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Processo nº 1010444-37.2024.4.01.3600

ID: 331851126

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010444-37.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010444-37.2024.4.01.…

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Processo nº 1010444-03.2025.4.01.3600

ID: 312402122

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIRTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010444-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros x Tatiane Maguielle Gomes De Cene

ID: 322904376

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010444-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Polo Passivo:

TATIANE MAGUIELLE GOMES DE CENE

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010444-20.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, LOCALCRED TELEATENDIMENTO E…

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Processo nº 1010444-31.2025.8.26.0477

ID: 328170708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - Y.G.G.A. - Vistos. Fls. 157/158: No prazo de 10 dias, proceda a parte autora a emenda à inicial, a fim de regu…

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Carolina Rocha Botti x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 293582023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-29.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001359-29.2025.8.26.0286 (processo principal 1000065-56.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carolina Rocha Botti - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMEN… Processo 0001359-29.2025.8.26.0286 (processo principal 1000065-56.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carolina Rocha Botti - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente com relação ao depósito de págs. 10/11. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Luciana Helena Thiele x Associação Fazenda Vila Real De Itu e outros

ID: 319242694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010638-56.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HELENA THIELE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FAZENDA VILA REAL DE ITU FLAVIA CRISTINA MACAGNAN SIGNOR MAURíCIO JONAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA THIELE GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010638-56.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciana Helena Thiele - Maurício Jonas de Oliveira - - Flavia Cristina Macagnan Signor - - Associação Fazend… Processo 1010638-56.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciana Helena Thiele - Maurício Jonas de Oliveira - - Flavia Cristina Macagnan Signor - - Associação Fazenda Vila Real de Itu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos proprietários ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em manter a vegetação da espécie Sansão do Campo localizada em seu lote dentro dos limites de altura estabelecidos pelo regulamento interno do Condomínio Fazenda Vila Real de Itu, devendo realizar as podas necessárias. CONDENO ainda os referidos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de mil reais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Quanto à corré Associação Fazenda Vila Real de Itu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em aplicar efetivamente o regulamento interno do condomínio, procedendo à notificação e adotando as medidas administrativas cabíveis previstas no regulamento. Os efeitos desta sentença estendem-se automaticamente aos atuais proprietários do imóvel anteriormente pertencente aos réus Maurício Jonas de Oliveira e Flávia Cristina Macagnam Signor, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a alienação do bem durante o curso do processo. Intimem-se os novos proprietários. Diante dasucumbência, os réus arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, bem como com o pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, se o caso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP)

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Carolina Rocha Botti x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 321142336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-29.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001359-29.2025.8.26.0286 (processo principal 1000065-56.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carolina Rocha Botti - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMEN… Processo 0001359-29.2025.8.26.0286 (processo principal 1000065-56.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carolina Rocha Botti - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente com relação ao depósito de págs. 10/11. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1010444-55.2025.4.01.4100

ID: 305951811

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010444-55.2025.4.01.4100 AUTOR: APARECIDO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FABIO MELO DO LAGO REU: I…

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Processo nº 1010444-64.2024.4.01.3300

ID: 318804021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010444-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GUILLERMO PATRICIO OLIVARES VADIVIA Advog…

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Processo nº 1010444-22.2025.8.26.0577

ID: 296893625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DE P. F. F. J. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-22.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.F. - - B.P.F.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade. Recebo a petição de fls.38 como emenda à inicial, anotando-se e retif…

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