1. Ricardo Mendes Testa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)
ID: 314447757
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 1504231-40.2024.8.26.0362
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
AREsp 2945285/SP (2025/0186815-1)
RELATOR
:
MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE
:
RICARDO MENDES TESTA
ADVOGADOS
:
RODRIGO MUTERLE RIBEIRO - MG150662
MATHEUS HENRIQUE SASSERON - MG150496
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-s…
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