Resultados para "1010392-13.2023.8.26.0604" – Página 26 de 27

Processo nº 1010392-35.2025.8.26.0477

ID: 308357096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010392-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. X. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010392-35.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.X.S.A. - Vistos. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça. Tarje-se. Deverá a requerente/genitora, no prazo d… Processo 1010392-35.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.X.S.A. - Vistos. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça. Tarje-se. Deverá a requerente/genitora, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação do benefício, trazer aos autos cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de fato do(a)(s) menor(es) e não a(s) criança(s) em si, ainda que concomitantemente haja pedido de fixação de alimentos em prol deste(s). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, em igual prazo, sob pena de indeferimento, para incluir formalmente a genitora da menor como coautora no polo ativo da ação, providenciando, inclusive, a correção do cadastro processual. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não obstante, atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, concedo a guarda provisória do(a)(s) infante(s) à genitora. Lavre-se competente termo. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. SERVIRÁ a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo cartório ao INSS a fim de que seja informado a este juízo eventuais vínculos empregatícios em nome do requerido. Com a informação nos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo legal. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, via AR Digital, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lincoln Garcia Pinheiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308446308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação … Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é beneficiária de assistência médica ofertada pela parte ré, identificada como produto 557, plano especial 100, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, nº 702000889895288, sendo que, em 04/02/2025, após realizar uma ressonância magnética de crânio, foi diagnosticado com dilatação do sistema ventricular supratentorial, em grau desproporcional quando comparada à acentuação global dos sulcos e fissuras corticais, que se apresentam relativamente apagados na alta convexidade dos hemisférios cerebrais, sobretudo nas regiões parassagitais, comumente encontrada em pacientes com hidrocefalia crônica. Aduz que, diante da gravidade do quadro, seu médico solicitou a realização de um exame denominado tap test para complementação diagnóstica. Contudo, a parte ré negou a autorização, aduzindo que tal exame não possui cobertura regulatória. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a autorizar a realização do referido exame, sob pena de multa diária. Requer a prioridade na tramitação do feito. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 13/24). Pela decisão de fls. 25/26 foi deferida a prioridade na tramitação do feito. Houve emenda à inicial (fls. 29/57). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 58/59). Citada (fls. 61/62), a parte ré ofertou contestação (fls. 126/139), alegando, em síntese, que o plano de saúde contratado pelo autor possui limites que devem ser observados e respeitados por ambas as partes. Assevera que o procedimento tap test não consta previsto no rol de procedimentos e eventos obrigatórios em saúde elaborado pela ANS. Também sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 140/170). A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 189. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 189), a ré esclarece que protesta pela produção da prova documental suplementar constante na expedição de ofícios ao órgão regulador, ANS, a fim de que seja informado sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Ademais, pugna pela expedição de ofício ao NatJus e ao Conitec para que formulem parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o tratamento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. A parte autora manteve-se silente (fl. 207). É o relatório. Delibero. Defiro a expedição de ofícios à ANS a fim de que seja informado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Também defiro a expedição de ofício ao Conitec para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o referido procedimento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício, cabendo à parte ré o encaminhamento, comprovando o ato nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Quanto à expedição de ofício ao NatJus, relego a apreciação para momento oportuno. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO (OAB 459050/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lincoln Garcia Pinheiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308446316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação … Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é beneficiária de assistência médica ofertada pela parte ré, identificada como produto 557, plano especial 100, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, nº 702000889895288, sendo que, em 04/02/2025, após realizar uma ressonância magnética de crânio, foi diagnosticado com dilatação do sistema ventricular supratentorial, em grau desproporcional quando comparada à acentuação global dos sulcos e fissuras corticais, que se apresentam relativamente apagados na alta convexidade dos hemisférios cerebrais, sobretudo nas regiões parassagitais, comumente encontrada em pacientes com hidrocefalia crônica. Aduz que, diante da gravidade do quadro, seu médico solicitou a realização de um exame denominado tap test para complementação diagnóstica. Contudo, a parte ré negou a autorização, aduzindo que tal exame não possui cobertura regulatória. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a autorizar a realização do referido exame, sob pena de multa diária. Requer a prioridade na tramitação do feito. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 13/24). Pela decisão de fls. 25/26 foi deferida a prioridade na tramitação do feito. Houve emenda à inicial (fls. 29/57). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 58/59). Citada (fls. 61/62), a parte ré ofertou contestação (fls. 126/139), alegando, em síntese, que o plano de saúde contratado pelo autor possui limites que devem ser observados e respeitados por ambas as partes. Assevera que o procedimento tap test não consta previsto no rol de procedimentos e eventos obrigatórios em saúde elaborado pela ANS. Também sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 140/170). A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 189. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 189), a ré esclarece que protesta pela produção da prova documental suplementar constante na expedição de ofícios ao órgão regulador, ANS, a fim de que seja informado sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Ademais, pugna pela expedição de ofício ao NatJus e ao Conitec para que formulem parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o tratamento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. A parte autora manteve-se silente (fl. 207). É o relatório. Delibero. Defiro a expedição de ofícios à ANS a fim de que seja informado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Também defiro a expedição de ofício ao Conitec para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o referido procedimento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício, cabendo à parte ré o encaminhamento, comprovando o ato nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Quanto à expedição de ofício ao NatJus, relego a apreciação para momento oportuno. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO (OAB 459050/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudmila Aparecida Assis Pereira x Aparecida De Fátima Neves

ID: 278688364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-31.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDMILA APARECIDA ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA NEVES

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA BORGES DA COSTA BURATTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GUARATI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Blentan Tucci (OAB 306911/SP), Joel Fernandes Filho (OAB 396261/SP), Andréa Borges da Costa Burattin (OAB 462117/SP), Ana Paula Guarati da Silva (OAB 508377/SP) Processo 1010392-31.2024.8… ADV: Murilo Blentan Tucci (OAB 306911/SP), Joel Fernandes Filho (OAB 396261/SP), Andréa Borges da Costa Burattin (OAB 462117/SP), Ana Paula Guarati da Silva (OAB 508377/SP) Processo 1010392-31.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rudmila Aparecida Assis Pereira - Reqda: Aparecida de Fátima Neves - Em relação ao pedido de reserva de honorários de fls. 263/267: Observa-se que a advogada Andrea Borges da Costa Burattin, OAB/SP nº 462.117 representou a autora desde o início até a instrução, sobrevindo a sentença após a notícia da revogação e constituição de novo patrono. Ou seja, o atual patrono apenas atuou neste processo quando dos embargos declaração de fls. 269/271. Não há óbice legal para que a reserva de honorários se dê nos próprios autos, com continuidade do cumprimento de sentença em observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais. No caso, não há que cogitar aferir a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pela antiga patrona, posto atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, havendo nexo entre o desempenho do seu trabalho e o resultado obtido, além do lugar da prestação do serviço, o tempo despendido e a complexidade da demanda. Nesse aspecto, considerando a atuação da advogada Andrea Borges da Costa Burattin, deve ser reconhecido seu direito de receber os honorários sucumbenciais, observando-se que ela atuou desde o início do processo até a prolação da sentença. Em relação aos embargos de declaração de fls. 269/271. Sustenta a embargante que a sentença de fls. 254/260 foi omissa no sentido que a intermediação e corretagem prestadas pela autora se deram antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, portanto, devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês da citação. Pois bem. A promulgação da Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, a sua vigência plena se deu, por força da vacatio legis estabelecida em seu art. 5º, II, no dia 30/09/2024, trouxe mudanças significativas para o cenário jurídico, especialmente no que tange aos cálculos de atualização monetária e juros moratórios em processos judiciais. Antes dessa alteração, prevaleciam os juros de mora de 1% ao mês e as tabelas práticas dos tribunais para atualização de valores. No entanto, a nova legislação impôs a utilização doIPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o índice oficial de correção monetária, e aTaxa Seliccomo parâmetro para os juros moratórios, desde que seja deduzido o valor do IPCA. Importante consignar que a referida Leinão possui efeitos retroativospara modificar decisões judiciais proferidas antes de sua vigência, mesmo que essas decisões ainda não tenham transitado em julgado. Trata-se de uma aplicação clara do princípio dairretroatividade da lei, conforme disposto no art. 5º, XXXVI da CF, o qual protege o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Portanto, se a sentença anterior à Lei14.905/2024 determinou a que a correção monetária deveria ser feita conforme astabelas práticas estaduaise que osjuros moratóriosseriam de1% ao mês, essas bases de cálculo permanecem válidas. O que não é o caso dos autos. A relação jurídica foi reconhecida no comando judicial oura embargado. A nova legislação, ao estabelecer o IPCA e a Taxa Selic como parâmetros, só deve ser aplicada para sentenças proferidas após o início de sua vigência, caso dos autos. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 269/271), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio Pinheiro Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322891846

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010392-43.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIO PINHEIRO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010392-43.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: CELIO PINHEIRO ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilmar César Cavalcanti Muniz e outros x Pamela Suelen Loraine De Oliveira

ID: 328785568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-40.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR CéSAR CAVALCANTI MUNIZ VALERIA CAVALCANTI MUNIZ

Polo Passivo:

PAMELA SUELEN LORAINE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA GUIMARÃES BRAZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002857-40.2022.8.26.0554 (processo principal 1010392-37.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilmar César Cavalcanti Muniz - - Valeria Cavalcanti Muniz - Pamela Sue… Processo 0002857-40.2022.8.26.0554 (processo principal 1010392-37.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilmar César Cavalcanti Muniz - - Valeria Cavalcanti Muniz - Pamela Suelen Loraine de Oliveira - Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Págs. 191/193: Assim, fica deferido o bloqueio via Sisbajud, de valores existentes em nome do(s) executado(s) supramencionado, na modalidade conhecida como "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias, até o limite do débito. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. Págs. 204: Vistos. Dê-se ciência às partes do bloqueio parcial junto ao Sisbajud, conforme págs. 196/202. Intime-se a parte executada, por publicação, para apresentar impugnação à penhora "on-line", no prazo de cinco dias. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), CINTHIA GUIMARÃES BRAZ PEREIRA DA SILVA (OAB 463145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Silvia Pignattir Dos Santos x Claro S/A

ID: 333435062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-04.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA PIGNATTIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010392-04.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Silvia Pignattir dos Santos - Claro S/A - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS mov… Processo 1010392-04.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Silvia Pignattir dos Santos - Claro S/A - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS move Ação de Indenização por Danos Morais c.c Obrigação de Fazer contra CLARO S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de dívida, a qual não reconhece. Diz que não estabeleceu relação contratual com a requerida. Requer a declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida, assim como o pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 65/75, acompanhada dos documentos de fls. 76/150. Argui, preliminarmente, ilegitimidade ativa e carência de ação. No mérito, discorre sobre a inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da parte autora. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 154/155. Apresentação de alegações finais apenas pela acionada (fls. 170/172 e certidão de fls. 175). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Ainda, não apenas em razão da relação de consumo, mas também tendo em vista que os fatos alegados pelo autor são de difícil comprovação, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A acionada deixou de acostar aos autos contratos e documentos que demonstrem a existência, origem e validade da cobrança efetivada, comprovando que o falecido efetivamente possuía débito passível de cobrança. Deste modo, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos prova do débito cobrado. Diante desse quadro, resta claro a responsabilidade da acionada pela reparação dos danos morais suportados pela parte autora. Bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 2.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade do débito descrito inicialmente e condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010392-16.2025.8.26.0451

ID: 279662800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010392-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTIAGO FILHO SENI MARIA DE CAMPOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1010392-16.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andre Santiago Filho, Seni Maria de Campos Santiago - 1) Tratando-se de lei es… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1010392-16.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andre Santiago Filho, Seni Maria de Campos Santiago - 1) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) ao pedido de rescisão. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá o locatário, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3) Cientifique(m)-se, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel, caso requerido na inicial. 4) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 5) Do mandado/carta deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 6) Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 7) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Flex Carapicuíba Iii x Vanessa Alves Maciel

ID: 279708807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010392-86.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLEX CARAPICUíBA III

Polo Passivo:

VANESSA ALVES MACIEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carlos Eduardo Alves Lazzarin (OAB 364946/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Réu Revel (OAB R/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB 3432/CE) … ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carlos Eduardo Alves Lazzarin (OAB 364946/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Réu Revel (OAB R/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB 3432/CE) Processo 1010392-86.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Flex Carapicuíba III - Exectda: Vanessa Alves Maciel - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de imóvel com registro de alienação fiduciária, em execução de débitos de natureza condominial. A pretensão tem fundamento na natureza "propter rem" da obrigação condominial, que vincula o débito ao próprio bem, independentemente de quem figure como proprietário ou possuidor. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2059278 SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/09/2023) Diante dessa mudança de entendimento, e considerando a necessidade de assegurar a uniformidade jurisprudencial e a coerência na aplicação do direito, impõe-se a adequação deste juízo à orientação firmada pelo STJ, de modo a garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. Nesse sentido, confira-se recente julgado neste E. Tribunal: "Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2017734-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ante o exposto, antes de deferir a penhora do imóvel, providencie a parte exequente a citação do credor fiduciário, conferindo-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, sub-rogar-se nos direitos do exequente. Para tanto, indique o endereço atualizado do credor fiduciário, bem como recolha as taxas necessárias para emissão de carta com aviso de recebimento digital. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinamica Cuiaba Cobrancas De Condominios Ltda x Patricia Lara Reis

ID: 317827467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010392-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA CUIABA COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA LARA REIS

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010392-07.2022.8.11.0041 Autor: DINAMICA CUIABA COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA Réu: PATRICIA LARA REIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Dinâmica Cuiabá Cobranças de Condomínios LTDA em face de Patrícia Lara Reis. Intimado para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, o exequente atendeu a determinação deste juízo e reiterou o pedido de penhora (ID. 189049468). Pois bem. Da análise dos documentos, verifico que o bem encontra-se alienado fiduciária mente, motivo pelo qual não é possível a sua penhora. No entanto, verifico que a possibilidade da penhora dos direitos sobre o imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)” Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sob o imóvel matriculado sob n° 104.968, livro 02, ficha 01F, junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o número de parcelas já pagas com relação ao referido bem e para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a executada para se manifestar sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, intime-se o exequente para alegar o que entender de direto. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes