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Camila Peres Medina x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338670139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PERES MEDINA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1010363-30.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA PERES MEDINA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1010363-30.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA PERES MEDINA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, a reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Campinas a Cuiabá. Contudo, em virtude do número de bilhetes vendidos para o traslado exceder a capacidade da aeronave, foi impedida de embarcar e reacomodada em novo voo no dia seguinte. Eis o resumo essencial. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. A teor do disposto no art. 55, § 1º, do CPC, Rejeito o pedido da ré de reunião deste processo para julgamento conjunto com os autos nº 1001213-25.2025.8.11.0015, porquanto nele já proferida sentença (homologatória de transação) transitada em julgado. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o defeito na prestação do serviço constitui fato incontroverso, eis que a ocorrência de overbooking é admita pela ré em sede de contestação. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a prática de overbooking caracteriza falha na prestação do serviço, que, no presente caso, acarretou na alteração indesejada da programação da reclamante, ensejando longa espera do voo de reacomodação, mais atraso de 1 dia na chegada ao destino final com relação ao horário originalmente previsto. Tais circunstancias ensejaram a perda de tempo útil e desgastes de ordem psíquica e emocional que transbordam a barreira dos aborrecimentos que se pode convencionar como cotidianos, previsíveis e toleráveis. Certo é, portanto, o dever da ré de indenizar a consumidora vitimada pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Não há, contudo, que se falar no recebimento da multa prevista no art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC, de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos morais. Primeiramente, porque afrontaria o disposto no art. 944 do Código Civil e art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, porquanto a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", isto é, dupla punição pelo mesmo fato, o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, a serem corrigidos pelo IPCA desde este arbitramento e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 307782853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a pri… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora afirma em sua petição inicial que a conta bancária é na modalidade conjunta, ou seja, mantida por ambos os autores. Contudo, alega que o seu filho sequer sabia desta situação, o que é pouco verossímil, pois, como bem se sabe, a inclusão de titular em conta corrente não ocorre sem a efetiva participação do interessado, inclusive, com assinatura de documentos perante a instituição financeira. De toda sorte, a solidariedade entre os correntistas de conta conjunta é apenas ativa e não passiva, de forma que a instituição bancária em tese não pode cobrar empréstimo de quem não o fez. No caso, apenas consta a autora como contratante. Mais do que isso, se a autora afirma que seu filho não tem qualquer participação na conta, não a utiliza de qualquer forma, qualquer débito ou desconto não o atingiriam, porquanto ele não teria valores seus lá custodiados. Portanto, explicite a pertinência subjetiva do autor Marcelo em constar como litigante no polo passivo. Caso se reconheça sua ilegitimidade, será ele excluído. E neste particular, verifico que a autora Eloisa é beneficiária do INSS e recebe pensão em quantia inferior a três salários mínimos, sendo de rigor a concessão da gratuidade em seu favor. No que pertine, no entanto, ao autor Marcelo, a realidade afigura-se diversa. Este possui renda mensal não módica (fls. 56), via de regra, superior a oito ou, até mesmo, onze mil reais. Outrossim, possui patrimônio declarado superior a quinhentos mil reais, o que vai de encontro à alegada pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, caso Marcelo ínsita em permanecer no polo ativo, a despeito de o Juiz não entender o fundamento, recolha o autor Marcelo o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido liminar. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório que os descontos a serem efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu beneficio previdenciário, certamente lhe acarretará evidentes prejuízos. A autora narra que jamais contratou os empréstimos bancários, tratando-se da atuação de terceiros em fraude. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos, demonstram que de fato há certa probabilidade de ter havido fraude praticada por terceiros malfeitores. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte do réu, não se vislumbrando prejuízo ao mesmo, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando a ativação dos descontos efetuados em desfavor da autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que o réu BANCO BRADESCO suspenda qualquer tipo de cobrança e/ou desconto em desfavor dos autores, titulares da conta nº 0694140, da agência nº 00055, decorrente dos empréstimos bancários nºs 3 530842783 e 3 530847178, ambos celebrados aos 09/05/2025, nos valores de R$ 18.553,28 e R$ 6.000,00, respectivamente. Por óbvio, porquanto determinada a suspensão das cobranças, não há que se falar em inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos empréstimos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada seu processamento e encaminhamento. Int. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 0812805-25.2025.8.10.0000

ID: 300347650

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812805-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB PR30890 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual foi deferida liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com autorização de arrombamento e força policial, se necessário, bem como prazo de cinco dias para purgação da mora. Na decisão agravada, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente por ausência de demonstração da probabilidade do direito, reputando prejudicado, por consequência, o exame do perigo de dano. No Agravo Interno, a agravante insiste na tese de que o título que ampara a ação de busca e apreensão não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto não possui assinatura eletrônica certificada, nem outros elementos de segurança como biometria, geolocalização, identificação de IP ou certificação ICP-Brasil. Defende que a ausência desses elementos compromete a validade do contrato eletrônico e, consequentemente, do título executivo que embasa a medida de busca e apreensão, reiterando que a decisão agravada deve ser reformada para concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido. O agravado, Banco de Lage Landen Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno, defendendo que o contrato que embasa a demanda possui plena validade, estando devidamente assinado eletronicamente por meio de plataforma apta, com mecanismo de verificação por link específico que permite a conferência da autenticidade do documento e das assinaturas. Aduz, ainda, que o recurso não merece sequer ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ante violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, sustenta que não há qualquer nulidade na cédula de crédito bancário que amparou a medida de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno do exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Na decisão agravada, conclui-se pela ausência do requisito da probabilidade do direito, razão pela qual foi indeferida a tutela de urgência recursal, reputando prejudicada a análise do periculum in mora. Reexaminando os autos, verifico a necessidade de reconsideração parcial da decisão anteriormente proferida. É fato incontroverso que o bem objeto da lide – uma máquina agrícola – reveste-se de natureza essencial à atividade econômica desenvolvida pela agravante, que se dedica à atividade rural, conforme expressamente afirmado na petição inicial da ação de origem e também na contestação apresentada nos autos do processo nº 0801417-38.2025.8.10.0029. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o Relator, no âmbito do Agravo de Instrumento, a deferir tutela provisória, inclusive para suspender os efeitos da decisão impugnada, desde que preenchidos tais requisitos. No presente caso, embora não se vislumbre, neste juízo de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito capaz de justificar, desde logo, a sustação da eficácia integral da decisão de busca e apreensão, reconheço que o periculum in mora resta claramente caracterizado, na medida em que a apreensão do bem compromete diretamente a continuidade da atividade rural exercida pela agravante, com potenciais impactos sobre sua subsistência econômica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, porém, em se tratando de maquinário agrícola que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010363-56.2017.8.11.0000, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Manutenção dos bens alienados fiduciariamente em garantia (caminhões e maquinários) na posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e apreensão. Possibilidade, em caráter excepcional, dada a sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresária da Ré, que atua com transporte rodoviários de produtos. Precedentes do C. STJ. Suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão e nomeação da Ré como depositária dos bens alienados fiduciariamente em garantia até o julgamento final da demanda. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20445401220178260000 SP 2044540-12.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 03/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES - DEVEDOR DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que é possível que os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, contra os quais foi deflagrada ação de busca e apreensão, fiquem depositados nas mãos do devedor. A indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente para a continuidade das suas atividades laborativas, deve ser comprovada. (TJ-MT - AI: 01703147420158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Ademais, observa-se que tal solução equilibra os interesses em litígio, preservando a utilidade da decisão de mérito, sem suprimir por completo a efetividade da garantia fiduciária. Registre-se, por oportuno, que as alegações relativas à suposta invalidade do contrato que embasa a ação de origem – notadamente quanto à ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, de biometria, de geolocalização e de outros elementos que garantiriam a autenticidade do documento eletrônico – demandam análise mais aprofundada, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, em sede colegiada, não se revelando recomendável sua apreciação exauriente neste momento de cognição sumária. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência recursal, de modo a determinar que a agravante permaneça na posse do bem objeto da lide, na qualidade de fiel depositária, devendo zelar por sua conservação e bom uso, vedada qualquer alienação, oneração ou transferência do bem até ulterior deliberação, sob pena das consequências legais, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem e do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para autorizar que a agravante, Ruth Grumiker, permaneça na posse do bem objeto da lide, na condição de FIEL DEPOSITÁRIA, devendo conservá-lo em perfeitas condições, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Fica advertida a parte agravante de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação imediata da presente medida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Intime-se pessoalmente o agravado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cópia da presente decisão servirá como mandado de restituição, caso o bem já tenha sido apreendido. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0812805-25.2025.8.10.0000

ID: 300347657

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812805-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

Decisão (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB PR30890 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual foi deferida liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com autorização de arrombamento e força policial, se necessário, bem como prazo de cinco dias para purgação da mora. Na decisão agravada, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente por ausência de demonstração da probabilidade do direito, reputando prejudicado, por consequência, o exame do perigo de dano. No Agravo Interno, a agravante insiste na tese de que o título que ampara a ação de busca e apreensão não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto não possui assinatura eletrônica certificada, nem outros elementos de segurança como biometria, geolocalização, identificação de IP ou certificação ICP-Brasil. Defende que a ausência desses elementos compromete a validade do contrato eletrônico e, consequentemente, do título executivo que embasa a medida de busca e apreensão, reiterando que a decisão agravada deve ser reformada para concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido. O agravado, Banco de Lage Landen Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno, defendendo que o contrato que embasa a demanda possui plena validade, estando devidamente assinado eletronicamente por meio de plataforma apta, com mecanismo de verificação por link específico que permite a conferência da autenticidade do documento e das assinaturas. Aduz, ainda, que o recurso não merece sequer ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ante violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, sustenta que não há qualquer nulidade na cédula de crédito bancário que amparou a medida de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno do exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Na decisão agravada, conclui-se pela ausência do requisito da probabilidade do direito, razão pela qual foi indeferida a tutela de urgência recursal, reputando prejudicada a análise do periculum in mora. Reexaminando os autos, verifico a necessidade de reconsideração parcial da decisão anteriormente proferida. É fato incontroverso que o bem objeto da lide – uma máquina agrícola – reveste-se de natureza essencial à atividade econômica desenvolvida pela agravante, que se dedica à atividade rural, conforme expressamente afirmado na petição inicial da ação de origem e também na contestação apresentada nos autos do processo nº 0801417-38.2025.8.10.0029. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o Relator, no âmbito do Agravo de Instrumento, a deferir tutela provisória, inclusive para suspender os efeitos da decisão impugnada, desde que preenchidos tais requisitos. No presente caso, embora não se vislumbre, neste juízo de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito capaz de justificar, desde logo, a sustação da eficácia integral da decisão de busca e apreensão, reconheço que o periculum in mora resta claramente caracterizado, na medida em que a apreensão do bem compromete diretamente a continuidade da atividade rural exercida pela agravante, com potenciais impactos sobre sua subsistência econômica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, porém, em se tratando de maquinário agrícola que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010363-56.2017.8.11.0000, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Manutenção dos bens alienados fiduciariamente em garantia (caminhões e maquinários) na posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e apreensão. Possibilidade, em caráter excepcional, dada a sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresária da Ré, que atua com transporte rodoviários de produtos. Precedentes do C. STJ. Suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão e nomeação da Ré como depositária dos bens alienados fiduciariamente em garantia até o julgamento final da demanda. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20445401220178260000 SP 2044540-12.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 03/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES - DEVEDOR DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que é possível que os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, contra os quais foi deflagrada ação de busca e apreensão, fiquem depositados nas mãos do devedor. A indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente para a continuidade das suas atividades laborativas, deve ser comprovada. (TJ-MT - AI: 01703147420158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Ademais, observa-se que tal solução equilibra os interesses em litígio, preservando a utilidade da decisão de mérito, sem suprimir por completo a efetividade da garantia fiduciária. Registre-se, por oportuno, que as alegações relativas à suposta invalidade do contrato que embasa a ação de origem – notadamente quanto à ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, de biometria, de geolocalização e de outros elementos que garantiriam a autenticidade do documento eletrônico – demandam análise mais aprofundada, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, em sede colegiada, não se revelando recomendável sua apreciação exauriente neste momento de cognição sumária. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência recursal, de modo a determinar que a agravante permaneça na posse do bem objeto da lide, na qualidade de fiel depositária, devendo zelar por sua conservação e bom uso, vedada qualquer alienação, oneração ou transferência do bem até ulterior deliberação, sob pena das consequências legais, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem e do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para autorizar que a agravante, Ruth Grumiker, permaneça na posse do bem objeto da lide, na condição de FIEL DEPOSITÁRIA, devendo conservá-lo em perfeitas condições, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Fica advertida a parte agravante de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação imediata da presente medida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Intime-se pessoalmente o agravado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cópia da presente decisão servirá como mandado de restituição, caso o bem já tenha sido apreendido. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1010363-46.2025.8.13.0024

ID: 311973738

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de as… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que, mesmo a juntada da Declaração de Hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a autora foi intimada para apresentar documentos a fim de demonstrar sua real condição econômica financeira, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (Evento 12). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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Processo nº 0009944-18.2025.8.26.0562

ID: 325066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009944-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) di… Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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