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Processo nº 1010387-50.2024.4.01.4301

ID: 325337544

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010387-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530, Araguaína/TO Telefone: (63) 32112-8212, E-mail: 02vara.arn@trf1.jus.br. PROCESSO: 1010387-50.2024.4.01.4301 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: REU: ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ DESPACHO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que o item 3.c da ata de audiência de conciliação estabelece que a transferência dos valores ocorrerá de forma imediata à homologação do acordo. Contudo, no item 3.h a transferência foi condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." Constata-se, portanto, a existência de erro material na ata de audiência. Considerando que os requeridos não detêm a propriedade formal do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, exercendo apenas a posse, conforme demonstrado na certidão negativa de propriedade (ID 2159817403, folha 02), afasto a exigência de apresentação de prova de quitação de débitos fiscais como condição para o levantamento dos valores depositados, visto que na ata de audiência já afastava a exigência de comprovante de propriedade. Assim, determino o prosseguimento do feito. Considerando o quanto dispõe a PORTARIA COGER - 8388486, de 02/07/2019, do TRF - 1ª Região, e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se à instituição bancária, onde o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s), para que efetue a(s) transferência(s) dos respectivos valores para a(s) conta(s) informada(s), conforme dados que seguem: DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Contas Judiciais: 0610.635.00001184-0 (id 2183322403): R$ 30.730,00 e seus acréscimos legais. (id 2174201539): R$ 106.880,00 e seus acréscimos legais. Favorecido: ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ Telefone: (63) 99115-3374 CPF: 028.095.561-80 Banco: Banco do Brasil Agência: 3773-7 Conta Poupança: 28.455-6 A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente ou, na hipótese de levantamento do valor total, do encerramento da conta. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Portaria supramencionada, "o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira". Juntado nos autos o comprovante de transferência bancária, intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o DNIT para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante da conta bancária em que conste o número da conta judicial relativa à transferência de id 2174201539. Atribuo a este despacho o caráter de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010387-06.2023.8.11.0055

ID: 276715293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, EDUARDO UTZIG Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO nos autos da ação movida em face de UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME e EDUARDO UTZIG, na qual requer: 1) inclusão de restrição total (transferência e circulação) junto ao sistema RENAJUD do veículo HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, ano/modelo 2020/2021, PLACA RAL2C54, RENAVAM 1246567137, chassi 9BHCR51DBMP142082; e 2) expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Secretaria Estadual de Educação e ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para prestarem informações acerca de repasses de valores à executada, para eventual bloqueio judicial. Passo a decidir. Da restrição de transferência e circulação do veículo via RENAJUD Verifica-se dos autos que o Banco Santander informou (ID. 191294010) que registrou internamente a penhora dos direitos do contrato do veículo HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, ano/modelo 2020/2021, PLACA RAL2C54, RENAVAM 1246567137, chassi 9BHCR51DBMP142082. Considerando que a inclusão de restrição no sistema RENAJUD é medida que visa garantir a efetividade da execução, impedindo a transferência do bem penhorado e facilitando sua localização para eventual apreensão, DEFIRO o pedido e determino a inclusão de restrição total (transferência e circulação) do veículo acima mencionado via sistema RENAJUD. Da expedição de ofícios para informações sobre repasses públicos Quanto ao pedido de expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Secretaria Estadual de Educação e ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para prestarem informações acerca de repasses de valores à executada, verifica-se que a solicitação encontra respaldo na resposta obtida junto ao Ministério da Educação (ID. 191726579), que indicou não possuir competência para realizar procedimentos no âmbito dos repasses, resgates e recompra de CFT-Es, sendo tal atribuição do FNDE ou da CAIXA. Assim, considerando a necessidade de obter informações precisas sobre eventuais repasses públicos realizados em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME, para possibilitar eventual bloqueio judicial e, consequentemente, satisfazer o crédito exequendo, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofícios: a) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de repasses, resgates ou recompra de CFT-Es em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME, bem como acerca de valores a serem repassados, indicando datas e valores previstos; b) À Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de repasses, benefícios ou programas governamentais que resultem em transferência de valores em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME; c) Ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de repasses federais, resgates ou recompra de CFT-Es em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME. Com as respostas aos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010387-38.2023.4.01.3314

ID: 326005424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-38.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SORAIA CONCEICAO DOS SANTOS NASCIMENTO

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ERONALDO MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010387-38.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010387-38.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. R. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERONALDO MENEZES LIMA - BA40594 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, o INSS expressamente reconheceu que o autor preenche o requisito objetivo-econômico de renda inferior a ¼ de salário-mínimo per capita (id 1970310648 - Pág. 44) – o que foi corroborado pelo relatório socioeconômico produzido nestes autos (id 2170062189). Quanto ao requisito subjetivo, consta do processo administrativo que “Foi realizada avaliação médica em 04/12/2023 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo”, todavia, o resultado da avaliação conjunta (médica e social) foi a de que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC” (id 1970310648 - Pág. 44/45). No entanto, a avaliação social segundo a qual o autor possui limitação “leve” sob o aspecto “físico” e moderada sob o aspecto “atividades e participação” (id 1970310648 - Pág. 46), esbarra na conclusão do laudo da perícia médica judicial, segundo a qual, desde 24/10/2023, o autor possui “de transtorno do espectro autista nível três de suporte e deficiência intelectual moderada, com comprometimento significativo do desenvolvimento mental e cognitivo” (id 2142273253), o que confirma a existência de impedimentos de longo prazo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias de sua intimação, conceder amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 27/11/2023 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas de acordo com a metodologia e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010387-24.2025.8.26.0344

ID: 326508294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Ranieri - Vistos, Cuida-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenizaçã… Processo 1010387-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Ranieri - Vistos, Cuida-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral com pedido de tutela provisória promovida por Marco Aurélio Raniéri em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação do requerido para que promova a devolução da sua conta denominada @marcorani, e-mail cadastrado marcorani25@gmail.com, possibilitando o seu íntegro acesso na plataforma da empresa requerida (Instagram), sob pena de multa. É a síntese. Decido. Em análise de cognição sumária, observam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela. Com efeito, alega o autor que mantinha a conta @marcorani no Instagram, a qual teve o acesso bloqueado, tendo em vista que a conta foi "hackeada", o que vem causando transtornos. Os documentos de páginas 37/46, ao menos em sede de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito e evidenciam o perigo de dano. Com efeito, mostra-se clara a possibilidade de dano ao requerente em decorrência da utilização indevida de sua conta. Ainda, pelo relato da inicial, não conseguiu o autor resolver a questão administrativamente. Assim, na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja o restabelecimento da conta do requerente junto ao Instagran, tendo em vista que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano em decorrência da impossibilidade de sua utilização ou do seu uso indevido. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que restabeleça o acesso da conta "@marcorani", e-mail cadastrado marcorani25@gmail.com, do autor, junto a plataforma do Instagram, até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN (OAB 167624/SP)

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Processo nº 1010387-94.2025.8.11.0003

ID: 261321346

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDES RAMOS DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

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CD. PROC. 1010387-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex… CD. PROC. 1010387-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anexa. Assim, deverá a Srª. Gestora providenciar as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT e a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. De outro turno, a autora pleiteia a outorga de tutela antecipada visando obter a suspensão dos descontos que o requerido vêm efetuando em sua aposentadoria, sob a alegação de que jamais firmou qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada, em razão dos fatos narrados na exordial. Alega, ainda, a requerente que o objeto da lide é referente a desconto mensal vinculado ao contrato de n° 202411011004017, efetuado pelo banco requerido, descontado de seu benefício previdenciário. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame a demandante alega jamais ter firmado qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada, sendo que nas prestações referente aos descontos de suposto empréstimo vinculado ao banco requerido, houve imprudência e negligência da instituição financeira, uma vez que deixou de tomar as cautelas necessárias para a contratação aqui discutida. É necessário ressaltar que a demandante trouxe aos autos o histórico de consignações e detalhamento de crédito de seu benefício previdenciário, comprovando os descontos efetuados em sua aposentadoria. Ante as ponderáveis razões apresentadas - resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a antecipação dos efeitos do mérito da questão para determinar que a parte demandada se abstenha de efetuar a cobrança referente ao contrato de n° 202411011004017, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suspendo os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda, incontinenti, o desconto da parcela do contrato mencionado no benefício da autora. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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G. C. F. x D. G. F.

ID: 278124091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010387-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

D. G. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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MICHELLY DOS SANTOS ALMEIDA

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ADV: Renato Cestito Brandão (OAB 347219/SP), Michelly dos Santos Almeida (OAB 462401/SP) Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. C. F. - Reqdo: D. G. F. … ADV: Renato Cestito Brandão (OAB 347219/SP), Michelly dos Santos Almeida (OAB 462401/SP) Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. C. F. - Reqdo: D. G. F. - Vistos. Diante da manifestação das partes por designação de audiência, designo audiência de Conciliação, para o dia 10 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus patronos, via Imprensa Oficial. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se.

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Processo nº 1010387-82.2025.4.01.3600

ID: 276427913

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MYKAELL YAGO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010387-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010387-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. Y. M. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA CRISTINA MORAES MODESTO REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Pinna, Couto & Camarini Ltda

ID: 318936343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026489-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

PINNA, COUTO & CAMARINI LTDA

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1026489-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Pinna, Couto & Cam… Processo 1026489-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Pinna, Couto & Camarini Ltda e outros - Vistos, Fls. 501/503: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição, R$ 9.705,00, ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna do devedor, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 1000678-83.2023.8.11.0042

ID: 262356266

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de embargos de declaração (ID 110052083) interpostos pela parte I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, em face da decisão ID 109595299, prolatada por este Juízo, que indeferiu o pedido da ora embargante ao negar a devolução do veículo Hilux/Toyota, placas FMS0E03, apreendido em sua sede (empresa), sob o fundamento de que o veículo estaria na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA. Alega a embargante ter vislumbrado omissão quanto ao fato de que, conforme o TERMO DE APREENSÃO encartado no id 96281798, pág. 3, dos autos n. 1001876-98.2022.8.11.0040, o recolhimento do veículo se deu na sede da embargante, embora o alvo do mandado de prisão fosse o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, então colaborador da empresa, circunstância que entende relevante porque a afirmação de que o veículo estava na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA ignora o local de apreensão deste, fazendo crer que o veículo estava em uso do investigado, quando, na verdade, encontrava-se guardado na empresa. Aduz ainda que, mesmo que estivesse em uso do investigado, o fato de um colaborador da pessoa jurídica usar para as atividades da empresa um determinado veículo não retira a posse do seu proprietário sobre o bem, ressaltando também que, nos autos da Quebra de Sigilo 1001876- 98.2022.8.11.0040 (id 103384342, 103384346 e 103384348), ficou demonstrado que o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA não tem qualquer poder de gestão sobre a empresa embargante desde 18.8.2022 (quando venceu a procuração lhe outorgada) e o seu contrato de trabalho foi rescindido. Em seguida, aponta pela segunda omissão vislumbrada na decisão supramencionada, qual seja, referente ao segundo dos dois pedidos feitos em petição inicial de ID 107626950: i) devolução dos veículos de forma definitiva; ii) devolução provisória dos veículos, mediante restrições, com nomeação dos requerentes como depositários. Aduz a embargante que, não havendo qualquer manifestação quanto ao pedido alternativo (devolução provisória do veículo de propriedade da embargante, com restrições a serem inseridas no seu registro perante o Detran/MT, impedindo a disposição patrimonial e nomeando a embargante (pessoa jurídica) ou a sua proprietária ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA como depositária), requer sejam acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja saneado os vícios apontados, com a emissão de pronunciamento judicial acerca do pleito defensivo e, eventualmente, a atribuição de efeitos infringentes. Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem. No que diz respeito às omissões apontadas pela embargante, verifica-se pela atenta análise da decisão impugnada que não houve ausência de pronunciamento acerca dos pleitos destacadas, mas, tão somente, o indeferimento em contrariedade à vontade da embargante, mera insatisfação esta que, como se sabe, não faz nascer para a parte a pretensão legítima à interposição de Embargos de Declaração, sendo imperioso o não conhecimento destes conforme fundamentado a seguir. Como já ressaltado, trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado em face de ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, alegadamente proprietária do veículo Toyota/Etios, placa QBR-1427, código RENAVAM 01126971160, e I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado da qual ILAIDES é sócio-proprietária e à quem, supostamente, pertence o veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, código RENAVAM 01131183832 (ID 107626950), amparado alternativamente em pleito pela devolução provisória dos bens mediante nomeação das requerentes como fiéis depositárias. Pois bem. Em atenta análise dos autos, verifica-se que o referido veículo, apreendido na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, em face do qual fora expedido mandado de busca e apreensão pelo Juízo da Comarca de Sorriso/MT, no bojo da Medida Cautelar n° 1001876- 98.2022.8.11.0040, ligada à Operação Safra II (PJe 1010387-85.2022.8.11.0040), se deu em razão do seu suposto envolvimento com esquema de receptação de cargas de grãos subtraídas (ver Id. 95722406 – Pág. 10) Muito embora as razões e documentos que amparam o pedido (IDs 107626959 e 107626960) reforcem que os veículos pertenceriam inequivocamente às requerentes e não a VILSON, não havendo, portanto, justificativa para a manutenção das apreensões, não se trata da medida mais adequada quando se pensa em assegurar a efetividade da investigação e consequente ação penal instaurada. Isso porque, conforme extrai-se do termo de apreensão juntado ao ID 107626958 – pág. 07, o veículo objeto do presente pedido, a priori pertencente à Embargante (ID 107626959 e 107626960) foram apreendidos na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 26 de Setembro de 2022, conforme os fundamentos acostados à decisão de ID 107626957, a qual adveio de extensas investigações que culminaram na chamada “Operação Safra II” (PJe 1010387- 85.2022.8.11.0040, em que VILSON figura no polo passivo pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsidade ideológica. Portanto, é certo que o investigado Vilson Mosquem da Silva valia-se do expediente de não ter bens registrados em seu nome para prática de delitos diversos, razão pela qual sua empresa é registrada no nome de sua esposa, Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha. Em atenção ao determino pelo art. 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão de coisas obtidas por meios criminosos, as quais podem, inclusive, ser objeto de confisco pelo Estado (art. 91, II, letra “b”, do Código Penal). Assim, uma vez que o incidente que deferiu a busca e apreensão reuniu provas indiciárias mínimas contra o Sr. Vilson Mosquem da Silva, apontando pela utilização de laranjas para esconder o patrimônio que amealhou com suas atividades criminosas, é forçoso concluir que os bens apreendidos podem vir a ser objeto de perdimento (confisco) caso o réu, eventualmente, seja condenado definitivamente pelos atos criminosos aos quais fora denunciado, de forma que a devolução do bem à suposta proprietária, ainda que em caráter provisório, certamente comprometeria o ressarcimento do Estado em caso de futura responsabilização criminal do investigado. Afinal, o legislador, ao tratar da restituição das coisas apreendidas no art. 118 do Código de Processo Penal, esclarece que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Desta forma, se a coisa pertence à vítima ou a terceiro de boa-fé, é possível a sua devolução diante da inexistência de dúvida quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, CPP), não sendo este o caso dos autos, pois, embora não haja dúvida quanto o registro do veículo em nome de terceiros, certamente questiona-se a boa-fé destes, especialmente quando tratam-se, nada mais nada menos, de pessoa jurídica pertencente à cônjuge do investigado. Não seria, a bem da verdade, o primeiro, tampouco o último caso, em que um investigado se utiliza do nome de sua esposa para ocultar patrimônio auferido ilicitamente, dúvida esta que, portanto, impede a restituição do veículo. Deferir sua restituição, no atual momento da lide, não asseguraria o ressarcimento à União dos valores desviados no esquema criminoso investigado. Até porque, como bem ressaltou o Parquet em sua manifestação, há dúvida intransponível no que diz respeito à boa-fé da Embargante, que, segundo a prova indiciária, permitia que o réu tivesse a posse direta dos bens, aceitando subterfúgio jurídico de registrá-los em seus nomes para evitar o seu confisco em eventual ação judicial. Neste sentido, a decisão embargada tratou claramente das questões impugnadas pela embargante, quando determinou que: “[...] sobre a situação do automóvel Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, RENAVAM 01126971160, uma vez que da mesma consulta depreende-se que este, que pertence à empresa I.R, foi adquirido somente em Agosto de 2022, período em que se averiguou que a organização criminosa da qual VILSON é aparentemente membro já estava em plena atuação e havia perpetrado diversos furtos e receptações de valiosas cargas agrícolas. Dessa forma, somando-se o fato de VILSON ser alegadamente proprietário virtual da empresa e utilizá-la para fins ilícitos – os quais envolvem, como se viu, percepção ilegal de vultosas quantias de dinheiro – bem como ter sido o carro que, frise-se, foi apreendido em sua posse, adquirido pela empresa durante época de exercício recorrente da ORCRIM, torna-se forçoso reconhecer a existência de dúvida razoável atinente tanto em relação à propriedade efetiva do bem quanto à sua proveniência lícita, mormente porquanto o processo principal encontra-se pendente de julgamento. Nesse diapasão, há a possibilidade, em havendo condenação, de perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, “b”, do Código Penal, pelo que a sentença, na ação penal, seria o momento mais adequado para fins de análise quanto à eventual restituição. Assim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO tão somente do veículo Toyota/Etios, placa QBR1427 e RENAVAM 01126971160 a ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA e indefiro o pedido de restituição do veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03.” Não houve, portanto, qualquer omissão no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição do Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, mas tão somente a insatisfação da embargante quanto ao decisum prolatado, pois, quando o n. Magistrado indeferiu o pedido de restituição, tal entendimento abrange, por óbvio, o pleito de devolução provisória do veículo, ainda que mediante restrições e com a nomeação das requerentes como depositárias. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, sem, contudo, dar-lhes provimento, diante da inexistência de omissão a ser sanada na decisão impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos como de praxe. Sino/MT, data inserida no movimento Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Joseilda Moreira Lima x Saka Escola Idiomas E Especializacoes Ltda

ID: 307802072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1010387-35.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joseilda Moreira Lima - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Dia… Processo 1010387-35.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joseilda Moreira Lima - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, sendo vedado à ré cobrar da parte autora quaisquer prestações em aberto a ele inerentes (inclusive multa por rescisão), já que esses valores atinentes ao contrato são inexigíveis da autora, bem como para condenar a requerida a restituir à autora dos valores desembolsados, inclusive em relação a descontos processados no cartão de crédito durante o trâmite da ação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Referido importe deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora ao mês, a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), FERNANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB 517411/SP)

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