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A. T. x A. L. L. J.

ID: 276862012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010386-58.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

A. L. L. J.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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OSMAR MARCELLO

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ADV: Osmar Marcello (OAB 264586/SP), Rafaela Milani (OAB 411234/SP) Processo 1010386-58.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. T. - Reqdo: A. L. L. J. - Vistos. 1 - C… ADV: Osmar Marcello (OAB 264586/SP), Rafaela Milani (OAB 411234/SP) Processo 1010386-58.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. T. - Reqdo: A. L. L. J. - Vistos. 1 - Ciente dos estudos realizados (fls. 214/222 e 233/237), da manifestação do requerido e decurso do prazo sem manifestação da autora (fls. 241/252 e 256) e do parecer ministerial de fl. 260. 2- Nos termos da bem lançada manifestação ministerial de fl. 260: "[...] Eventual redução dos alimentos provisórios depende da colheita de melhores elementos de convicção. [...]". 3 - Assim, ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16 horas. 4 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 5- Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. 6 - Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0000810-97.2023.8.26.0606

ID: 303137190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000810-97.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME GUSTAVO DOS SANTOS CUNHA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOREIRA

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Processo 0000810-97.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME GUSTAVO DOS SANTOS CUNHA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista o t… Processo 0000810-97.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME GUSTAVO DOS SANTOS CUNHA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão determino o prosseguimento do feito. Proceda-se a devida anotação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto ao v. Acórdão. I - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. II - Designo para o dia 21 de janeiro de 2026, às 15:00 horas para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. III - Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. 2) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. 2.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3.4) Encaminhar os links aos participantes. Intime-se a defesa para que apresente objeção de forma fundamentada quanto a realização da audiência da forma virtual no prazo de cinco dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Intime(m)-se a Defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Diligencie-se. Suzano, 13 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP)

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O. De M. A. x L. M. A.

ID: 291072824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019279-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. DE M. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: O. de M. A. - Apda/Apte: L. M. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PRINCIPAL, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL NO QUE PERTINE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ADESIVA INAUGURADA PELA RÉ, EM SEU TURNO, CINGE-SE À PRETENSÃO DE READEQUAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO. III RAZÕES DE DECIDIR 4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR FOI INDEFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, COM OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES, NÃO COMPORTA REANÁLISE DO PEDIDO UMA VEZ MAIS POR ESTA TURMA JULGADORA, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 5. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. O FILHO MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEFERIDAS PESQUISAS A FIM DE SEREM ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, FOI EVIDENCIADA CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 6. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, ESTANDO OS ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 7. DA MESMA FORMA, INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO ESTABELECIDO, SOBRETUDO CONSIDERADO QUE PAI E FILHO ENCONTRAM-SE RESIDINDO EM CIDADES DISTANTES, REVELANDO-SE NECESSÁRIO RESGUARDAR O CONVÍVIO ENTRE AMBOS, NÃO SERVINDO A ALTERAR O QUANTO ESTABELECIDO, A ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE PORQUE DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DO MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS. O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ VISITÁ-LOS E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE ACORDAR COM O OUTRO CÔNJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002948-68.2023.8.26.0008; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Aparecida Pereira Belizario Rosa (OAB: 409339/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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Edna Maria Nogueira Paulino x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308106929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NOGUEIRA PAULINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LETÍCIA SILVA MENEGHETTI

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LIGIA SACCARO LANG

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VALTER FERNANDO DUZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-61.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-61.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Edna Maria Nogueira Paulino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar provimento ao recurso da autora e negá-lo ao da requerida, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER A PARTE AUTORA NO PLANO MÉDICO NOS MESMOS MOLDES QUE O FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA POSSUÍA. A OPERADORA ALEGA NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE, EIS QUE A APELADA NÃO POSSUI ELEGIBILIDADE PARA FIGURAR COMO TITULAR. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A AUTORA POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE; (II) O RECURSO DA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E, EM CASO POSITIVO, QUAL SERIA O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ADEQUADO A SER FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES DO RECURSO DA AUTORA ESTÃO ASSOCIADAS AO CONTEÚDO SENTENCIAL, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.4. É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS DEPENDENTES DE TITULAR FALECIDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 13, DA ANS, E DO ARTIGO 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98, UMA VEZ QUE O CITADO DISPOSITIVO SE DESTINA A TODAS AS CAUSAS DE RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO A MORTE DO TITULAR UMA DELAS.5. AUTORA QUE PERMANECEU MESES SEM ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA REQUERIDA, DE MODO QUE OS DANOS MORAIS SE FAZEM PRESENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSIDERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPLICA QUE A APELADA ARCARÁ, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM RAZÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS (NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), NOTADAMENTE O COMPROVADO DESVALOR DA CONDUTA DA REQUERIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE TAL MONTANTE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Fernando Duzzi (OAB: 409452/SP) - Ligia Saccaro Lang (OAB: 510922/SP) - Letícia Silva Meneghetti (OAB: 512843/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Almira Candida Pereira De Caldas x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 312252146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA CANDIDA PEREIRA DE CALDAS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS

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ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010386-06.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010386-06.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIRA CANDIDA PEREIRA DE CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS - BA40429 e ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA - BA43085 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado que os requeridos cessem os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de uma contribuição sindical não autorizada. Juntou procuração e documentos. Dispensado o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Pela análise da documentação acostada aos autos, resta demonstrada a ocorrência dos descontos referentes à contribuição para a CONAFER- COFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENEDORES FAMILIARES RURAIS, (extrato - (ID 2191687721), com a qual a parte autora afirma não possuir qualquer vínculo, não tendo autorizado os referidos descontos. Desse modo, nesse momento, em juízo de cognição sumária, entendo haver verossimilhança entre as informações prestadas na inicial e os documentos carreados aos autos, no sentido da existência dos descontos, devendo, por cautela, tais descontos serem suspensos até o final do processo. Entendo, ainda, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. Nesse ponto, é evidente que, em se tratando de verba de natureza alimentar destinada à subsistência do seu titular, os valores descontados subtraem da parte autora quantia considerável do benefício previdenciário de apenas um salário mínimo destinado à sua sobrevivência. Ressalte-se que o deferimento da medida em nada prejudica as rés, que poderão, caso se constate, ao longo da instrução, que não assiste direito à autora, prosseguir com a cobrança do débito em valores atualizados. Por fim, tendo em vista que, no caso, não se pode exigir que a demandante comprove sua alegação de que não se associou ou autorizou os discutidos nestes autos, pois se estaria a tratar de caso típico de produção de prova negativa, e considerando que a Lei 8.213/91, em seu art. 115, VI, prescreve que só podem ser realizados descontos nos benefícios para pagamento de empréstimos quando expressamente autorizados pelo beneficiário, defiro a inversão do ônus da prova requerida, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, com o que atribuo ao INSS/ CONAFER- COFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENEDORES FAMILIARES RURAIS a incumbência de trazer aos autos (incumbência esta, a rigor, já prescrita pelo art. 11, caput, da Lei 10.259/01), junto com a defesa, as provas de que a parte autora teria consentido com a realização dos descontos, sob pena de ser tida por verdadeira a tese autoral. No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mister se faz o deferimento do pedido. Forte nesses fundamentos, com fulcro no art. 300 do Novo CPC, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar aos réus que suspendam os descontos referentes à contribuição sindical à CONAFER- COFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENEDORES FAMILIARES RURAIS do benefício previdenciário da parte autora, até o final do processo. Defiro a inversão do ônus da prova. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Intimem-se, inclusive a CEAB-INSS para dar cumprimento à liminar ora deferida. Citem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010386-89.2025.8.13.0024

ID: 323692198

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1010386-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 1010386-89.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR ARAUJO ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) Local: Belo Horizonte Da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 1010386-89.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR ARAUJO ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) Local: Belo Horizonte Data: 09/07/2025 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença arbitral ajuizada por Julio Cesar Araujo , em face de Rafael Nogueira Ribeiro , partes qualificadas na inicial. A inicial foi recebida, tendo sido proferido despacho determinando a expedição de mandado para desocupação volutária ( evento 11, DOC1 ). No entanto, antes mesmo do retorno do mandado, a parte exequente informou que o executado devolveu as chaves do imóvel, ocasião em que requereu a extinção do feito por perda do objeto ( evento 18, DOC1 ). É a síntese do necessário. DECIDO . Determina o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que é extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. O mesmo aplica-se à execução de título judicial. Nesse sentido, o entendimento do TJMG, ex vi da Apelação Cível 1.0024.12.184990-5/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 23/01/2014, DJ 03/02/2014. No caso em tela, antes mesmo da citação do executado, o exequente indicou que houve a satisfação da obrigação com a devolução das chaves do imóvel ( evento 18, DOC1 ). A extinção do cumprimento de sentença é, assim, medida que se impõe. Isso posto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO , declarando satisfeito o objeto da ação. Ex positis, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos Código de Processo Civil. Recolham-se eventuais mandados expedidos, com urgência. Ausente oposição ou resistência por parte do executado e considerada satisfeita a obrigação, nada é devido a título de custas judiciais. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1010386-18.2025.8.11.0001

ID: 260522785

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIBELI CONCEICAO STEBERL DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010386-18.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: BETHANIA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1010386-18.2025.8.11.0001

ID: 331564675

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI CONCEICAO STEBERL DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO QUERENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010386-18.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: BETHANIA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 20/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1010386-11.2025.8.26.0224

ID: 307610128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010386-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-11.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Bueno da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com f… Processo 1010386-11.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Bueno da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 14 de janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP)

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Processo nº 1010386-09.2025.4.01.3500

ID: 306020067

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010386-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDIRAIA MENESES FREIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1010386-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA NUNES FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL D… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1010386-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA NUNES FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS-GO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por CLAUDIA NUNES FERREIRA contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS-GO objetivando, em sede de liminar, a apreciação do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Aduziu, em síntese, que: a) realizou o protocolo administrativo do pedido de Emissão de Pagamento não Recebido junto à plataforma Meu INSS, sob o nº de protocolo 308647267, em 06/01/2025; b) até a presente data, o requerimento da Impetrante permanece sem qualquer análise pelo Impetrado; c) nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, o INSS tem o prazo de 30 dias para proferir decisão, exceto nos casos de prorrogação devidamente motivada; d) a morosidade do procedimento confronta os princípios da eficiência e da razoabilidade, bem como compromete o direito líquido e certo do Impetrante à razoável duração do processo, previsto no Art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. É o breve relatório. Decido. É direito dos indivíduos o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresentam ao Poder Público. Nos termos do inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam, genericamente, o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Em se tratando de processo administrativo de natureza previdenciária, a Lei 8.213/91 traz regramento específico, a indicar o prazo máximo de 45 dias entre a apresentação dos documentos necessários, por parte do segurado, e o primeiro pagamento do benefício, a cargo do INSS. Veja-se: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) [...] § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008) Já nas hipóteses de processo administrativo para concessão de benefício assistencial, à falta de legislação específica, aplica-se mencionada regra geral dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, segundo a qual o INSS tem o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, observa-se que o Impetrante formulou requerimento para Emissão de Pagamento não Recebido em 06/01/2025 (protocolo 308647267 - Id n. 2173322077 - Pág. 1). Entretanto, o pedido não foi apreciado, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, descumprido o prazo estipulado pela Lei 9.784/99, há plausibilidade no pedido. Já o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora na eventual concessão do benefício. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o pedido de Emissão de Pagamento não Recebido, protocolo 308647267, sob pena de multa. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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