimento de que as obrigações foram integralmente cumpridas. Caso o réu/executado opte por depositar o montante devido em conta bancária à disposição do Juízo: I - Intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER - 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), caso esses dados ainda não constem dos autos; II - Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629 – TRF/1ª Região; III - Expedição de ofício para a transferência dos valores depositados, quando os dados mencionados no inciso anterior já tiverem sido informados nos autos; IV - Realizada a transferência bancária, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010331-90.2025.8.26.0020

ID: 324216396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

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Processo 1010331-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim - Vistos. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) p… Processo 1010331-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim - Vistos. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP)

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Processo nº 0706421-84.2025.8.01.0001

ID: 280344742

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706421-84.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLTZ ENERGIA SOLAR POR ASSINATURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

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ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - … ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - I - Recebo a petição inicial, já que preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos. A autora fundamenta o pedido sob o argumento de inadimplemento justificado por vício do produto. Contudo, embora relate o defeito no transformador adquirido e as consequências econômicas dessa falha, a documentação inicial não comprova de forma inequívoca que os vícios atribuídos ao equipamento justificariam, de plano, a suspensão das obrigações contratuais, tampouco que o inadimplemento decorreu exclusivamente de conduta imputável à ré. Trata-se, em verdade, de matéria controvertida e dependente de dilação probatória, inclusive para apuração da suposta falha técnica, eventual vício oculto e possível responsabilidade solidária entre fornecedora e fabricante. O juízo antecipado, portanto, importaria indevida supressão do contraditório, afrontando o devido processo legal. Ademais, o protesto regular de título vencido e não pago, por si só, não configura, automaticamente, dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em se tratando de empresa formalmente constituída e atuante no mercado. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano à imagem não se presume nesse tipo de situação, exigindo-se prova do abalo efetivo e da excepcionalidade da medida. Vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida - Artigo 373, II, do CPC - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei) É certo que o inadimplemento, mesmo alegadamente justificado, não impede o credor de exercer os meios coercitivos previstos em lei, cabendo à parte devedora demonstrar, no momento oportuno, a existência de excludente de responsabilidade. A suspensão liminar do protesto deve ser medida excepcional e exige prova robusta e inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se verifica nos autos, ao menos nesta fase inicial. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo o protesto dos títulos impugnados até ulterior deliberação, sem prejuízo de nova análise após o contraditório e eventual instrução probatória. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. IV - Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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J. F. F. x C. R. B. F.

ID: 297239875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001761-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. F.

Polo Passivo:

C. R. B. F.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO

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Processo 0001761-42.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1009852-41.2024.8.26.0438) (processo principal 1009852-41.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.F. - C.R.B.F. - Visto… Processo 0001761-42.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1009852-41.2024.8.26.0438) (processo principal 1009852-41.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.F. - C.R.B.F. - Vistos. Rejeito o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, os documentos de fls. 143/153 são insuficientes a demonstrar a incapacidade da parte de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ressalte-se que o executado desenvolve atividade profissional autônoma. Assim, é óbvio que sua carteira profissional não registra qualquer tipo de vínculo empregatício. Constato também que, embora tenha declarado ser isento do pagamento de Imposto de Renda, não apresentou certidão negativa de propriedade de imóveis ou extratos bancários que comprovem seus rendimentos. Ademais, analisando os documentos juntados às fls. 157/169, verifico que o executado é herdeiro de parte ideal de bens móveis e imóveis deixados pelo pai (autos nº 1003347-34.2024.8.26.0438), dentre os quais cabe destacar: 07 propriedades agrícolas; 01 prédio comercial; 02 imóveis residenciais; 01 veículo e máquinas agrícolas. Referido patrimônio é claramente incompatível com alguém que possua rendimentos mensais líquidos inferiores a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Confira-se: Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017. Em julgado versando sobre a aquisição, pela parte, de bem de elevado valor, o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o benefício da Justiça Gratuita com os seguintes fundamentos: desmerece por completo a alegação de pobreza e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais a notícia, trazida pelo impugnante e reconhecida pelo impugnado, aqui agravante, de ter ele tentado adquirir, meses antes do ingresso em juízo, veículo de elevado padrão no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). [...] Ora, o benefício em questão se presta a amparar aqueles que não podem fazer o pagamento das despesas processuais sob pena de privação do essencial ao sustento próprio e da família; e uma pessoa que disponha de recursos para comprar um veículo de luxo não se pode, em absoluto, dizer de tal forma premida pelas condições econômicas que não disponha de nada além do essencial à subsistência. Ainda que tal falo tenha ocorrido dez meses antes do pedido de gratuidade, fato é que o autor não trouxe elementos a demonstrar eventual mudança em sua situação financeira (como extrato de contas bancárias) (TJSP; Agravo de Instrumento 2082590-44.2016.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016 grifo meu). O Tribunal de Justiça de São Paulo também possuí precedentes no sentido de que o fato de a parte possuir dívidas ou figurar no polo passivo de execuções ou ações de cobrança não significa que não possua patrimônio para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, ao revés, constituem indícios de que a parte possuí alto poder aquisitivo. Ora, a benesse prevista no artigo 98 do CPC não objetiva suprir o mau gerenciamento das finanças de quem quer que seja, mas sim [...] garantir acesso à Justiça àqueles que realmente necessitam. Ademais, A capacidade de endividamento é imprestável para caracterizar hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a capacidade de obtenção de empréstimos em valores elevados [...] está intrinsecamente vinculada aos rendimentos (TJSP; Agravo de Instrumento 2109672-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 16/07/2018 grifo meu). Assim, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO (OAB 381873/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

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