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Processo nº 1010368-11.2022.4.01.3300

ID: 320464988

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010368-11.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MEDICAL HEALTH OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRIDE SILVA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010368-11.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010368-11.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MASSA FALIDA DE MEDICAL HEALTH OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRIDE SILVA SOARES - BA61179 POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA (Tipo “A” – Resolução CJF n. 535/2006) A MASSA FALIDA DA MEDICAL HEALT OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTÓLOGICA LTDA ajuizou os presentes embargos à execução fiscal contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, requerendo inicialmente o deferimento da assistência judiciária gratuita. No mérito, postula a não incidência no crédito executado de juros de mora e correção monetária a partir da quebra da empresa, requerendo expedição de ofício ao juízo falimentar para inscrição dos valores principais e “encargos do Decreto-Lei 1.025/69” na classe dos credores quirografários, prevista no art. 83, III, da Lei 11.101/2005. Ciente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR se manifestou sob Id 1331615786. As partes não requereram outras provas. É o relatório. Decido. I - DA NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO À FALÊNCIA Defende a Embargante a sujeição do crédito da União e autarquias à falência, razão pela qual a parcela do crédito considerada como “principal”, bem como a aquela composta por multa de mora e encargo de 20%, devem ser submetidas ao juízo falimentar e classificados na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005. Sem razão a embargante. Este Juízo da 8ª Vara de execução fiscal é competente para processar e julgar demanda executiva fiscal, emanando, inclusive, ordens de constrição, em razão do disposto nos artigos 5º e 29 da Lei nº 6.830/80, o que, consagrando o princípio da especialidade do juízo da execução fiscal, afasta a atratividade dos juízos universais, como o da falência. No mesmo sentido caminha o art. 187, do Código Tributário Nacional, quando dispõe: “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” Dessa maneira, resta evidente que a existência de juízo falimentar não tem o condão de afastar a competência absoluta deste Juízo, razão pela qual não vejo fundamento para acolher o pleito da embargante quanto à habilitação do crédito exequendo à falência e extinção do executivo fiscal. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADO PRESCRITO. 1 . O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN). 2. Sob tal perspectiva, o artigo 187 do mesmo diploma - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 29)- dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento . 3. Nesse contexto, os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à vis attractiva (força atrativa) do Juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes (artigo 76 da Lei 11. 101/2005). 4 . De outro vértice, os credores tributários sujeitam-se ao concurso material (ou obrigacional) decorrente da falência ou da recuperação judicial, pois deverão ser respeitadas as preferências, por exemplo, dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real, sem olvidar-se do pagamento prioritário dos créditos extraconcursais e das importâncias passíveis de restituição. 5. Malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6 .830/80, ante o descabimento de garantia dúplice. 6. Na hipótese dos autos, o Fisco estadual optou por habilitar, no processo falimentar, o crédito tributário que foi considerado prescrito pelas instâncias ordinárias. 7 . Sobressai a perda do objeto da pretensão recursal referente aos créditos tributários em relação aos quais sobrevieram, na instância ordinária, sentenças extintivas das execuções fiscais respectivas, em razão da homologação judicial de pedidos de desistência formulados pela Fazenda estadual, que pugnou pelo caráter irrisório dos valores devidos pela devedora falida. 8. Por outro lado, no tocante aos créditos tributários objeto das execuções fiscais (ainda em curso na origem) ajuizadas entre 24.1 . 2005 e 1º.06.2005, cuja habilitação na falência foi requerida em 19. 4 .2010, verifica-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, a fluência do prazo prescricional quinquenal contado da constituição definitiva do crédito (data do vencimento do pagamento da obrigação tributária declarada, mas não paga) encerrou-se com o ajuizamento da execução fiscal, que pôs fim à inércia do Fisco. Precedente: REsp 1.120.295/SP, Rel . Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12. 5.2010, DJe 21.5 .2010. 9. As instâncias ordinárias, utilizando-se de critério equivocado para contagem da prescrição, em momento algum suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos ( constituição definitiva do crédito e propositura do feito executivo), mas, sim, assinalaram que o pedido de habilitação do crédito ocorrera mais de cinco anos após a inscrição em dívida ativa. 10 . Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do repetitivo da Primeira Seção ( REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12 .09.2018, DJe 16.10. 2018) . Isso porque, ainda que se computasse, logo após a propositura das demandas (em 2005), o prazo de um ano de suspensão (previsto no artigo 40 Lei 6.830/80) acrescido de mais cinco anos referentes ao lapso prescricional, não estaria configurada a causa extintiva da pretensão de cobrança, que fora exercida em 2010, em face do administrador judicial da massa falida, mediante o pedido de habilitação na falência. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1466200 SP 2013/0339779-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) II – DA COMPETÊNCIA PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO Requer a Embargante que as parcelas componentes da dívida exequenda sejam classificadas na falência de acordo com a natureza de cada uma, especialmente os encargos legais. No entanto, a competência para a classificação do crédito é do juízo falimentar (art. 7ª-A, § 4º, I, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ART . 7º-A, § 4º, II, V, DA LEI 11.101/2005. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART . 124 DA LEI 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A análise dos presentes autos e da respectiva execução fiscal (Proc. Nº 5007227-23.2021.4 .03.6103) revela que a agravada MASSA FALIDA DE CIME CIRURGIA E MEDICINA S/C LTDA. teve sua falência decretada em 02/03/2021 nos autos da ação falimentar 1003473- 76.2020 .8.26.0292, em trâmite perante o r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, sendo a demanda fiscal ajuizada após a quebra da executada . 2. Competência do juízo da execução fiscal para manifestar-se sobre a existência do crédito, sua exigibilidade e valor, nos termos do art. 7ª-A, § 4º, II e V da Lei nº 11.101/2005. A competência para a classificação do crédito é do juízo falimentar (art. 7ª-A, § 4º, I, da Lei nº 11.101/2005). 3 . De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, art. 124, são exigíveis os juros estipulados ou legais até a declaração de falência . Depois da declaração de falência, não serão exigidos os juros se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. 4. Mesmo após a quebra, não há que se falar em exclusão dos juros moratórios anteriormente à verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da massa falida. 5 . Os juros moratórios deverão ser mantidos no título executivo, ressalvada a possibilidade de o Juízo falimentar, ao final, excluir os posteriores à decretação da falência, caso constate que o valor total do patrimônio da massa falida não é suficiente para pagar os credores subordinados, o que será feito mediante mero cálculo aritmético. Precedentes. 6. Ausente a sucumbência, fica afastada a condenação da agravante ao pagamento da verba honorária . 7. No tocante ao prequestionamento, estando a decisão devidamente fundamentada, não está o Magistrado obrigado a analisar todos os pontos aduzidos pela parte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50304354120234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 22/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/09/2024) III – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A QUEBRA Não assiste razão à embargante quando sustenta não serem devidos os juros em face da massa falida após a quebra. No que diz respeito aos juros, para melhor compreensão da questão trazida a julgamento, confira-se o art. 124 da Lei 11.101/2005: Art. 124 Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Com efeito, nos termos do dispositivo retrocitado, são exigíveis os juros estipulados ou legais até a declaração de falência. Depois da declaração de falência, não serão exigidos os juros se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Portanto, mesmo após a quebra, não há que se falar em exclusão dos juros moratórios anteriormente à verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da massa falida. Assim, os juros moratórios deverão ser mantidos no título executivo, ressalvada a possibilidade de o Juízo falimentar, ao final, excluir os posteriores à decretação da falência, caso constate que o valor total do patrimônio da massa falida não é suficiente para pagar os credores subordinados, o que será feito mediante mero cálculo aritmético. No tocante à correção monetária, é sempre devida, mesmo após a quebra. No mesmo sentido, EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - EMBARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA INPC - JUROS CONDICIONADOS ÀS FORÇAS DA MASSA - MULTA PUNITIVA - EXCLUSÃO DESTA - SÚMULAS NS. 192 E 595 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Incide a correção monetária sobre a dívida tributária da massa falida. 2 - Os juros moratórios, ainda que estipulados, só serão devidos até a declaração da falência, ficando os posteriores a esta condicionados às forças do ativo da massa . 3 - É inexigível a multa fiscal, de caráter punitivo ou administrativo, contra a massa falida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - APCVREEX: 1302549 PR 0130254-9, Relator.: Luiz Cezar de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6612) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos Sem honorários advocatícios, em face do disposto na Súmula 168 do extinto TFR, confirmada pela Jurisprudência do STJ nos seguintes termos: "A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça[...]reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1102720/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a decretação da falência da embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal respectiva. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª VARA/Execução Fiscal/SJBA

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Processo nº 1010368-80.2023.4.01.0000

ID: 308509062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010368-80.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLE PATROCINIO MATTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010368-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050014-19.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010368-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050014-19.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CRISTINA BALAZEIRO BORGES DOMINGUES - BA9567 POLO PASSIVO:ISABELLE PATROCINIO MATTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010368-80.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABELLE PATROCINIO MATTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a agravante se insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010368-80.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABELLE PATROCINIO MATTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. Iniciado o trâmite, a União Federal, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, inexigibilidade do título judicial e excesso de execução nos cálculos homologados. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, rejeitou-a em sua totalidade. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a agravante reitera os argumentos já expostos em primeiro grau. Nas razões recursais, a agravante se insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A seguir, analisarei cada um dos pontos suscitados. 1. Da assistência judiciária gratuita. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para obter a gratuidade da justiça, o interessado precisa apenas apresentar um pedido nos autos declarando sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Quando se trata de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração é presumidamente verdadeira (art. 99, § 2º). A legislação processual civil define, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 3º). No caso concreto, a agravante argumenta que a renda auferida pela parte exequente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a revogação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não sendo possível estipular parâmetro objetivo, como, por exemplo, a faixa de renda percebida pela parte beneficiária (confira-se: AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). Da leitura dos documentos anexados aos autos, observo que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte agravada para arcar com as custas e demais despesas processuais. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada ao entendimento jurisprudencial que estabelece a impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos, como a faixa de renda, para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe a manutenção do benefício e o desprovimento do agravo neste ponto. 2. Da inexigibilidade do título judicial. A recorrente argumenta neste ponto que a obrigação fixada no título executivo é inexigível, nos termos do art. 535, § 12 do CPC, tendo em vista que está fundamentada em uma interpretação da Lei nº 10.698/2003 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, em diversos precedentes desde 2012, de que a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de revisão geral anual. Tal compreensão, segundo a agravante, torna incompatível com a Constituição Federal a interpretação definida no título executivo, que determinou a extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores substituídos pelo sindicato. Não assiste razão à agravante. O § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil prevê que, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, pode-se considerar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, o § 14 do mesmo artigo estabelece uma condição crucial para que o executado suscite a inexigibilidade do título na impugnação: a decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade da norma ou a incompatibilidade da interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso em análise, embora a recorrente aponte a existência de algumas decisões judiciais isoladas em sentido contrário ao estabelecido no título executivo, é fundamental destacar que, no momento em que essas decisões foram proferidas, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecia que a controvérsia referente à vantagem pecuniária individual, concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003, estava limitada ao âmbito infraconstitucional, uma vez que sua resolução dependia exclusivamente da interpretação e aplicação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Eis a tese fixada pelo STF no Tema nº 719: “restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Com a definição do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificar a controvérsia. A partir dos julgados abaixo, é possível constatar que a posição firmada pela egrégia Corte de Justiça estava alinhada ao disposto no título executivo, tendo em vista que assegurou expressamente aos servidores públicos federais a extensão do reajuste de 13,23%. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. ART. 1° DA LEI 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE LINEAR DEFERIDO PELA LEI 10.697/2003. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSVESTIDA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.401/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. BURLA LEGISLATIVA VERIFICADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.398.731/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei nº 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB E nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. 4. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 52.978/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 04/08/2015). 3. A Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.546.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte a quo estabeleceu que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do STF nos AREs 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, adotou a tese da Primeira Turma, pacificando o tema (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 6. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sessão realizada em 2.3.2016, ao analisar o Processo Administrativo STJ004283/2016, corroborou as teses firmadas pelas Primeira e Segunda Turmas, ficando consignado no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz: "Nesse cenário, a melhor saída para corrigir a manifesta inobservância da norma constitucional de regência é a utilização da técnica de interpretação conforme a constituição, principio interpretativo de natureza subsidiária, com vistas a evitar antinomias e conservar a validade da disposição normativa legal interpretada e, assim, estender a todos os servidores o valor percentual de aumento incidente sobre a menor remuneração (que obteve maior correção, próxima à inflação do ano de 2002, que foi de 14,74%), apurado em 13,23%, considerando sua natureza jurídica de revisão geral. Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis nº 8.622 e nº 8.627/93 (28,86%)." 7. No mesmo sentido é a posição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar processo administrativo: Pedido de providências 0.00.000.000419/2015-56 (DOU 12.6.2015). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.870/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.10.2015: AgRg no REsp. 1.481.225/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. 4. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, de minha relatoria, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. No mesmo sentido, citam-se: AgRg no AREsp. 136.651/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18.11.2015; AgRg no AREsp. 92.498/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 6. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Soma-se a isso o fato de se tratar de ação cujo valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.000,00, além de ser necessário considerar a existência de inúmeras demandas que versam sobre assunto idêntico, qual seja, a concessão do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos substituídos, não exigindo, portanto, maiores esforços do causídico na elaboração da peça inicial. 7. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.293.208/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.536.597/DF. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. 3. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.571.827/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Somente em momento posterior o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza constitucional da matéria e consolidou seu entendimento no Tema nº 1.061, fixando tese contrária ao direito reconhecido no título executivo, nos seguintes termos: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". No meu entender, apenas a partir desse momento de unificação jurisprudencial, com o reconhecimento da natureza constitucional da matéria e a consequente pacificação das controvérsias então existentes, tornou-se possível à executada suscitar a inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, § 12, do CPC. Antes disso, o próprio STF restringia a controvérsia ao âmbito infraconstitucional, e o STJ interpretava a questão exatamente no mesmo sentido do acórdão exequendo, o que afasta qualquer alegação de que a interpretação conferida pelo título executivo contrariava a Constituição. Ocorre que o Tema nº 1.061 somente foi definitivamente firmado pelo Supremo em 24/11/2020, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo SINDJUS/DF, ocorrido em 10/10/2018. Assim, ainda que o STF tenha declarado a interpretação que embasou o título executivo incompatível com a Constituição, essa decisão ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade com fundamento no § 12 do art. 525 do CPC. Ademais, há outro fundamento para afastar a alegação da agravante. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem “suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes”. Posteriormente, ao analisar o recurso de agravo interno interposto pelo SINDJUS/DF, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Diante desse histórico, evidencia-se que a agravante não obteve êxito em suas investidas para afastar os efeitos do título executivo judicial. A improcedência da ação rescisória, somada à ausência de decisão favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a força do título e a impossibilidade de rediscutir a obrigação nele reconhecida, sobretudo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o título executivo coletivo foi regularmente formado e transitou em julgado, não há fundamento jurídico para reconhecer sua inexigibilidade, conforme pleiteado neste agravo. 3. Do termo final dos cálculos. A agravante defende que os cálculos relativos ao reajuste de 13,23% devem ser limitados ao período que antecede à reestruturação de carreira promovida pelas Leis nº 10.475/2002 e nº 10.476/2002. Subsidiariamente, a agravante pleiteia que os cálculos sejam limitados a junho de 2006, marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da nova reestruturação de carreira implementada pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, as quais teriam absorvido eventuais diferenças relativas ao reajuste de 13,23%. Não merecem prosperar os pedidos principal e subsidiário. No acórdão exequendo, é possível constatar entendimento expresso em relação à compensação, observe: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão autoral de reajuste dos vencimentos dos substituídos do Sindicato Autor, no percentual de 13,23%, a partir de maio de 2003, ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao conceder aos servidores públicos federais, vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), teria promovido revisão geral anual da remuneração dos servidores em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração. 2. A Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. 3. O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, somente pode conceder revisão salarial aos servidores dos Três Poderes da União mediante a deflagração de um processo legislativo voltado à concretização da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos em geral, visto que os aumentos específicos de cada categoria somente podem ser concedidos por lei iniciada no âmbito dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. 4. Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, também para todos. 5. A VPI teve expressamente consignada em sua origem que ela correspondia a uma parcela de índole remuneratória, já que foi criada com o escopo de reduzir a alegada desigualdade entre as remunerações dos servidores, como declarado pelo próprio Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A Lei 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou ganho real diferenciado entre estas categorias. 7. O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, obtido a partir da concessão do reajuste de 1% (um por cento) e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) foi de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento). 8. Desse modo, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais. 9. Não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. 11. A Lei 9.494/97 expressamente proíbe a concessão de antecipação de tutela nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como nos casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, conforme disposto em seu art. 1º. Incabível a antecipação de tutela para extensão do percentual de 13,23% aos substituídos do Sindicato Autor. 12. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 13. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 14. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. Apelação provida. Da análise do item 8 da ementa, verifica-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. A única limitação válida para os cálculos decorre das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019. Essas leis devem ser aplicadas ao caso concreto, pois, além de terem entrado em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo, trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 dispõem expressamente que “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos”. Diante dessas previsões normativas, que estabelecem que a absorção ocorrerá apenas após a implementação integral dos novos valores, o que se deu em janeiro de 2019, conclui-se que os cálculos devem ser apurados até dezembro de 2018. O juiz de origem já analisou essa questão ao afirmar que “no que tange ao termo final para a apuração dos valores devidos, deve ser considerado como tal marco o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu no mês de dezembro de 2018”. Dessa forma, considerando que a decisão agravada já definiu de maneira adequada o marco final para os cálculos, inexistem razões para prover o agravo neste ponto. 4. Da limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações da carreira. A recorrente argumenta inicialmente que os servidores que ingressaram após os efeitos das reestruturações promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002 não têm direito ao recebimento das diferenças salariais. O ponto central da argumentação é que estas reestruturações, que produziram efeitos de junho de 2002 até janeiro de 2005, incorporaram em sua nova estrutura salarial os valores correspondentes ao reajuste de 13,23%. Em consequência desta incorporação, os servidores que ingressaram nas carreiras após a implementação destas leis já foram admitidos com vencimentos que refletiam esse reajuste, inexistindo, portanto, qualquer disparidade salarial a ser corrigida. Como argumento subsidiário, a União defende que o reajuste seja limitado aos servidores que ingressaram nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público da União até o advento das Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006, uma vez que tais normativos promoveram uma nova reestruturação e absorveram eventuais diferenças salariais. As teses principal e subsidiária não merecem prosperar. Conforme já analisado, o reajuste de 13,23% somente foi absorvido integralmente em janeiro de 2019, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016, o que levou os cálculos a serem limitados a dezembro de 2018. Em consequência, os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 — ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 —, pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual. Essa interpretação encontra respaldo direto no acórdão exequendo, que foi expresso ao dispor sobre a inclusão dos servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003. Observe o teor do item 10 da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. (...) 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. (...) 15. Apelação provida. Portanto, como os cálculos abrangem o período até dezembro de 2018 e o acórdão exequendo expressamente reconheceu que os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003 também têm direito ao reajuste de 13,23%, conclui-se que o pedido da agravante não merece acolhimento, devendo o agravo ser desprovido também neste ponto. 5. Da supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A agravante sustenta, em sua tese principal, que as funções comissionadas (FC’s) e os cargos em comissão (CJ’s) não devem compor a base de cálculo do reajuste de 13,23%, argumentando que essas parcelas possuem natureza transitória e, portanto, não poderiam ser incluídas na apuração das diferenças. Subsidiariamente, a agravante defende que o reajuste de 13,23% foi integralmente absorvido pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s). Alega que, com o aumento promovido por essas leis, o percentual de 13,23% teria sido completamente absorvido, devendo o termo final dos cálculos ser limitado às datas em que essa absorção ocorreu: dezembro de 2006 para os cargos em comissão e dezembro de 2007 para as funções comissionadas. Não assiste razão à agravante. O acórdão exequendo concluiu que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003 e fixada em um valor único de R$ 59,87, representou, na verdade, uma revisão geral anual e que, por isso, todos os servidores federais fariam jus a um mesmo reajuste que, no caso, ficou estipulado em 13,23%, que corresponde ao maior percentual de reajuste apurado no período. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, sem distinção de índices ou grupos, de modo a preservar o poder aquisitivo de seus vencimentos. Considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Daí porque, em precedente repetitivo envolvendo situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) A conclusão jurídica aplicada ao reajuste de 28,86% deve ser igualmente observada no caso em questão. Isso porque ambos os reajustes foram caracterizados como revisões gerais anuais, que, como já exposto, têm o objetivo de recompor o poder aquisitivo e incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Nesse contexto, é plenamente justificável que o reajuste também alcance o valor recebido pela parte agravada em razão do exercício de função comissionada (FC) e de cargo em comissão (CJ), razão pela qual a tese principal da agravante não merece acolhimento. A argumentação subsidiária da agravante, segundo a qual o reajuste de 13,23% teria sido absorvido integralmente pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s), também não encontra amparo na legislação. Isso porque os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 estabeleceram de forma inequívoca que a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019. Nesse contexto, ainda que as reestruturações anteriores tenham alterado os valores nominais das FC’s e CJ’s, tais modificações não caracterizaram a absorção total do reajuste reconhecido judicialmente. Portanto, mostra-se correta a limitação dos cálculos a dezembro de 2018, não havendo razão jurídica para acolher a pretensão da agravante de antecipação do termo final. Rejeitadas as teses principal e subsidiária, conclui-se que o agravo deve ser desprovido também neste ponto, uma vez que a decisão agravada já está em consonância com o entendimento acima referido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010368-80.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABELLE PATROCINIO MATTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011854-20.2025.8.11.0000

ID: 314831793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011854-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILLA BORGES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011854-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011854-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Consulta, Cirurgia] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), LUDMILLA BORGES DOS SANTOS - CPF: 023.993.761-96 (AGRAVADO), REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 038.519.421-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência determinando que o ente municipal Agravante e o Estado de Mato Grosso viabilizassem consulta em cirurgia plástica à parte autora, no prazo de 15 dias. A decisão considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC, apesar de laudo técnico apontar a inexistência de urgência no caso. O Município alega, em síntese, que o procedimento é eletivo, que a urgência não foi comprovada e que a imposição da obrigação compromete o equilíbrio financeiro e a organização dos serviços públicos locais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a realização de consulta com cirurgião plástico; (ii) estabelecer se a natureza eletiva do procedimento justifica o indeferimento da antecipação da tutela, considerando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. O procedimento solicitado (consulta com cirurgião plástico para tratamento de hipertrofia mamária) é classificado como eletivo pelo SUS, inexistindo nos autos prova de urgência médica apta a justificar a antecipação da tutela. 5. A ausência de comprovação de risco iminente à saúde impede o afastamento da ordem cronológica de atendimento prevista nas diretrizes do SUS, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 6. A irreversibilidade dos efeitos da decisão que antecipa obrigação em desfavor do ente público recomenda cautela e impede a concessão da medida sem urgência demonstrada, conforme § 3º do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico pelo SUS exige a demonstração de urgência ou risco iminente à saúde do paciente, não sendo admissível a antecipação de tratamento classificado como eletivo sem a devida comprovação. 2. A intervenção judicial nas filas do SUS deve observar os critérios técnicos de prioridade e urgência, sob pena de comprometer a isonomia e a eficiência na gestão pública da saúde”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 194; CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 793); TJMT, AI n. 1031589-73.2024.8.11.0000, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 21.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1010368-13.2024.8.11.0007, ajuizada por Ludmilla Borges dos Santos, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município agravante submetessem a autora a consulta em cirurgia plástica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, o Município Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória, alegando que a cirurgia requerida possui caráter eletivo, não havendo comprovação de urgência no atendimento. Aponta, ainda, que a responsabilidade pelo procedimento seria do Estado de Mato Grosso, por se tratar de serviço de média ou alta complexidade, fora da esfera de atuação do ente municipal. Aduz que a imposição de tal obrigação ao Município, sem a devida demonstração de urgência, afeta o equilíbrio financeiro e a prestação dos serviços básicos de saúde. Com tais razões, requer o provimento do Agravo de Instrumento interposto, para que seja reformada a decisão objurgada. Por meio da decisão de id. 281147351, o Relator recebeu o recurso com a concessão do efeito suspensivo requerido. Não houve contraminuta, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada, conforme atesta a certidão de id. 286814380. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo provimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto (id. 291795874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de Alta Floresta se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que concedeu o pedido de tutela de urgência antecipada à Ludmilla Borges dos Santos. Extrai-se dos autos originários que a Ação de Obrigação de Fazer foi ajuizada por Ludmilla Borges dos Santos em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, com o objetivo de obter a realização do protocolo de atendimento, incluindo a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como o fornecimento de todo o tratamento necessário. Segundo se depreende da petição inicial, a parte Autora, ora Recorrida, possui diagnóstico de hipertrofia mamária, necessitando, portanto, de consulta com profissional da área de cirurgia e, posteriormente, de procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, com a colocação de prótese. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “[...] Em que pese o parecer do NAT informar que não foi comprovada a urgência, observa-se que a requerente aguarda a realização da consulta desde 18/07/2024. Extrai-se a probabilidade do direito da parte autora do conjunto probatório apresentado, mormente comprovação de regulação e necessidade atendimento. O perigo de dano se identifica ante a possibilidade de risco de agravamento do quadro clínico da parte autora. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado de Mato Grosso e Município de Alta Floresta que submetam a parte autora LUDIMILA BORGES DOS SANTOS, CNS nº 702.4025.1833.9121, a CONSULTA EM CIRURGIA PLASTICA, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Dispensa-se a audiência de conciliação. Citem-se o(s) requerido(s) para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 30 dias, sob risco de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 335, III, do CPC). O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC”. Da decisão, o Município de Alta Floresta aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o Recorrente forneça consulta com cirurgião plástico à Recorrida. De proêmio, ressalta-se tratar-se de caso de judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pela amplitude e diversidade de demandas voltadas à efetivação de bens (como o fornecimento de medicamentos) e direitos (como internação, cirurgia, vaga em UTI etc.), com vistas à tutela do direito fundamental à saúde. O direito postulado na ação originária decorre diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante, a todos, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), e estabelece a saúde como direito social (art. 6º), cabendo ao Estado a efetivação desses preceitos constitucionais. Ademais, a Seguridade Social assenta-se sobre o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CRFB). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 855.178, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), firmou a tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: “TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A referida tese consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere às demandas relacionadas à saúde pública, sem prejuízo da possibilidade de o Juízo direcionar o cumprimento da obrigação ao ente público com atribuição para tanto. Do exame dos autos, constata-se que a parte Recorrida pleiteia, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de consulta com cirurgião plástico. Por outro lado, observa-se, especialmente à luz do Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constante no id. 177067665 dos autos originários, que o procedimento requerido, embora contemplado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é classificado como eletivo. O tratamento solicitado (cirurgia plástica) demanda análise mais aprofundada, a fim de se aferir sua real eficácia e a eventual urgência na sua realização, tendo em vista que o SUS organiza os atendimentos por meio de fila programada, observando a ordem cronológica de inscrição e a prioridade clínica dos casos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a tutela de urgência nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, ao menos nesta fase processual, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o caráter eletivo do procedimento e a ausência de elementos que evidenciem a urgência do atendimento requisitado. A leitura da inicial não permite concluir que a eventual espera possa resultar em regressão no quadro clínico da parte Agravada. Ademais, a concessão da tutela antecipada mostra-se potencialmente irreversível, contrariando o disposto no § 3º do artigo 300 do CPC: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Deve-se considerar, então, que os procedimentos eletivos disponibilizados pelo SUS respeitam uma fila de espera, sendo esta construída a partir, essencialmente, do binômio tempo e urgência. Logo, a pretensão da Agravada de ser atendida antes dos demais pacientes, inscritos anteriormente e talvez com maior urgência, ofende o princípio da isonomia. Nesta linha de intelecção, entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA E CIRURGIA PLÁSTICA PARA TRATAMENTO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento de consulta e cirurgia plástica para tratamento de hipertrofia mamária. 2. A decisão agravada fundamentou a negativa na ausência de urgência e na classificação do procedimento como eletivo pelo Sistema de Regulação – SISREG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em determinar se a agravante faz jus à antecipação de tutela para realização da consulta e cirurgia plástica, em caráter prioritário, diante da ausência de urgência comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. O laudo médico anexado aos autos comprova o diagnóstico de hipertrofia mamária, mas não atesta a urgência do tratamento, sendo o procedimento classificado como eletivo pelo SISREG. 6. O direito à saúde deve ser garantido de forma isonômica, respeitando-se a ordem da fila de espera do SUS, salvo nos casos em que há risco iminente à saúde do paciente, situação não demonstrada nos autos. 7. A ingerência do Poder Judiciário na ordem de atendimentos do SUS sem a devida comprovação da urgência compromete os princípios da impessoalidade e eficiência na gestão da saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico pelo SUS exige a demonstração de urgência ou risco iminente à saúde do paciente, não sendo admissível a antecipação de tratamento classificado como eletivo sem a devida comprovação." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1031589-73.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Destarte, inexistindo prova robusta nesta fase processual, indicando a necessidade de execução imediata de cirurgia plástica, incabível a tutela de urgência. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão proferida pelo Juízo singular, e indeferir o pedido formulado em sede de antecipação de tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5002929-92.2023.8.08.0008

ID: 294033260

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5002929-92.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEDAY FLAUSINO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002929-92.2023.8.08.0008 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: WALDENRAINE MENDES FERNANDES REQUERIDO: IVANI DA SILVA GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: JEDAY FLAUSINO RIBEIRO - BA50411 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS” ajuizada por WALDENRAINE MENDES FERNANDES em face de IVANI DA SILVA GAMA. O Autor relata que manteve união matrimonial com a Requerida por mais de 15 anos, casando-se em 19 de outubro de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens. A convivência foi rompida em março de 2021, quando a Requerida abandonou o lar conjugal e nunca mais retornou. Durante o casamento, o casal viveu de aluguel e não adquiriu bens imóveis. Nos últimos quatro anos da união, residiram em uma casa pertencente ao pai do Autor, tendo como únicas benfeitorias armários de cozinha e de banheiro. O casal tem uma filha maior de idade, casada e independente. Após o fim da relação, o Autor iniciou um novo relacionamento, o que teria motivado a Requerida a recusar o divórcio consensual, apesar de diversas tentativas amigáveis. Com base no regime de comunhão parcial de bens, o Autor requer a partilha de: 1 - Uma loja de comércio varejista de vestuário, de nome fantasia Vivace, registrada no CNPJ de sua filha, mas fundada e mantida pelo casal desde 2009, com endereço no centro de Barra de São Francisco/ES. A titularidade foi transferida à filha em 2018 por questões fiscais, mas a loja continua sob administração da Requerida; 2 - Uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2011, cor preta, em nome do Autor, mas atualmente em posse da Requerida (placa ODB1681). O Autor lista ainda móveis adquiridos na constância do casamento, totalizando aproximadamente R$ 13.000,00, entre eles: Mesa, duas TVs, fogão, geladeira, sofá, móveis planejados, guarda-roupa, máquina de lavar e cama. A Requerida ficou com uma TV, a máquina de lavar, e se recusou a levar os demais bens quando deixou o lar, alegando que estariam velhos ou para descarte. O Autor afirma que adquiriu novos itens após a separação. Diante disso, busca-se judicialmente a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo o reconhecimento da loja Vivace como bem comum. Embora devidamente citada (ID 45715881), a requerida manteve-se inerte (ID 52109131). Na decisão de ID 65023263, o Juízo decretou a revelia da requerida e o divórcio das partes, bem como intimou o autor para especificar provas ou apresentar alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo autor (ID 65246546). É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. O cerne da questão gira em torno dos bens a serem partilhados. Os litigantes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, em 19/10/2004 (certidão de casamento no ID 30981088), sendo que a data de separação de fato não foi objeto de ampla discussão. Apesar disso, há a necessidade de fixá-la para fins de eventual divisão patrimonial, e, não tendo sido objeto de impugnação pela requerida, estabeleço-a como tendo ocorrido 01/03/2021, conforme relatado pelo requerente na inicial. Convém ressaltar que a separação de corpos ou de fato resolve a situação econômica do casal e põe fim ao regime de bens do matrimônio, podendo os consortes requererem a partilha do ativo e do passivo. Pois bem. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, desde que em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). No âmbito do litígio patrimonial, o requerente colacionou os seguintes bens: 1 - Uma loja de comércio varejista; 2 - Uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2011, cor preta; 3 - bens que guarneciam a residência. Da loja de comércio varejista Inicialmente, vale mencionar que o instituto da revelia ocorre quando, citado para contestar o pedido inicial de uma ação proposta em seu desfavor, o réu deixa de fazê-lo e o prazo de resposta transcorre integralmente, reputando-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, conforme previsão no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, enquanto os artigos 344 e 355 preveem a decretação da revelia com o consequente julgamento antecipado do pedido, o artigo 345 e seus incisos estabelecem a obrigatoriedade do Juiz de avaliar as provas. Assim, embora exista a presunção de veracidade decorrente da revelia da parte requerida, a ausência de provas pode resultar no não acolhimento do pleito autoral, como é o caso dos autos. Em que pese o demandante tenha afirmado que a Loja Vivance foi fundada pelo casal e transmitida para sua filha por questões fiscais, sendo ainda administrada pela demandada, isso não ficou demonstrado nos autos. Com efeito, trata-se de discussão que envolve terceiro estranho à lide e o documento de ID 30981097 demonstra que a loja está em nome de terceiro, tornando inviável ao Juízo emitir decisão que possa afetar pessoas que não compõem o processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA E CONSEQUENTE PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073708315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70073708315 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 26/07/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) Da motocicleta honda biz 125 No que diz respeito à motocicleta em discussão, o requerente logrou comprovar que o bem está em seu nome (ID 30981511) e afirma estar na posse da demandada, razão pela qual deverá ser partilhado. Quanto ao valor do veículo, relevante destacar que a tabela FIPE vem sendo utilizada como referência nos tribunais brasileiros, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para aferir o valor médio de mercado de veículos no mercado nacional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. 1. […]; 2. Automóvel. A prova da quitação do automóvel adquirido na constância do casamento não foi produzida. Assim, bem decidiu a sentença ao determinar a partilha dos direitos relativos à parte amortizada do veículo durante a união - até agosto de 2018 -, visto que, com a ruptura fática do casamento, os bens não mais se comunicam. Entretanto, deve ser adotado critério de avaliação do veículo, pois não é adequado que seja avaliado de acordo com o valor na época da liquidação de sentença, pois a parte que não mais detém sua posse não pode ser prejudicada pela desvalorização do veículo. Assim, a utilização da tabela FIPE, com o valor referente à época da ruptura fática do casamento - agosto de 2018 -, é o que melhor reflete o valor do bem na época. Eventuais dívidas referentes ao veículo (IPVA e multa), cujo fato gerador tenha ocorrido após a separação fática são de responsabilidade de quem esteve e/ou está na sua posse. Dívidas anteriores à separação fática são de responsabilidade de ambos as partes. 3.[...]. (TJRS; APL-RN 5000171-85.2019.8.21.6001; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 05/08/2021; DJERS 06/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARTILHA. MEAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO (FIPE) DA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA QUE CESSA O REGIME PATRIMONIAL COM EFEITOS RETROATIVOS. EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE, À MÍNGUA DE COMPENSAÇÃO, DEVE SER SUPORTADA PELO EX-CONSORTE QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO MARCO A MESMA DATA, A FIM DE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA (PODER AQUISITIVO). ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGERIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE SE INICIAM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. - " A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740 - 4, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). - O preço do veículo automotor cuja partilha se determinou na ação de divórcio deve ter como parâmetro a data da separação de fato, razão pela qual se afigura utilizável a tabela FIPE daquela época (valor de mercado). A eventual depreciação deve ser suportada pelo ex-cônjuge que ficou com a posse exclusiva do bem após tal data, quando o patrimônio se afigurava teoricamente divisível por comum acordo e/ou extrajudicialmente. - "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus (STJ, AgInt no RESP 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). - "Com o julgamento do RESP 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ)" (STJ, RESP 1812245/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC; AI 4015907-40.2019.8.24.0000; Joinville; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 19/09/2019; Pag. 148) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO SIMULADA DO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/ES. PERDA TOTAL DO GUINCHO "MUNK" ATRELADO AO CAMINHÃO SINISTRADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO (MARCA E ANO). INDEVIDA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTO NOVO E SIMILAR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA DOS SALVADOS DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - [...] 6 - A Tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, tem valor oficial e é referência mercadológica para o comércio de veículos em todo o país, sendo admitida a sua utilização nas indenizações judiciais sobre acidente de trânsito que resulte em perda total do veículo. 7 - [...]. (TJES; APL 0009584-02.2010.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 22/11/2016; DJES 30/11/2016) Considerando que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). Dos bens que guarneciam a residência Quanto aos bens que guarnecem a residência do casal, desnecessária a comprovação de que ambos os conviventes tenham contribuído materialmente na aquisição dos bens, em razão da presunção de esforço comum do (ex)casal, ainda que eventualmente apenas um deles desenvolvesse atividade remunerada. Vide: TJDF; APC 07020.41-91.2018.8.07.0002; Ac. 125.4345; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 03/06/2020; Publ. PJe 15/06/2020. Logo, entendo como partilhável os bens descritos pelo requerente, pois presumível que o casal tenha adquirido bens domésticos durante a convivência matrimonial. Outrossim, para que ocorra a partilha igualitária dos bens que guarneciam o lar comum, restando a cada um, metade do patrimônio comum, necessário se faz a avaliação oportuna dos itens, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes, em sede de liquidação de sentença, caso não ocorra o pagamento/reembolso voluntário. (TJCE; AC 0020059-21.2016.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 23/02/2021; DJCE 01/03/2021; Pág. 69). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: I - Uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2011, cor preta, cuja descrição se encontra no documento de ID 30981511; II - bens móveis da residência do ex-casal da época da separação de fato. IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação acima. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, sendo o autor no percentual de 30% (trinta por cento) e a requerida no percentual de 70% (setenta por cento), mas assegurada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em favor do requerente, em razão da gratuidade concedida no ID 41731363 e que agora confirmo. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte contrária. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem, comunique-se à SEFAZ/ES, por meio do sistema CADIN/SEFAZ (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, § 4o, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Inês De Fátima Maia Fidêncio De Almeida (Herdeira De João Maia Fidêncio) x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 305580358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009495-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INêS DE FáTIMA MAIA FIDêNCIO DE ALMEIDA (HERDEIRA DE JOãO MAIA FIDêNCIO)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - … Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. INÊS DE FÁTIMA MAIA FIDENCIO DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 47,12, a partir de abril de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/37). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 38). Citada (AR, fl. 43), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 44/58, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 59/78), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não seria aplicável, a seu ver, o CDC, nem caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 98/99), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024, de modo que sequer teriam se passado 03 (três) anos na data do ajuizamento. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 62), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição em dobro. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda. Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de um salário mínimo e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 32/37), havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Ademais, não há notícia de que a ré tenha cessado os descontos em tela. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (07.04.2024, fl. 32), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 07.04.2024, fl. 32). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Vicente Verissimo Firmino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301313802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE VERISSIMO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO aju… Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BRADESCO S.A. e de SABEMI SEGURADORA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) em data não declinada na inicial, percebeu que teriam sido realizados 03 (três) descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica SABEMI SEGURADORA. /RS-180, nos meses de março a maio de 2019, no valor, cada qual, de R$ 35,00; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 21/31). Inicialmente distribuídos por direcionamento, os autos foram redistribuídos livremente (fl. 32). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 35), manifestou-se o autor à fl. 38/48, acostando os documentos de fl. 49/115. Deferida a gratuidade processual (fl. 116). Citada (AR, fl. 165), a corré SABEMI SEGURADORA S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 122/138, instrumento de procuração e docs. à fl. 139/162), em que sustenta: (i) prescrição trienal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu por ausência de nexo de causalidade; (iii) no mérito, sustenta, em suma, que o autor teria contratado seguro de acidentes pessoais, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iv) ausência de dano moral; (v) seria descabida a repetição; (vi) tece considerações sobre legislação de consumo. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (AR, fl. 164), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação à fl. 166/176 (instrumento de procuração e docs. à fl. 177/262), sede em que aduz: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria controle sobre os débitos automáticos realizados por determinação da corré, sendo mero intermediador; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (iii) ausência de danos morais e (iv) não seria devida repetição. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 266/271 (instrumento de substabelecimento, fl. 272). Instadas à especificação probatória (fl. 273), o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 276), enquanto que o BANCO BRADESCO (fl. 277/278) e SABEMI SEGURADORA S/A (fl. 279) manifestaram desinteresse. Diante da alegação de falsidade, os corréus foram intimados a se manifestarem sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 280). Manifestou-se apenas o BANCO BRADESCO (fl. 283/284). Decisão ordinatória de fl. 286/290 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal, nomeou Perita para realização de perícia grafotécnica, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem assim, a apresentação do documento original (fl. 286/290). Quesitos de BANCO BRADESCO (fl. 299) e do autor (fl. 300/301). SABEMI SEGURADORA S/A requereu prazo para apresentação da via original do contrato (fl. 307), deferido à fl. 308. À fl. 313 informou que não localizou a via original. Agendada data para vistoria (fl. 314/315), do que foram intimadas as partes (fl. 316). Laudo pericial à fl. 332/355. Seguiram-se manifestações do autor (fl. 362/363) e do BANCO BRADESCO S/A (fl. 364/365). Homologado o laudo e encerrada a fase instrutória (fl. 367). Considerações finais de SABEMI (fl. 370/378), do autor (fl. 379/381) e do BANCO BRADESCO (fl. 382/384). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As sustentações de ilegitimidade passiva e prescrição trienal foram rejeitadas à fl. 286/290, sem interposição de recurso pelas partes, de modo que não serão revisitadas nesta sede diante da preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os a corré SABEMI alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SABEMI sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Os únicos documentos relacionados aos fatos em discussão apresentados pelos corréus são: a proposta de adesão de fl. 162 e os extratos da conta corrente da parte autora à fl. 190/262. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. Há norma específica regendo a hipótese: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Instada a apresentar o documento original, a corré SABEMI informou que não o localizou (fl. 313), de modo que a perícia se realizou sobre a cópia digitalizada nos autos. Desnecessária, no entanto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia grafotécnica foi conclusiva: VII FORMULAÇÃO DA CONCLUSÃO As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO, lançada no documento AQ PROPOSTA DE ADESÃO (FL. 162), quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pelo mesmo (VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Insta salientar, que todas as análises foram realizadas em documentos digitalizados aos autos, ressaltando que até a presente data o original foi não apresentado a esta perita. (fl. 348, destaque nosso) Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi desempenhado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados padrões gráficos e fundamentada a conclusão apontada, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 367, sem desafio por nenhum recurso das partes. Restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, ou seja, alguém fez uso de seus dados e falsificou a sua assinatura com o fim de celebrar o negócio, o que os sistemas de segurança dos corréus não foram capazes de impedir. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SABEMI, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fl. 188/262). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 35,00, nos meses de março a maio de 2019, cerca de 1% (um por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 05 (cinco) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276556342

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000448-30.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA GOMES REGATIERI

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ANA LUCIA FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000448-30.2021.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ROGERIO ATAIDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS MÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por VERONICA DA SILVA FERREIRA em face de ROGERIO ATAÍDES DA SILVA. A Requerente relata que manteve união estável com o Requerido por 18 anos, de 2002 até fevereiro de 2021, quando, diante de constantes desentendimentos, ameaças e ausência de perspectiva de reconciliação, decidiu encerrar a convivência. Alega que o Requerido, desempregado há sete anos, não contribuiu financeiramente, sendo ela a única responsável pelas despesas da casa e do salão onde trabalha como manicure e revendedora. Após sair do lar em razão das ameaças (registradas em boletim de ocorrência), a Requerente não conseguiu retirar seus pertences da residência, tendo permanecido sem sua motocicleta por mais de 40 dias, até recuperá-la com ajuda de um familiar. Durante a união, o casal adquiriu dois veículos (motos), uma conta poupança com R$ 7.860,00, e diversos bens móveis que guarnecem a casa. A Requerente propõe a partilha equitativa desses bens, considerando o valor inferior da motocicleta sob sua posse, e solicita judicialmente a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a divisão dos bens conforme detalhado. Ela requer especificamente a posse de alguns bens móveis e justifica a necessidade de utilização pessoal e profissional, pleiteando o reconhecimento de seus direitos patrimoniais após o término da convivência. Na decisão de ID 8170069, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Na audiência de conciliação (ID 39686911), as partes não entabularam acordo. Na decisão de ID 51015708, o Juízo decretou a revelia do requerido e intimou as partes para especificarem provas ou apresentarem alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Diante de tais premissas, passo ao exame do mérito, na ordem que melhor convém para a apuração das controvérsias trazidas a julgamento: I – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Com relação à união estável existente entre as partes, a Constituição Federal, ao preceituar sobre a vida em comum, traçando as regras no § 3º do artigo 226, reconheceu juridicamente o instituto jurídico, consagrando-a como entidade familiar, sob a proteção do Estado, após um lento evoluir doutrinário e jurisprudencial. Por tal motivo, a união estável, também conhecida como concubinato puro, deixou de ser regida pelo direito obrigacional e passou a ser orientada pelo direito de família. Dispõe a Carta Magna: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei n.º 9.278/96 trouxe uma nova nomenclatura, qual seja, união duradoura, reconhecida como entidade familiar, omitindo qualquer lapso temporal, já que em seu artigo 1º assim estabelece: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Sobre o tema em questão, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ensinam que: “A partir do § 3º do art. 226 da Carta Cidadã de 1988 é possível visualizar a união estável, também chamada de companheirismo, como uma situação de fato existente entre duas pessoas, de sexos diferentes e desimpedidas para casar, que vivem juntas, como se casadas fossem (convivência more uxorio), caracterizando uma entidade familiar. Corroborando esse entendimento, o art. 1.723 da lei Civil dispõe estar “reconhecida como entidade familiar a união entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Consoante a feliz percepção da professora catarinense PATRÍCIA FONTANELLA, percebe-se, facilmente, que “o legislador optou por evitar rigorosismos conceituais, pois ao abster-se de conceituar rigidamente a união estável, deixou para o juiz – diante de cada caso concreto – a tarefa de analisá-la e reconhecê-la ou não”. Logo, trata-se de uma situação fática, estabelecendo um vínculo afetivo entre pessoas, com intenção de viver como se casadas fossem. Equivale a dizer: cuida-se, em verdade, de um casamento de fato, efetivando a ligação entre um homem e uma mulher, fora do casamento, merecedor de especial proteção do Estado, uma vez que se trata de fenômeno social natural, decorrente da própria liberdade de autodeterminação de uma pessoa livre que opta por viver uma união livre. Assim sendo, a união estável nada mais é do que o velho concubinato puro, caracterizado pela constituição da família de fato por pessoas que, até poderiam casar, mas optam por viver juntas, sem solenidades legais. […] Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar. […] Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque, tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apensa, pela exigência de solenidades para a constituição.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 446, 447, 448). No caso dos autos, a parte requerida, embora tenha sido devidamente citada, permaneceu-se inerte, razão pela qual reputo como válida a data aproximada indicada pelo(a) autor(a) como início e fim da união estável, qual seja, ano de 2002 até fevereiro de 2021. As demais divergências giram em torno das questões atinentes aos bens supostamente amealhados na constância da referida união, sobre os quais passo a discorrer. II – DA PARTILHA DE BENS Pertencem a ambos companheiros os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, observando-se as disposições que regem o regime patrimonial da comunhão parcial dos bens. No que tange ao regime legal, estabelece o art. 1.725 do Código Civil Brasileiro, que trata do tema nos termos seguintes: Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, também da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A existência de uma sociedade de fato acarreta para os companheiros uma comunhão de bens e de interesses. Dispõe o Enunciado 380 da Súmula de jurisprudência do STF que “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Ao comentar os dispositivos legais sobre a união estável e, especialmente, acerca dos seus efeitos patrimoniais, Maria Berenice Dias leciona que: Ainda que a união estável não se confunda com o casamento, gera um quase casamento na identificação de seus efeitos, pois têm regras patrimoniais idênticas. No casamento, os noivos têm a liberdade de escolher um dos regimes de bens disponibilizados na lei (1.658 a 1.688). Por meio de pacto antenupcial, podem optar entre um dos regimes previamente definidos, mesclar mais de um regime, ou estabelecer o que melhor lhes aprouver, desde que não haja afronta a disposição absoluta de lei (1.655). Na união estável, os conviventes têm a faculdade de firmar contrato de convivência (1.725), estipulando o que quiserem, nos termos que melhor lhes convir. Quedando-se em silêncio tanto os noivos (1.640) como os conviventes (1.725), a escolha é feita pela lei: incide o regime da comunhão parcial (1.658 a 1.666). No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados frutos do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos, em partes iguais. Assim, instala-se um estado de condomínio entre o par. [...] Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade, na hipótese de dissolução do vínculo. Trata-se de presunção juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (1.659 a 1.661). (in: Manual de direito das famílias. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p.173-174). Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). Fixadas as premissas normativas e doutrinárias, fica claro que os bens amealhados na constância da união devem ser objeto de partilha igualitária, isto é, serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos companheiros, salvo se demonstrarem a exclusiva propriedade sobre quaisquer dos bens. Na hipótese, a autora enumera os seguintes bens a serem partilhados: 1 - HONDA/CB 300R, placa MTS6111/ES, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2010; 2 - HONDA/BIZ 125-ES, placa HDZ5095, ano de fabricação e modelo 2006; 3 - A quantia de R$7.860,00(sete mil oitocentos e sessenta reais) que se encontra depositada na agência 0833 Banco do Brasil conta poupança nº 15.313-3; 4 - Bens que guarnecem a residência. Por sua vez, embora tenha sido devidamente citado/intimado (ID 39107369), o requerido não apresentou contestação, pelo que foi decretada sua revelia. Além da presunção de veracidade decorrente da revelia da parte requerida, tenho que a prova documental colacionada aos autos confere higidez às alegações articuladas pela autora na peça pórtica. Verifica-se que a requerente logrou comprovar a existência de bens adquiridos durante a convivência do casal (vide documentos de IDs 6966537 e 6966543). Com efeito, não incorrendo quaisquer das causas de exclusão de bens da partilha elencadas no art. 1.668 do CCB, que devem ser comprovadas por quem alega, e de acordo com as provas produzidas nos autos, plenamente cabível a divisão dos bens colacionados pela parte autora. Desnecessária a comprovação de que ambos os conviventes tenham contribuído materialmente na aquisição dos bens, em razão da presunção de esforço comum do (ex)casal, ainda que eventualmente apenas um deles desenvolvesse atividade remunerada. Vide: TJDF; APC 07020.41-91.2018.8.07.0002; Ac. 125.4345; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 03/06/2020; Publ. PJe 15/06/2020. No mais, tem-se que a extinção do estado condominial da coisa é matéria afeta à demanda/fase específica que eventualmente possa discutir sua divisão cômoda. Por oportuno, destaca-se que os valores a serem partilhados deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data fixada como término da convivência – fevereiro de 2021, conforme a melhor jurisprudência: EMENTA: CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PARTILHA SOBRE BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE EMPRESA. FUNDO DE COMÉRCIO. TODOS OS BENS, CORPÓREOS E INCOPÓREOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. LIQUIDAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e a dissolução da união estável, com a determinação de partilha dos bens comuns havidos na constância do vínculo. 2. Demonstrado nos autos que a reforma foi realizada em imóvel de terceiro, cedido às partes em comodato, as despesas com as benfeitorias não acrescem ao patrimônio do casal, mas sim ao da proprietária do bem, não havendo o que partilhar entre os conviventes. 3. Reconhecido que a constituição da empresa se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhadas as quotas integralizadas pelo réu/reconvinte no período de convivência, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 4. Nos termos do Código Civil, entende-se por Estabelecimento Comercial ou Fundo de Comércio todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária, sem o qual não é possível o exercício da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil). 5. Na partilha dos bens de uma empresa deve-se considerar o fundo de comércio, entendido como todos os bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações. 6. Cuidando de direitos decorrentes de reconhecimento e dissolução de união estável, a correção monetária deve incidir a partir da data que cessou a convivência. 7. Efetivada a partilha dos bens apenas em sentença, ainda ilíquida, os juros de mora devem ser contados a partir da liquidação/intimação do devedor para o cumprimento da obrigação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2014.02.1.005815-3; Ac. 106.2801; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 22/11/2017; DJDFTE 29/11/2017). Outrossim, para que ocorra a partilha igualitária, restando a cada um, metade do patrimônio comum, necessário se faz a avaliação oportuna do bem, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes, em sede de liquidação de sentença, caso não ocorra o pagamento/reembolso voluntário. (TJCE; AC 0020059-21.2016.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 23/02/2021; DJCE 01/03/2021; Pág. 69). Quanto aos valores dos veículos, relevante destacar ainda que a tabela FIPE vem sendo utilizada como referência nos tribunais brasileiros, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para aferir o valor médio de mercado de veículos no mercado nacional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. 1. […]; 2. Automóvel. A prova da quitação do automóvel adquirido na constância do casamento não foi produzida. Assim, bem decidiu a sentença ao determinar a partilha dos direitos relativos à parte amortizada do veículo durante a união - até agosto de 2018 -, visto que, com a ruptura fática do casamento, os bens não mais se comunicam. Entretanto, deve ser adotado critério de avaliação do veículo, pois não é adequado que seja avaliado de acordo com o valor na época da liquidação de sentença, pois a parte que não mais detém sua posse não pode ser prejudicada pela desvalorização do veículo. Assim, a utilização da tabela FIPE, com o valor referente à época da ruptura fática do casamento - agosto de 2018 -, é o que melhor reflete o valor do bem na época. Eventuais dívidas referentes ao veículo (IPVA e multa), cujo fato gerador tenha ocorrido após a separação fática são de responsabilidade de quem esteve e/ou está na sua posse. Dívidas anteriores à separação fática são de responsabilidade de ambos as partes. 3.[...]. (TJRS; APL-RN 5000171-85.2019.8.21.6001; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 05/08/2021; DJERS 06/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARTILHA. MEAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO (FIPE) DA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA QUE CESSA O REGIME PATRIMONIAL COM EFEITOS RETROATIVOS. EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE, À MÍNGUA DE COMPENSAÇÃO, DEVE SER SUPORTADA PELO EX-CONSORTE QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO MARCO A MESMA DATA, A FIM DE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA (PODER AQUISITIVO). ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGERIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE SE INICIAM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. - " A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740 - 4, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). - O preço do veículo automotor cuja partilha se determinou na ação de divórcio deve ter como parâmetro a data da separação de fato, razão pela qual se afigura utilizável a tabela FIPE daquela época (valor de mercado). A eventual depreciação deve ser suportada pelo ex-cônjuge que ficou com a posse exclusiva do bem após tal data, quando o patrimônio se afigurava teoricamente divisível por comum acordo e/ou extrajudicialmente. - "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus (STJ, AgInt no RESP 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). - "Com o julgamento do RESP 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ)" (STJ, RESP 1812245/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC; AI 4015907-40.2019.8.24.0000; Joinville; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 19/09/2019; Pag. 148) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO SIMULADA DO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/ES. PERDA TOTAL DO GUINCHO "MUNK" ATRELADO AO CAMINHÃO SINISTRADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO (MARCA E ANO). INDEVIDA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTO NOVO E SIMILAR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA DOS SALVADOS DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - [...] 6 - A Tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, tem valor oficial e é referência mercadológica para o comércio de veículos em todo o país, sendo admitida a sua utilização nas indenizações judiciais sobre acidente de trânsito que resulte em perda total do veículo. 7 - [...]. (TJES; APL 0009584-02.2010.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 22/11/2016; DJES 30/11/2016) Considerando que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - RECONHECER e DISSOLVER a sociedade de fato estabelecida pelas partes, no período compreendido entre o ano de 2002 até fevereiro de 2021; 2 - DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: 1 - HONDA/CB 300R, placa MTS6111/ES, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2010; 2 - HONDA/BIZ 125-ES, placa HDZ5095, ano de fabricação e modelo 2006; 3 - A quantia de R$7.860,00 (sete mil oitocentos e sessenta reais) que se encontra depositada na agência 0833 Banco do Brasil conta poupança nº 15.313-3; 4 - Bens que guarneciam a residência à época da separação de fato. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro – art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. A nomeação de advogado dativo em favor da parte ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo. Assim, fixo os honorários à Drª. MARIANA GOMES REGATIERI QUIUQUI, OAB/ES Nº 25.801, nomeada como advogada dativa ao id 39686911, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor esse a ser recebido na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261802211

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000896-32.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ANGELITA GILES COFFLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR GONCALVES COIMBRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRIC MANHAES DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000896-32.2023.8.08.0008 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: LUCIANA CIRILO DE PAULA REQUERIDO: ZAQUEU NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PATRIC MANHAES DE ALMEIDA - ES13586, VICTOR GONCALVES COIMBRA - ES27071 Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELITA GILES COFFLER - ES28192 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PARTILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por LUCIANA CIRILO DE PAULA e ISADORA DE PAULA NOGUEIRA (menor representada pela primeira requerente) em face de ZAQUEU NOGUEIRA. Narra a parte autora que a primeira requerente conviveu com o requerido por aproximadamente 23 anos, sendo que contraíram casamento sob o regime de comunhão parcial de bens em 01/04/2011. Dessa união, nasceram três filhos: Sainara (19 anos), Izaque (15 anos) e Isadora (2 anos). Durante o relacionamento, a requerente afirma ter sofrido agressões psicológicas e físicas, configurando uma relação abusiva. Há cerca de dois meses, devido à situação insustentável, ela deixou o lar conjugal, levando consigo a filha menor e indo residir com sua mãe. Diante de ameaças do requerido, obteve medida protetiva em 12/03/2023, que impõe o afastamento do requerido em 100 metros, além de proibir qualquer contato. A filha mais velha, Sainara, encontra-se casada e residindo com o marido, enquanto Izaque permaneceu com o pai. A autora relata que atualmente vive em situação de miserabilidade, sobrevivendo com o bolsa-família de R$ 600,00, o auxílio-gás bimestral e pequenos trabalhos como diarista. Ela também afirma que o requerido se recusa a contribuir com as despesas da filha menor, inclusive questionando sua paternidade. Ainda, relata que o casal possui bens comuns, como: 1 - Um imóvel de 200 m² na Vila Landinha, onde o requerido reside e aluga outras duas casas construídas no mesmo terreno; 2 - Um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado. A requerente pleiteia a partilha dos bens e requer atuação do Judiciário diante da situação de vulnerabilidade social, existência de filha menor, medidas protetivas e necessidade de garantia de sua meação e sobrevivência digna. Na decisão de ID 26796458, o Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e fixou alimentos em favor da menor no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. O requerido foi devidamente citado (ID 30336119). Na audiência de conciliação (ID 32483283), as partes não entabularam acordo. O requerido contesta a ação proposta pela requerente, que solicitou pensão alimentícia e guarda dos filhos. Segundo ele, a autora sempre teve liberdade para trabalhar e chegou a exercer atividades como diarista, podendo, portanto, arcar com suas próprias despesas. A pensão provisória no valor de R$ 330,00 (25% do salário mínimo) foi fixada para a filha Isadora, mas o requerido argumenta não ter condições financeiras de cumprir esse encargo, pois está parcialmente inválido após um acidente de moto, recebendo apenas R$ 660,00 mensais do INSS e sendo responsável por manter o filho Izaque, que vive sob seus cuidados. O requerido afirma que não pode arcar com pensão para a ex-companheira nem para a filha, sustentando que os alimentos devem ser revisados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e jurisprudência pertinente. Destaca ainda que as condições financeiras mudaram desde o início da obrigação alimentar. O requerido concorda que a guarda da filha menor Isadora fique com a mãe, considerando que ela tem melhores condições para criar uma menina de dois anos. Por outro lado, opõe-se ao pedido de guarda do filho Izaque, pois este tem 16 anos e manifestou desejo de continuar residindo com o pai, especialmente após o acidente sofrido por ele. Assim, solicita a guarda compartilhada, sendo a residência materna a base de moradia de Isadora e a residência paterna a base de moradia de Izaque, com participação ativa e igualitária de ambos os genitores nas decisões sobre os filhos. Quanto aos bens, disse que, durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens, o casal adquiriu: 1 - Um lote de 200 m², com três residências edificadas, sendo duas quitinetes e uma casa onde o requerido reside. O imóvel está registrado sob a matrícula nº 2671 e foi comprado em 21/09/2012 por R$ 30.000,00; 2 - Um veículo Volkswagen Crossfox, ano 2007/2008, avaliado em R$ 25.000,00. O requerido concorda com a partilha dos bens nos moldes legais, e propõe que sejam avaliados por perito judicial e vendidos em leilão, com divisão igualitária entre as partes, conforme o art. 1.658 do Código Civil. Na reconvenção, o requerido apresenta pedido de que a guarda do infante Izaque permaneça consigo. A parte autora apresentou réplica. Na decisão saneadora, o Juízo determinou a realização de avaliação dos bens. Laudo de avaliação anexado no ID 53508193. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer de mérito (ID 55755485). É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (dinâmico). O cerne da questão diz respeito a: 1 - divórcio; 2 - partilha de bens; 3 - guarda dos filhos; e 4 - pensão alimentícia em favor de ISADORA DE PAULA NOGUEIRA. DO DIVÓRCIO Na hipótese, quanto a este ponto, não há provas a serem avaliadas para possibilitar o julgamento do mérito, vez que é entendido como um direito potestativo dos cônjuges o direito de se divorciarem. É que o divórcio, a partir da Emenda Constitucional n.º 66/2010, com a nova redação do art. 226, parágrafo 6º, passou a ser compreendido como exercício de um direito potestativo, não-condicionado, sem causa certa para o seu deferimento, sendo o desamor fato suficiente para findar o matrimônio. O Direito de Família, em sua moderna perspectiva, consagra o princípio da liberdade de auto-determinação afetiva, distanciando-se dos modelos do passado para cunhar um sistema aberto que, diante da falência emocional do vínculo matrimonial, oportunize aos seus partícipes a ruptura da união para buscarem outros projetos de felicidade e de vida. Nessa perspectiva, não vislumbro qualquer reproche no processamento do feito e passo a analisar o mérito neste ponto, pois o divórcio pode ocorrer a qualquer momento e independentemente de separação judicial, sendo dispensável a comprovação de qualquer lapso temporal. Conclui-se, portanto, que o divórcio passou a ser entendido como exercício de um direito potestativo dos cônjuges. DA GUARDA Nos termos do art. 343, caput, do CPC “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Destarte, a reconvenção é o exercício do direito de ação por parte do réu, autônomo em relação ao pedido deduzido pelo autor mas que se aproveita do arcabouço processual por este instaurado. A reconvenção permite que o réu não apenas ofereça resistência à pretensão buscada pelo autor mas também pleiteie o reconhecimento de uma pretensão da qual se julga titular em face do autor. O sistema processual disponibiliza ao réu a possibilidade de propor demanda incidentalmente, pleiteando também tutela jurisdicional a uma pretensão. Na definição de NELSON NERY JUNlOR e ROSA MARlA ANDRADE NERY, “reconvenção é um modo do exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença”. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999.) Com a reconvenção não se limita o réu a resistir à pretensão do autor, mas pleiteia sua pretensão exercendo direito de ação. Há ampliação do objeto do processo, sendo as duas ações julgadas conjuntamente em nome da economia processual e da precaução do sistema em relação à existência de julgados contraditórios. Assim, RECEBO o pedido reconvencional. Em continuidade, sabe-se que a guarda como consequência natural do poder familiar sujeita-se às regras dos artigos 1583 e seguintes do Código Civil Brasileiro e pode ser regulada, modificada ou estabelecida pelo Juiz que decide uma questão ou homologa um acordo de vontades dos genitores. Ressalte-se, todavia, que, mais que num direito dos pais, ela consiste num dever em relação à criança ou ao adolescente, porquanto o art. 227 da Constituição Federal determina: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve subsidiariamente ser utilizado sempre que se trata de interesse de crianças/adolescentes, por sua vez, preconiza no art. 6º que: "Na interpretação da Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Consigne-se, pois, que, ao decidir sobre a guarda de criança ou de adolescente, a preocupação maior do julgador, bem como de todos que atuam nas Varas de Família e Infância e Juventude, deve ser não o direito dos pais, e sim o melhor interesse da criança ou do adolescente, a fim de se lhes assegurar condições que lhes propiciem um desenvolvimento físico, psicológico e social em condições de harmonia, liberdade e dignidade. No caso dos autos, deve-se considerar que a menor ISADORA DE PAULA NOGUEIRA já reside com a genitora/requerente e o menor IZAQUE DE PAULA NOGUEIRA reside com o genitor/requerido, estando as partes satisfeitas como a guarda vem sendo exercida, motivo pelo qual a guarda das crianças devem continuar como estão, uma vez que a drástica modificação da estrutura em que já estão inseridos pode trazer-lhes graves prejuízos. DOS ALIMENTOS Pois bem. Extrai-se da cópia da certidão de nascimento colacionada ao ID nº 23479242 que o(a) ISADORA DE PAULA NOGUEIRA menor alimentado(a) realmente é filho(a) do requerido. De outra banda, presume-se a obrigatoriedade do genitor colaborar com o sustento de sua prole, proporcionando auxílio material que abranja alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação, dentre outros, a fim de assegurar-lhe o pleno desenvolvimento físico e emocional (arts. 4°, caput, e 22, do ECRIAD, c/c art. 1.920, do CCB). Reza o Código Civil que o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) e que a prestação deve ser fixada na conformidade das necessidades do reclamante e na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1°). O estatuto civilista dispõe que a dimensão dos alimentos devidos será aquela capaz de proporcionar um modo de vida compatível com a condição social do alimentado, podendo compreender, inclusive, os dispêndios com educação. São os denominados alimentos civis ou côngruos, cuja compreensão é mais ampla que a dos naturais ou necessários, sobejando ao estritamente indispensável à sobrevivência do credor (VENOSA, Direito de família. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004). Cuidando-se de filhos menores, a necessidade de perceber alimentos é presumida, dado que a criança ou adolescente não podem, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. Examinando-se os autos, vê-se que foram arbitrados como alimentos provisórios o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, não tendo sido produzida nenhuma prova em contrário que justifique a fixação de alimentos em quantum superior. Não se olvidando, constitui obrigação de ambos os genitores o sustento da prole, de modo que não se pode onerar demasiadamente um deles em detrimento de outro, visando uma distribuição equitativa das obrigações/deveres inerentes a criação dos filhos. Por isso, entendo que a fixação dos alimentos, nos moldes do que acima se argumentou, mostra-se suficiente para possibilitar ao(à) alimentado(a) um padrão de conforto adequado com a posição social dos genitores sem sacrifício da própria subsistência. Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, se comprovado que a possibilidade do alimentante permite-lhe arcar com valor superior ao que fora estipulado por sentença, conforme expresso no julgado que se transcreve: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO SUBJETIVO DO ALIMENTANDO, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus SIC stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, fica vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (AGRG nos ERESP 1256881/SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015). 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.569.319; Proc. 2013/0206220-9; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 23/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 7099) No que diz respeito ao pedido do requerido/reconvinte, de fixação de alimentos em favor do filho Izaque, entendo pela inviabilidade do pedido através deste processo, posto que IZAQUE DE PAULA NOGUEIRA sequer faz parte da relação processual. DA PARTILHA DE BENS Os litigantes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens em 01/04/2011 (certidão de casamento no ID 23479225), sendo que a data de separação de fato dos cônjuges não foi objeto de discussão. No entanto, havendo a necessidade de fixá-la para fins de efeitos de eventual divisão patrimonial, e não tendo sido objeto de impugnação pelo requerido, estabeleço como a data do término aquela indicada pela parte autora na inicial, a saber: 01/01/2023. Convém ressaltar que a separação de corpos ou de fato resolve a situação econômica do casal e põe fim ao regime de bens do matrimônio, podendo os consortes requererem a partilha do ativo e do passivo. Pois bem. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, desde que em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). No âmbito do litígio patrimonial, o(a) requerente arrolou na inicial a existência de bens a serem partilhados, consubstanciados em: 1 - Um imóvel de 200 m² na Vila Landinha, onde o requerido reside e aluga outras duas casas construídas no mesmo terreno; 2 - Um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado. Verifica-se que não existe litígio quanto aos bens. Quanto ao bem imóvel, nota-se da certidão de ID 23510923 (imóvel registrado na matrícula 2671) que ele foi adquirido em 06/11/2012, ou seja, durante a convivência das partes, devendo ser partilhado conforme inteligência do artigo 1.658 do Código Civil. Outrossim, conforme informado pela autora e pelo próprio requerido, o demandado se encontra residindo em uma casa que possui no referido imóvel e também existem duas quitenetes no imóvel. Assim, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 4º da lei 5.478/68, em se tratando de separação com direito a meação, o cônjuge tem direito à participação nas rendas do patrimônio comum, enquanto não ultimada a partilha, segundo o qual "o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor". Visam a compensação do cônjuge/convivente meeiro que não detém a administração do patrimônio comum e não aufere os respectivos frutos, até que ultimada a partilha de bens, indenizando-se o outro pela fruição exclusiva de bem comum. São rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza. Como forma de indenização, somente se mostram cabíveis quando o patrimônio comum permanece sob a administração de um dos ex-cônjuges, gerando ao outro um decréscimo do seu padrão socioeconômico, destinando-se a aludida verba, que não tem natureza alimentar, mas visa reequilibrar as condições sociais do beneficiário, propiciando igualdade com o amparo daquele mais desprovido de recursos. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS BENS DO CASAL POR PARTE DO EX-MARIDO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (RESP 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu devida a fixação de alimentos compensatórios em favor da ex-mulher, até que os bens do casal sejam definitivamente partilhados, tendo em vista que a totalidade dos bens móveis e imóveis do casal está na posse do ex-marido, principalmente as empresas onde as partes figuram como sócias, ficando configurado grave desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.922.307; Proc. 2021/0042189-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 17/11/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ATÉ PARTILHA DOS BENS. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. BENS IMÓVEIS SOB EXCLUSIVA ADMINISTRAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. Considerando a comprovada incapacidade atual da agravante (ex-convivente) para manter sua subsistência, bem como a capacidade de pagamento do agravado, a ex-convivente faz jus aos alimentos provisórios. (TJMS; AI 1403917-03.2021.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 07/05/2021; Pág. 157). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISITAS E GUARDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-CÔNJUGE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE SEIS (06) MESES. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE NÃO LEVADOS PRIMEIRAMENTE AO CONHECIMENTO DO MM. JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DISPARIDADE ECONÔMICA VIVENCIADA PELA AGRAVADA COM A RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEBATE RELACIONADO À NECESSIDADE DAQUELE OS RECEBE. LONGA DURAÇÃO DO CASAMENTO (QUASE 15 ANOS). INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO (TAL COMO EMPRESA E CARRO) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ostentando os alimentos compensatórios o propósito de indenizar eventual impacto causado pela redução abruta do padrão socioeconômico de um dos cônjuges, têm nota característica sensivelmente distinta dos alimentos civis entre cônjuges (artigo 1.694 do Código Civil), por meio da qual intenta-se satisfazer as necessidades primárias de quem a recebe, com caráter assistencial e com vistas à subsistência do alimentando. 2. A compensação econômica não depende da prova da necessidade porque o cônjuge financeira e economicamente desfavorecido com a ruptura do relacionamento pode ser credor da compensação econômica (alimentos compensatórios) mesmo tendo meios suficientes para sua manutenção pessoal, pois o objeto posto em discussão é a perda da situação econômica que desfrutava no casamento e que o outro continua usufruindo (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 10 ED. : Rio de Janeiro: Forense, p. 1094). 3. A pensão compensatória não tem a natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômica do cônjuge financeiramente abalado pela separação ou pelo divórcio, até esta disparidade reencontrar o seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens sociais causadas pela separação [2]. (TJPR. 11ª C. Cível. 0013100-40.2019.8.16.0000. Curitiba - Rel. : DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.05.2019) (TJPR; Rec 0021244-32.2021.8.16.0000; Paranaguá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 25/10/2021; DJPR 03/11/2021) Desse modo, como se disse alhures, a fruição exclusiva de patrimônio comum por um dos cônjuges/conviventes, autoriza a fixação de quantia reparatória, pelo que entendo que o requerido deverá repassar para a autora metade dos aluguéis por mês a partir da separação de fato do casal. Quanto ao bem móvel (um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado), verifica-se que foi comprovado o registro em nome do requerido junto ao DETRAN (ID 23479764); foi adquirido durante a convivência do casal; e inexiste controvérsia quanto ao referido bem, pelo que deverá ser dividido em metade para cada um dos ex-cônjuges. Por fim, importante repisar que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, pelo que cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação incontinenti; 2 - ESTABELECER a guarda da criança/adolescente ISADORA DE PAULA NOGUEIRA de forma compartilhada entre os genitores, com endereço base na residência da requerente, Sra. LUCIANA CIRILO DE PAULA; 3 - ESTABELECER a guarda da criança/adolescente IZAQUE DE PAULA NOGUEIRA de forma compartilhada entre os genitores, com endereço base na residência do requerido, Sr. ZAQUEU NOGUEIRA; 4 – ARBITRAR como pensão para a requerente ISADORA DE PAULA NOGUEIRA o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da citação do requerido, a ser pago até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, e repassados para conta bancária a ser informada nos autos, ou entregues em mãos mediante recibo. Cabe, ainda, ao genitor, contribuir com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e materiais escolares da menor; 5 - DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: I - Um imóvel de 200 m² na Vila Landinha, onde o requerido reside e aluga outras duas casas construídas no mesmo terreno; II - Um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado; III – aluguéis recebidos/usufruídos pelo requerido a partir da separação de fato (01/01/2023). IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação acima. CONFIRMO a decisão que concedeu os efeitos antecipatórios da tutela de urgência (ID 26796458). Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro – art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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