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Processo nº 1010458-08.2025.8.11.0000

ID: 258428149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010458-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL – CONFLITO IMPROCEDENTE A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1017261-78.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Antonio Devillart Aguiar contra o Banco Bradesco S.A. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao argumento de que “o pedido de produção antecipada de provas é matéria iminentemente civil”. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a parte Autora requer a obtenção de contratos de empréstimos para que possa proceder ao recálculo de seus débitos e, eventualmente, ajuizar ação revisional com o objetivo de obter a declaração judicial do montante efetivamente devido”, a qual deverá ser processada nas varas especializadas de direito bancário. Na decisão de Id. 279223357 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (Id. 280525859). A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 281480377). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. O art. 381, §3º, do CPC, é claro ao dispor que: “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Com efeito, a pretendida exibição de documentos pela parte Autora na demanda originária possui caráter satisfativo, ou seja, se exaure independente da distribuição de nova ação. Destarte, considerando o caráter satisfativo e, ainda, a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes capaz de justificar a reunião das demandas no juízo supostamente prevento, é de ser reconhecida a improcedência do presente conflito. Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – ART. 381, §3º DO CPC – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (N.U 1011460-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1010458-08.2025.8.11.0000

ID: 258428150

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010458-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL – CONFLITO IMPROCEDENTE A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1017261-78.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Antonio Devillart Aguiar contra o Banco Bradesco S.A. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao argumento de que “o pedido de produção antecipada de provas é matéria iminentemente civil”. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a parte Autora requer a obtenção de contratos de empréstimos para que possa proceder ao recálculo de seus débitos e, eventualmente, ajuizar ação revisional com o objetivo de obter a declaração judicial do montante efetivamente devido”, a qual deverá ser processada nas varas especializadas de direito bancário. Na decisão de Id. 279223357 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (Id. 280525859). A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 281480377). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. O art. 381, §3º, do CPC, é claro ao dispor que: “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Com efeito, a pretendida exibição de documentos pela parte Autora na demanda originária possui caráter satisfativo, ou seja, se exaure independente da distribuição de nova ação. Destarte, considerando o caráter satisfativo e, ainda, a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes capaz de justificar a reunião das demandas no juízo supostamente prevento, é de ser reconhecida a improcedência do presente conflito. Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – ART. 381, §3º DO CPC – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (N.U 1011460-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1088679-76.2025.8.26.0100

ID: 323910959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088679-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MAIURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088679-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Nicole Maiuri - Vistos. 1 - Nicole Maiuri - ME ajuizou "ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos" em f… Processo 1088679-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Nicole Maiuri - Vistos. 1 - Nicole Maiuri - ME ajuizou "ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos" em face de Puppy Co Clínica Veterinária. A parte autora alega que: (1) é titular do sinal distintivo PUPPY CO., registrado no INPI em diversas classes, com exclusividade de uso no território nacional para identificar produtos e serviços voltados ao setor PET, como assistência veterinária, estética e higiene animal, comércio de artigos para animais e bolsas. (2) Apesar disso, a sociedade empresária ré passou a utilizar indevidamente a mesma marca PUPPY CO. para identificar seu próprio estabelecimento e serviços, inclusive em redes sociais e em seu endereço comercial, gerando confusão no mercado e indução do consumidor em erro. (3) A autora notificou extrajudicialmente a ré em duas oportunidades, e o pedido de registro da marca pela ré foi indeferido pelo INPI em razão da colisão com os registros da autora. (4) Mesmo ciente da ilegalidade, a sociedade empresária ré persistiu na utilização da marca, configurando concorrência desleal e violação à propriedade industrial. Com isso, pede-se: (a) concessão de tutela de urgência para compelir a ré a cessar imediatamente o uso da marca PUPPY CO", (b) a procedência da ação para confirmar a obrigação de não fazer e, ainda, (c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. É o relatório. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova a titularidade do registro da marca no INPI (fls. 63/71), bem como o aparente uso indevido do signo pela ré (fls. 79/83). Ademais, o pedido da ré quanto ao registro da marca mista "PUPPY CO CLÍNICA VETERINÁRIA" restou indeferido no INPI (fls. 84) justamente por colidir com a proteção da marca registrada da autora. A esse respeito, confiram-se os precedentes: Apelação. Propriedade industrial. Marca. Título de estabelecimento e nome empresarial. Direito da personalidade (pseudônimo). Trade dress. Ação inibitória (abstenção de uso) cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Alegação de infração marcária, em decorrência do uso da expressão "XISDE" para designar marca e equipe atuante em competições de esportes virtuais. Produto das autoras que é voltado para o nicho de entretenimento de esportes virtuais. Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro da marca da ré. Reconhecimento de afronta à marca da empresa autora, nos termos do art. 124, XIX, da LPI (imitação fonética, ideológica, com risco de confusão e associação indevida). Decisão administrativa que deve ser considerada. Comando implícito proibindo o uso da marca nas hipóteses listadas - Classe de Nice NCL (11)41. Proteção pretendida que se justifica. Utilização do apelido profissional da renomada Caster que dá nome à marca, em conjunto com suas cores usuais e expressão "Família Xisde". Ato de concorrência desleal caracterizado. Inequívoca intenção parasitária da fama e prestígio de "ANA XISDE", no universo das competições profissionais de esportes virtuais. Sentença reformada, para o fim de julgar procedente em parte a ação, com a condenação da ré a se abster de utilizar o termo "XISDE", quer na forma isolada, quer como integrante do conjunto-imagem de seus produtos ou serviços, dentre eles a expressão "Família Xisde", bem como ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, da Lei n. 9.279/1996, e morais, estes fixados em R$ 20.000,00. Rejeitada a pretensão da autora quanto à pretensão de vedação do uso, pela ré, da expressão "XISDE" como componente do título de seu estabelecimento e do nome empresarial, cujo objeto social não condiz com o nicho de mercado, no qual se reconhece o conflito que ora se apresenta. Não conhecida, ainda, a pretensão da autora, de vedação quanto ao uso dos termos "xD, Xis", posto que não integraram o pedido inicial, tratando-se de inovação recursal. Sucumbência recíproca configurada. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1110221-92.2021.8.26.0100, Relator(a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 02/04/2024, Data de publicação: 04/04/2024) (grifo nosso) AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCAS "CARAVAN" E "CARAVANA" - A autora CARAVAN pretende a condenação da ré à abstenção da utilização das expressões "CARAVANA" e "CRVN" em sua atividade empresarial, tendo em vista que colidem com sua marca registrada "CARAVAN" e ambas as empresas atuam no mesmo segmento (cervejas artesanais) - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - A concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio - Empresas atuantes no mesmo segmento (cervejaria artesanal), sendo que a ré passou a atuar no ramo dois anos depois da autora - Potencial desvio de clientela e concorrência desleal, em nítido prejuízo da autora, em razão da atuação no mesmo ramo de negócio, bem como do uso, pela ré, de nome extremamente semelhante ao da autora, gerando confusão entre os consumidores - Havendo conflito com o nome empresarial, e pelo princípio da anterioridade, é direito da autora fazer cessar a prática de concorrência desleal - Ademais, a ré, de todo modo, não está autorizada a utilizar a expressão "CARAVANA" em razão do indeferimento do pedido de registro pelo INPI, pouco importando se em razão da precedência da marca da autora ou de terceiros - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCAS "CARAVAN" E "CARAVANA" - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS - Conduta da ré apelante que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva assegurada pela Lei nº 9.279/1996 e pelo registro no INPI - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1010458-89.2019.8.26.0100, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 24/08/2021, Data de publicação: 25/08/2021) (grifo nosso) E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 72 horas, abstenha-se do uso indevido, por qualquer meio, da marca PUPPY CO (fls. 63/71), sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, devidamente comprovado por documentos, que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP)

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Processo nº 1004015-29.2021.4.01.3804

ID: 316314695

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004015-29.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MAIA BONDANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TIAGO MAIA BONDANCA , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, visando à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2017 a 2021, com fundamento na Lei nº 12.514/2011. A excipiente sustenta a nulidade da execução, em síntese, porque requereu administrativamente o cancelamento de seu registro profissional desde 2016, deixando de exercer a profissão e, ainda assim, passou a ser cobrada por anuidades após tal data. Junta, para tanto, cópia dos e-mails solicitando o cancelamento. O exequente, por sua vez, impugna a via eleita, afirmando que a alegação da excipiente exigiria dilação probatória, o que a tornaria incabível em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, limita-se a afirmar que a dívida decorre da inscrição regular do profissional nos quadros do conselho. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza incidental que permite ao executado, sem a garantia do juízo e por simples petição nos autos, suscitar matérias que o juiz pode ou deve conhecer de ofício, desde que estejam lastreadas em prova documental inequívoca e não demandem dilação probatória, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). No presente caso, o conselho exequente tenta afastar a análise da exceção, alegando que a alegação de pedido de cancelamento de registro deveria ser veiculada por embargos à execução. Ocorre, contudo, que o próprio exequente reconhece a natureza da exceção, descrevendo-a em sua peça de impugnação nos seguintes termos: “É medida por meio da qual o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.” É exatamente essa a hipótese dos autos. A excipiente juntou documentação inequívoca do pedido de cancelamento de seu registro profissional desde o ano de 2016, não havendo qualquer dúvida de que a cobrança das anuidades posteriores destoa da legislação de regência e da jurisprudência dominante. A controvérsia, portanto, é meramente documental e de fácil constatação, dispensando qualquer dilação probatória, o que autoriza plenamente a via da exceção. Mérito – exigibilidade das anuidades Nos termos da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagamento das anuidades aos conselhos profissionais subsiste enquanto não houver pedido de cancelamento do registro. Uma vez requerido o cancelamento, cessa a obrigação de recolher anuidades subsequentes, mesmo que o conselho eventualmente demore a processar internamente o pedido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ANUIDADES A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Procede, portanto, o pedido de anulação das anuidades cobradas a partir do pedido de cancelamento ocorrido em 15/02/2013, independentemente do pagamento de taxas e anuidades em atraso, sendo este o entendimento desta Turma. Precedente: (AC 0040404-23.2013.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/02/2021) 4. Neste prisma, a sentença sob reexame se encontra dissonante da Jurisprudência do STJ e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 5. Em relação ao recurso adesivo do CRA/BA, que alega não justificar o cancelamento do registro profissional desde a data do depósito em juízo realizado pela parte autora, ocorrido em 03/06/2020, tal tese não deve prosperar, uma vez que a parte faz jus a não cobrança das anuidades, conforme já explicitado no voto, desde a data do requerimento do pedido de cancelamento, que é anterior a data do depósito em juízo, restando prejudicada a análise do atendimento deste pleito. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades após a data do requerimento de cancelamento do registro profissional , ocorrido em 15/02/2013, e recurso adesivo do Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia prejudicado. (AC 1010458-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/03/2023 PAG.) Na hipótese dos autos, a excipiente comprovou ter requerido o cancelamento de seu registro em 2016, juntando aos autos o e-mail correspondente. Não há controvérsia sobre o fato de que o CRA/MG não efetivou tal cancelamento, limitando-se a manter o nome da profissional em seus registros e a emitir cobranças anuais de valores indevidos. Assim, resta evidente a inexigibilidade das anuidades posteriores a 2016, ou seja, todas elas, por ausência de fato gerador, impondo-se o acolhimento da exceção para extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas relativas aos exercícios posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional (2016) e, por consequência, JULGO extinta a execução fiscal , com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a excepta (CRA/MG) ao pagamento de verba de patrocínio, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Anselmo Francisco Alves Neto x Serasa Experian S/A e outros

ID: 321142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO… Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SERASA S.A. e SPC BRASIL, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, em razão de débitos que afirma desconhecer. Sustenta que a negativação lhe causou constrangimentos e prejuízos, e pede tutela de urgência para excluir as anotações. Ao final pede a procedência da ação, com cancelamento da negativação. Concedida a tutela de urgência, os réus foram citados e contestaram a ação. SPC BRASIL alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que não realizou qualquer negativação em nome do autor. No mérito assevera a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. SERASA S.A., também suscitou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito alega apenas disponibilizou ofertas de renegociação de dívidas em sua plataforma Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros. Afirma que houve notificação prévia do devedor, rebatendo a alegação de negativação indevida. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ainda que de forma genérica, a narrativa permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Quanto à ilegitimidade passiva, tanto a SERASA quanto o SPC BRASIL são responsáveis, em tese, pela manutenção de cadastros de inadimplentes e pela veiculação de informações creditícias. A análise da responsabilidade de cada uma deve ser feita no mérito. Ultrapassadas estas questões, passo ao exame do mérito. Conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o SPC BRASIL tenha realizado qualquer anotação ou negativação em nome do autor. A própria parte autora não apresentou documento que comprove a inscrição de seu nome nos cadastros mantidos pelo SPC, tampouco indicou qual dívida teria sido registrada por tal ré. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SPC Brasil, extinto o processo com relação ao correu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à SERASA, restou comprovado nos autos que houve, de fato, a anotação do nome do autor em razão de débitos oriundos de diversas instituições financeiras, como Bradescard, Banco CSF, FIDC Ipanema VI, Banco BMG e Itapeva XI Multicart. Contudo, a corre SERASA demonstrou que todas as anotações foram precedidas de comunicação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. Não bastasse isso, a corre comprovou que as dívidas mencionadas pelo autor não constavam como "negativadas", tratando-se apenas de ofertas de renegociação disponibilizadas na plataforma Serasa Limpa Nome, acessada voluntariamente pelo próprio consumidor, mediante login e senha. Tais informações não são públicas nem acessíveis a terceiros, não configurando, portanto, violação à honra ou exposição indevida. E, conforme pacificado na jurisprudência, a simples disponibilização de proposta de renegociação de dívida em ambiente restrito ao consumidor não configura negativação nem enseja dano moral. Nesse sentido, "APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILDIADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA NÃO OSTENTA CARÁTER DE DESABONADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I.Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra Itaú Unibanco Financeira S.A., declarando a inexistência de débito e determinando a retirada de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. A autora busca a reforma da sentença para condenar o réu a indenização pelos danos morais causados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável e se os honorários foram arbitrados adequadamente. III.Razões de Decidir 3. A plataforma Serasa Limpa Nome não possui caráter desabonador ou publicidade que macule direitos personalíssimos, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito. 4. Não há comprovação de negativação indevida ou de abalo à honra e imagem da autora, sendo a situação considerada mero dissabor cotidiano. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em plataforma de negociação de dívidas sem caráter desabonador não configura dano moral. A ausência de negativação em cadastros de inadimplentes não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1020698-95.2019.8.26.0114, Rel. Des. Walter Exner, j. 29/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1001568-89.2020.8.26.0048, Rel. Maia da Rocha, j. 05/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1000599-42.2020.8.26.0576, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002726-07.2020.8.26.0655, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 23/07/2021".(TJSP; Apelação Cível 1057471-72.2023.8.26.0576; Relator (a):Gilberto Franceschini; Data do Julgamento: 07/07/2025). Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao réu SPC BRASIL, por ilegitimidade passiva. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ré SERASA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, cassados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP)

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A. P. Da S. S. x J. C. Dos S.

ID: 326463101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010458-22.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARREBOLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-22.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S.S. - J.C.S. - Inicialmente, no que tange à impugnação à gratuidade de justiça c… Processo 1010458-22.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S.S. - J.C.S. - Inicialmente, no que tange à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sob o fundamento de que posteriormente passou a ser representada por advogado particular por ela contratado. De fato, o juízo não determinou que a requerente apresentasse os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que por estar patrocinada pela Defensoria Púbica, pressupunha-se que já havia passado pela triagem daquela instituição. Todavia, considerando a mudança da requerente, com contratação de advogado particular no curso do processo, mas já ressaltando que somente a referida contratação não é suficiente para revogar o benefício, determino que a autora acoste aos autos no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício concedido: 1- última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); 2- certidão negativa da Junta Comercial, no caso de inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; 3- cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; 4- última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); 5- CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; 6- últimos 3 holerites/extratos de benefício; 7- extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); 8- faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. GUARDA É caso de julgamento antecipado parcial de mérito com relação ao pedido de guarda, tendo em vista a concordância manifestada em contestação pelo réu, na forma do art. 356, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, em julgamento antecipado parcial de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido de guarda para o fim de conceder a guarda compartilhada definitiva do menor Y.C.S. (fl. 7) aos genitores. Expeça-se termo. Os honorários serão fixados por ocasião da prolação da sentença. PROVAS Fixo como ponto controvertido o termo final da união estável, o patrimônio a ser partilhado e a forma de convivência paterna do varão com o filho menor. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. UNIÃO ESTÁVEL A existência da união estável não é ponto controvertido, uma vez que o requerido em sua contestação não a impugnou, mas tão somente sua duração. Isto porque, a requerente, em sua petição inicial, alegou que a união estável perdurou de 15/04/2007 a novembro de 2022 e o requerido, em sua contestação, asseverou que a união estável, na realidade, manteve-se configurada de 15/04/2007 a março de 2022. Inobstante a autora não tenha feito qualquer menção ao período da união estável em sua réplica, verifico que manteve o pedido de partilha de bens, incluindo a empresa que fora constituída em 15/07/2022, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral acostado a fl. 187, que, inclusive, instruiu a réplica. Tal circunstância revela que a autora persiste na alegação de que a união estável ainda estava em vigor na data da constituição da empresa, mantendo, portanto, o termo final indicado na exordial. Não tendo as partes chegado a um consenso, é o caso de produção de prova oral para a comprovação da data da extinção da união estável. Assim, determino a produção de prova oral unicamente para a comprovação da duração da união estável, com fixação de seu termo final, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial. As audiências se realizam no Fórum de Santos, situado à Praça Patriarca José Bonifácio, s/n, 1º andar, sala 119, 3ª Vara da Família e das Sucessões, Santos/SP. Róis de testemunhas devem ser apresentados pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, com a qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão, ressaltado o rol já apresentado pelo requerido a fls. 222/223. Esclareço, no entanto, que o rol de testemunhas deve obedecer ao limite de 3 testemunhas, conforme dispõe o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a prova oral se restringe, unicamente, ao termo final da união estável, ou seja, somente um fato controvertido. Na forma do art. 455, do novo CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento. Compete, ainda, ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Exceção feita quando da atuação da Defensoria Pública ou suas conveniadas, casos em que ocorrerá a intimação das testemunhas pela via judicial (art. 455§4º, IV, CPC). Caso o patrono da requerida comprometa-se em trazer as testemunhas independentemente de intimação, eventual não comparecimento da testemunha na data da audiência fará presumir que a parte desistiu de sua oitiva (art. 455, §2º, CPC). PARTILHA: No que tange à partilha de bens, assevero que a prova relativa a estes é eminentemente documental, uma vez se tratar de comprovação de propriedade e sua data de aquisição, tudo a ser analisada segundo as regras do regime de bens escolhido. As partes não manifestaram interesse na produção de qualquer prova. Contudo, a fim de evitar futura nulidade, concedo às partes o prazo de 15 dias para a juntada aos autos dos documentos faltantes relativos aos bens que pretendem ver partilhados. CONVIVÊNCIA PATERNA: Considerando o pleito do Ministério Público a fls. 227/228 e, ainda, as alegações da autora, faz-se necessária a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e a prole, a fim de que se averigue, segundo as características particulares do caso e as técnicas profissionais de cada área, a melhor forma, na prática, de as regras de convivência definitivas serem estabelecidas, nos termos do art. 1.583, do Código Civil, sempre no intuito de preservar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo assim, remetam-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NILTON PIRES (OAB 120617/SP), WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), THIAGO ARREBOLA MOTTA (OAB 254595/SP)

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Processo nº 1010458-71.2024.8.11.0055

ID: 275111846

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010458-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010458-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLENE CAROLINO DA SILVA - CPF: 006.537.571-82 (APELADO), OLIMPIERRI MALLMANN - CPF: 022.406.229-89 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar. 2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de nº 1010458-71.2024.8.11.0055, ajuizada por MARLENE CAROLINO DA SILVA, a qual julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, em razão da ausência de comprovação da contratação e da falta de prestação de informações claras à autora. Determinou-se a imediata cessação dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício assistencial da autora, bem como condenou-se o banco à restituição simples dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Ademais, reconheceu-se o abalo moral sofrido, fixando-se indenização no valor de R$ 10.000,00. Houve compensação entre os valores recebidos e os devidos, e o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença foi proferida com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante sustenta, inicialmente, que a contratação foi lícita, regular e plenamente válida, tendo sido realizada de forma digital, com a utilização de assinatura eletrônica e reconhecimento por biometria facial, instrumentos que conferem segurança jurídica e autenticidade ao negócio firmado. Defende que houve manifestação inequívoca de vontade por parte da autora, devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Alega que, diferentemente do decidido, não houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Ao contrário, sustenta que a autora utilizou os valores disponibilizados e apenas posteriormente passou a questionar a contratação, sem apresentar elementos mínimos que comprovassem fraude ou erro. Invoca o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), destacando que, uma vez firmado, o contrato deve ser cumprido em seus exatos termos, não sendo cabível sua invalidação sem fundamento legal robusto. No que se refere à condenação por danos morais, o banco argumenta que inexiste ato ilícito ou conduta abusiva que justifique a indenização. Sustenta que os descontos decorreram de contrato válido, circunstância que, por si só, não configura dano moral indenizável. Quanto à restituição dos valores, aduz que não houve enriquecimento ilícito, pois os valores foram efetivamente disponibilizados à autora. Destaca que a devolução em dobro, como pretendida, não encontra amparo legal, porquanto não restou caracterizada má-fé ou dolo por parte da instituição financeira, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que a repetição em dobro exige a comprovação da má-fé do credor. O apelante também alerta para o suposto uso abusivo do Poder Judiciário em ações semelhantes, em que haveria tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante alegações infundadas de nulidade contratual. Ressalta que tais práticas sobrecarregam o Judiciário e comprometem a segurança nas relações contratuais. Por fim, rebate o argumento de que a dívida seria “infinita”, esclarecendo que, tratando-se de cartão de crédito consignado, os descontos mensais observam limites legais e que o saldo devedor se reduz gradualmente, havendo previsão contratual de autoliquidação da dívida no prazo máximo de até 90 meses, mesmo mediante o pagamento mínimo. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada alega tratar-se de relação de consumo com efeitos continuados, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que houve vício de consentimento, pois acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem qualquer esclarecimento sobre sua natureza ou funcionamento. Afirma que não recebeu nem utilizou o cartão, e que o banco não comprovou o envio ou desbloqueio do referido instrumento. As faturas juntadas não demonstrariam qualquer utilização. Diante disso, sustenta que a contratação foi realizada sem a devida informação, violando os princípios da transparência e da boa-fé, o que justificaria a nulidade do contrato. A autora reforça que os descontos mensais comprometeram diretamente sua subsistência, configurando dano moral. Por essa razão, requer a majoração da indenização para o valor de R$ 15.000,00. Pleiteia, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta culposa e injustificável do banco, que não demonstrou engano escusável. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios para 15%, considerando a atuação em segunda instância, conforme o art. 85, §11, do CPC. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preliminar de Conhecimento e Síntese do Caso Verifico, inicialmente, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO AGIBANK S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARLENE CAROLINO DA SILVA, beneficiária de amparo assistencial e portadora de deficiência. A decisão primeva reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, a restituição na forma simples dos valores subtraídos, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com determinação de compensação entre valores recebidos e devidos, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco Agibank sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação digital mediante assinatura eletrônica com biometria facial em estabelecimento físico; (ii) a força vinculante dos contratos; (iii) inexistência de provas de fraude contratual; (iv) licitude dos descontos efetuados; (v) refutação à tese da "dívida infinita"; (vi) legitimidade da biometria facial como método seguro de verificação; e (vii) jurisprudência favorável à modalidade contratual em discussão. O recorrente afirma que a contratação foi regularmente formalizada com suporte em normativos do INSS (Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022), apresentando como elementos probatórios documentos eletrônicos e comprovante de transferência bancária do valor do saque para a conta da autora. Formulou pedido contraposto para restituição do valor transferido em caso de anulação contratual, refutando ainda a repetição em dobro por caracterizar-se "engano justificável" e a configuração de danos morais indenizáveis, classificando a situação como mero dissabor cotidiano. A parte autora, por sua vez, afirma que foi induzida a erro quanto à natureza do produto contratado, acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado convencional, quando na realidade estava aderindo à modalidade de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito" (RMC), com descontos mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde abril/2022, produto que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. Fundamentação Da análise minuciosa dos elementos probatórios constantes nos autos, constata-se que, não obstante o apelante defenda a legitimidade da contratação mediante identificação biométrica facial e com amparo na regulamentação do INSS, verifica-se a ausência do documento principal que deveria comprovar a relação jurídica controvertida - o próprio instrumento contratual - que não foi incorporado ao processo durante a fase instrutória. A simples alegação de realização de transferência bancária e a menção genérica a assinaturas eletrônicas, desacompanhadas da juntada do documento que seria o principal meio de prova da relação negocial contestada, configura falha substancial na demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pela instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Nesse particular, cabia ao banco apelante apresentar o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado questionado, comprovando assim a prestação adequada do serviço e o cumprimento do dever de informação ao consumidor. Tal exigência revela-se ainda mais premente considerando-se a condição de vulnerabilidade agravada da consumidora, pessoa idosa e portadora de deficiência. Contudo, depreende-se dos autos que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, deixando de apresentar o instrumento contratual que fundamentaria juridicamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Assim, não merece qualquer reparo a sentença recorrida no que tange à declaração de inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, com a consequente determinação de cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É sabido que a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ( CDC, art. 14, § 3º). No caso em apreço, imperioso reconhecer que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora efetivamente ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, configurando dano moral indenizável, mormente considerando-se a natureza alimentar da verba afetada pelos descontos. Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após reanálise criteriosa dos elementos dos autos, verifica-se que a condenação arbitrada pelo juízo primevo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) merece reparo, reduzindo-se para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra mais adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo satisfatoriamente às funções punitiva, pedagógica e compensatória da indenização. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano", não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Quanto aos juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, porquanto se trata de responsabilidade extracontratual, em decorrência da declaração de inexistência da relação jurídica (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO AGIBANK S.A., apenas para minorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1010458-71.2024.8.11.0055

ID: 275111850

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE CAROLINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010458-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010458-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLENE CAROLINO DA SILVA - CPF: 006.537.571-82 (APELADO), OLIMPIERRI MALLMANN - CPF: 022.406.229-89 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar. 2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de nº 1010458-71.2024.8.11.0055, ajuizada por MARLENE CAROLINO DA SILVA, a qual julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, em razão da ausência de comprovação da contratação e da falta de prestação de informações claras à autora. Determinou-se a imediata cessação dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício assistencial da autora, bem como condenou-se o banco à restituição simples dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Ademais, reconheceu-se o abalo moral sofrido, fixando-se indenização no valor de R$ 10.000,00. Houve compensação entre os valores recebidos e os devidos, e o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença foi proferida com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante sustenta, inicialmente, que a contratação foi lícita, regular e plenamente válida, tendo sido realizada de forma digital, com a utilização de assinatura eletrônica e reconhecimento por biometria facial, instrumentos que conferem segurança jurídica e autenticidade ao negócio firmado. Defende que houve manifestação inequívoca de vontade por parte da autora, devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Alega que, diferentemente do decidido, não houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Ao contrário, sustenta que a autora utilizou os valores disponibilizados e apenas posteriormente passou a questionar a contratação, sem apresentar elementos mínimos que comprovassem fraude ou erro. Invoca o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), destacando que, uma vez firmado, o contrato deve ser cumprido em seus exatos termos, não sendo cabível sua invalidação sem fundamento legal robusto. No que se refere à condenação por danos morais, o banco argumenta que inexiste ato ilícito ou conduta abusiva que justifique a indenização. Sustenta que os descontos decorreram de contrato válido, circunstância que, por si só, não configura dano moral indenizável. Quanto à restituição dos valores, aduz que não houve enriquecimento ilícito, pois os valores foram efetivamente disponibilizados à autora. Destaca que a devolução em dobro, como pretendida, não encontra amparo legal, porquanto não restou caracterizada má-fé ou dolo por parte da instituição financeira, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que a repetição em dobro exige a comprovação da má-fé do credor. O apelante também alerta para o suposto uso abusivo do Poder Judiciário em ações semelhantes, em que haveria tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante alegações infundadas de nulidade contratual. Ressalta que tais práticas sobrecarregam o Judiciário e comprometem a segurança nas relações contratuais. Por fim, rebate o argumento de que a dívida seria “infinita”, esclarecendo que, tratando-se de cartão de crédito consignado, os descontos mensais observam limites legais e que o saldo devedor se reduz gradualmente, havendo previsão contratual de autoliquidação da dívida no prazo máximo de até 90 meses, mesmo mediante o pagamento mínimo. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada alega tratar-se de relação de consumo com efeitos continuados, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que houve vício de consentimento, pois acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem qualquer esclarecimento sobre sua natureza ou funcionamento. Afirma que não recebeu nem utilizou o cartão, e que o banco não comprovou o envio ou desbloqueio do referido instrumento. As faturas juntadas não demonstrariam qualquer utilização. Diante disso, sustenta que a contratação foi realizada sem a devida informação, violando os princípios da transparência e da boa-fé, o que justificaria a nulidade do contrato. A autora reforça que os descontos mensais comprometeram diretamente sua subsistência, configurando dano moral. Por essa razão, requer a majoração da indenização para o valor de R$ 15.000,00. Pleiteia, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta culposa e injustificável do banco, que não demonstrou engano escusável. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios para 15%, considerando a atuação em segunda instância, conforme o art. 85, §11, do CPC. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preliminar de Conhecimento e Síntese do Caso Verifico, inicialmente, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO AGIBANK S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARLENE CAROLINO DA SILVA, beneficiária de amparo assistencial e portadora de deficiência. A decisão primeva reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, a restituição na forma simples dos valores subtraídos, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com determinação de compensação entre valores recebidos e devidos, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco Agibank sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação digital mediante assinatura eletrônica com biometria facial em estabelecimento físico; (ii) a força vinculante dos contratos; (iii) inexistência de provas de fraude contratual; (iv) licitude dos descontos efetuados; (v) refutação à tese da "dívida infinita"; (vi) legitimidade da biometria facial como método seguro de verificação; e (vii) jurisprudência favorável à modalidade contratual em discussão. O recorrente afirma que a contratação foi regularmente formalizada com suporte em normativos do INSS (Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022), apresentando como elementos probatórios documentos eletrônicos e comprovante de transferência bancária do valor do saque para a conta da autora. Formulou pedido contraposto para restituição do valor transferido em caso de anulação contratual, refutando ainda a repetição em dobro por caracterizar-se "engano justificável" e a configuração de danos morais indenizáveis, classificando a situação como mero dissabor cotidiano. A parte autora, por sua vez, afirma que foi induzida a erro quanto à natureza do produto contratado, acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado convencional, quando na realidade estava aderindo à modalidade de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito" (RMC), com descontos mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde abril/2022, produto que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. Fundamentação Da análise minuciosa dos elementos probatórios constantes nos autos, constata-se que, não obstante o apelante defenda a legitimidade da contratação mediante identificação biométrica facial e com amparo na regulamentação do INSS, verifica-se a ausência do documento principal que deveria comprovar a relação jurídica controvertida - o próprio instrumento contratual - que não foi incorporado ao processo durante a fase instrutória. A simples alegação de realização de transferência bancária e a menção genérica a assinaturas eletrônicas, desacompanhadas da juntada do documento que seria o principal meio de prova da relação negocial contestada, configura falha substancial na demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pela instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Nesse particular, cabia ao banco apelante apresentar o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado questionado, comprovando assim a prestação adequada do serviço e o cumprimento do dever de informação ao consumidor. Tal exigência revela-se ainda mais premente considerando-se a condição de vulnerabilidade agravada da consumidora, pessoa idosa e portadora de deficiência. Contudo, depreende-se dos autos que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, deixando de apresentar o instrumento contratual que fundamentaria juridicamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Assim, não merece qualquer reparo a sentença recorrida no que tange à declaração de inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, com a consequente determinação de cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É sabido que a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ( CDC, art. 14, § 3º). No caso em apreço, imperioso reconhecer que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora efetivamente ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, configurando dano moral indenizável, mormente considerando-se a natureza alimentar da verba afetada pelos descontos. Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após reanálise criteriosa dos elementos dos autos, verifica-se que a condenação arbitrada pelo juízo primevo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) merece reparo, reduzindo-se para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra mais adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo satisfatoriamente às funções punitiva, pedagógica e compensatória da indenização. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano", não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Quanto aos juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, porquanto se trata de responsabilidade extracontratual, em decorrência da declaração de inexistência da relação jurídica (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO AGIBANK S.A., apenas para minorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1010458-50.2023.4.06.0000

ID: 321740555

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010458-50.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 1010458-50.2023.4.06.0000/MG IMPETRANTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 1010458-50.2023.4.06.0000/MG IMPETRANTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que determinou ao autor, ora impetrante, a apresentação de procuração atualizada, indeferiu o pedido de perícial contábil e rejeitou a impugnação do demandante quanto à atulização dos cálculos exequendos. 2. A parte impetrante pretende a reforma da decisão impugnada. 3. Relatados, decido. 4. Registre-se, inicialmente, que “o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentindo de que compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal” . (AgRg no RMS 18.431/MT – MINISTRO OG FERNANDES – SEXTA TURMA – Dje 19/10/2009). 5. Verifica-se que a parte impetrante pretende, em sede de mandado de segurança, a reforma de decisão judicial proferida na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09 dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Mesmo nas hipóteses em que impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o Mandado de Segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal.3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 47.871/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) 6. No caso dos autos, o artigo 5º da Lei nº 10.259/01 prevê recurso contra a decisão interlocutória , sendo o agravo , previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, compatível com o rito dos Juizados. 7. Ademais, de acordo com o enunciado nº 53 da súmula de jurisprudência da TR/MG: “ Cabe agravo de instrumento para as Turmas Recursais contra as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau após a sentença e na fase de cumprimento do julgado ”. 8. Saliente-se não ser aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida razoável sobre qual o recurso cabível para se revisar a decisão impugnada. É inviável a aplicação do aludido princípio ante a evidente existência de erro grosseiro, por não haver fundada dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, como ocorre no caso em tela. Nesse sentido, a interativa jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito . Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO, PERANTE O STJ, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE 2º GRAU, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Agravo de Instrumento, interposto perante o STJ, contra acórdão de 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Nesse contexto, tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento insurge-se contra acórdão, proferido, em 2º Grau, em sede de julgamento de Apelação, contra o qual caberia a interposição de Recurso Especial, conclui-se pela flagrante inadequação da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no caso, por se tratar de erro grosseiro, por inexistente dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, previsto em expressa disposição legal. Precedentes . V. Agravo interno improvido.” (AgInt no Ag 1434149/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro’ (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019). 9. Dessa forma, como o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, e sendo a decisão atacada no presente mandamus recorrível via agravo, ocorre manifesta inadequação da via eleita. 10. Registre-se, ainda, que a decisão contestada foi impugnada pelo impetrante através do AI n.º 1000791-30.2023.4.06.9380, interposto em 31/07/2023 e distribuído para este Colegiado recursal, o qual inclusive já julgou o referido recurso. Portanto, não há sequer interesse recursal do impetrante no processamento da presente ação mandamental, ante a interposição de agravo de instrumento contra o ato judicial impetrado. 10. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do NCPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009. 11. Deixo de fixar os honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 12. Custas pela parte impetrante, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro . 13. Comunique-se ao Juízo a quo prolator do ato impetrado (proc. n. 0049866-43.2009.4.01.3800). 14. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200

ID: 323938681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIOSVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum cível, ajuizada por AULICIO JOSÉ MARQUES DE MORAIS em face da UNIÃO, com pedido de reconhecimento do direito ao seu enquadramento, na qualidade de pensionista, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos subsequentes. A parte autora alega que é pensionista de Sônia Maria de Andrade Morais, servidora que prestou serviços no Governo do ex-Território Federal de Roraima, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e Desportos, no cargo de Monitora, no período compreendido entre 01/03/1990 e 31/12/1995, sob regime celetista. Informa que a de cujus apresentou requerimento administrativo em 16/05/2015 (processo SEI 05502.059030/2015-80) pleiteando sua transposição para o quadro federal em extinção. Após seu falecimento, ocorrido em 20/11/2017, o autor, como pensionista, deu prosseguimento ao processo, reiterando o pedido de inclusão na condição de dependente, em 17/03/2022. Relata que todos os requisitos legais para o enquadramento foram satisfeitos, inclusive quanto à documentação comprobatória do vínculo funcional da falecida servidora com o ex-Território, bem como à sua escolaridade compatível com o cargo. Sustenta que a decisão administrativa proferida pela CEEXT foi equivocada ao indeferir o pedido com base unicamente no falecimento da ex-servidora, sem apreciar de forma adequada o direito do pensionista à transposição. Requer, ao final, a condenação da União à efetivação do enquadramento no cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, com inclusão em folha de pagamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. A União Federal apresentou contestação (ID. 2174017630), na qual reconhece que a falecida prestou serviços no ex-Território no período indicado, sob regime celetista e vinculada ao RGPS. Todavia, sustenta que não há previsão legal para a transposição de pensionistas vinculados ao RGPS, mesmo quando há previsão de transposição de aposentados, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.324/2018 exige como condição o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que não é possível no caso de pensionistas. Defende que a Lei nº 13.681/2018 elenca de forma taxativa as hipóteses de enquadramento e que a pretensão do autor não está abarcada por essas situações, motivo pelo qual não é possível estendê-la por analogia. Fundamenta sua argumentação no princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ID. 2158277938. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e encontrar-se suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à prolação da sentença, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno do direito do autor, na qualidade de pensionista de ex-servidora pública vinculada ao ex-Território de Roraima, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos correlatos. Trata-se de questão que demanda a análise do alcance da norma constitucional e infraconstitucional sobre a transposição de servidores e de seus dependentes, notadamente quando a servidora instituidora da pensão falece após ter formalizado, ainda em vida, requerimento administrativo de inclusão no quadro federal. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a falecida Sônia Maria de Andrade Morais exerceu, entre 01/03/1990 e 31/12/1995, atividades de monitora vinculada à Secretaria de Educação do ex-Território Federal de Roraima, sob regime celetista e com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consta nos autos que a referida servidora protocolizou requerimento administrativo em 16/05/2015, no processo SEI nº 05502.059030/2015-80, pleiteando sua transposição ao quadro da União, conforme as normas constitucionais e regulamentares vigentes à época. O óbito da servidora ocorreu em 20/11/2017. Após essa data, o autor, viúvo e pensionista da ex-servidora, assumiu a titularidade do interesse jurídico e deu seguimento ao procedimento administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), reiterando o pleito de inclusão no quadro federal, agora sob o fundamento de sua condição de beneficiário de pensão por morte. Em 16/09/2024, a CEEXT proferiu decisão administrativa de indeferimento do pedido, com base na ausência de previsão legal para a transposição de pensionistas de servidores que estavam vinculados ao RGPS e, sobretudo, com fundamento na impossibilidade de retorno ao cargo, exigência esta prevista no art. 5º do Decreto nº 9.324/2018. Entretanto, a interpretação adotada pela Administração Pública não pode prevalecer diante da realidade jurídica já consolidada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende de entendimento da Primeira Turma do TRF1, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1000084-96.2018.4.01.4103 (Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 05/12/2023), que estabeleceu diretrizes específicas sobre a extensão do direito à transposição para os pensionistas, nos casos em que o servidor falecido tenha formalizado sua opção em vida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FALECIDO EM 11/05/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO . CONSTITUCIONALIDADE DA EC 60/2009. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição do de cujus, Sr. Délcio Luiz Ravagnani, desde a data de 01/01/2014, assim como do direito da pensionista ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão por morte, desde o falecimento, em 11/10/2015, consistentes na diferença entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido caso tivesse ocorrido a transposição na data da opção, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2 . Na origem, a ação foi ajuizada por Ana Maria Pinho Ravagnani que, na condição de pensionista, requereu o direito à transposição e inclusão do falecido cônjuge no quadro em extinção da União, nos termos da Lei n. 12.249/2010, assim como o pagamento de valores retroativos e futuros dos vencimentos e vantagens da Lei n. 12 .800/2013. Alegou, para tanto, que o esposo, falecido em 11/05/2015, foi servidor do Estado de Rondônia e que requereu a pensão por morte junto ao IPERON, sendo que no processo administrativo n. 04093.004568/2013-91, embora determinada a transposição, até o ajuizamento da presente ação nada tinha sido cumprido . 3. É devida a extensão do enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal aos inativos e pensionistas, desde que o servidor ou instituidor de pensão, estivesse ativo, prestando serviços à administração direta ou indireta estadual ou federal, ou cedidos a outros órgãos, até 31/12/1991. Precedente (AC 0011429-27.2014 .4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) . 4. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12 .800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos `casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos . (...) Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (`a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1000732-37.2022 .4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). 5 . "Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4 .01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4 .01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 6. No caso dos autos, consoante a Notificação n . 828/2016/CEEXT/DEPEX/SE-MP (ata 37), não obstante o de cujus ter registrado sua opção pela transposição em junho/2013, a transposição só fora deferida em novembro/2015, data posterior ao falecimento, ocorrido em 11/10/2015. 7. Quando não demonstrada a data da opção manifestada, não há impedimento a que a verificação da data de opção pela transposição para o quadro da Administração Federal fique postergada para a fase de liquidação/cumprimento do julgado. 8 . Se o servidor, ainda em vida, manifestou opção pela transposição e o pedido foi acolhido pelo órgão competente, não há como se negar o direito reconhecido pela própria Administração, pois o falecimento posterior não muda essa realidade, uma vez que os requisitos para a transposição foram devidamente atendidos. Precedente (AC 0002774-95.2016.4 .01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) 9. Apelação da União não provida . 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000849620184014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) O julgado em questão firmou entendimento no sentido de que, ainda que o procedimento de transposição se consume apenas em momento posterior ao óbito, o direito se consolida no momento em que o servidor manifestou sua opção, preenchendo os requisitos legais exigidos. Nestes termos, o falecimento posterior não afasta o direito adquirido à transposição, o qual pode ser usufruído por seus dependentes legais. Aplica-se, portanto, a mesma lógica ao presente caso, em que a de cujus apresentou o requerimento administrativo dentro do prazo e condições normativas aplicáveis, e cujo indeferimento baseou-se em interpretação restritiva e formalista da norma infraconstitucional, sem o devido enfrentamento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do direito adquirido. Cabe ainda destacar que o próprio acórdão citado reconhece que “não sendo razoável imputar à parte autora o ônus da demora administrativa”, o direito à transposição deve ser preservado mesmo que o ato formal de deferimento ocorra após o falecimento do servidor. Dessa forma, estando comprovada: a existência de vínculo celetista com o ex-Território no período pertinente; a formalização do pedido de transposição pela servidora em vida; e a condição de pensionista legal do autor, entendo que assiste razão ao demandante quanto ao pedido de enquadramento no quadro em extinção da União, em razão do direito adquirido da de cujus. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento de valores retroativos a título de complementação de pensão ou diferenças remuneratórias, seja por ausência de instrução probatória suficiente, seja porque o autor expressamente restringiu o objeto da demanda ao reconhecimento do direito ao enquadramento funcional e à consequente inclusão do benefício na folha de pagamento futura, o que limita o julgamento nos termos do art. 492 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE procedente o pedido, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito do autor, Aulicio José Marques de Morais, na qualidade de pensionista da servidora Sônia Maria de Andrade Morais, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da opção formalizada pela de cujus em 16/05/2015; b) determinar que a União proceda à inclusão do benefício de pensão correspondente ao cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, na folha de pagamento, com efeitos financeiros apenas futuros, a contar da efetiva implementação do enquadramento. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza do litígio e o proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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