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"1010381-72.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Julita Cortez x Ana Celi Cortez Augusto e outros

ID: 321267496

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0102279-61.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULITA CORTEZ

Polo Passivo:

ANA CELI CORTEZ AUGUSTO ANA FLAVIA LEITE CORTEZ ANA PAULA LEITE CORTEZ JOSE RENATO CORTEZ AUGUSTO RAFAELLA DE LIMA CORTEZ REGINA CELI CORTEZ RENATO DE LIMA CORTEZ ROBERTO DE LIMA CORTEZ RODRIGO DE LIMA CORTEZ SUZANA LEITE CORTEZ ZENEIDE CORTEZ

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102279-61.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JULITA CORTEZ RÉU: ZENEIDE CORTEZ, ANA FLAVIA LEITE CORTEZ, SUZANA LEITE CORTEZ, RODRIGO DE LIMA CORTEZ, RENATO DE LIMA CORTEZ, RAFAELLA DE LIMA CORTEZ, ROBERTO DE LIMA CORTEZ, ANA PAULA LEITE CORTEZ, ANA CELI CORTEZ AUGUSTO, JOSE RENATO CORTEZ AUGUSTO ESPÓLIO - REQUERIDO: REGINA CELI CORTEZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207939464 , conforme segue transcrito abaixo: Processo n. 0102279-61.2022.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... JULITA CORTEZ identificada nos autos, ingressou com o que chama de “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA”, em face de ZENEIDE CORTEZ, ANA CELI CORTEZ AUGUSTO, JOSÉ RENATO CORTEZ AUGUSTO, ANA FLÁVIA LEITE CORTEZ, ANA PAULA LEITE CORTEZ, SUZANA LEITE CORTEZ, RODRIGO DE LIMA CORTEZ, RENATO DE LIMA CORTEZ, RAFAELLA DE LIMA CORTEZ E ROBERTO DE LIMA CORTEZ, todos identificados nos autos. Conta, noutros termos, que “exerce há mais de 30 (trinta) anos, a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini” sobre o imóvel situado na Rua Padre Luiz Marques Teixeira, nº 175, apto 301, CEP 51.021-530, Boa Viagem, Recife/PE, com registro de “Transcrição de Imóvel” no 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob o número de ordem 320.395”, “registrado no livro 3-CL, as fls. 44v”. Conta, ainda, que: (i) o imóvel “foi adquirido pela AUTORA ao Sr. José Faustino, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel do Sr. José Augusto Cortez, avô da AUTORA, ambos já falecidos”; (ii) em mais de 30 (trinta) anos da posse da propriedade, nunca houve qualquer oposição”; (iii) “No interregno de várias décadas, desde a aquisição até hoje, não houve a formalização por meio de instrumento particular capaz de comprovar a referida transação”; (iv) “Desde 1988, ou seja, há 33 (trinta e três) anos, a AUTORA declara em seu imposto de renda a posse do IMÓVEL em questão”; (v) “sempre exerceu a posse de maneira interrupta, mansa e pacificamente, com “animus domini”, sem jamais ter tido sua posse e/ou propriedade contestada durante todos esses ano”; (v) “cumpriu com todas as demais responsabilidades relacionadas ao domínio sobre o IMÓVEL, inclusive o pagamento de todas as despesas relativas às taxas municipais, impostos, bem como despesas com prestadoras de serviços em geral, como a Taxa de Bombeiros”; (vi) “Os confinantes dos imóveis, inclusive, já manifestaram anuência expressa em relação ao direito da AUTORA, bem como declararam, a sua posse mansa e pacífica, conforme declarações”. A União requereu a intimação da parte autora para que esta juntasse a planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado – Id 132022908 - Pág. 3. O Estado se posicionou também na mesma direção – Id 133109891 - Pág. 1. O Município não manifestou interesse – Id 138290643 - Pág. 1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada – Id 202457113. Na sequência houve o oferecimento das alegações derradeiras - Id 202981166. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo aos fundamentos. Bem, de início, cabe registrar que, no caso, a citação dos confinantes é dispensada, por força do § 3º do art.246 do CPC/15. Importa frisar também a desnecessidade de juntada de planta e memorial descritivo, na medida em que a hipótese é de pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio, devidamente descrita na certidão expedida pelo cartório – 1º Ofício de Registro de Imóveis - Id 125720766. Sobre o assunto, note-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE PLANO E MEMORIAL DESCRITIVO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BRAZ CARDOSO contra decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta planimétrica para instruir o pedido de usucapião de um apartamento. 2. O agravante alega que a apresentação desses documentos é desnecessária, pois o imóvel é uma unidade delimitada e já está descrita na matrícula. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de planta e memorial descritivo para o pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio. III. Razões de decidir 1. A unidade autônoma está devidamente descrita na matrícula do imóvel, o que torna desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, conforme o art. 246, §3º do CPC. 2. A jurisprudência confirma que, em casos de usucapião de unidades autônomas, a citação de confinantes é dispensada e a documentação existente é suficiente para a identificação do bem. IV. Dispositivo e tese 1. Dou provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo. 2. Tese de julgamento: "1. A apresentação de planta e memorial descritivo é desnecessária em usucapião de unidade autônoma em condomínio; 2. A matrícula do imóvel já contém os dados necessários para a identificação do bem". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 246, §3º. Jurisprudência: Apelação nº 1010381-70.2017.8.26.0223; Agravo de instrumento nº 2065526-55.2015.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270170-42.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). De resto, nos presentes autos ZENEIDE CORTEZ, ANA CELI CORTEZ AUGUSTO, JOSÉ RENATO CORTEZ AUGUSTO, ANA FLÁVIA LEITE CORTEZ, ANA PAULA LEITE CORTEZ, SUZANA LEITE CORTEZ, RODRIGO DE LIMA CORTEZ, RENATO DE LIMA CORTEZ, RAFAELLA DE LIMA CORTEZ e ROBERTO DE LIMA CORTEZ, através de procurações, se manifestaram favoravelmente ao pedido autoral. Além disso, durante a instrução – Id 202457113 - ficou demonstrado que a autora age como dona, tendo sido demonstrado o tempo da posse da autora e que satisfaz o requisito temporal, tendo sido comprovado também o animus domini, com ausência de oponibilidade, circunstância que revela o atendimento ao art.550 do CC/16 (art.1238 do CC/02) e, em decorrência, o acolhimento da pretensão vestibular. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INTRODUTÓRIA para declarar a propriedade da autora sobre o imóvel mencionado na peça de ingresso, tudo de conformidade com o art. 550 do CC/16 (1.238 do CC/02). Esta sentença servirá de título para registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis. Custas na forma da lei. Expeça-se, oportunamente, o competente mandado ao CRI. P.R.I.C. Recife, 19 de junho de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª VC – Seção A RECIFE, 9 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Jose Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329170595

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010381-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010381-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÍNTESE DOS FATOS MARIA JOSÉ DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débitos nos valores de R$120,63 (cento e vinte reais e sessenta e três centavos); R$48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); R$91,02 (noventa e um reais e dois centavos); R$146,71 (cento e quarenta e seis reais e setenta e um centavos); R$119,83 (cento e dezenove reais e oitenta e três centavos); R$124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos); R$65,24 (sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); R$109,88 (cento e nove reais e oitenta e oito centavos); R$231,44 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$612,00 (seiscentos e doze reais) todavia, “NÃO RECONHECE A DÍVIDA E NÃO CONTRATOU A UC Nº 6/2081718-5” SIC. Afirma que “Em 13.02.25, às 11h05, a autora formalizou reclamação administrativa (Protocolo 1897204973) (DOC 3), sendo respondida com a procedência da reclamação e consequente encerramento contratual junto a UC, cancelamento de faturas pendentes e exclusão de seu CPF dos órgãos de restrições” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou UC com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ausência de comprovante de negativação verossímil e da juntada de comprovante de residência em nome de terceiro desconhecido A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito e comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 195214855 e 195214857 áudio de ligação realizada pela parte autora questionando se para solicitar a religação era necessário o pagamento dos débitos, ficha cadastral e relatórios de contas, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Consigna-se que na reclamação realizada por e-mail junto à Ouvidoria da ré, a parte autora afirma que desconhece o endereço Rua do Amor, L-03, Vila Operária, Várzea Grande/MT, ressaltando que é o mesmo endereço constante na ficha cadastral de ID 195214857 (página 02): No entanto, em diligência deste Juízo e em consulta ao sistema PJE, verifica-se a distribuição da ação sob n. 1017720-90.2019.8.11.0041 em que a requerente informa o endereço - que afirma desconhecer na reclamação - como comprovante de endereço, vejamos: No caso, a parte requerente apresentou impugnação alegando que “ID 195214855 – Áudio: a parte autora não reconhece a voz da interlocutora na mídia de áudio. De toda sorte, não há a confirmação do número da UC, não havendo como relacionar a gravação com a unidade consumidora objeto dos autos. Por fim, o funcionário da ré esclarece que as 10 faturas em aberto estão prescritas, não havendo necessidade de pagamento” SIC, todavia, fato é que não impugna as informações, tais como o CPF informado como titular na referida ligação. Ademais, consta no relatório de contas as 10 faturas prescritas, conforme informado pelo preposto da ré, o que não isenta a parte autora da existência dos demais débitos, uma vez que na época do contato (sendo que não é mencionado a data) não havia débitos em abertos não prescritos. Ainda, quanto à alegação de que os débitos cobrados são posteriores ao desligamento em 16/02/2022, observa-se no extrato colacionado com a inicial que os débitos negativados possuem vencimentos entre 07/2021 à 02/2022 e 09/2022, no entanto, verifica-se que referente aos 02 débitos com vencimentos em 30/09/2022 se referem ao mês 06/2022 e que em 16/02/2022 houve a suspensão de energia em decorrência da inadimplência e em 08/06/2022 foi realizada vistoria para retirada de irregularidades, sendo emitido TOI: Logo, incontroverso existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Comprovado a relação jurídica, cabia à autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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1. Sandra De Moraes Peporini (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185386

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211848-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. SANDRA DE MORAES PEPORINI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010381/SP (2025/0211848-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SANDRA DE MORAES PEPORINI ADVOGADO : SANDRA DE MORAES PEPORINI - SP190331 IMPETR… HC 1010381/SP (2025/0211848-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SANDRA DE MORAES PEPORINI ADVOGADO : SANDRA DE MORAES PEPORINI - SP190331 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDMAR DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDMAR DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 22): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução interposto por condenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2024, alegando que, apesar de ser a segunda aprovação, deve ser recompensado pelo esforço e dedicação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição de pena por aprovação em exame repetido nas mesmas matérias, considerando o princípio do bis in idem. 3. A remição de pena por estudo visa recompensar o condenado por ampliar seus conhecimentos, não sendo possível conceder o benefício por aprovação repetida nas mesmas matérias, o que configuraria bis in idem. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica sobre a impossibilidade de duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo não pode ser concedida por aprovação repetida nas mesmas matérias, sob pena de bis in idem. 2. O benefício deve ser concedido apenas por novas aprendizagens que demonstrem evolução intelectual. Consta dos autos que o paciente está custodiado no Centro de Ressocialização de Rio Claro, Estado de São Paulo, cumprindo pena em regime fechado. O paciente participou do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para Pessoas Privadas de Liberdade em 2024 e obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento. A defesa requereu remição de 60 (sessenta) dias de pena, com base na aprovação parcial no ENEM, mas o pedido foi indeferido pelo juízo de execução, sob o fundamento de que a aprovação repetida nas mesmas matérias não revela evolução nos estudos e configuraria duplicidade de benefício. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão do juízo de execução, alegando que a concessão do benefício por aprovação repetida nas mesmas matérias implicaria bis in idem. No presente writ, a impetrante sustenta que há flagrante ilegalidade na decisão hostilizada, impedindo o regular exercício do direito à remição de pena por parte do paciente, implicando constrangimento ilegal passível de correção por meio da presente via excepcional. Argumenta que a remição por meio da educação é uma ferramenta importante para a reintegração social do apenado e que cada aprovação no ENEM deve ser interpretada in bonam partem e, de maneira extensiva, como uma vitória pessoal. Requer a concessão da ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 (sessenta) dias de pena, por ter obtido aprovação em três áreas de conhecimento do ENEM PPL 2024. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei n. 14.836/2024. Verificaque que o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão no seguinte sentido (fl. 25): Não se desconhece o direito do condenado à remição por aprovação em Exame Nacional realizado durante o cumprimento da pena. Todavia, o que não se admite é que os perdões da pena recaiam sobre o mesmo fato gerador, pois isto implicaria bis in idem. É cediço que o objetivo desta modalidade de remição de pena é recompensar os custodiados que se dedicam aos estudos, ampliando seus conhecimentos e fazendo bom proveito do seu período de encarceramento, de modo a demonstrar sua adequação à terapêutica penal e seu interesse em melhor se adaptar à vida produtiva quando do retorno ao convívio social. Portanto, se o condenado estudou as mesmas matérias, buscando aprovação no mesmo nível de escolaridade, seja por meio de ensino regular ou de Exames Nacionais, a finalidade da remição não está sendo alcançada e, portanto, ele não faz jus ao benefício. Embora se reconheça o esforço do apenado em querer estudar, ele deve se atentar aos requisitos mínimos para ser premiado por isso, procurando sempre por novas aprendizagens, a fim de evoluir intelectualmente e, com isso, ter oportunidades mais dignas fora do cárcere. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a realização do mesmo exame não demonstra evolução do conhecimento, mas mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, constituindo concessão em duplicidade pelo mesmo fato, visto que não houve acréscimo intelectual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SEGUNDA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. A alegação contida no agravo regimental de que houve erro material nas informações prestadas pela Secretaria do Juízo ao Magistrado das Execuções não foi trazido na inicial do presente mandamus ou submetida e analisada no acórdão atacado, circunstância que caracteriza inovação recursal e também impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, uma vez que vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 930.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 87): No caso, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da remição pretendida pela participação e aprovação nas três áreas de conhecimento, no ENEM-2024, em razão de o paciente já ter obtido remição pela participação e aprovação referente às mesmas áreas do conhecimento, no ENEM-2023 (f. 28). Inviável nova remição com base no estudo e aprovação de disciplinas compreendidas no nível de escolaridade já concluído e que já foram computadas para fins de remição. Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar na concessão da ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Amanda Carvalho London x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276566014

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO LONDON

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA CARVALHO LONDON REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA CARVALHO LONDON REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO) proposta por AMANDA CARVALHO LONDON em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 – DA AUSENCIA CONEXÃO A parte autora em sua inicial, pugna pela ditribuição por dependencia deste processo aos autos 1001479-88.2024.8.11.0001, todavia, tal não pode prosperar, eis que conforme entendimento do STJ, não é possível a conexão de ações quando uma já foi julgada, conforme se verifica so teor da súmula 235: Sumula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Analisando-se os autos do processo nº 1001479-88.2024.8.11.0001, verifica-se que houve julgamento em 28/11/2024, conforme printa abaixo: Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ, conexão em Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP e destino final em Cuiabá/MT. Informa que seu voo foi remarcado por duas vezes pela empresa ré, sendo que a requerida não ofereceu hospedagem e nem alimentação, somente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na segunda remarcação, valor esse que não foi pago. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de alteração programada, sendo que realizou a notificação da requerida com antecedencia superior a 72h00. Aduz que “por motivos operacionais relacionados à segurança do voo, a Cia Aérea precisou preterir alguns passageiros no voo contratado pelo autor, por motivos de segurança. A preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc) ocorre na situação em que o passageiro teve o seu embarque negado, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para o embarque. Logo que a empresa constatar que há possibilidade de preterição, deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante a oferta de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Caso o cliente aceite essa compensação, a empresa poderá solicitar a assinatura de um recibo, comprovando que foi aceita a proposta. O que foi o caso da parte autora.” Log não há que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores foi cancelado conforme bilhetes de id nº 184283103, 184283104 e 184283105: VOO ORIGINAL PRIMEIRA REMARCAÇÃO SEGUNDA REMARCAÇÃO É importante consignar que a notificação de alteração de voo colacionada na contestação de id nº 193346870, PÁG. 05, não se presta como prova, eis que não se pode ter a certeza de que o e-mail destinatário não é o da autora, conforme se infere do cotejo deste documento com o de id nº 184283105: Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 24h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010381-61.2023.8.11.0002

ID: 323997792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010381-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1010381-61.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 4.687,20 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Esmeralda,, n 178, Marambaia, BONITO - MS - CEP: 79290-000 Advogado do(a) APELANTE: PAULO FERNANDO RUIZ - SP177617 POLO PASSIVO: Nome: ANALU AKERLEY DA COSTA SILVA Endereço: RUA SANTA GENOVEVA, qd 05, s/n, (LOT JD AEROPORTO), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-070 Vistos. No recurso de apelação interposto, o apelante (Renato Rodrigues dos Santos) alegou que a genitora do apelado (Analu Akerley da Costa Silva) "sofre com o alcoolismo e deixa o filho a mercê de outras pessoas desconhecidas e dos perigos que possam ocorrer", o que, segundo ele, tornaria "necessário o acompanhamento do Ministério Público, como fiscalizador e supervisor dos direitos que asseguram o bem-estar do menor". Esta afirmação sugere a necessidade de uma avaliação. O apelante também mencionou que "tal vertente probatória se mostra evidente ante o laudo de entidade responsável pela proteção do menor, adiante melhor destacado", embora este laudo específico não seja detalhado ou identificado nos documentos como já presente nos autos. A sentença de primeiro grau foi anulada pelo Tribunal de Justiça em razão de "cerceamento de defesa". Um dos motivos citados para a anulação foi a "ausência de fase de especificação de provas" e a "não apreciação da reconvenção", que pleiteava a regulamentação do direito de visitas. O acórdão explicitou que o juízo de primeiro grau proferiu decisão antecipada da lide "sem oportunizar a produção de provas requerida em contestação, bem como deixou de analisar o pleito reconvencional por ele interposto, atinente a regulamentação do direito de visitas". Além disso, o Ministério Público havia se manifestado "pelo regular prosseguimento do feito com adoção das providências elencadas nos art. 357, do CPC," o que inclui a fase de saneamento e organização do processo, na qual as partes são intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. Pois bem, passo a análise e saneamento dos autos. Os pedidos formulados na petição inicial incluíram: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente por sua condição de hipossuficiência; a fixação de alimentos provisórios na quantia de 30% do salário mínimo vigente, equivalente a R$ 390,60, com incidência sobre férias, 13º salário e outros, a serem pagos mensalmente mediante depósito na conta bancária da genitora, além de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação; a expedição de ofício à empresa TERRA PAISAGISMO E FLORICULTURA LTDA - ME para desconto em folha de pagamento do requerido e solicitação de informações sobre sua remuneração; a citação do requerido para audiência de conciliação e mediação, com advertência de revelia; a intimação do Ministério Público para intervir no feito; a procedência final do pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia na importância de 30% do salário bruto do genitor, incidindo sobre férias, 13º salário e outros, a ser pago mensalmente na conta bancária da genitora, acrescido de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação; a observância dos prazos em dobro e intimações pessoais à Defensoria Pública; e a condenação do requerido às verbas de sucumbência, a serem recolhidas ao FUNADEP. Após a distribuição da petição inicial, o processo foi determinado a tramitar em segredo de justiça. Este juízo arbitrou os alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação, com pagamento mensal até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha e crédito na conta da genitora do menor, acrescidos de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação (ID 114673886). Foi determinado o envio de ofício à empregadora do requerido para solicitar informações sobre o salário e proceder aos descontos e depósitos dos alimentos. Designou-se audiência de conciliação/mediação presencial para 06 de junho de 2023, às 13h50min. O requerido deveria ser intimado da fixação dos alimentos provisórios e citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, sob pena de revelia. A parte autora seria intimada para impugnar a contestação e as partes deveriam especificar as provas que pretendiam produzir. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido em favor da parte autora, sem prejuízo de posterior revogação. O Ministério Público deveria ser notificado. O requerido, Renato Rodrigues dos Santos, apresentou Contestação c/c Reconvenção com pedido liminar (ID 153574793). Preliminarmente, argumentou a tempestividade de sua defesa, protocolada dentro do prazo legal. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, juntando cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como holerites dos três últimos meses, para comprovar sua momentânea hipossuficiência econômica. Informou que sua remuneração atual seria de aproximadamente R$ 1.522,00. Optou pela realização de audiência de conciliação e mediação. No mérito, o requerido reconheceu a relação com a genitora e o nascimento do filho, Guilherme Akerley dos Santos, em 25 de dezembro de 2014. Alegou que, após a separação de fato em setembro de 2022, passou a contribuir com o valor de 30% do salário mínimo a partir de julho de 2023, realizando depósitos judiciais devido a uma medida protetiva que impedia a comunicação direta com a genitora. Afirmou que a genitora teria vendido todos os móveis e bens do casal sem prestação de contas, deixado inúmeras dívidas (incluindo aluguéis atrasados) e não informado seu paradeiro e o do filho. Mencionou que a genitora possuía melhores condições financeiras, tendo sido empresária no ramo alimentício em Bonito/MS. Expressou que a genitora dificultava a convivência familiar e não permitia sua participação nas decisões referentes à criança, imputando-lhe a acusação de alcoolismo e de deixar o filho desamparado. O requerido reconheceu a obrigação alimentar, mas defendeu que não possuía condições de suportar o valor fixado provisoriamente, propondo a redução para 25% do salário mínimo vigente (R$ 353,00). Juntou diversos comprovantes de depósitos judiciais referentes a pagamentos de pensão de maio a março de 2024 (IDs 153574829, 153574830, 153574832, 153574833, 153574834, 153574835, 153574836, 153574837, 153574839, 153574840). Na reconvenção, o requerido buscou a regulamentação do direito de visitas, invocando o princípio da garantia prioritária do menor e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sugeriu um regime de convivência que incluía finais de semana alternados, datas comemorativas (aniversário do genitor, Dia dos Pais, aniversário do menor em anos pares, Natais em anos pares e Ano Novo em anos ímpares) e períodos de férias escolares divididos igualmente. O requerido reiterou o pedido de tutela de urgência para exercer seu direito de visitação de pronto, alegando perigo de dano irreparável pela perda do tempo de convivência com o filho e a necessidade de preservar a integridade psicológica do menor. Propôs a fixação de sanção pecuniária em caso de descumprimento do regime de visitas. Solicitou a realização de estudo social e psicológico dos núcleos familiares. O valor atribuído à reconvenção foi de R$ 15.000,00. A parte autora, representada pela Defensoria Pública do Estado, apresentou Impugnação à Contestação e Contestação à Reconvenção (ID 156954656). Rebateu as alegações do requerido sobre a venda de bens e dívidas, qualificando-as como infundadas e desprovidas de provas. Refutou veementemente a falsa afirmação de que a genitora sofreria de alcoolismo, classificando-a como descabida e sem fundamentação. Contestou a alegação de hipossuficiência do requerido, apontando que a contratação de advogado para sua defesa indicava capacidade financeira. Argumentou que o valor de 25% do salário mínimo ofertado pelo requerido era ínfimo e insuficiente para suprir as necessidades básicas do menor, como alimentação, saúde, educação e lazer, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Defendeu que o valor pleiteado na inicial e fixado provisoriamente (30% do salário mínimo) era razoável e compatível com a renda do requerido. Quanto à reconvenção, pugnou pelo seu indeferimento, alegando que o mérito referente à fixação de alimentos já estava sendo discutido na petição inicial. A genitora refutou as insinuações de que proibia ou dificultava o convívio entre pai e filho. Reconhecendo a importância do convívio e a residência do reconvinte em outro estado, propôs um regime de visitas que incluía: divisão das férias escolares (primeira metade com a genitora, segunda metade com o genitor); festividades como carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo alternados entre os pais; aniversário do filho alternado em anos pares (mãe) e ímpares (pai); e comemorações de Dia das Mães e Dia dos Pais com o genitor homenageado. As partes poderiam convencionar de forma diversa por comum acordo. Propôs que os custos de transporte para as visitas fossem integralmente arcados pelo reconvinte. O Ministério Público (ID 157223119) manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito com a adoção das providências do art. 357 do CPC. A parte autora, por sua vez, solicitou que os pagamentos fossem efetuados diretamente na conta da genitora e que fosse expedido alvará eletrônico para a transferência dos valores já depositados em juízo (ID 158979962). Posteriormente, foi proferida sentença (ID 165761439) que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido a pagar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, a serem pagos todo dia 10 de cada mês na conta da genitora, acrescidos de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação. A sentença também determinou a expedição de alvará para levantamento/transferência dos valores depositados judicialmente. As partes foram isentas de custas e honorários advocatícios. O Ministério Público (ID 165908297) e a Defensoria Pública (ID 166112323) manifestaram ciência da sentença, sem interposição de recurso. O requerido, contudo, interpôs Recurso de Apelação (ID 168598351) contra a sentença. Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa por não ter havido depoimento pessoal das partes e testemunhas, e por não ter sido apreciado o pedido reconvencional de regulamentação de visitas. O apelante reiterou sua condição de hipossuficiência econômica e a necessidade de revisão das despesas extraordinárias. Além disso, voltou a acusar a genitora de alcoolismo e de dificultar o convívio com o filho. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 183406286), refutando o alegado cerceamento de defesa e defendendo a manutenção da sentença, argumentando que o requerido possuía capacidade de arcar com os alimentos fixados. O Ministério Público (ID 195944872) manifestou-se pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso apenas para estabelecer um regime de convivência paterno-filial. O recurso de apelação foi julgado pela Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, proveu o recurso (ID 195944879). O Acórdão declarou que o julgamento antecipado da lide, sem a prévia abertura da fase de especificação de provas, configurou cerceamento de defesa e violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, a ausência de análise da reconvenção, que pleiteava a regulamentação do direito de visitas, comprometeu a validade da sentença. A jurisprudência do STJ foi citada para corroborar que a falta de fase de especificação de provas e a não apreciação da reconvenção ensejam a nulidade da sentença. Assim, o Acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. O trânsito em julgado do Acórdão ocorreu em 29 de maio de 2025 (ID 195944885). É o relatório. Decido. No presente estágio processual, após a anulação da sentença pelo tribunal ad quem, os autos retornam à instância de origem para que se proceda ao regular processamento do feito. Os pontos controvertidos que demandam instrução probatória incluem: a real capacidade financeira do requerido e da genitora para arcar com as despesas do menor, além do valor do salário do requerido; as alegações de venda de bens do casal sem prestação de contas e de dívidas deixadas pela genitora; a alegada condição de alcoolismo da genitora e a negligência parental; a existência de impedimentos à convivência familiar entre pai e filho e a necessidade de regulamentação de visitas; a definição do regime de convivência paterno-filial, incluindo datas específicas e divisão de custos de transporte; e a pertinência de um estudo social e psicológico dos núcleos familiares para subsidiar as decisões sobre guarda e visitas. A presente fase processual impõe a análise detida da reconvenção apresentada pelo requerido Renato Rodrigues dos Santos (ID 153574793), cujo objeto primordial consiste na regulamentação do direito de visitas do genitor ao filho menor e a correlata guarda. Tal pleito foi inclusive reconhecido pela instância superior, que, ao prover o recurso de apelação, anulou a sentença primeva em virtude da não apreciação da reconvenção e do entendimento esposado pelo E. TJMT de cerceamento de defesa (ID 195944879, ID 195944881, ID 405, ID 406, ID 408, ID 417, ID 418, ID 424, ID 434, ID 440, ID 446, ID 447, ID 448). Nesse diapasão, o desate da controvérsia quanto à convivência familiar e à guarda, ainda que unilateral, reclama imprescindível dilação probatória, especialmente a produção de um estudo psicossocial. Tal medida é vital para o resguardo do melhor interesse do menor, que deve preponderar em toda e qualquer decisão que o afete. As alegações vertidas nos autos, notadamente aquelas que apontam para a suposta condição de alcoolismo da genitora e o consequente risco à integridade do menor (ID 153574793), embora rebatidas pela Defensoria Pública como "alegações infundadas" e "desprovidas de provas" (ID 156954656), demandam investigação aprofundada por meio de profissionais especializados. O Ministério Público, em sua função de custos legis, também já se manifestou pela necessidade de "regular prosseguimento do feito com adoção das providências elencadas nos art. 357, do CPC" (ID 157223119, ID 195944872), o que abrange a especificação e produção de provas, incluindo as de natureza técnica. Assim, a realização de um estudo psicossocial se revela não apenas pertinente, mas indispensável para subsidiar a formação do convencimento judicial e garantir que as condições de convívio e guarda atendam plenamente às necessidades e ao bem-estar do infante. Para assegurar a fidedignidade e a espontaneidade das interações observadas e, consequentemente, a máxima eficácia da avaliação, o estudo psicossocial deverá ser produzido sem prévio aviso às partes, uma medida que visa a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes um ambiente de liberdade e dignidade (ECA, art. 3º). Diante do exposto: I- Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 355 e 356), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão pela qual passo ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), bem assim a ordenar a produção da prova. II- Fixo, como pontos controvertidos: a) Aferição da Capacidade Financeira do Alimentante e da Necessidade do Alimentado: Embora o valor da pensão alimentícia (30% do salário mínimo vigente) tenha sido objeto de concordância posterior do requerido, persistem controvérsias quanto à sua capacidade financeira para arcar com a totalidade ou metade das despesas extraordinárias com saúde e educação do menor. A alegação de hipossuficiência do genitor e a condição financeira da genitora são aspectos que demandam elucidação. b) Regulamentação do Regime de Convivência Familiar e Guarda: A principal controvérsia reside na definição do regime de visitas e convivência entre o genitor (apelante) e o menor, bem como a necessidade de eventual alteração do regime de guarda fática exercido unilateralmente pela genitora. O apelante busca a regulamentação detalhada de visitas, incluindo finais de semana, feriados e datas especiais, alegando dificuldades impostas pela genitora. A genitora, por sua vez, propõe um regime alternativo, com divisão de férias e festividades, e reivindica que os custos de transporte sejam integralmente arcados pelo genitor. c) Alegações de Conduta da Genitora: As afirmações do genitor de que a genitora "sofre com o alcoolismo e deixa o filho a mercê de outras pessoas desconhecidas e dos perigos que possam ocorrer" são veementemente rebatidas pela Defensoria Pública como "alegações infundadas" e "desprovidas de provas". A veracidade e o impacto dessas alegações na integridade e bem-estar do menor são cruciais para a decisão judicial. III- Diante da natureza da controvérsia defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas nos autos, e prova documental, especialmente a requisição de informações fiscais do CNPJ do requerido, conforme pleiteado na inicial (Id 184962660), bem como a produção de prova pericial contábil na empresa do requerido, conforme requerido em reconvenção (Id 189646874). Expeça-se o necessário. IV- Designo audiência de instrução e julgamento para a qualificação e oitiva das testemunhas a serem arroladas, para o dia 17/12/2025, às 14:30 horas. V- Desde já fica o advogado da parte requerida cientificado de que cabe a ele o dever de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhe, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VI- Outrossim, primando pela celeridade processual faculto à parte informar a este juízo com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do art. 455, § 4º, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. VII- Expeça-se mandado para intimação das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública (CPC, ARTIGO 455, § 4º, INCISO IV). VIII- Notifique-se o representante do Ministério Público. IX- Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Julita Cortez x Ana Celi Cortez Augusto e outros

Maria Jose Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

1. Sandra De Moraes Peporini (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Amanda Carvalho London x Gol Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1010381-61.2023.8.11.0002