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Adriana Oliveira Da Silva x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 332614361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009405-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009405-70.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010371-16.2025.8.26.0071) (processo principal 1010371-16.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Oli… Processo 0009405-70.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010371-16.2025.8.26.0071) (processo principal 1010371-16.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Intime-se pela imprensa oficial a parte executada, na pessoa do procurador dela, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar os valores apresentados de R$ 1.322,50 (condenação principal) + R$ 185,10 (ao Estado, referente à taxa de distribuição do presente incidente, taxa judiciária DARE). 2. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo principal, sem o computo das custas e despesas processuais, será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo [Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Serpjud (antigo Arisp)], autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 5.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 5.2 Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 5.3. Em seguida, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 5.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 5.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 6. Em relação ao sistema informatizado SerpJud (antigo Arisp) este só permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. A utilização deste sistema, portanto, não permite ao juízo a pesquisa de imóveis pertencentes ao executado quando o interessado não é beneficiário da assistência judiciária. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/2025). 7. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301383823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301329346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Adriana Oliveira Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Unsbras

ID: 325071212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FABIANA FABRICIO PEREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Vistos. 1.… Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença de páginas 119/125, transitado em julgado (página 147), que produziu a formação de título executivo judicial. 2. Anote-se o nome do advogado constituído pela parte ré (página 128) no sistema informatizado e na autuação digital. 3. Indefiro o pedido de página 141, pois a designação de audiência de conciliação do art. 334, ou mesmo com base no art. 139, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não alcança e não se aplica à execução ou ao cumprimento de título executivo judicial, que não se dirigem a julgamento algum. Nesse sentido: Execução Sentença de homologação de acordo em ação de alimentos Pretensão à realização de audiência de tentativa de conciliação Artigo 331 do Código de Processo Civil que não se aplica à execução, bem como o disposto no artigo 5º da Lei de Alimentos Decisão de indeferimento Recurso não provido (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 114.291-4-São Paulo, rel. Des. Jacobina Rabello, v.u., j. 02.09.1999). 4. Se a executada e quer fazer uma proposta de acordo ao executado que o procure pessoalmente, não sendo o caso de requerer a intervenção do juízo. 5. Requeira a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. 6. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. 7. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. 8. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. 9. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. Intime-se. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1010371-03.2025.8.26.0625

ID: 328210102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010371-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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Processo 1010371-03.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.M.R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, … Processo 1010371-03.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.M.R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrolados; - acostar aos autos documento contendo valor venal do imóvel rural indicado; - esclarecer se a menor E. V. V. R. frequenta à escola, devendo ser acostado documento da instituição de ensino; - adequar, se o caso, o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. Deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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Processo nº 0007882-49.2025.8.26.0224

ID: 341439267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007882-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. L. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DENILTON DE LIMA

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Processo 0007882-49.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1000689-63.2025.8.26.0224) (processo principal 1000689-63.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0007882-49.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1000689-63.2025.8.26.0224) (processo principal 1000689-63.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - A.L.H.S. - Ante as informações dando conta do cumprimento da obrigação devida, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo havido impugnação por parte da Fazenda Pública em face do exequente, incabível fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do CPC. Ademais, trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutório, e o §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que comporta interpretação restritiva, não faz qualquer menção ao cabimento de honorários advocatícios nessa hipótese: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Este é o entendimento da Câmara Especial do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução de sentença movida por M. R. R., representada por sua genitora, contra o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, visando a disponibilização de vaga em creche próxima à residência. A sentença determinou a matrícula em creche distante, resultando em decisão de bloqueio de verbas públicas. Posteriormente, a obrigação foi considerada cumprida com a matrícula em outra unidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em cumprimento provisório de decisão interlocutória que impôs obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, § 1º, do CPC não prevê honorários advocatícios para cumprimento provisório de decisão interlocutória. 4. A interpretação restritiva do dispositivo legal impede a condenação, pois o legislador não incluiu expressamente tal hipótese. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão legal no art. 85, § 1º, do CPC, impede a condenação em honorários advocatícios em cumprimento provisório de decisão interlocutória. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0007825-38.2023.8.26.0309, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0012808- 80.2023.8.26.0309, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0013793-49.2023.8.26.0309, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 04/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 0008558-67.2024.8.26.0309; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025. Apelação Cível. Infância e Juventude. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Fornecimento de vaga em creche. Sentença de extinção, diante do adimplemento da obrigação. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente. Insurgência da municipalidade para afastamento. Acolhimento. Verba honorária indevida. O art. 85, § 1º, do CPC, não prevê o arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Eventual descumprimento que poderia ter sido informado nos próprios autos da ação de conhecimento, nos termos do art. 297 do CPC, dispensando a instauração do incidente. Sentença reformada para afastar a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012621-72.2023.8.26.0309; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024.) Incabível, pois, fixar verba honorária neste caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP)

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Processo nº 1010371-23.2025.8.26.0004

ID: 307769296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1010371-23.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1010371-23.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP)

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Processo nº 1010371-72.2025.8.26.0020

ID: 321127946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIVANIA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE ARAUJO SILVA

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Processo 1010371-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lucivania Dantas dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Anotado 2. A parte autora… Processo 1010371-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lucivania Dantas dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Anotado 2. A parte autora relata a aplicação de reajuste anual de 29,90% em seu plano de saúde, alegando abusividade por parte da operadora. Informa que é portadora de doença grave, e que o aumento inviabiliza a continuidade dos pagamentos, com risco de rescisão contratual e interrupção da assistência médica. Há probabilidade do direito, diante dos indícios de reajuste desproporcional, e risco de dano irreparável, considerando a possível perda de cobertura de saúde em prejuízo do filho da autora. Com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para afastar o reajuste anual de 29,90%, determinando que seja aplicado, em substituição, o índice de 6,06%, conforme autorizado pela ANS para o período. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de oficio/mandado. 3. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de recursos. Contudo, a documentação constante dos autos evidencia movimentações financeiras significativas e gastos vultuosos, que não se coadunam, em princípio, com a alegada hipossuficiência. Ademais, a declaração de imposto de renda aponta titularidade de bens e rendimentos relevantes, o que reforça a necessidade de análise mais aprofundada da real condição econômica da parte. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos que a parte autora é casada, razão pela qual também deverá ser considerada a situação econômica do cônjuge. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROGERIO DE ARAUJO SILVA (OAB 120712/SP)

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Eduardo Cancissú Trindade x André Dos Santos e outros

ID: 323342191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CANCISSú TRINDADE

Polo Passivo:

ANDRé DOS SANTOS PATRíCIA RANSATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO

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Processo 0004864-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1021526-49.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cancissú Trindade - André dos San… Processo 0004864-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1021526-49.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cancissú Trindade - André dos Santos - - Patrícia Ransato dos Santos - Vistos. Por força do artigo 82, §3º, da Lei 10.109/2025 fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas iniciais relativas a este cumprimento de sentença. Observo que a dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC não compreende as despesas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das despesas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, sob pena de extinção do feito. Irresignação impróspera. (iii) Interpretação sistemática do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil com outros dispositivos do mesma Diploma Legal que não autoriza a extensão que o agravante pretende dar ao termo "custas" contido na norma em comento. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu. Precedentes. Despesas postais que, além de não serem elevadas, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (iv) Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2125323-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 3.491,27 - TRES MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Sendo a parte exequente dispensada do adiantamento, o valor deverá acrescido da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o montante mínimo de 5 Ufesps vigentes, a ser recolhida pela parte executada por meio de Documento de arrecadação DARE-SP sob código 203-6, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP), AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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