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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322198012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322206602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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C. N. x D. A. N.

ID: 305728427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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PATRICIA MARQUES CEOLIN

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SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. A. N. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO REQUERIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS E CERCEAMENTO DE DEFESA, E REQUER A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO E (II) ANALISAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO.4. ALIMENTO CONVENCIONADO INTUITU FAMILIAE, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS.5. QUESTÃO RELATIVA À GUARDA SUPERADA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO SEGUNDO FILHO.6. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO É VEDADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, §11; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 600815-MS, REL. MIN HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, J. 16.06.2005.TJSP, AI Nº 2268148-84.2019.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2020.TJSP, AI Nº 2011830-41.2014.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samantha Kelly do Prado Fonseca Faustino (OAB: 279678/SP) - Patricia Marques Ceolin (OAB: 405085/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-80.2024.4.01.3502

ID: 276588286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010409-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ALVES DE PALDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EVANGELISTA NEVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010409-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010409-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDOMIRO ALVES DE PALDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EVANGELISTA NEVES DA ROCHA - GO53533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute, dentre outros temas, a possibilidade de reconhecimento de tempo especial em período no qual o autor exerceu a atividade de vigilante. A matéria em debate foi objeto de afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ, sob o Tema n. 1031, julgado no dia 09-12-2020, com a fixação da seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." Em acórdão publicado no dia 28-09-2021, foram julgados os embargos de declaração opostos nos autos. Assim, a princípio, após a publicação do acórdão seria possível a retomada do julgamento de processos versando sobre a matéria, independentemente do trânsito em julgado, a teor do que dispõe o art. 1.040, III, do CPC-2015. Entretanto, o INSS interpôs Recurso Extraordinário ao STF, sendo reconhecida pelo Plenário daquela Corte a repercussão geral da matéria, em acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no dia 26-04-2022, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Desse modo, em observância à decisão proferida no citado julgamento, determino a suspensão da tramitação do feito até a definição de tese no Tema n. 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, lance-se o evento "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)" e aguarde-se a decisão de mérito no referido RExt. Anápolis, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010409-23.2025.8.26.0008

ID: 327074413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BETHA PROMOCIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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Processo 1010409-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betha Promocional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. perdas e d… Processo 1010409-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betha Promocional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos ajuizada por BETHA PROMOCIONAL LTDA contra PORTIER COSMÉTICOS LTDA, objetivando a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a autora a não realizar o serviço pactuado junto à ré (evento a realizar nos dias 06 a 09/09/2025), em razão do inadimplemento contratual desta. A autora sustentou que firmou contrato para montagem de estande no evento Beauty Fair 2025 - no Expo Center Norte com a ré, no valor total de R$ 249.213,00. Contudo, a ré não adimpliu o pagamento estabelecido em 1º/07/2025 (R$74.763,90). Juntou documentos (fls.21/104). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: BRUNO AGURTOV SOARES (OAB 306212/SP)

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Processo nº 1010409-48.2025.8.26.0032

ID: 295848865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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Processo 1010409-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes dos Santos Gonçalves - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 28, conforme artigo 7… Processo 1010409-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes dos Santos Gonçalves - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 28, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 5- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 6- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Processo nº 1010401-64.2025.8.26.0196

ID: 293450114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010401-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAETANO CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1010401-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Joaquim Caetano Cintra - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c RMC (Reserva de Margem Consignável), … Processo 1010401-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Joaquim Caetano Cintra - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c RMC (Reserva de Margem Consignável), ajuizada por Joaquim Caetano Cintra em face de Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, referente ao contrato nº 90078917900000000001. Verifica-se, contudo, que em datas próximas, a parte autora, representada pelo mesmo patrono, ajuizou outras quatro ações autônomas em face do mesmo réu, todas com objeto semelhante, versando sobre débitos decorrentes de relação bancária ativa e contratos diversos (cartões consignados, seguros, débitos automáticos e empréstimos). Ainda que as ações apresentem roupagens jurídicas distintas, guardam entre si conexão objetiva e subjetiva, por decorrerem do mesmo vínculo contratual base. A fragmentação artificial de demandas, nesse contexto, configura prática reiterada nesta comarca e é classificada pela jurisprudência como litigância predatória. A pulverização indevida de ações idênticas compromete a adequada prestação jurisdicional, viola os deveres de boa-fé e cooperação processual e sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas que poderiam e deveriam ser reunidas em um único feito. Destaco, por oportuno, trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2010558-26.2025.8.26.0000, que bem ilustra a matéria: A atuação processual desdobrada, com ajuizamento de diversas ações autônomas em curto espaço de tempo, tratando de temas conexos e com identidade subjetiva e objetiva, caracteriza clara tentativa de burlar os princípios da concentração, economia e instrumentalidade do processo, em evidente abuso do direito de ação, comprometendo o acesso racional à justiça e sobrecarregando a máquina judiciária. Não há justificativa plausível para que cada débito isolado seja tratado em ação autônoma, quando se originam do mesmo vínculo bancário, e poderiam ter sido perfeitamente agrupados em um único feito, preservando a unidade da prestação jurisdicional." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2010558-26.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Alexandre David Malfatti Publicado em 19/02/2025) A respeito dessa prática, o Comunicado CG Nº 424/2024, por meio do Enunciado 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para: 1.Incluir todos os contratos bancários e respectivas causas de pedir conexas à presente relação jurídica, atualmente objetos dos processos nºs 1010409-41.2025; 1010797-41.2025; 1011149-96.2025; 1011154-21.2025; 2.Apresentar, de forma unificada, os pedidos e documentos necessários à análise do conjunto contratual celebrado com o réu. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Franco Junior & Franco Ltda - Epp

ID: 321067103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010409-85.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 52.195,93 ESPÉCIE: [Mútuo, Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Nefts de Carvalho, 489-S, JARDIM DUAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP Endereço: Avenida Padre Casemiro,, 01, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78200-370 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a último cálculo apresentado, pelo presente, antes de remeter os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 188658676, INTIMO A EXEQUENTE, para que, no prazo de 15(quinze) dias: 1) junte a planilha de débito devidamente atualizada; e 2) o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização da(s) penhora(s)/pesquisa(s) pretendida(s), conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO, nos termos da r. decisão de ID 191832868. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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