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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 312818361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente(s): TIAGO SANTOS RAMOS. Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com aplicação de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, além de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Ainda, declarou a inexistência de débito no valor de R$ 837,95 e determinou a exclusão do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. É vedada a reformatio in pejus, sendo incabível a modificação da sentença para prejudicar a parte recorrente única, ainda que o conjunto probatório autorize resultado menos favorável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 294204937, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Consignou que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. Quanto à correção monetária, esta deve incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em outro índice que venha a substituí-lo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado no valor de R$ 837,95 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 5001258-87.2025.8.08.0000

ID: 339289645

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001258-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MAIA VIANA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DE RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente quanto a um dos requeridos, falecido antes do ajuizamento da ação. A decisão também afastou a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da relação processual. O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a habilitação dos sucessores do falecido no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do réu falecido por seus herdeiros ou espólio, quando o falecimento se deu antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de pressuposto essencial à existência do processo: a capacidade de ser parte. 4. O procedimento de habilitação dos sucessores previsto nos arts. 110 e 687 do CPC aplica-se apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não sendo possível sua aplicação quando a morte precede o ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida do processo, por ausência de capacidade de ser parte. 2. Não se admite a sucessão processual por espólio ou herdeiros quando o falecimento antecede a propositura da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 321, 485, IV e § 3º; CC, arts. 6º, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, j. 19.06.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131249-48.2023.8.26.0100, Rel. Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1021144-98.2023.8.26.0004, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 09.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada em face de “ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO (…) casada com JOSÉ BATISTA EUGÊNIO” (ID 8468279 do processo de referência), declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”, sem condenação em honorários em razão da ausência de triangularização da relação processual. O Juízo de origem entendeu “ser o caso de proferir decisão parcial de mérito para extinguir parcialmente o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o Sr. José Batista Eugenio, que figura no polo passivo da ação, faleceu antes de seu ajuizamento, de forma que não possui capacidade de ser parte.” O agravante defende, em síntese, que: 1) o processo de origem deve ser suspenso para a habilitação dos sucessores do requerido/agravado JOSÉ BATISTA EUGENIO; 2) a extinção prematura viola seu direito de ação; 3) é possível citar a pessoa falecida por meio da sua viúva, especialmente nos casos que envolvem direito de posse/propriedade, como no caso; 4) os direitos e obrigações patrimoniais da pessoa falecida são transferidos ao espólio, que é representado pela inventariante; 5) se o inventário não foi aberto, os herdeiros devem ser citados; 6) foi a viúva quem recebeu o oficial e forneceu a informação do falecimento, do que se pode extrair que houve a citação; 7) há risco de dano grave e irreversível, devendo ser garantida a continuidade do processo para habilitação dos sucessores. Diante disso, pleiteia o “provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a continuidade do processo com a devida habilitação dos sucessores do réu falecido”. Em que pese a irresignação da agravante, não identifico razão para reformar a decisão agravada. Tal como assentado na r. decisão agravada, “conforme a certidão de óbito, tem-se que o Requerido faleceu em 09/06/2016, momento anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 11/08/2021. Assim, não há que falar em sucessão processual com a habilitação de herdeiros, uma vez não triangularizada a relação processual em relação ao de cujus.” O falecimento de parte requerida antes da propositura da ação, impossibilita a constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória devido ao falecimento da requerida antes da propositura da ação, impossibilitando a constituição válida do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo com a substituição da requerida falecida por seus herdeiros. III. Razões de Decidir3. A extinção do feito é consequência da ausência de premissas de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a requerida faleceu antes do ajuste da ação. 4. Não é possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros, pois a legitimidade passiva é considerada essencial desde o início do processo. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte antes da proposição da ação enseja a extinção do processo. 2. A ausência de capacidade de ser parte inviabiliza a regularização do polo passivo. Legislação Citada:CPC, art. 485, IV; CC, arts. 1.792, 1.997. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1001232-72.2022.8.26.0547; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (TJSP; AC 1001232-72.2022.8.26.0547; Santa Rita do Passa Quatro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona; Julg. 20/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial movida em face de José Augusto de Almeida, que faleceu em 05 de março de 2006, antes do ajuizamento da ação em 14 de dezembro de 2007. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a substituição do executado falecido por seu espólio; e (II) verificar a viabilidade de emenda à inicial para habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida e regular do processo, por ausência de capacidade processual. O espólio, embora represente universalidade de bens, não pode ser habilitado quando o óbito ocorre anteriormente à propositura da demanda. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação impede a regular constituição processual. " "2. Não cabe habilitação de espólio quando o óbito precede a propositura da demanda. "dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, § 3ºjurisprudência relevante: TJCE, apelação cível 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira benevides, 4ª câmara direito privado, j. 26/11/2024. (TJCE; AC 0000103-31.2007.8.06.0127; Monsenhor Tabosa; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Djalma Teixeira Benevides; DJCE 14/01/2025; Pág. 138) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em: (I) saber se o falecimento do autor antes do ajuizamento acarreta nulidade dos atos processuais e a extinção do processo por falta de pressuposto processual, impossibilitando a habilitação dos herdeiros; e (II) se há responsabilidade do espólio ou herdeiros em relação às verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 4. O falecimento do autor ocorreu antes da propositura da ação. Inexistência do processo judicial, pois a relação processual não se formou validamente, à míngua da capacidade para ser parte. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros. 5. Herdeiros que pediram habilitação e prosseguimento mesmo diante da ausência de pressuposto processual. Dever de arcar com verbas da sucumbência. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º, art. 682, II; CPC, art. 70, art. 85, §11, art. 687; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1646525 SP. (TJSP; Apelação Cível 1131249-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (TJSP; AC 1131249-48.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma I Direito Privado 2; Relª Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves; Julg. 05/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da demanda. O apelante alegou regular constituição em mora e invocou o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de precedentes da jurisprudência. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação inviabiliza a constituição válida do processo; e (II) analisar se é possível a sucessão processual do devedor fiduciário falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação implica a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, uma vez que a capacidade para ser parte em juízo é extinta com a morte, conforme art. 6º do Código Civil. 4. A notificação extrajudicial realizada após o óbito do devedor fiduciário é inidônea e inválida para fins de constituição em mora, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.5. O instituto da sucessão processual, previsto nos arts. 110 e 687 do CPC, é aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso da ação, o que não se verifica no caso, já que o devedor fiduciário faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido e regular do processo, justificando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação torna inválida a constituição em mora e inviabiliza o regular desenvolvimento do processo de busca e apreensão. 2. A sucessão processual não é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre antes do ajuizamento da ação. ---------dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º; CPC, arts. 485, I e IV, 110 e 687; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível 1012150-54.2021.8.26.0068, Rel. Desª cristina zucchi, j. 12.12.2023; TJSP, agravo de instrumento 2168230-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gomes varjão, j. 08.08.2023; TJSP, apelação cível 1002912-72.2023.8.26.0510, Rel. Des. Flavio abramovici, j. 01.12.2023; TJSP, apelação cível 1007203-19.2023.8.26.0348, Rel. Des. Marcondes dangelo, j. 28.09.2023. (TJSP; apelação cível 1021144-98.2023.8.26.0004; relator (a): Adilson de araujo; órgão julgador: 31ª câmara de direito privado; foro regional IV. Lapa - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 09/12/2024; data de registro: 09/12/2024) (TJSP; AC 1021144-98.2023.8.26.0004; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 09/12/2024) A propósito, no último julgado citado, mencionou-se precisa lição doutrinária do renomado jurista Cândido Rangel Dinamarco, a saber: “Para a plena capacidade de um sujeito processual exige-se que ele tenha condições para ser parte (...), que tenha capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil (...) e que esteja representada por advogado (...). Se ao demandante faltar qualquer um desses requisitos e portanto inexistir uma vontade regularmente externada no sentido de litigar em juízo, não será viável a relação processual. (...) Também será assim se o demandado não tiver capacidade de ser parte, como se dá no caso do morto ou de uma Secretaria de estado (mera divisão de serviço de uma pessoa jurídica). A apresentação da demanda ao Poder Judiciário, em casos assim, dá existência a uma relação processual mas ela não é viável porque jamais o polo passivo poderia vir a ser ocupado e porque, depois, eventual sentença de mérito não teria como ser efetivada, devendo o processo ser extinto o mais breve possível. Caso de inviabilidade, portanto” (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 222/223) O procedimento de sucessão processual pela morte somente se dá quando a parte falece no curso do processo, diferente quando a morte ocorre anos antes da propositura da demanda, quando a apontada parte já não mais existia. Menciona-se que a demanda de origem prosseguiu em relação à requerida ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO, apontada como viúva, quem efetivamente firmou o contrato de compra e venda que se pretende rescindir (ID 8468286 do processo de referência), cujo marido (citado na qualificação da compradora), já falecido, passou a figurar com ela como promissário comprador apenas na renegociação (ID 8468287 do processo de referência), sendo que somente a viúva figura no cadastro municipal do imóvel como responsável pelo IPTU (ID 8468292 do processo de referência). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume o r. decisum que declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 07/07/2025 a 11/07/2025: Acompanho o E. Relator.

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