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M. C. G. Da S. e outros x J. A. P. D. S.

ID: 321172442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DA S. M. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA ROZA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A… Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A.P.S. - "A presente execução processa-se pelo rito da prisão, já que a dívida em aberto é recente, nela se incluindo as prestações vencidas no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC; Súmula 309/STJ). Embora não tivesse sido intimado, o executado compareceu aos autos espontaneamente e apresentou a justificativa de fls. 196/200, por meio da qual aduziu que trabalha como prestador de serviço, auferindo ganhos mensais de R$ 1.550,00, e que paga aluguel de R$ 700,00, razão pela qual não tem condições de quitar o débito em cobrança. Por esse motivo, ofereceu pagar a dívida de forma parcelada, em 167 prestações de R$ 50,71, além da pensão que já deve pagar. Intimada, a parte exequente manifestou-se discordando da oferta de pagamento parcelado do débito, sustentando, ainda, que a justificativa apresentada é inverídica, haja vista ele ostentar viagens por rede social juntamente com sua atual companheira (fls. 229/232). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 239/241). Nos termos do art. 528, § 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. E mais, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). In casu, o executado não realizou qualquer pagamento, e a alegação de que não tem condições financeiras de pagar o débito não reúne condições de ser acolhida, pois não demonstrada uma situação de fato condizente com a alegada impossibilidade financeira. Em outros termos, as dificuldades financeiras que o executado afirma enfrentar não o eximem de sua obrigação alimentar. E as questões referentes a essas suas dificuldades somente podem ser validamente conhecidas e decididas em ação especifica (revisão de alimentos). Logo, não lhe é dado discutir neste processo executório suas possibilidades financeiras. Nesse sentido a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A justificativa da impossibilidade de pagamento há de ser séria e excepcional, não se admitindo a alegação de desemprego, que deveria justificar a propositura de ação revisional anteriormente. Não se admite, pois a discussão quanto à capacidade econômica do devedor no âmbito estreito da execução, sendo matéria a ser ventilada em sede de revisional ou exoneratória de alimentos" (Curso de direito civil: Direito de Famílias, vol. 6, 5ª edição, 2013, JusPodvim, p. 902). Nesse sentido também é o entendimento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habeas Corpus. Prisão administrativa. Admissibilidade decorrente do não cumprimento de acordo firmado em ação de alimentos. Peculiaridades que não evidenciam que a concretização da prisão administrativa é ilegal ou não se adequa à sua finalidade. Ordem de prisão não colidente com Súmula 309 do STJ. Remédio processual inadequado à tese de impossibilidade de pagamento. Desemprego superveniente e momentâneo que não desnatura o título executivo. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. (...) Por primeiro, é certo que o alegado desemprego não desnatura o título executivo, ou seja, o valor anteriormente ajustado ainda constitui a base da obrigação alimentar. Em outros termos, o desemprego superveniente e o encerramento das atividades de sua empresa (fls. 32/38) não têm o efeito automático de exigir novo acertamento entre as partes do valor dos alimentos, ou seja, não degrada obrigação líquida em ilíquida. Destarte, a ausência de renda decorrente da situação de desemprego do alimentante não o isenta do pagamento da prestação alimentícia, tampouco obsta a prisão civil na hipótese de inadimplemento. (...)" (TJSP, Habeas Corpus Cível 2117897-25.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2017). "Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Art. 528 do CPC. Decisão que mantém o decreto de prisão civil do executado. Devedor que não demonstrou o pagamento da dívida alimentar e tampouco comprovou a existência de decisão judicial que o exonerou da obrigação. Arguição de impossibilidade de pagamento. Questões relacionadas a eventual desequilíbrio superveniente entre a necessidade da alimentanda e a capacidade econômica do alimentante devem ser debatidas em sede própria. Maioridade que também não é causa de exoneração automática da obrigação alimentar (Súmula 358 do C. STJ). Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2127678-95.2022.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023). Por conseguinte, a prisão civil em regime fechado deve ser decretada, ex vi do art. 528, § 3º, do CPC. Conforme planilha apresentada pelo credor, a dívida atingiu o montante de R$ 8.469,49 (atualizada até março/2025), devendo ser pagas também as prestações que se vencerem durante o trâmite processual. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J. A. P. da S. pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do CPC O executado poderá se livrar solto se pagar de uma só vez a importância acima mencionada, bem como se pagar as prestações alimentares que se venceram no curso do processo e as que vierem a se vencer até o efetivo pagamento. Cada prestação mensal atinge o valor correspondente a R$ 759,00. Expeça-se mandado de prisão civil e certidão para protesto do título judicial, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Dê-se ciência ao MP. Int." - ADV: SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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Processo nº 0003558-18.2025.8.26.0482

ID: 304157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA EZILIANI VALMIR EZILIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. … Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.072,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1008659-55.2020.8.11.0015

ID: 275781761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEAL MILITAO JEAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER VINICIUS PINHEIRO ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA, MAYSA OLIVEIRA DA SILVA, ROSANY RAQUEL DA SILVA, SUZANY CRISTINY LEAL DA SILVA ESPÓLIO: JAIRO NARCISO DA SILVA Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Maysa Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva, Suzany Cristiny Leal da Silva, Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. De acordo com a inicial, os requerentes são herdeiros de JAIRO NARCISO DA SILVA, falecido em 05/05/2020, divorciado e que não deixou testamento. Entre os herdeiros, arrolaram-se como filhos socioafetivos Claudio Modsieski e Edson Leal Militão, não registrados em vida pelo de cujus. Foram apontados os seguintes bens a serem partilhados: - Um Imóvel Urbano quitado, designado de Data número 22, da Quadra número 17, com a área de 380,88m², situado no Loteamento denominado Jardim Europa, no Município de Sinop; - Imóvel Rural localizado no Assentamento PA Wesley Manoel dos Santos, Lote 388, Zona Rural, no Município de Sinop/MT, com área de 38,2867 há (trinta e oito hectares, vinte e oito ares e sessenta e sete centiares, imóvel inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, sob o código do beneficiário MT021800000168, Processo Administrativo/INCRA/nº 54243.001592/97- 13 - automóvel modelo: VW/NOVO GOL 1.0 CITY, ano: 2014, placa: OAY6494, RENAVAN: 1005123540; - motocicleta modelo: 14906- HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220 - Valores existentes em Cadernetas de Poupança e Conta Corrente no banco BRADESCO S/A, Agência: 0234, Conta Corrente: 0024670-0 - eventuais saldos de FGTS, ou até mesmo saldo de benefícios junto ao INSS Foi apresentada certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC ao ID 34355494. Certidão negativa da Fazenda Nacional ao ID 34355367. Certidão negativa da Fazenda Municipal ao ID 34355484. Em decisão foi apontada a ausência de legitimidade de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. Os herdeiros requereram a exclusão de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão do rol de herdeiros e, em comum acordo, requerem a nomeação do herdeiro Jean Oliveira da Silva como Inventariante dos bens do de cujus (ID 35645850). A terceira interessada, Jurema Salete Grapiglia Tozi, informou que possui crédito em favor do espólio, requerendo autorização para depositar judicialmente (ID 56188076). Em manifestação, Edson Leal Militão requereu o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva (ID 81266940). Em decisão, nomeou-se inventariante e determinou-se a retificação do plano de partilha. Na ocasião, deferiu-se o pedido de pagamento de alugueis por depósito judicial (ID 119538618). O inventariante apresentou plano de partilha amigável e ratificou o pedido de exclusão dos filhos socioafetivos da presente ação (ID 133876398). Foi apresentada certidão negativa da Fazenda Estadual ao ID 133876409. O suposto filho socioafetivo, Edson Leal Militão, requereu a reserva de sua possível quota-parte na herança, considerando que distribuiu processo para reconhecimento da paternidade. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com a manifestação de Id. 133876398, há intenção de cessão dos direitos hereditários de Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva e Suzany Cristiny Leal da Silva, quanto a motocicleta modelo: 14906-HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220, em favor da herdeira Maysa Oliveira da Silva. Nos termos do artigo 1793 do Código Civil: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Logo, o fato dos herdeiros pretenderem destinar determinado bem para um único herdeiro não o retira da partilha, vislumbra-se apenas que há cessão pura e simples, de modo que o bem permanece integrando o acervo hereditário. Neste contexto, os herdeiros não podem ceder seu direito em relação a bem especifico enquanto não ultimada a partilha. A cessão pode ser feita em relação a fração ideal dos direitos hereditários. Neste sentido é o posicionamento do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART . 1.793 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1 .793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4 . Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 2042491 DF 2022/0383524-4, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . BEM IMÓVEL ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TENDO POR OBJETO BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. A teor do art. 1 .793, § 2º, do Código Civil, a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública abrangendo todo o quinhão hereditário ou uma parte ideal dele, não podendo ser realizada sobre bem da herança singularmente considerado, como no caso dos autos. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - AI: 70084854868 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021. Assim, mantenho a partilha dos bens de forma integral. Do prosseguimento do feito Há necessidade de aguardar o resultado do reconhecimento de paternidade entre o falecido e Edson Leal Militão, pois interfere substancialmente na partilha do acervo hereditário. De igual modo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO MORAL OU PATRIMONIAL - ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO - REGRA GERAL: RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - EXCEÇÃO: MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - RESPEITO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. STJ - AREsp: 1457235, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2023. Desta forma, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos n. 1010403-12.2025.8.11.0015, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Desde já, por celeridade processual, procedo a busca de valores em contas bancárias e saldo de FGTS. OFICIE-SE ao INSS quanto a certidão de inexistência de herdeiros habilitados. PUBLIQUE-SE edital de intimação (art. 626, §1º, do CPC) Após, permaneçam os autos em arquivo provisório. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Luana Trindade Esquivel x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 319025357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021849-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA TRINDADE ESQUIVEL

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a ser… Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, o reconhecimento de repasses à demandada de valores a maior do que o especificado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes, além de condenação da empresa requerida em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias repassadas de modo indevido e o ressarcimento por lesão de cunho mora, dadas as razões especificadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou com a empresa demandada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o repasse do montante pecuniário total de R$140.600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos reais), a ser quitado nos termos do especificado na avença. Apontou que o negócio jurídico em tela especificava os critérios de reajuste das parcelas mensais, nos moldes do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito, pertinente ao contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com a especificação dos índices de correção monetária a serem adotados, além da ocasião na qual seriam computados os juros de 1% ao mês. Constou igualmente da exordial que a autora teria repassado valores a maior à empresa demandada, decorrente da inobservância pela acionada dos critérios de reajuste especificados na avença, o que justificaria a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a restituição em dobro das correspondentes quantias, nos moldes do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apontou ainda que, dado o discriminado com detalhes na exordial, seria o caso de declarar a nulidade do termo de confissão de dívida por ela firmado com a empresa requerida. Por último, relatou a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória, a ser arbitrada em cinco (05) salários-mínimos, o que importaria no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). De outro norte, a empresa demandada, nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, frisando que os valores a ela repassados pela postulante se encontram em conformidade com os critérios especificados no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, inclusive no tocante aos reajustes das parcelas mensais, nos termos do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito. Asseverou a viabilidade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades especificados no contrato, no caso, o INCC e o IPCA, conforme relatado com detalhes na exordial. Por fim, impugnou os pleitos da autora no tocante à declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e de ressarcimento por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se os valores cobrados pela acionada se encontram ou não em conformidade com o teor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades; b) aferir a ocorrência ou não do repasse de valores a maior pela autora à empresa demandada e, em caso positivo, o correspondente montante pecuniário total; c) analisar a viabilidade ou não do pleitos lançados pela autora na exordial no tocante à condenação da requerida em lhe efetuar a restituição em dobro da quantia por ela eventualmente repassada a maior e ao decreto de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes e, por fim, d) definir a viabilidade ou não da pretensão lançada pela autora na exordial no tocante à condenação da empresa requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova pericial contábil em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial contábil se mostra de fundamental importância para o fim de ser dirimida a questão técnica controvertida, no caso, precisar se os valores repassados pela postulante à empresa demandada se encontram ou não em conformidade com o especificado no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, em conformidade com o pleiteado pela autora na exordial. Ressalto ser inquestionável o caráter consumerista do vínculo contratual mantido entre os litigantes, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro à empresa requerida. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Apesar do relatado no parágrafo anterior, destaco que o parecer contábil carreado às fls.224/229 dos autos basta, na presente fase processual, para tornar verossímil a narrativa lançada pela requerente na exordial, e que embasa as suas pretensões, inclusive a que justificou a realização da perícia contábil. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.245/263 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que a prova pericial foi pleiteada, no caso em tela, pela autora, conforme petição de fls.373/376 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na exordial, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua intimação acerca do depósito judicial pela empresa demandada da sua verba honorária. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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