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Processo nº 1010369-09.2025.4.01.3100

ID: 329917823

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010369-09.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALMIR FLEM MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010369-09.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. D. J. IMPETRADO…

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Estado De São Paulo x Péricles Marchêtto

ID: 305647522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004355-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PéRICLES MARCHêTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-70.2024.8.26.0624/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Péricles Marchêtto - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-70.2024.8.26.0624/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Péricles Marchêtto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabrielly Aparecida Bueno De Camargo x Associação De Ensino Julian Carvalho - Aejc "Faculdade De Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb"

ID: 307528137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY APARECIDA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC "FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB"

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTUS MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Aparecida Bueno de Camargo - Associação de Ensino Julian Carvalho - AEJC "Faculda… Processo 1001251-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Aparecida Bueno de Camargo - Associação de Ensino Julian Carvalho - AEJC "Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - FAESB" - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Conforme planilha de fls. 239/240, não houve a comprovação do recolhimento integral do preparo e, de acordo com o Enunciado Cível nº 80, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não sendo admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 201/232. Certifique a serventia o trânsito em julgado. No mais, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital. Não havendo a distribuição do incidente, no prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: CESAR AUGUSTUS MAZZONI (OAB 193657/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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Processo nº 1010854-70.2024.8.26.0624

ID: 300145975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010854-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. E. C. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

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Processo 1010854-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - A.E.C.S.O. - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que os Requeridos quedaram-se silentes quando intimados ao cumpri… Processo 1010854-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - A.E.C.S.O. - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que os Requeridos quedaram-se silentes quando intimados ao cumprimento provisório da decisão interlocutória, consistente em fornecer o exame de análise molecular, para investigação e conclusão do quadro de saúde da autora, conforme decisão de fls. 46/50. Considerando que o tratamento em questão é destinado à saúde e a dignidade da criança, que possui proteção assegurada pelo Estatuto da Criança e Adolescente, necessária a adoção de medidas efetivas a assegurar o cumprimento do direito em questão. Dessa forma, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, necessário o sequestro de verbas públicas para o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se posicionando: Agravo de Instrumento - Sequestro de Verbas Públicas - Descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento - Estado que deixou de cumprir decisão judicial de prestação de serviço de home care - Sequestro de verbas públicas Possibilidade - Meio coercitivo legal - Manutenção da decisão - Recurso não provido (AI nº 3000898-35.2018.8.26.0000 Agravante: Estado de São Paulo Agravada: Alcídia Ruiz Belmonte 12ª Câmara de Direito Público do TJSP Relator Des. Souza Nery. J. 12.07.2018) Assim sendo, diante do silêncio dos Requeridos, nos termos do artigo 497 do CPC, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional concedida em fls. 46/50, determino o SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo metade do Município de Tatuí e a outra parte do Estado de São Paulo, suficiente à prestação, conforme orçamento de fls. 189/190, cujos valores deverão ficar à disposição deste Juízo. Certificada a intimação da presente decisão aos Requeridos, intime-se, com urgência, a parte autora através de seu advogado para que proceda ao correto preenchimento do formulário MLE, que se encontra disponível no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br), no endereço Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. Com a juntada do respectivo formulário, expeça-se imediatamente o competente MLE, carreando aos autos cópia do alvará eletrônico de pagamento. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

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Processo nº 0002533-11.2025.8.26.0048

ID: 297950485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002533-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES BENJAMIN CRUZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002533-11.2025.8.26.0048 (processo principal 1010369-52.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ulisses Benjamin Cruz Neto - Vistos. Nas… Processo 0002533-11.2025.8.26.0048 (processo principal 1010369-52.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ulisses Benjamin Cruz Neto - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1010369-14.2025.8.26.0114

ID: 293302542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010369-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAFFIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010369-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Maffia Neto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundam… Processo 1010369-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Maffia Neto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1010369-95.2025.4.01.4300

ID: 326075350

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010369-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010369-95.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: REAL MAIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010369-95.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA - TO2121 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Real Maia Transportes Terrestres Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio dos quais o embargante discute a exigibilidade dos créditos excutidos no feito nº 1002225-45.2019.4.01.4300. Todavia, antes de examinar o regular processamento da petição inicial, observa-se a existência de falhas formais que inviabilizam o prosseguimento da demanda e que, por conseguinte, devem ser corrigidas para garantir a lisura do trâmite processual. Em análise preliminar, verifica-se a ausência de juntada de procuração regularmente assinada pelo representante da empresa embargante, requisito essencial à representação processual nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. Tal omissão impede o reconhecimento formal da legitimidade da parte para postular em juízo, devendo ser suprida para o regular andamento da demanda. Ademais, para aferição da tempestividade da oposição dos embargos, é imprescindível a apresentação de documento que comprove a data em que a parte devedora foi intimada da penhora efetivada no âmbito da execução. A falta dessa comprovação inviabiliza a análise acerca da observância do prazo legal para a interposição dos embargos, elemento indispensável à sua admissibilidade. Diante do exposto, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo: (i) a juntada da procuração devidamente assinada; e (ii) a apresentação de documento hábil a comprovar a data da intimação acerca da penhora, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1010369-79.2025.8.11.0001

ID: 259470003

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA AMADEU RODRIGO CAVENAGUI AMADEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010369-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO CAVENAGUI AMADEU, FERNANDA LIMA AMADEU REQUERIDO: MAIRA CRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010369-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO CAVENAGUI AMADEU, FERNANDA LIMA AMADEU REQUERIDO: MAIRA CRISTINA DE SANTANA ALVES Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada, em postulação própria, depositou na Secretaria um pendrive contendo “fotos, vídeos, recibos e comprovantes de pagamento dos reparos”, conforme certidão de ID. 188199644. Segundo o e-mail encaminhado pela demandada, assim foi feito “em razão da extensão e quantidade de arquivos” (ID. 188743022). Contudo, em que pese a juntada de algumas notas fiscais e recibos pela Secretaria (ID. 188743025), não houve a disponibilização completa dos arquivos nos autos, o que impossibilita o acesso da parte contrária, inviabilizando o contraditório e até mesmo o exame do juízo, obstaculizando o julgamento equânime. A Resolução CNJ nº 185/2013 estabelece os parâmetros para a juntada de arquivos pelo PJE, dispondo, inclusive, que “na hipótese de capacidade postulatória atribuída à própria parte, a prática de ato processual será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais” (art. 13, §2º). Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar que a Secretaria do Juízo, seja pelo setor de Atermação, CEJUSC ou outra unidade responsável, proceda à juntada integral dos documentos depositados no envelope nº 26 pela reclamada (ID. 188199655) ou, na impossibilidade técnica de fazê-lo, certifique-se e em seguida intime-se a reclamada para regularizar a juntada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de as provas serem desconsideradas pelo Juízo. No mesmo prazo, deverá a parte reclamada se manifestar acerca dos documentos novos juntados no bojo da réplica de ID. 189179882. Com a regularização – juntada dos arquivos depositados em Secretaria -, proceda-se à intimação da parte requerente para se manifestar acerca dos documentos, em igual prazo, sob pena de preclusão. Por fim, cumpridas as determinações anteriores, retorne o feito concluso. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010369-52.2024.4.01.3000

ID: 306146661

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-52.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010369-52.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010369-52.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1010369-43.2024.4.01.3100

ID: 317413471

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010369-43.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMA CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARINA DA CRUZ PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010369-43.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010369-43.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOCIMA CRUZ DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DA CRUZ PAIVA - AP4637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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