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Processo nº 1010405-96.2017.8.11.0003

ID: 322050640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010405-96.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1010405-96.2017.8.11.0003 POLO ATIVO: VALDETE CARDOSO XAVIER CLAUDINO POLO PASSIVO: Nome: JOS…

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Processo nº 1010405-96.2017.8.11.0003

ID: 322042829

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010405-96.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES BEZERRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1010405-96.2017.8.11.0003 POLO ATIVO: VALDETE CARDOSO XAVIER CLAUDINO POLO PASSIVO: Nome: MAR…

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Processo nº 0024521-16.2023.8.26.0224

ID: 293624899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024521-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino pr… Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema a fim de constar o espólio de Jorge Silva Santos. Consigno que não consta das informações prestadas na certidão de óbito de fls. 60, a qualificação de qualquer sucessor do falecido. Ressalto, que, ainda que seja localizado algum sucessor do falecido, em razão o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que determina que o herdeiro responde pela divida do espólio, tão somente, na proporção da parte que na herança lhe coube, eventual execução em face do herdeiro prosseguirá apenas em relação aos bens deixados pelo espólio do devedor. A inexistência de bens do espólio, desautoriza o prosseguimento em face dos bens dos herdeiros, exceção feita aqueles herdados pelo espólio. Consigno que a intimação do espólio na pessoa dos herdeiros, somente será possível após a localização de bens deixados pelo espólio executado. 2. No mais, autorizo a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001211-46.2022.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, solicitando àquele Juízo que providencie a transferência para conta à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, de eventuais valores pertencentes ao executado Jorge Silva Santos, CPF 467.779.545-20, até o limite do débito no valor de R$ 91.084,59 (08/2024). Consigno que compete ao credor providenciar juntada de procuração naqueles autos a fim de receber as intimações das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação à penhora realizada. 3. Outrossim, em razão do falecimento do devedor, defiro o pedido de fls. 58, e determino solicite-se à Caixa Econômica Federal e ao INSS a transferência de eventuais valores pertencentes ao executado, supra qualificado, para conta a disposição deste Juízo, vinculada a este feito. 4. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o credor providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, instruindo o documento com cópia de fls. 36 e 57/58. Intime-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)

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Lana Caroline Gonçalves Dos Santos x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 321500164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011958-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LANA CAROLINE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA THAÍS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO PAMPLONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011958-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1008562-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lana Caroline Gonçalves dos Santos - Empresa Brasileira de … Processo 0011958-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1008562-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lana Caroline Gonçalves dos Santos - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: NARA THAÍS DOS SANTOS SILVA (OAB 445876/SP), TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP), LEANDRO ANTONIO PAMPLONA (OAB 61854/RS)

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Cargill x Anderson Klauss

ID: 302849972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036405-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

ANDERSON KLAUSS

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da … Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Anderson Klauss - réu revel - Vistos. O AR retornou negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Verifica-se nos autos principais que o réu assinou o recebimento de duas cartas, expedidas para endereços diferentes (vide fls. 233/234). Assim, não se pode considerar a parte intimada, sendo o caso então de expedição de carta precatória. Determino a expedição de carta precatória para os endereços acima descritos e para os fins pretendidos. Com a expedição da precatória, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o procurador do autor para ciência, podendo promover a distribuição da carta diretamente ao Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, obtendo cópia da deprecata, com a assinatura digital do julgador (instruindo-a com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato), comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital", as cartasprecatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema "Malote Digital", nos termos doComunicado SPI 46/2016. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Int. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS), ANDERSON KLAUSS

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Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me x Vinicius Manarelli Gonçalves

ID: 310550843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-79.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes exec… Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes executadas, na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s), devidamente intimadas das penhoras tomadas por termo nestes autos, e que recaíram sobre os seguintes bens: "1) 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 15.445 - "Um lote de terras, sem benfeitorias, sob nº 2, da quadra "E", situado na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP"; 2) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 39.499 - "Um apartamento sob nº 22, localizado no 2º andar ou 4º pavimento do Edifício Caribe Residence Park, situado na rua Francisco Braga, nº 777, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP, com 108,40 m² área autônoma; fração ideal de 44,12 m² nas coisas e partes comuns; fração ideal de 1,5625% ou 31,25 m²; uma vaga na garagem do edifício de estacionamento de veículos"; e 3) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 101.185 - "Área de terras (Lote 2 - Gleba 5) com14,52ha, denominada Estância J.L.O., desmembrada do Sítio São João Gleba 05, situada na Fazenda Baguassú, na zona rural neste município e comarca de Araçatuba - SP"; dos quais foram nomeados depositários, os Srs. José Augustinho Gonçalves, CPF 802.605.198-04, RG 8.865.965-3 SP, e Célia Regina Manarelli Gonçalves, CPF 061.630.588-52, RG 11.964.130-6 SP. Os depositários não podem abrir mão dos bens depositados sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes." Fica consignado que poderá(ão) apresentar eventual impugnação(ôes) às referidas penhoras, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me x Vinicius Manarelli Gonçalves

ID: 337289913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-79.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Sergio Mitsuo Kunina… Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Sergio Mitsuo Kuninari e outros - Vistos. Tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS)

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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União Social Camiliana x Larissa Bien Pellegrini

ID: 307809759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001444-15.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

LARISSA BIEN PELLEGRINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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ROSELI LEME FREITAS

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Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. F… Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. Fls. 279/281: Em que pesem as considerações tecidas pela parte exequente, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJud. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da obtenção de informações diretamente pela parte, circunstância que constitui óbice ao acolhimento da pretensão, pena de movimentação desnecessária da máquina judiciária. A propósito, o Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, expressamente prevê, em seu artigo 13, a possibilidade de consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Não há, portanto, comprovação de impedimento concreto à realização da diligência pela própria exequente. Confira-se, nesse sentido, recentes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD. Impossibilidade. A pesquisa acerca do estado civil do devedor e sobre eventual regime de bens que possa ter com terceiro incumbe ao credor. Descabimento de intervenção do Poder Judiciário, posto que desnecessária na espécie. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282389-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "Agravo de Instrumento Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de realização de pesquisa via CRC-JUD, com vistas à obtenção de informações quanto a eventual vínculo matrimonial da executada Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de informações diretamente pela parte Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038296-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Processo nº 1010405-74.2024.4.01.4300

ID: 295498954

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010405-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSTANTINO VIEIRA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO - TO6642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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