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Processo nº 1007625-05.2024.8.26.0624

ID: 302023718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR… Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) o autor mantém conta corrente junto ao Banco réu; (ii) no dia 05.06.2024, sem sua autorização ou aviso prévio, o "ex adverso" realizou a "penhora", na dicção do autor, de todo o seu salário, para a quitação de dívida referente ao cartão de crédito contratado entre as partes; (iii) diante da referida "penhora", precisou de empréstimos de familiares e amigos para manter sua subsistência; (iv) depois de negociações com o Banco réu, o autor conseguiu um acordo onde se comprometeu a pagar R$ 200,00 (duzentos reais), como entrada, e parcelar o saldo restante, mediante débito automático; (v) ao seu ver, diante do ocorrido, sofreu humilhações e sérios danos patrimoniais e emocionais. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fls. 15/26). Decisão de fl. 27 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o réu BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A habilitou-se nos autos, a fl. 33 (instrumento de procuração a fl. 34/81), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, a fl. 85/105 (instrumento de procuração e documentos a fl. 106/177), ocasião em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a indicação, nos termos do artigo 339 do CPC, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERÁ - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP como sujeito passivo; (ii) no mérito, que não houve bloqueio de valores na conta da parte autora, sendo que a última sequer comprovou a existência do aludido bloqueio; (iii) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, o que afastaria, a seu ver, os danos morais pleiteados pelo autor. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 181/188. Decisão de fl. 189 determinou que o autor se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi cumprido às fls. 192/193, com o requerimento de alteração do polo passivo. Decisão de fls. 194/196 recebe a petição de fls. 192/193 como emenda à inicial, substituindo o polo passivo para COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, e determinando a respectiva citação. Devidamente citada (AR, fl. 210), a instituição ré quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para a apresentação da contestação. Na sequencia, o autor, a fl. 211/212, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 213 determinou a comprovação de endereço da instituição ré, o que foi cumprido pelo autor às fls. 216/217 e 222/223. A decisão de fl. 224 determinou que fosse certificado o decurso do prazo para contestação. Certidão acostada à fl. 226. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia, a qual gera presunção meramente relativa de verdade dos fatos, o que, porém, merece analise valorativa conjunta com o principio do livre convencimento motivado No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este havia realizado "penhora" do valor integral de salário que havia sido depositado em sua conta corrente. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a suposta "penhora" teria ocorrido em 05.06.2024, e, na dicção do autor: "[...] O seu salário simplesmente sumiu de sua conta bancária. (extrato bancário anexado) [...]" (fl. 2), o que comprometeu sua subsistência, tendo que buscar ajuda financeira com amigos e familiares para suprir suas necessidades básicas. Ainda na dicção autoral, tentou solucionar o problema administrativamente, porém sem sucesso, uma vez que o réu afirmou, por intermédio de suposta funcionária: "[...] que o procedimento adotado pelo banco estava correto, uma vez que havia uma dívida pendente [...]" (fl. 3). Apesar da narrativa do autor, não houve a juntada de qualquer documento que comprove a penhora/bloqueio/retenção indevida de valores por parte do réu. Aliás, muito pelo contrário, no extrato bancário colacionado pelo autor à fl. 22 (truncado e que não indica se a conta realmente pertence ao proponente da ação), do dia em que teria ocorrido a suposta "penhora", sequer há bloqueio de valor relativo ao salário do autor, tendo, inclusive, realizado "pix" de sua conta corrente no valor de R$ 10,00, sob a rubrica "Pagamento pix sicredi [...]", o que, por si só, desmonta a narrativa autoral de que ficou privado de seu salário em virtude de bloqueio em sua conta. Outrossim, o autor nada esclarece sobre o debito que tinha com o Banco em razão do uso de limite de cartão de credito e nem questiona autorização de desconto de suas parcelas/encargos em conta-corrente, com o que não pode pretender invocar essa omissão em seu favor. Nota-se, ademais, que a exposição autoral é confusa, pois fala que a "penhora" (não se sabe se a expressão é técnica ou laica) ocorreu para quitação de dívida referente ao cartão de crédito, porém não comprova a existência do referido débito (e se este estaria sendo cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, notando-se que, naquela hipótese, o autor deveria se insurgir contra o pronunciamento judicial que determinou alguma penhora verdadeira, valendo-se dos meios processuais cabíveis), o que seria de fácil comprovação com a juntada de extrato ou fatura do aludido cartão. De outra vertente, as supostas conversas com funcionário do banco réu ("prints" do aplicativo de mensagens "WhatsApp" - fls. 23/25), por si só, nada comprovam, notando-se que o autor poderia facilmente demonstrar o bloqueio com a juntada de extrato bancário de sua conta. Também vale ressaltar que o autor menciona a realização de um acordo com o réu, mas não junta qualquer documento apto a comprovar o alegado. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços do réu, limitando-se o autor a pleitear a indenização por danos morais decorrente de bloqueio total de verbas salariais, porém sem comprovar a existência do referido bloqueio, bem como sem explicar o porquê teria ocorrido; pelo contrário, os documentos que acompanharam a exordial, em especial o extrato de fl. 22, demonstra-se que sequer houve retenção indevida de valores da conta corrente do autor. De todo modo, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos e renegociação de dívida - Alegação de descontas em folha e bloqueio da conta salário - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Descontos efetuados em conta corrente de livre movimentação - Inexistência de demonstração de qualquer conduta abusiva por parte dos requeridos apta a justificar o pleito de indenização -Õnus da prova que incumbia ao autor por força do artigo 373, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP 00009083220138260445 SP 0000908-32.2013.8 .26.0445, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO BLOQUEIO, IMPEDINDO O DEPÓSITO DO SEU SALÁRIO E O SAQUE DE VALORES, O QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE A CONSUMIDORA TER AFIRMADO QUE SOFREU TRANSTORNO PELO FATO DE TER PASSADO GRANDE PARTE DOS SEUS DIAS TENTANDO RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA NO MESMO DIA DO ALEGADO BLOQUEIO . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1014482-67 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, não havendo que se falar, por consectário lógico, em indenização por danos morais, uma vez que sequer resta comprovada a existência de dano efetivo ao autor. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP)

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Jose Emilio De Melo Sa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311319390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011311-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO DE MELO SA LUCIA HELENA SILVA GALLETTI DE MELO Sá MAíSA GALLETTI Sá

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011311-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Helena Silva Galletti de Melo Sá - - Jose Emilio de Melo Sa - - Maísa Galletti Sá -… Processo 1011311-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Helena Silva Galletti de Melo Sá - - Jose Emilio de Melo Sa - - Maísa Galletti Sá - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatários finais, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Dentro de tal sistemática, as disposições do "Sistema de Montreal", no qual se inclui o Pacto de Varsóvia, inclusive no que tange ao prazo prescricional, não se aplicam à hipótese fenomênica quando suas normas servem a restringir a amplitude e o alcance de direitos previstos ao passageiro pelas disposições da legislação pátria, tudo de forma a garantir maior eficácia ao princípio constitucional de proteção do consumidor. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao atraso da decolagem do voo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Orlando, nos EUA, na data de 05 de abril de 2024, às 20h45, com destino a Campinas-SP, bem como, sobre o cancelamento do voo. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 334, inciso II, e 348, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagem aérea para o trajeto referido em voo operado pela companhia Ré, com partida prevista para as 20h45 horas do dia 05 de abril de 2024. Porém o voo em questão constou como cancelado, sendo remarcado somente para as 20h45 do dia 08 de abril de 2024. Diante disso, os Autores tiveram que suportar gastos além dos previstos, com deslocamentos e estadia em hotel, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea. Conforme relatado pelos Autores, na realidade, o voo em questão, previsto para o dia 05 de abril de 2024, constou no sistema da ANAC como "realizado" (fl. 49). Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré aduziu que o voo foi cancelado em razão da necessidade de readequação da malha aérea, sem apresentar maiores esclarecimentos. Tampouco, a Ré esclareceu a respeito de o voo ter constado como "realizado" no site da ANAC, conforme fl. 49, podendo efetivamente ter ocorrido a realocação dos Autores para outro voo, na realidade, em razão de overbooking. Resta, ainda, a inércia da Ré no que tange às providências que deveriam ser tomadas para amenizar o sofrimento e o desconforto dos passageiros durante o longo período de espera, evento apto a gerar a eclosão de abalo moral, como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 241.813-SP (rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira): "III A prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causados pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem". Pelos motivos até aqui delineados, resta clara a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Em razão do atraso mencionado, os Autores suportaram despesas extras com deslocamentos e hospedagem, cabendo à Ré, pois, ressarcir o montante, apurado em R$ 2.377,35, conforme comprovantes de fls. 50/82. Restaram, também, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do cancelamento do voo e do grande atraso para embarcar, sem qualquer assistência por parte da Ré. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor, totalizando R$ 6.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.377,35 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) aos Autores, como reparação pelos danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos Autores, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP)

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Brian De Souza x Localiza Rent A Car Sa

ID: 312809578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011117-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011117-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brian de Souza - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1011117-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brian de Souza - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor se utilizou dos serviços de locação de veículos prestados pela Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, ambos do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outro, fornecedor, ora Ré. Traz o Autor, em sua inicial, que locou um veículo da Ré em 20 de março de 2024, para viajar até Corumbá-MS com sua família, local em que iria visitar seu sogro que estava com a saúde muito debilitada. Ocorreu que, no dia seguinte, na cidade de Miranda-MS, o Autor foi surpreendido pela abordagem de policiais, os quais informaram que iriam conduzir o Autor para Delegacia da cidade, sob a acusação do crime de apropriação indébita. Como não havia cometido nenhuma irregularidade, o Autor aceitou tranquilamente se dirigir para Delegacia, mas, ao tentar ligar o veículo, constatou que este estava bloqueado pelo sistema de rastreamento da Ré, em decorrência do boletim de ocorrência registrado, sendo necessário acionar um guincho para remoção do carro. Ao chegar na Delegacia, depois de muito aguardar para saber o que estava ocorrendo, o Autor foi chamado para prestar depoimento e explicou que estava indo visitar seu sogro em estado terminal, juntamente com seus filhos menores, sua esposa e sua sogra. Lá ficou sabendo que a Ré registrara o boletim de ocorrência em razão de que provavelmente o veículo tomaria rumo à fronteira, sendo suspeito de desmanche. Após os esclarecimentos e liberação, o Autor não mais conseguiu fazer o veículo funcionar. O Autor e sua família optaram, então por encerrar a viagem e retornar a Tatuí de ônibus. Além de tudo, a Ré entrou em contato com o Autor posteriormente, exigindo o pagamento pelos serviços de guincho, bem como do valor remanescente da locação. Entendendo não serem justas tais cobranças, o Autor, que estava sem dinheiro pois havia arcado com as passagens de ônibus, não efeituou mais nenhum pagamento em favor da Ré. Assim, a Ré apontou no nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Objetiva o Autor, assim, uma reparação pelos danos morais, além do ressarcimento das despesas com pedágio (R$ 80,00), gasolina (R$ 400,00), retorno de ônibus (R$ 1.574,60), adiantamento do valor do aluguel (R$ 715,96) e negativação indevida (R$ 924,43). A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, aduzindo que procedeu da forma como mencionada em razão de o Autor estar transitando em região aduaneira, e, de acordo com as condições gerais do contrato de locação, haveria proibição de transitar com o veículo da Localiza próximo em até 150 quilômetros a fronteiras e regiões aduaneiras. E, uma vez verificado que o veículo se encontra em tais localizações, poderá ele ser bloqueado e até mesmo retomado. Pois bem. No "Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro" de fl. 44, que é entregue ao consumidor no momento da contratação, não consta qualquer observância a respeito da limitação mencionada. E diante da relevância e das repercussões que pode haver pelo fato de o consumidor vir a trafegar por localidade próxima à fronteira, tal informação deveria estar devidamente estampada no contrato em questão, e não somente escondida dentre as várias cláusulas das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro". Por outro lado, não a nada a evidenciar que a Ré alertou o Autor, de forma clara e precisa, a respeito da restrição de circulação em regiões consideradas "zonas de vigilância aduaneira". Com efeito, estabelece o inciso III do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor que "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" é um dos direitos básicos do consumidor. Porém a Ré falha em seu dever de informação a respeito de condição tão relevante. Ainda que assim não fosse, nota-se que a abordagem em questão ocorreu ainda quando o Autor e sua família se encontravam em Miranda-MS, ou seja, em localidade situada a mais de 150 quilômetros da fronteira, distância esta descrita como limite nas condições gerais (fl. 89). Ressalto que, ainda que tivesse o Autor infringido referida cláusula, estando ciente da restrição, o fato, por si só, sem qualquer outro elemento que evidenciasse eventual conduta dolosa do consumidor, não justificaria o registro de boletim de ocorrência para apuração de crime. Diante da comunicação de crime, o Autor e seus familiares foram submetidos a abordagem truculenta por parte das forças policiais, tendo seu nome maculado em apuração criminal, evento este apto a causar sérios constrangimentos. Portanto, está claro o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados ao Autor, nos termos do artigo 14, do CDC, pois ser abordado por policiais e ter o veículo bloqueado, por conta de restrição não devidamente esclarecida quando da celebração do contrato, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da Ré. Declaro, assim, com exceção dos valores referentes às infrações de trânsito cometidas pelo Autor, inexigíveis todos os demais débitos provenientes do contrato de locação em questão. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. No caso, por conta da atitude da Ré, o Autor se viu impossibilitado de usufruir plenamente do veículo locado, tendo frustrada, também, a sua programação de viagem, impondo-se, assim, a devolução dos valores pagos em decorrência da celebração do contrato, ou seja, R$ 715,96 (fl. 40). Ressalte-se, ainda, que em decorrência dos fatos, o Autor teve despesas apuradas em R$ 80,00, com pedágio (fls. 41/42) e, na verdade, R$ 1.281,80, para retornar ao lar com seus familiares de ônibus (fls. 31/39), valores do qual deverá ser ressarcido pela Ré. Porém, não comprovou as despesas com combustível. Nada que se falar, também, em restituição do valor da negativação (fl. 43), mas, tão somente, na declaração de sua inexigibilidade. Presente, também, o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar o aborrecimento vivenciado pelo Autor ao ter seu nome envolvido em investigação criminal, tendo, também, o veículo bloqueado, em decorrência da conduta da Ré, tudo por conta de restrição não devidamente informada ao consumidor, mesmo não estando, ainda, a menos de 150 quilômetros da fronteira. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando-se em conta os dissabores vivenciados pelo Autor, conforme mencionado, mostra-se como proporcional e justo, o valor de R$ 8.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigíveis os valores provenientes do contrato de fl. 44, correspondente ao aluguel do veículo Hyunday HB20; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.077,76 (dois mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) a título de devolução de valores e ressarcimento de prejuízos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; C) condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Autor como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do valor ora imposto a título de condenação, poderá a Ré deduzir o montante correspondente ao valor das infrações de trânsito cometidas pelo Autor com o veículo em questão durante o período em que o bem esteve em sua posse. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1002387-05.2024.8.26.0624

ID: 314285340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002387-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimento… Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, que não é proprietária do imóvel descrito no cadastro n. 0441.0074 e matrícula 103.821, por força da sentença proferida nos autos da ação ordinária de divisão e demarcação de terras, promovida pela embargante contra a empresa Metalúrgica W.A. Indústria e Comércio Ltda - processo 1005163-80.2021.8.26.0624, proposto em 24.09.2021 e cuja sentença transitou em julgado 28.06.2023. Nela foi reconhecido a divisão do imóvel que a embargante mantinha em comum com a Metalúrgica W.A Indústria e Comércio Ltda, representado pelos imóveis de matrícula 91.608, 103.821, 103.822 e 103.823, onde o imóvel descrito na matrícula 91.608 ficou pertencendo exclusivamente à embargante, conforme registro da carta de sentença. Entende que o imóvel que é objeto da execução fiscal em comento - cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, por força daquela sentença pertence à empresa METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo que requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, bem como o desbloqueio judicial de sua conta bancária. (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/907). Impugnando os embargos, a Municipalidade afirma que a mencionada ação anulatória (processo n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível desta Comarca) foi proposta para efeito de anular o lançamento e cancelar as certidões de dívida ativa 14.887/2020, 14.888/2020, 14.889/2020, 14.890/2020 e 14.891/2020 que estão sendo cobrados na execução fiscal 1503162-02.2020.8.26.0624. Afirma que o recurso interposto pela TRIANON não foi provido, mantida a cobrança do IPTU do imóvel descrito no cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, sendo que tal ação transitou em julgado e a discussão naquele processo não pode ser renovada nestes embargos, uma vez que nada foi alterado em substância, permanecendo a matrícula a indicar a empresa embargante como coproprietária do imóvel, e como tal, a Fazenda Pública pode optar em executar quaisquer dos proprietários, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Requer a improcedência dos embargos e a manutenção dos valores bloqueados, uma vez que o dinheiro prefere a qualquer outro bem, pela sua liquidez, na forma do disposto no art. 11, I da Lei 6.830/80. (fl. 910/920). Juntou documentos (fl. 921/933). Réplica a fl. 937/948, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 963), a embargante requereu o julgamento (fl. 964), assim como a embargada (fl. 968). Às fl. 969, a embargante informou que nos autos da Recuperação Judicial da Metalúrgica W.A (proc. 1002646-78.2016.8.26.0624), em trâmite na 2ª Vara Cível local, houve determinação de instauração de incidentes para a classificação de créditos públicos das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (Lei nº 11.101/05, art. 7º-A) devido a aquisição da Metalúrgica W.A, por John Investimentos e Participações LTDA, ante a venda da totalidade dos ativos, considerada portanto, liquidação antecipada da empresa. Tal determinação de seu ante a necessidade da imissão na posse livre de ônus de qualquer natureza, o que, segundo sua dicção, corrobora com o exposto nos presentes Embargos à Execução, no tocante que a dívida não pertence à Embargante e sim como, nos autos do proc. nº 1002646-78.2016.8.26.0624 - Recuperação Judicial, à empresa Metalurgica W.A Indústria e Comércio LTDA. Juntou documentos (fl. 970/972). Nos termos do do art. 437, § 1º do CPC, determinou-se, a fl. 973, intimação da parte Embargada acerca do teor da petição e documentos juntados pela Embargante. Em sua manifestação a fl. 975/976, a Embargada informa que não foi intimada para manifestar sobre o incidente de classificação de crédito mencionado pela Embargante e que o imóvel ainda pertence à empresa executada, conforme matrícula de fl. 977/979. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De acordo com a documentação trazida aos autos pela Embargante, em relevo a sentença proferida nos autos da ação n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP (fl. 873/873), verifica-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista que quem ocupa o imóvel objeto do tributo dos autos executivos, há mais de 20 anos, é a Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. Ou seja, tendo publicidade de que o embargante não era mais proprietário, a Municipalidade tinha obrigação de não colocá-lo no polo passivo. Não obstante o mérito da discussão tratada nos autos, mas, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o feito executivo n. 1503162-02.2020.8.26.0624, vez que padecem de vício insanável, inexistindo fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos executivos somente menção genérica ao CTM (LM 1.721/83). Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa de fl. 45/54 - n. 14887/2020, 14888/2020, 14889/2020, 14890/2020, 14891/2020, apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito, uma vez que prejudicada a análise dos pedidos, ante a nulidade das CDAs reconhecida de ofício e por consequência, também, JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624 sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de sucumbência, uma vez que reconhecida de ofício a nulidade das CDAs. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 3000932-53.2025.8.06.0151

ID: 309181949

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000932-53.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000932-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000932-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: NILVANIA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c pedido liminar proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de NILVANIA BATISTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que a demandada celebrou contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, tendo deixado de quitar as prestações devidas, incorrendo em mora. Aduz que providenciou a notificação da devedora e que em face da ausência de purgação da mora, fez-se necessária ingressar com pedido de busca e apreensão. Juntou documentos, dentre os quais contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) e cópia de notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento. Custas devidamente recolhidas. O MM. Juiz deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando, também, a inserção de restrição veicular via RENAJUD. A requerida foi devidamente citada (id 150040839). Auto de busca e apreensão do veículo em peça de id 150040840. A parte requerida, devidamente representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando excesso de execução, visto que o valor da execução foi apurado unilateralmente pelo exequente. Aduziu, ademais, que se ocorrer o vencimento antecipado da dívida, que desse valor sejam excluídos os juros remuneratórios e contratuais cobrados nesse período. Por fim, arguiu abusividade na contratação de seguro mediante venda casada. O Banco Volkswagen S/A ofertou réplica, impugnando a concessão de gratuidade judiciária à parte ré. Ademais, assentou a regularidade da constituição em mora, inexistência de cobrança excessiva, visto que houve obediência aos princípios pacta sunt servanda e equilíbrio contratual, impossibilidade de revisão do contrato no bojo desta ação de busca e apreensão, não descaracterização da mora, legalidade da taxa de juros, improcedência manifesta do pleito de abatimento dos juros sobre as parcelas vincendas, regularidade do vencimento antecipado da dívida, impossibilidade de pagamento somente das parcelas em atraso - purga da mora - sendo exigido pagamento da integralidade da dívida, legalidade na contratação do seguro e desnecessidade de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É, em síntese o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não acolho a impugnação à gratuidade judiciária, eis que o banco requerente não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade que milita em favor da declaração de pobreza assinalada pela demandada. No mais, afasto a necessidade de produção de prova pericial contábil ou mesmo remessa dos autos à Contadoria do Juízo, eis que o cerne da controvérsia não é propriamente erro de cálculo, mas suposta ilegalidade concernente aos juros que devem ou não ser aplicados, além de insurgência quanto à cobrança do seguro contratado junto com o financiamento bancário. Nessa esteira, a prova contábil pugnada não se mostra pertinente na espécie, pois a questão debatida pode ser dirimida a partir da mera análise do instrumento de crédito que aparelha a execução. Frise-se que não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, se a matéria for unicamente de direito, ou se de fato e de direito, for desnecessária a produção de prova em audiência, proceder ao julgamento antecipado da lide. (AgRg no Ag 677417/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, DJ 19.12.2005 e AgRg no REsp 767.738/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma,DJ 08.05.2006). Sem mais questões preliminares, destaco que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que não se faz necessária a produção de outras provas. Dito isto, passo a decidir sobre as alegações de mérito. Nesses termos, entendo por bem esclarecer que não obstante a réplica à contestação ter enfrentado inúmeras matérias, este juízo deve decidir apenas quanto aos limites do que foi levantado no bojo da peça defensiva, considerando unicamente os pontos a respeito dos quais houve expressa resistência da parte ré. Não obstante, importante consignar, à luz do que foi suscitado pelo banco promovente, que consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação conferida pela Lei n. 10.931/2004, é permitida a revisão de cláusulas contratuais, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente. Indo ao cerne, verifico que apenas duas questões são suscetíveis de apreciação: o pedido de abatimento dos juros sobre as parcelas vincendas e a apontada venda casada do contrato de seguro. Desta feita, quanto ao primeiro ponto, registre-se que a requerida apontou que a instituição financeira cobrou juros remuneratórios sobre todas as parcelas vencidas e vincendas, o que tornou o saldo devedor excessivamente oneroso, distante do alcance financeiro da assistida/contestante. Aduziu, portanto, que houve abusividade na cobrança do valor, o que impossibilitou a purgação da mora pela assistida. É cediço que para que haja a purgação da mora, faz-se necessário o pagamento integral do débito, ou seja, tanto das parcelas vencidas como vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Contudo, na visão da parte requerida, esse entendimento não autoriza a cobrança dos juros remuneratórios referente às parcelas que ainda não se venceram. Pois bem. Em que pese a irresignação defensiva, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, consoante consta no pacto firmado entre as partes, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida se o devedor deixar de efetuar o pagamento das prestações periódicas em seus precisos e exatos vencimentos. Dessa forma, não há que se falar na "Liquidação Antecipada" da dívida, mas de inadimplemento contratual e suas consequências, com o quê, repita-se, a devedora concordou ao firmar aquele contrato. No mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Abatimento de juros por conta de liquidação antecipada Impossibilidade Pagamento realizado após inadimplemento e no trâmite de ação de busca e apreensão Valor, ademais, que foi depositado para quitação do débito - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo que é indevida diante da ausência de comprovação da realização do serviço (Tema nº 958) Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 972) RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando-se a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguro. (TJSP; Apelação Cível 1010341-31.2023.8.26.0077; Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2);Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Cédula de crédito bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretendida a exclusão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas: não acolhimento. Inadimplemento da arrendatária que leva ao vencimento antecipado do contrato. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para o fim de afastar amora. Exclusão de encargos da mora que somente é devida em caso de pagamento antecipado da dívida, ou seja, hipótese em que o arrendatário liquida o contrato antecipadamente sem estar em mora. Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP, Apelação Cível nº 1038038-92.2017.8.26.0576, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível, j. 20/03/2019) Observe-se, ainda, que a exigência de pagamento integral da dívida está prevista no artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, desonerando-se o devedor de sua obrigação com a quitação do valor indicado na inicial da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 2º, desse mesmo Decreto Lei. Seja como for, ausente qualquer abusividade no tocante à cobrança antecipada do valor integral da dívida, no caso de inadimplemento, é o caso de se afastar a pretensão de abatimento de juros e ou de capitalização sobre as parcelas vincendas. Noutro giro, sobre a suposta ilegalidade da cobrança de seguro, no valor de R$ 1.732,53 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), feito com o mesmo agente financeiro que financiou o veículo, cabe assentar que a contratação se deu livremente. Nota-se da Cláusula 3.1 da cédula de crédito bancário que "a iniciativa e responsabilidade pela contratação do SEGURO é exclusiva do emitente, ainda que por tal contratação, por sua expressa autorização tenha sido providenciada pelo BANCO VOLKSWAGEN'. Ademais, consta da Proposta de adesão do SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA advertência acerca de "OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES" para o contratante, dispondo-se que: "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento à qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. " O mesmo consta nos certificados do seguro contratado. Logo, inviável reconhecer que houve imposição na contratação do seguro, pois os termos do negócio jurídico evidenciam se tratar de avença opcional. Diante do exposto, afastadas as teses defensivas, impõe-se admitir o pleito autoral em sua integralidade, pois inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. DISPOSITIVO Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba ante os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidade legais e, em seguida, arquivem-se os autos. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira x Condomínio Panamérica Brickell

ID: 313223357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária c/c com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por MIGUEL GUSTAVO GUIMARÃES FERREIRA contra CONDOMÍNIO PANAMÉRICA BRICKELL. Em síntese, alegou o autor que é proprietário das unidades autônomas de números 37 e 61 do condomínio requerido. Narrou que foi surpreendido com a publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 12 de fevereiro de 2025, na qual figuravam em pauta a deliberação acerca do ingresso de ação judicial para sua caracterização como condômino antissocial, bem como a aprovação de cobrança de multas condominiais supostamente inadimplidas. Sustentou que não foi previamente notificado acerca das imputações que ensejariam a deliberação sobre sua suposta conduta antissocial, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou impugnação antes da inclusão do tema na pauta, e que a convocação não observou o disposto no artigo 24 da Convenção do Condomínio, que exige o envio do edital de convocação a todos os moradores. Em relação às multas, alegou que houve irregularidade na forma de exigibilidade dos valores, pois não houve envio de boleto desmembrado, impedindo a segregação do valor supostamente devido e obstaculizando eventual impugnação por parte do autor. Informou ainda que houve violação ao direito à privacidade perpetrada pela administração condominial ao afixar, em áreas comuns, o nome completo do autor e os números de suas unidades autônomas, expondo-o indevidamente perante terceiros. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem suspensos os efeitos da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e determinar a retirada dos itens da pauta que versam sobre o autor e que fosse determinado que a requerida se abstivesse de expor publicamente o nome do autor em comunicados e editais. Ao final, pediu pela confirmação da tutela determinando-se a necessidade de nova convocação de assembleia, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, incluindo a notificação formal do autor e o fornecimento prévio de todos os documentos e informações que fundamentam as imputações a ele dirigidas. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 93/94). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 322/342), onde alegou, em síntese, que o autor apresentou comportamento inadequado recorrente, especialmente perturbação do sossego, manuseio indevido de câmeras de segurança e descumprimento das normas de uso do condomínio. Informou que foram aplicadas diversas advertências e multas, devidamente fundamentadas na Convenção e Condominial e no Código Civil, no entanto o autor permanece desrespeitando as regras e prejudicando o bem-estar coletivo e o convívio harmônico no condomínio. Sustentou que seguiu rigorosamente os trâmites previstos na Convenção e no Código Civil para convocação e realização da assembleia, que o autor teve conhecimento prévio da pauta e poderia ter apresentado sua defesa no momento adequado. Afirmou que o Código Civil não exige comunicação individualizada, bastando que seja feita de forma pública e acessível aos condôminos. Narrou que a convocação foi realizada em conformidade com os princípios de transparência e informação coletiva e não houve violação à privacidade do autor. Houve réplica (Fls. 470/478). Em sede de especificação de provas, o autor pediu pelo antecipado julgamento da lide e o requerido pediu pelo depoimento pessoal do autor e pela prova testemunhal de condôminos envolvidos nas supostas violações administrativas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Desse modo, expressamente indefiro o pedido de prova testemunhal uma vez que o objeto central da lide está relacionado à legalidade dos procedimentos adotados pelo condomínio requerido e não à veracidade das condutas imputadas ao autor, razão pela qual a instrução oral se revela desnecessária. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária em razão de não cumprimento do procedimento legal pelo condomínio requerido. O artigo 1.337 do Código Civil prevê que, em casos de conduta reiteradamente antissocial, o condômino pode, por deliberação de três quartos dos condôminos, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, podendo inclusive, em casos extremos, ser determinada sua exclusão da convivência condominial. Contudo, a aplicação de tais sanções exige respeito estrito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito privado, notadamente por se tratar de medidas que podem afetar o direito de propriedade do condômino. Apesar da extensa documentação trazida aos autos comprovar que o autor foi, por diversas vezes, notificado de comportamentos contrários às normas internas do condomínio, a notificação sobre o objeto de deliberação da assembleia não se confunde com as notificações referentes às infrações passadas. Advertências e multas aplicadas anteriormente, embora relevantes para o histórico de conduta, não substituem a necessária comunicação específica sobre a intenção do condomínio de deliberar, em assembleia, acerca da caracterização do autor como condômino antissocial. Trata-se de etapa posterior, dotada de maior gravidade e distinta natureza jurídica, que demanda a observância estrita dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do procedimento deliberativo. Nos autos, restou comprovado que a convocação da assembleia foi realizada sem prévia notificação formal do autor sobre as imputações que seriam objeto de deliberação, tampouco foram apresentados a ele os documentos e elementos de prova que embasariam a acusação de comportamento antissocial. A convenção condominial, em seu art. 24, exige expressamente o envio individual do edital de convocação a todos os condôminos. Embora o requerido alegue que, por costume, realiza apenas a fixação do edital em área comum, tal prática não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições convencionais. O fato de o condomínio adotar procedimento diverso do previsto não tem o condão de suprimir norma expressa e vinculante da convenção, que deve ser respeitada por todos, inclusive pela administração condominial. Assim, a ausência de envio individualizado do edital constitui vício formal que compromete a validade da convocação, especialmente quando a pauta trata de matéria grave e personalíssima. No tocante à alegada exposição indevida do nome do autor nos editais fixados em áreas comuns, não se verifica excesso ou ofensa à sua privacidade. O conteúdo do edital limitou-se a informar, de forma objetiva e impessoal, que seria realizada deliberação sobre eventual aplicação de sanção ao condômino. Não houve linguagem pejorativa, vexatória ou antecipação de juízo de valor sobre sua conduta, mas apenas a necessária identificação para que os demais condôminos pudessem compreender com clareza o objeto da deliberação. Trata-se de medida compatível com o princípio da transparência e do direito à informação coletiva, essenciais ao regular funcionamento da vida condominial, não configurando, no caso concreto, violação à intimidade ou exposição indevida do autor. Sobre a alegação do autor de que o edital de convocação deveria expressamente informar que a deliberação sobre a eventual caracterização de condômino antissocial dependeria da aprovação de três quartos dos demais condôminos, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 1.337 do Código Civil, exige quórum qualificado para a validade da deliberação, mas não impõe que essa informação conste previamente no edital de convocação. Em relação às multas condominiais impugnadas pelo autor, não se verifica irregularidade capaz de ensejar sua nulidade. Consta nos autos documentação que comprova que o autor foi devidamente notificado a cada infração, com a devida identificação da conduta apontada como irregular e a previsão normativa aplicável, observando-se, assim, os legais. A alegação de ausência de boleto desmembrado, por si só, não invalida a cobrança, especialmente diante da possibilidade de o condômino impugnar administrativamente ou judicialmente os lançamentos efetuados. Por fim, ressalto que, embora restem evidenciadas nos autos inúmeras infrações atribuídas ao autor ao longo do tempo, as quais parecem estar devidamente documentadas por fotos, vídeos, testemunhas e documentação administrativa, o presente feito não tem por escopo o julgamento do mérito sobre a conduta do condômino ou a decisão acerca da sua caracterização como antissocial, mas sim a análise da validade dos procedimentos adotados para a convocação e realização da assembleia geral extraordinária. Nesse sentido, apesar das irregularidades ora reconhecidas quanto à forma da convocação e comunicação, não se obstaculiza o direito do condomínio de convocar nova assembleia para deliberar sobre a matéria, desde que observados os dispositivos do artigo 24 da convenção condominial, especialmente no que concerne ao envio individualizado do edital, à notificação prévia do autor com oito dias de antecedência, conforme previsto no mesmo artigo. 24, bem como à apresentação de toda a documentação pertinente para que lhe seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Panamérica Brickell em relação aos itens da pauta que tratam da caracterização do autor como condômino antissocial e da imposição de multas condominiais a ele atribuídas. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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