Resultados para "1010471-84.2022.8.26.0229" – Página 26 de 27

Keliane Marinho Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320115999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023720-05.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE MARINHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023720-05.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023720-05.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELIANE MARINHO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 22/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 22/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANDIRA PICANCO PROTAZIO 1024064-83.2024.4.01.3902 LUAN DOS SANTOS COSTA 10H05MIN LARISSA LOUREIRO DA SILVA 1025074-65.2024.4.01.3902 THIAGO ITALO SILVA SANTOS 10H10MIN MARIA DA CONCEICAO FERNANDES SOUSA 1005711-92.2024.4.01.3902 CARLOS ROGERIO DA SILVA 10H15MIN ANDREA MARQUES ALMEIDA 1021356-60.2024.4.01.3902 KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS 10H20MIN KELIANE MARINHO DA CONCEICAO 1023720-05.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H25MIN KARLA CATRIANE SANTOS OLIVEIRA 1022702-46.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARCELA COSTA LIMA 1023033-28.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H35MIN ESTER DOS SANTOS PEREIRA 1010471-84.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H40MIN IZAELMA DE SOUSA SODRE 1022982-95.2024.4.01.3100 CELSON FILHO GUERRA 10H45MIN ALESSANDRA JORDAO DA SILVA 1018359-07.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN RAIDIANE DOS SANTOS LIMA 1023600-59.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H55MIN KELRY THAINE DO NASCIMENTO PEREIRA 1015468-13.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H00MIN DEBORA DA CONCEICAO RIBEIRO 1022416-68.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H05MIN FRANCIELI DOS SANTOS OLIVEIRA 1023485-38.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H10MIN MIRIAN CORREA RIBEIRO 1022767-41.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H15MIN ORLEANE NATALE CASTRO LOPES SAMPAIO 1021163-45.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN MARIA LAINE DOS SANTOS ABREU 1020648-10.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN NADIA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS 1020902-80.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN JACKELINE DA SILVA PICANCO 1022201-92.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN JAMILE BARRETO DE LIMA 1022141-22.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000196-87.2022.8.26.0037

ID: 328300780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000196-87.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. V.

Intimação

Advogados:

THAIZA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000196-87.2022.8.26.0037 (processo principal 1010471-25.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.V. - Vistos. … Processo 0000196-87.2022.8.26.0037 (processo principal 1010471-25.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.V. - Vistos. 1 - Providencie a Serventia a retirada da restrição que recai sobre o veículo de placa ISR7864, conforme requerimento de pág. 382. 2 - Fls.282 e seg. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, em que o credor pretende novas providências, no sentido de localizar outros bens ou direitos do devedor, e também compeli-lo ao pagamento do que é devido. Postula, então, pela expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, a decretação da indisponibilidade de bens e a determinação para que o executado assuma a responsabilidade pelo pagamento das despesas escolares (págs. 382/387 e 395/398). Pois bem, em relação ao pedido para que o executado "assuma diretamente a responsabilidade financeira perante o Colégio Neruda, efetuando os pagamentos das mensalidades escolares, bem como do material didático e uniforme do menor", o mesmo não comporta deferimento. Isso porque se trata de cumprimento de sentença e a medida requerida não está amparada pela coisa julgada, não constando do título judicial. Indefiro, portanto o pedido. 3 - No tocante aos demais pedidos de imposição de medidas atípicas, não se revelam cabíveis. De início, cumpre salientar que o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens do devedor, apenas torna pública a indisponibilidade decretada, divulgando-a aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis. Logo, não se presta à finalidade pretendida pela parte credora. Como se não bastasse, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre o tema, conforme decidido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2130432-05.2025.8.26.0000 -Voto nº 1093 6 ADMITIDO. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). De igual forma, não comporta acolhimento o pedido referente aos cartões de crédito do requerido, considerando a determinação de suspensão, por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.137, de processos e recursos que versem sobre a possibilidade de utilização dos meios executivos atípicos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TEMA 1.137 DO STJ. Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com esteio no art. 139, inciso IV do CPC. Decisão que determinou a suspensão da CNH do executado por 180 dias. Recurso do réu. Insurgência que prospera. Medidas atípicas previstas no art. 139 do CPC. Matéria afetada pelo STJ para julgamento em sede de recurso repetitivo. Tema nº 1.137. Determinação de sobrestamento em âmbito nacional. Decisão agravada que não observa a ordem de suspensão. Inviabilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas enquanto não definida a tese jurídica aplicável. Decisão anulada. Não há óbice à apreciação, por parte do Juízo de origem, de outras pretensões formuladas pela parte exequente, observada a suspensão em relação às medidas coercitivas atípicas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO, COM OBSERVAÇÃO." (v. 48295).(TJSP; Agravo de Instrumento 2020721-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). 4 - Determina-se, em contrapartida, pesquisa de bens em nome do executado, via ARISP. 5 - Sem prejuízo, proceda-se a nova tentativa de bloqueio "on line" pelo sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição de bloqueio ("Teimosinha"), pelo prazo de 30 dias, até o valor do último cálculo apresentado (págs.399/407), observando-se que, se bloqueados valores superiores a quantia excedente deverá ser desbloqueada, de imediato, a teor do artigo 854, § 1º, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, pela imprensa (DJE), para manifestação em 05 dias, nos termos do artigo 854, parágrafos 2.º e 3.º do CPC. Decorrido aquele prazo de 05 dias, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP), THAIZA RIBEIRO PEREIRA (OAB 427609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000744-24.2025.8.11.0000

ID: 263154850

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000744-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000744-24.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ERNESTO MULLER IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernesto Muller contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta, que determinou a remessa dos autos da ação cominatória de obrigação de fazer nº 1010471-20.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). Aduz que a Portaria da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal nº 183, de 19 de novembro de 2024, ao estabelecer que as ações que envolvem direitos relacionados à assistência à saúde devem tramitar no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), modificou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Assevera que os atos normativos hierarquicamente inferiores às leis (como decretos, portarias, resoluções e instruções normativas) não possuem força jurídica para estabelecer ou modificar regras de competência administrativa ou jurisdicional. Afirma que a decisão que determinou a remessa dos autos afronta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, que estabeleceu diretrizes sobre a fixação da competência prevalente para o julgamento de matérias relacionadas a direitos coletivos e individuais, especialmente nos casos de conflito entre normas infra legais ou leis estaduais e disposições previstas em leis federais, no que concerne ao foro especializado para demandas envolvendo a Fazenda Pública. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão de remessa dos autos e, no mérito, a concessão da segurança para sua anulação, a fim de que o feito permaneça em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta. Indeferida a liminar (Id. 266664750). Informações do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta (Id. 270694377). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 281817887), opina pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante, Ernesto Muller, ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer nº 1010471-20.2024.8.11.0007 em face do Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta, visando a disponibilização dos medicamentos Nimegon®, Plenance EZE® e Jardiance®. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta O ato acoimado de ilegal estaria materializado na remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria nº 183, de 19 de novembro de 2024, expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, efetuada em 29 de novembro de 2024 (Id. 262923264 – fls. 39) que, segundo o impetrante, teria modificado a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 385, de 6 de abril de 2021, autorizou aos Tribunais a instituírem os chamados Núcleos de Justiça 4.0 para determinadas matérias, com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, bem como estabeleceu diretrizes para sua implementação no sistema judiciário: Resolução nº 385 de 6 de abril de 2021 Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal); Considerando a publicação da Lei nº 14.129/2021, dispondo sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, inclusive instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; Considerando as diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; Considerando que o art. 18 da Lei nº 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; Considerando que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; Considerando a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; Considerando que o CNJ detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil; Considerando a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; Considerando a Resolução CNJ nº 372/2021, que dispõe sobre o “Balcão Digital” e dá outras providências; Considerando o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0001113-81.2021.2.00.0000, na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021; Art. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. [...]. Este Tribunal, em cumprimento às diretrizes nacionais, editou a Resolução nº 12, de 22 de julho de 2021, para implementar, no âmbito estadual, a criação dos Núcleos de Justiça 4.0: Art. 1º Regulamentar a implantação dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Por “Núcleo de Justiça 4.0” entenda-se a estrutura organizacional criada para prestar jurisdição em ambiente digital, exclusivamente em processos que tramitam sob o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”. Art. 2º-A Os “Núcleos de Justiça 4.0” poderão ser instituídos para atuação em apoio às unidades judiciárias físicas, de todas as competências, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. (Incluído pela Resolução OE 23.2021). [...]. Posteriormente, por meio da Resolução nº 5, de outubro de 2024, foi instituído o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), responsável pelo processamento e julgamento de ações relacionadas à assistência à saúde. Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, e extingue o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com as seguintes características: I – Competência: processar e julgar as ações judiciais relacionadas a Direito de Saúde Pública, distribuídas nas comarcas do Estado de Mato Grosso, bem como as distribuídas nas unidades do Sistema de Juizados Especiais, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso, excetuadas as de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande. [...] Art. 3º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública funcionará de forma integrada à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – Vara da Saúde, competindo, ainda, ao(à) magistrado(a) titular, a coordenação. [...] Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. [...]. A partir da edição desse ato normativo, a Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, por meio da Portaria nº 183, de 19 de novembro de 2024, estabeleceu normas para a remessa de processos em trâmite nas unidades judiciárias do Estado ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). Art. 1º Fica facultado aos Juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso encaminharem ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) os processos que se enquadrarem nas características e circunstâncias a seguir: I – Ações de saúde pública nas quais o Estado de Mato Grosso figure como polo passivo e que possuam causa de pedir relacionada à saúde pública, incluindo: a) processos na fase de conhecimento, classificados em qualquer das classes processuais subordinadas à classe-mãe n. 1107 – Procedimento de Conhecimento, conforme as Tabelas Processuais Unificadas, distribuídos a qualquer tempo; e b) processos classificados com qualquer assunto relacionado à saúde pública. Parágrafo único. As unidades judiciárias apoiadas deverão adotar as providências necessárias para a associação de incidentes processuais e de processos distribuídos por dependência. Art. 2º A Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande será responsável pelo cumprimento dos atos cartorários dos processos remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde. Art. 3º Em caso de redistribuição de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o(a) Juiz(a) responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública ou o(a) Gestor(a) deverá proceder à sua imediata devolução à unidade judiciária de origem. Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. [...]. Por sua vez, a Resolução nº 5, de outubro de 2024 que regulamenta seu funcionamento, no § 1º do artigo 6º, prevê a possibilidade de oposição das partes à remessa dos autos para o Núcleo, a qual deverá ser realizada na primeira manifestação após a redistribuição: Art. 6º Após a publicação do ato previsto no parágrafo único do art. 5º desta Resolução, incumbirá aos Juízos, nos quais os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos. § 1º As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, § 5º, da Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021. [...]. Assim, verifica-se que essa unidade não se caracteriza como um órgão jurisdicional autônomo, mas sim como uma unidade de apoio vinculada às Varas da Fazenda Pública. Sua integração à estrutura administrativa tem por finalidade aprimorar a tramitação processual, assegurando maior celeridade e eficiência na análise de demandas sensíveis, especialmente aquelas relacionadas à saúde pública. Portanto, a medida questionada não interfere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas apenas redistribui os autos dentro da estrutura organizacional do Tribunal, sem implicar deslocamento de jurisdição. Em outras palavras, não há qualquer modificação ou transferência de competência. A propósito, em situação semelhante e nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. – FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que se a parte não optou por litigar junto ao Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição da ação (cf. Art. 2º da Resolução Nº 385/2021 do CNJ), bem como não houve qualquer oposição pela parte ré, é incabível o declínio de competência de ofício sob o fundamento de competência absoluta, pois a facultatividade é expressa no texto da norma, assim como não cabe ao Juízo decidir sem qualquer impulso das partes, devendo oportunizar a manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual possa decidir de ofício, como previsto no CPC. No entanto, tal justificativa não se afigura suficiente, na medida em que os autos originários são eletrônicos, a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ/RJ, AI 0040587-25.2024.8.19.0000, relatora Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 3.9.2024). [grifo nosso] Ademais, o Conselho Nacional de Justiça já se manifestou sobre a legalidade da instituição dos Núcleos de Justiça 4.0 pelos Tribunais, conforme as resoluções aplicáveis, ressaltando sua importância como instrumento de modernização e eficiência do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia administrativa dos tribunais. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAIS UNIDADES LEVANDO EM CONTA, ENTRE OUTROS PARÂMETROS, A PESSOA ENVOLVIDA NAS DEMANDAS E AS AREAS DE ATUAÇÃO POR MEIO DE ATO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES CNJ 385/2012 E 398/2021. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS PARA DELIBERAR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INTERNA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso administrativo em face de decisão que julgou improcedente o pedido que objetiva, em matéria de Juizado Especial de Fazenda Pública, o processamento de ações, no 1º Núcleo da Justiça 4.0 – Permanente, pelos municípios. 2. Compete aos tribunais, no âmbito de sua autonomia e observando as diretrizes previstas na Resolução CNJ 385/2021 e 398/2021, prever, por meio de atos administrativos, a instituição do Núcleo de Justiça 4.0, levando em consideração, entre outros parâmetros, a pessoa. Precedente do CNJ. 3. É possível o deslocamento de competência para o Núcleo de Justiça 4.0, competindo aos tribunais, por meio de ato próprio, definir as regiões de atuação das respectivas unidades, conforme previsto nas Resoluções CNJ 385/2021 e 398/2021. 4. Ausência de ilegalidades. 5. Recurso conhecido e não provido. (CNJ, RA em PP 0002066-40.2024.2.00.0000, relator Conselheiro Alexandre Teixeira, j. 30.8.2024). [grifo nosso] PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES CNJ 385/2021 E 398/2021. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ATO QUE INSTITUIU O PLANO PILOTO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Procedimento de Controle Administrativo que objetiva a decretação de nulidade de todos os atos praticados pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 e a consequente redistribuição de todos os processos para os juízos competentes. 2. Questionamentos quanto à possibilidade de deslocamento de competência para o Núcleo de Justiça 4.0 levando em consideração a pessoa e quanto à necessidade de apresentação de oposição, de forma fundamentada, pelas partes. 3. As Resoluções CNJ 385/2021 e 398/2021 previram a instituição dos Núcleos de Justiça 4.0 pelos tribunais em processos que, entre outras hipóteses, abarquem questões especializadas em razão de pessoa, bem como a necessidade de apresentação de oposição à tramitação em tais unidades, de forma fundamentada, pelas partes. 4. Ausência de ilegalidades. 5. Pedido julgado improcedente. (CNJ, PCA 0006335-59.2023.2.00.0000, relatora Conselheira Jane Granzoto, j. 21.2.2024). [grifo nosso] Além disso, a remessa de processos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não contraria o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, pois não altera a competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nem a competência territorial prevista em lei. Isso ocorre porque, como visto, a unidade funciona como um órgão de apoio, sem impor redistribuição compulsória dos autos, garantindo às partes o direito de se opor à remessa e assegurando a observância das normas processuais. Por conseguinte, sua criação representa uma medida administrativa para otimizar o julgamento de ações na área da saúde, sem desrespeitar as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça É certo que, a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Portanto, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) configura ato de gestão processual destinado a aprimorar a prestação jurisdicional, sem infringir normas de competência ou causar prejuízo o impetrante. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a concessão da segurança, uma vez que não há ilegalidade no ato impugnado, o que afasta a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Por fim, ainda que superveniente ao ato impugnado, merece destaque o fato de que, em consulta à ação cominatória de obrigação de fazer nº 1010471-20.2024.8.11.0007, verifica-se que o impetrante sequer manifestou oposição à remessa dos autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, da Resolução nº 5, de outubro de 2024, que instituiu a referida unidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, diante da ausência de ilegalidade no ato impugnado. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Vieira x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 291217040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-84.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS OUROTUR CORPORATE EIRELI RT & T ACADEMY LTDA RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA RT&T VAREJãO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-84.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Vieira - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Co… Processo 1002905-84.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Vieira - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - RT&T Varejão de Hortifruti Granjeiros, Mercearia e Padaria Ltda ME - - RT & T Academy Ltda - - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. Ana Paula Vieira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Claudio Roberto da Costa Reis, Ourotur Corporate Eireli, Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Unidas S/A, alegando, em síntese, que em 25/10/2021 firmou com a ré RTT contrato particular de parceria e locação cujo objeto consiste na transferência da posse de veículo automotor mediante sistema de recompensa e bonificação, de maneira que o requerente utilizaria o veículo fornecido pela ré pelo prazo determinado de 15 meses, em troca da realização de um pagamento final no valor de R$60.000,00. Aduz que, posteriormente, foi surpreendida que a ré havia encerrado os seus negócios. Perdeu a posse do veículo. A requerida Unidas informou à autoridade competente o furto do veículo. Pleiteia a manutenção da posse do veículo e integral devolução do valor inicialmente pago no contrato no valor de R$60.000,00, mais seguro e taxas. Juntou documentos. Locamerica Rent a Car S/A, atual denominação de Unidas S/A, ofertou contestação alegando, em preliminares, necessidade de retificação do polo passivo e conexão. Sustenta ausência de falha nos serviços prestados. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 443/451). Juntou documentos. Devidamente citada Ourotur Corporate Eireli ofertou contestação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva. Alega inexistência de contratação com a autora. Os contratos da Ourotur não autorizam a sublocação. Não recebeu qualquer valor. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 700/721). Juntou documentos. Os requeridos RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda; RTT Academy Ltda; RTT Varejão de Hortifrutigranjeiros, Mercearia e Padaria Ltda, RTT Company Intermediações de Negócios Ltda foram citados por edital (fls. 890), sendo-lhes nomeados curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 1055/1082). Contestação do réu Cláudio Roberto da Costa Reis (fls. 1141/1147). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a alegação de conexão uma vez diversas as partes, a causa de pedir e os pedidos. A ação é parcialmente procedente. As regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que estamos a tratar de contrato de adesão, firmado com o consumidor final, que não pode ser discutido amplamente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do citado diploma legal. A parte autora firmou contrato com o corréu RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, objetivando a locação de veículo em sistema de pagamento antecipado, e a conversão de seu aporte em pontos Cashback, tendo efetuado pagamento de R$60.000,00, mais despesas com seguro e taxas. Observa-se dos autos que não há participação da corré Locamérica Rent a Car ou Ourotur Corporate Eireli na contratação efetuada pela parte autora, sendo a primeira tão somente a proprietária do veículo. Inviável o prosseguimento do contrato ajustado pela parte autora na medida que a corré RTT Rent a Car celebrou contrato de locação de veículo de terceiros sem a devida autorização destes. Assim, tendo ocorrido inexecução voluntária do contrato por culpa de um dos contratantes, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução da avença mais perdas e danos. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." In casu, não há possibilidade de adimplemento ou existe interesse neste, uma vez que a empresa ré está fechada, e inviáveis as tentativas de contato. Com a rescisão contratual, exige-se o retorno ao status quo ante, obrigando a devolução integral das quantias pagas pela parte autora. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Em relação à Locamérica Rent a Car e Ourotur Corporate Eireli, os pedidos do autor são improcedentes porque não restou evidenciada nos autos qualquer participação das empresas em relação à responsabilidade contratual assumida pela locadora RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, não sendo possível cogitar, automaticamente, pela existência de uma cadeia de fornecimento entre as empresas a amparar o pedido da parte autora. Vale ressaltar que não há no contrato firmado pela parte requerente qualquer menção de eventual participação das corrés no negócio jurídico, situação justificada diante do relato exposto nos autos quanto ao não conhecimento e autorização da sublocação do veículo. Dessa maneira, as disposições do contrato firmado pelo autor não são oponíveis à corré locadora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIANE FERNANDES SCAVASSA em face de LOCAMERICA RENT A CAR S/A e OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE IPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ana Paula Vieira em face de Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010471-54.2024.4.01.4300

ID: 315671815

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010471-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010471-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA ALVES DE OLIVEIRA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010471-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA ALVES DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES - GO26331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/01/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Espondilose lombar (CID10: M47.2) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais, desde 13/11/2023 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício ativo até 21/12/2023 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 30/01/2024). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 6 (seis) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 21/02/2025, e que este prazo já transcorreu e/ou ou está muito próximo de ser ultrapassado, fixo a data da cessação do benefício (DCB) 30 (trinta) dias após a data da implantação do benefício no sistema do INSS, a fim de proporcionar ao segurado um prazo mínimo apto a viabilizar eventual solicitação de prorrogação do benefício na esfera administrativa, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema nº 246 da TNU, item I. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/01/2024, DIP em 01/07/2025 e DCB em 30 dias contados da data da efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF EVA ALVES DE OLIVEIRA SILVA CPF: 336.346.373-15 DIB 30/01/2024 DIP 01//07/2025 DCB 30 dia da efetiva implantação DII 13/11/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Miracema do Tocantins RMI A ser calculado pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. De S. e outros x J. S. M. Dos S. S.

ID: 275884024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-68.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. V. DE S. M. V. DE S.

Polo Passivo:

J. S. M. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1010471-68.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. de S. , A. V. de S. - Reqdo: J. S. M. do… ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1010471-68.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. de S. , A. V. de S. - Reqdo: J. S. M. dos S. S. - Vistos. A. V. de S. e M. V. De S. ajuizaram demanda em face de J. S. M. dos S. S.. pretendendo, em apertada síntese, a declaração de paternidade do réu, com fundamento no vínculo biológico e a sua condenação ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 33% dos seus rendimentos, no caso de emprego ou 1/2 salário mínimo, no caso de desemprego. A segunda requerente pretende a fixação da guarda unilateral do menor. Juntaram documentos (f. 01/12). Citado pessoalmente (f. 57), o requerido não controverteu o pedido de reconhecimento da paternidade, mas não concordou com o montante pedido pela autora a título de alimentos. Pediu a fixação dos alimentos em 1/3 de seus vencimentos líquidos ou de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada (f. 58/66). Juntou documentos (f. 67/73). Réplica (f. 80/82). Saneador com julgamento parcial do feito quanto ao reconhecimento do pedido quanto à paternidade (f. 91/92). Estudo Psicossocial (f. 101/104). O i. representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da demanda (f. 111/114). É o relatório. Decido. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. Houve o julgamento parcial do mérito às fls. 91/92, reconhecendo-se a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da paternidade biológica do requerido. Diante da paternidade, impõe-se a necessidade de fixação da obrigação alimentar, a teor do art. 7o. da Lei 8.560/92. O art. 1.696 do CC/ 02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Assim, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do autor, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida em favor dos filhos enquanto menores e incapazes, oriunda da responsabilidade imposta pelo poder familiar (CC, arts. 1630 e 1.634). Pelo poder familiar, compete a ambos os pais dirigir a criação e a educação dos filhos (CC, art. 1.634, inc. I), proporcionando-lhes meios materiais para sua subsistência e instrução. O genitor detentor da guarda fática do filho presta alimentos in natura, competindo ao outro o pagamento de pensão alimentícia, observadas as diretrizes legais (§1º, do art. 1.694 do CC). No caso dos autos, o valor condizente com a situação que se apura dos autos, na linha manifestada pelo Parquet (f. 111/114), é o pagamento mensal de 1/3 (um terço) do salário mínimo quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo réu no socorro do filho e, em caso de emprego formal,1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias, FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, valor este nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à fixação da guarda, deve ser norteada pelo melhor interesse da criança ou do adolescente. No caso, na linha da manifestação do Ministério Público, em razão da idade do requerido, que completará a maioridade em 24 de julho de 2025, por ora, a guarda deve ser fixada de forma unilateral à genitora. Após o alcance da maioridade pelo requerido, a guarda deve vigorar na forma compartilhada com fixação de residência junto ao lar materno, posto que é a medida que atende ao melhor interesse da criança. Nesse sentido foi o estudo psicossocial: " (...) Diante do quadro de atual colaboração e baixo litígio encontrado; do fato de que o pequeno Samuel vem sendo atendido em suas necessidades e possui vínculos com os dois ramos familiares; de que há concordância de ambos com a guarda compartilhada e não de que não encontramos fatores de risco importantes, não vemos óbices à concessão da guarda compartilhada e convivência livremente combinada entre os pais. A única questão é que o pai ainda tem dezessete anos. Assim, nossa sugestão é de guarda unilateral materna por hora, mas que seja compartilhada após a maioridade do pai.." (f. 104)" " (...)A presente avaliação social se insere no contexto de uma ação de reconhecimento de paternidade e fixação de guarda e alimentos, proposta por Mairen, mãe de Arthur, em face de José Samuel, pai do menino. O requerido é menor de idade, conta com 17 anos, compareceu na entrevista acompanhado por sua genitora, sra. Maria Goreti. Através do estudo social realizado pudemos aferir que Arthur vive sob os cuidados da sua genitora desde o seu nascimento. Mairen vem atendendo os direitos e necessidades de Arthur estando à criança devidamente adaptada a convivência com a genitora e com os demais membros do núcleo familiar. Tanto Mairen quanto o José Samuel verbalizaram que conseguem manter certo diálogo em relação ao filho, o que vem possibilitando acordos que permitem a convivência de Arthur com o pai, entendimento este que vem sendo positivo para a criança no sentido de favorecer seu desenvolvimento. Ante o exposto, considerando que José Samuel ainda não atingiu a maioridade, somos de parecer favorável que Mairen, no momento, assuma a guarda unilateral de Arthur. No entanto, após José Samuel completar 18 anos, entendemos que a guarda de Arthur poderá ser compartilhada entre eles, do ponto de vista social, SMJ. Levamos o caso à apreciação de V. Exª. para as providências que julgar cabíveis ". (f. 104)" A guarda compartilhada prevê a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os pais (CC, art. 1.583, § 2º), sujeitando à pena de multa aquele agir dolosa ou culposamente no exercício desses deveres (ECA, art. 249). É a modalidade que garante a corresponsabilidade parental, por viabilizar maior participação bilateral na educação e formação do filho, bem como propiciar a continuidade da relação do filho com ambos os pais. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por A. V. de S. e M. V. De S. em face de J. S. M. dos S. S. para: a) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias e FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, em caso de emprego, valor este nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da autora (genitora do alimentando); em caso de desemprego ou emprego informal, o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, até o dia 10 de cada mês, de titularidade da autora (genitora do alimentando), valendo o comprovante como recibo. b) fixar a guarda unilateral da criança A. V. de S. na forma unilateral à genitora até a data de 24 de julho de 2025. Após essa data, com a maioridade do requerido, a guarda da criança será na forma compartilhada aos genitores, com fixação de residência no lar materno. Pela sucumbência mínima da autora, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e certidão de honorários advocatícios ao doutor advogado do requerido, nos termos do convênio DPE X OAB e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942727

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que efetuou o pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano de 2009, tendo em vista a negociação para aquisição de imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte. Contudo, a transação imobiliária não se concretizou, tendo a autora, inclusive, formalizado pedido administrativo de restituição do tributo recolhido, sem obter resposta da municipalidade. Alega ainda que, apesar de não ter adquirido o imóvel, o Município realizou o lançamento de IPTU em seu nome, culminando com sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que jamais foi proprietária, possuidora ou titular de qualquer direito real sobre o referido imóvel, sendo, por conseguinte, ilegítima a cobrança do tributo e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, a restituição do ITBI pago e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 104939896 - 104939899. Na decisão de ID. 109505378, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de determinar a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Citado, o Município quedou-se inerte (ID. 130692980). Na decisão de ID. 155580479, o juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública, declarou o processo saneado e intimou as partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de provas no prazo de cinco dias. Ocorre que, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, nos termos da decisão de ID. 155580479, as partes nada requereram no prazo assinado, conforme certidão de ID. 159832182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia e dos efeitos processuais De início, ressalto que a revelia do requerido já foi decretada (ID. 155580479), deixando-se de aplicar seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e ausente manifestação das partes quanto à produção de provas (ID. 159832182), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Do ITBI: ausência de fato gerador e prescrição. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, estabelece em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador "a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil". Nessa linha, o Código Civil, define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao considerar que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, in verbis: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. (...) ( ARE 934091 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)" Conforme restou demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento do ITBI em 2009 em razão da intenção de adquirir o imóvel descrito na inicial. Contudo, a negociação foi desfeita antes da concretização do negócio jurídico, não tendo ocorrido a lavratura de escritura pública tampouco o registro imobiliário, condição essencial para a transferência da propriedade imobiliária. Assim, não se configurou o fato gerador do imposto, o que torna, sim, indevido o tributo recolhido. Não obstante, o pedido de restituição não pode ser acolhido, uma vez que já operada a prescrição quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, uma vez que os pedidos administrativos realizados pelo autor não possuem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário - Teor da Súmula 625 do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a improcedência do pleito de restituição é impositiva. 2.3. Do IPTU: inexistência de relação jurídico-tributária O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal, cujo fato gerador está previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, sendo constituído pela propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana do Município. Conforme dispõe o art. 34 do mesmo diploma, contribuinte do imposto é o titular de qualquer dessas situações jurídicas. A sujeição passiva do IPTU, portanto, pressupõe a existência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel tributado, de modo que a simples intenção de aquisição ou o pagamento prévio de tributo vinculado à transmissão da propriedade, como o ITBI, não geram a condição de contribuinte, nem autorizam o lançamento do imposto em nome do interessado. No caso dos autos, a autora sustenta não ter adquirido a propriedade do imóvel, tampouco exercido posse qualificada ou detido domínio útil sobre o bem. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID. 104939898, pág. 03), que identifica como únicos proprietários os senhores Francisco Izidro Feitosa e Antonia Maria Feitosa, sem qualquer menção à autora. Ademais, a Certidão Negativa de Registro de Imóveis (ID. 104939898, pág. 04) reforça a inexistência de qualquer registro de propriedade ou direito real em nome da parte autora, afastando, com isso, qualquer possibilidade de incidência do imposto nos moldes definidos pela legislação tributária. Diante da ausência de contestação por parte do réu, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, e considerando a robustez da prova documental apresentada, conclui-se pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o imóvel objeto dos lançamentos fiscais. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, a ausência de impugnação válida, aliada aos documentos constantes nos autos, autoriza o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva. O lançamento de IPTU e a posterior inscrição em dívida ativa decorreram de cadastro fiscal equivocado, fundado em expectativa de aquisição que não se concretizou, o que torna indevido o crédito tributário constituído. Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU lançado em nome da autora, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos e da inscrição indevida em dívida ativa. 2.4. Dos danos morais e da Tutela de urgência Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, tipifica como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa por débito de IPTU relacionado a imóvel com o qual não possui qualquer vínculo jurídico configura ato ilícito por omissão da Administração, que deixou de corrigir o lançamento mesmo após provocação administrativa. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica, pois a conduta do ente público viola direitos da personalidade, expondo o contribuinte a constrangimento, insegurança jurídica e abalo à sua dignidade. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa . (TJ-PB - APL: 08414706320218152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Diante da omissão injustificada do ente público e do abalo sofrido, mostra-se devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com a gravidade do fato e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Por fim, em razão da ausência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o imóvel que fundamentou o lançamento do IPTU, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o referido imóvel, reconhecendo como indevidos os lançamentos de IPTU em seu nome; c) Determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, decorrente dos lançamentos indevidos mencionados nos itens "a" e "b"; d) Reconhecer a prescrição quanto à restituição do ITBI recolhido pelo autor. e) Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento danoso (inscrição do débito na dívida ativa) e juros de mora a partir da citação, conforme índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 (TAXASELIC). Sem custas para o Município de Juazeiro do Norte/CE, dada a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada eventual gratuidade. O réu é isento de custas em razão da sua natureza jurídica. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que dispensa o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942740

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que efetuou o pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano de 2009, tendo em vista a negociação para aquisição de imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte. Contudo, a transação imobiliária não se concretizou, tendo a autora, inclusive, formalizado pedido administrativo de restituição do tributo recolhido, sem obter resposta da municipalidade. Alega ainda que, apesar de não ter adquirido o imóvel, o Município realizou o lançamento de IPTU em seu nome, culminando com sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que jamais foi proprietária, possuidora ou titular de qualquer direito real sobre o referido imóvel, sendo, por conseguinte, ilegítima a cobrança do tributo e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, a restituição do ITBI pago e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 104939896 - 104939899. Na decisão de ID. 109505378, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de determinar a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Citado, o Município quedou-se inerte (ID. 130692980). Na decisão de ID. 155580479, o juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública, declarou o processo saneado e intimou as partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de provas no prazo de cinco dias. Ocorre que, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, nos termos da decisão de ID. 155580479, as partes nada requereram no prazo assinado, conforme certidão de ID. 159832182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia e dos efeitos processuais De início, ressalto que a revelia do requerido já foi decretada (ID. 155580479), deixando-se de aplicar seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e ausente manifestação das partes quanto à produção de provas (ID. 159832182), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Do ITBI: ausência de fato gerador e prescrição. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, estabelece em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador "a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil". Nessa linha, o Código Civil, define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao considerar que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, in verbis: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. (...) ( ARE 934091 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)" Conforme restou demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento do ITBI em 2009 em razão da intenção de adquirir o imóvel descrito na inicial. Contudo, a negociação foi desfeita antes da concretização do negócio jurídico, não tendo ocorrido a lavratura de escritura pública tampouco o registro imobiliário, condição essencial para a transferência da propriedade imobiliária. Assim, não se configurou o fato gerador do imposto, o que torna, sim, indevido o tributo recolhido. Não obstante, o pedido de restituição não pode ser acolhido, uma vez que já operada a prescrição quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, uma vez que os pedidos administrativos realizados pelo autor não possuem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário - Teor da Súmula 625 do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a improcedência do pleito de restituição é impositiva. 2.3. Do IPTU: inexistência de relação jurídico-tributária O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal, cujo fato gerador está previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, sendo constituído pela propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana do Município. Conforme dispõe o art. 34 do mesmo diploma, contribuinte do imposto é o titular de qualquer dessas situações jurídicas. A sujeição passiva do IPTU, portanto, pressupõe a existência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel tributado, de modo que a simples intenção de aquisição ou o pagamento prévio de tributo vinculado à transmissão da propriedade, como o ITBI, não geram a condição de contribuinte, nem autorizam o lançamento do imposto em nome do interessado. No caso dos autos, a autora sustenta não ter adquirido a propriedade do imóvel, tampouco exercido posse qualificada ou detido domínio útil sobre o bem. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID. 104939898, pág. 03), que identifica como únicos proprietários os senhores Francisco Izidro Feitosa e Antonia Maria Feitosa, sem qualquer menção à autora. Ademais, a Certidão Negativa de Registro de Imóveis (ID. 104939898, pág. 04) reforça a inexistência de qualquer registro de propriedade ou direito real em nome da parte autora, afastando, com isso, qualquer possibilidade de incidência do imposto nos moldes definidos pela legislação tributária. Diante da ausência de contestação por parte do réu, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, e considerando a robustez da prova documental apresentada, conclui-se pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o imóvel objeto dos lançamentos fiscais. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, a ausência de impugnação válida, aliada aos documentos constantes nos autos, autoriza o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva. O lançamento de IPTU e a posterior inscrição em dívida ativa decorreram de cadastro fiscal equivocado, fundado em expectativa de aquisição que não se concretizou, o que torna indevido o crédito tributário constituído. Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU lançado em nome da autora, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos e da inscrição indevida em dívida ativa. 2.4. Dos danos morais e da Tutela de urgência Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, tipifica como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa por débito de IPTU relacionado a imóvel com o qual não possui qualquer vínculo jurídico configura ato ilícito por omissão da Administração, que deixou de corrigir o lançamento mesmo após provocação administrativa. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica, pois a conduta do ente público viola direitos da personalidade, expondo o contribuinte a constrangimento, insegurança jurídica e abalo à sua dignidade. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa . (TJ-PB - APL: 08414706320218152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Diante da omissão injustificada do ente público e do abalo sofrido, mostra-se devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com a gravidade do fato e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Por fim, em razão da ausência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o imóvel que fundamentou o lançamento do IPTU, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o referido imóvel, reconhecendo como indevidos os lançamentos de IPTU em seu nome; c) Determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, decorrente dos lançamentos indevidos mencionados nos itens "a" e "b"; d) Reconhecer a prescrição quanto à restituição do ITBI recolhido pelo autor. e) Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento danoso (inscrição do débito na dívida ativa) e juros de mora a partir da citação, conforme índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 (TAXASELIC). Sem custas para o Município de Juazeiro do Norte/CE, dada a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada eventual gratuidade. O réu é isento de custas em razão da sua natureza jurídica. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que dispensa o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8004016-29.2019.8.05.0146

ID: 300558255

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004016-29.2019.8.05.0146

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIZE REGINA PASSINHO DO CARMO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RHAYSSA MUTI EFFREN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004016-29.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tabelionato de Protestos de Títulos, Cancelamento de Protesto] Polo Ativo: AUTOR: MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS ETC… MARCOS ANDRÉ CARVALHO VASCONCELOS, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, e no mérito, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: "Precipuamente, cumpre demonstrar, por meio da certidão de casamento anexa, que o Requerente é casado com a Sra. ADRIANA VELASCO RIESENBERG e que ambos residiam, até 2009 na cidade de Juazeiro - BA. Para tanto, possuíam um lote de nº 15 da quadra 44, medindo 264 m², com uma casa construída no Loteamento Jardim São Francisco, Country Club, cuja metragem é de 137,55 m². Nesses termos, da vontade de ambos se mudarem para a capital (Salvador - BA), os mesmos colocaram o imóvel à venda, no final do ano de 2008, tendo encontrado uma compradora no início de 2009, ano seguinte. Assim, interessada na compra do imóvel descrito acima, a Sra. NELCI OLSZEVSKI, então compradora, no dia 06 de fevereiro de 2009 efetuou o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de sinal. Ato contínuo, ajustado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do contrato de compra e venda, no dia 13 de fevereiro de 2009, os envolvidos se dirigiram ao 2ª Cartório de Ofício de Notas da cidade de Juazeiro, objetivando a confecção da Escritura Pública, anexa, por meio da qual o imóvel seria efetivamente entregue à compradora. Note-se que, para realização de qualquer venda de bens imóveis, há necessidade de entrega, ao Cartório, onde é confeccionada a Escritura Pública de compra e venda, a entrega das certidões negativas de tributos, correspondentes à inexistência de débitos do imóvel, junto à prefeitura, por meio da SEFAZ do Município; e todas elas foram devidamente entregues, consoante escritura anexa. Além da entrega de todas as certidões negativas, certificando a inexistência de taxas, tributos e afins, o Requerente ainda se dirigiu ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis da cidade (onde seu imóvel estava registrado), objetivando a averbação do contrato de compra e venda, o que o fez àquela época (2009), conforme documento anexo, que segue: (...). Ocorre que, mais de 10 anos após o negócio jurídico avençado e almejando adquirir um veículo automotor, por meio de financiamento, em julho do ano em curso, o Requerente, que é motorista de uber, se dirigiu à uma concessionária, escolheu o veículo da sua preferência, no entanto, para realização de uma compra dessa natureza, os vendedores promovem consultas dos dados do Consumidor, junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito. Assim, nessa oportunidade foi informado que seu nome se encontrava protestado, não lhe tendo sido dito o motivo, nem tão pouco por qual Empresa. Destarte, sem entender o que estava acontecendo, solicitou à sua filha, à época residente da Comarca de Juazeiro, que se dirigisse ao Cartório de Notas, objetivando a realização de uma pesquisa em seu nome e CPF, para verificar o ocorrido. Da pesquisa realizada, recebeu uma CERTIDÃO POSITIVA constante um protestos dos seus dados, realizado pela PREFEITURA MUNICPAL DE JUAZEIRO - BA, do título de nº 10801, no valor de R$ 3.012,88 (três mil e doze reais e oitenta e oito centavos), cuja emissão e data de vencimento da dívida são 11/06/2012, no entanto, com data de realização do protesto no dia 04/09/2017. Como não fazia ideia, a que se referia esse protesto, haja vista ter se mudado de Juazeiro para Salvador no ano de 2009, mais uma vez, solicitou à sua filha que se dirigisse à Prefeitura de Juazeiro (por meio da sua Sefaz), buscando tomar conhecimento do teor do débito inscrito na Dívida Ativa e posteriormente protestado. Ao que, sua filha ao solicitar as informações, recebeu os documentos anexos (boletos para pagamento), cuja descrição fazia referência à débitos de IPTU, da casa de que foi transferida no ano de 2009 (escritura anexa), dos exercícios de 2012 à 2016, cuja quantia estipulada perfazia o total de R$ 3.784,18 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). Tendo descoberto novos débitos, referente a falta de pagamento de IPTU, referentes aos exercícios 2017, 2018 e 2019, nos valores de R$ 1.846,87 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e R$ 718,65 (setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Ora Excelência, trata-se de um Imposto cuja obrigação é propter rem, ou seja, significa "por causa da coisa". Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. O Requerente somente estava obrigado a promover a averbação dessa venda no Cartório de Registro de Imóveis, em que o bem encontrava-se registrado; e, não se desincumbiu dessa obrigação, promoveu todos os atos necessários, consoante documentos anexos, não podendo a Requerida protestar seu nome ao bel prazer. Ou seja, a partir do momento em se confecciona uma Escritura Pública de compra e venda, por ser propter rem e acompanhar a coisa (no caso o bem imóvel) a cobrança do IPTU deve ser direcionada ao novo proprietário do bem, com envio direto ao imóvel atrelado. Especialmente, pelo fato do imóvel ter sido transmitido em 2009 e somente terem sido protestadas cobranças de IPTU referentes aos exercícios de 2012 em diante; ora, acaso a dívida devesse ser cobrada ao Requerente, onde estariam os protestos dos anos de 2010 e 2011? Nesse diapasão, a Prefeitura deve zelar pela lisura das suas cobranças e protestos, afim de evitar prejuízos dessa natureza aos seus contribuintes. Por tais razões, faz jus o Requerente em cumular os pedidos de obrigação de fazer para ANULAÇÃO efetiva do protesto realizado em seu nome, posto que a dívida não lhe pertence com indenização por danos morais sofridos, pugnando pela mais lídima JUSTIÇA." Diante da situação fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em razão da hipossuficiência da parte autora em custear o processo, sem prejuízo de sustento familiar e próprio; b) A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sob pena de revelia e consequente condenação; c) A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO para acaso não ofereça proposta de acordo, objetivando uma composição, apresente sua defesa; d) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para: Que seja promovida a imediata ANULAÇÃO DO PROTESTO DA CDA, sob pena de arbitramento de multa diária, na hipótese de eventual descumprimento, conforme fundamentação supra; e) A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA, com consequente cancelamento do protesto realizado no nome do Requerente, por ser medida de direito e conforme fundamentação supra; f) A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, nunca inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude da inscrição indevida na Dívida Ativa do Município, bem como do protesto indevido da Certidão da Dívida Ativa, conforme fundamentação supra. Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O Município de Juazeiro/BA apresentou contestação, conforme ID. 108757352, alegando, preliminarmente, o desinteresse em audiência de conciliação/mediação; a impugnação do pedido de acesso gratuito ao serviço jurisdicional. No mérito, a inexistência do fumus boni juris e periculum in mora necessários para concessão de tutela de urgência; da insubsistência das alegações da Autora, da responsabilidade da Autora pelos créditos tributários do imóvel, inexistência de comunicação de alienação a Secretaria da Fazenda do Município; a inocorrência de danos morais. Requereu, deste modo, a improcedência da presente ação. É o que interessa relatar. DECIDO. Da anulação e cancelamento do protesto em nome do Autor: O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de natureza real, cuja responsabilidade recai sobre quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador, conforme estabelece o art. 34 do Código Tributário Nacional. Assim, embora o lançamento do IPTU possa continuar vinculado ao nome do antigo proprietário por inércia administrativa (por falta de atualização cadastral junto ao município), a responsabilidade tributária somente recai sobre quem detinha o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador do imposto (normalmente, 1º de janeiro de cada exercício). No caso de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU lançado após a venda do imóvel, mas ainda em nome do antigo proprietário, a responsabilização é indevida. Existe entendimento que reconhece que a ausência de comunicação ao fisco sobre a transferência do imóvel não tem o condão de manter indefinidamente a responsabilidade do antigo proprietário por tributos posteriores à venda. Vejamos: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 2.200,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - APL: 15072108420178260405 SP 1507210-84.2017.8.26 .0405, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/10/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2018)" Portanto, o protesto em nome do antigo proprietário configura ilegalidade, uma vez que ele não era mais o sujeito passivo da obrigação tributária à época do fato gerador. Essa situação enseja o cancelamento do protesto, tanto por via administrativa quanto judicial, com fundamento na ausência de legitimidade passiva. O cancelamento do protesto fundado em cobrança indevida de IPTU é cabível com base na Lei nº 9.492/1997, Lei que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e que admite o cancelamento do protesto por decisão judicial ou administrativa. Se demonstrado que o imóvel foi vendido anteriormente ao fato gerador e que o contribuinte inscrito em dívida ativa não mais detinha a posse ou propriedade do bem, o protesto deve ser considerado nulo, e o nome do antigo proprietário deve ser excluído do cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, a parte procedeu regularmente à comunicação da transferência de propriedade aos órgãos competentes, promovendo a devida averbação da escritura de compra e venda junto ao Cartório (ID. 37942142). Tal conduta demonstra o cumprimento dos deveres legais por parte do alienante, conferindo publicidade e autenticidade ao negócio jurídico celebrado, conforme exigido pela legislação civil e registral. A eventual omissão da prefeitura em atualizar seu cadastro imobiliário não pode transferir ao antigo proprietário a responsabilidade por débitos tributários constituídos após a efetiva alienação do imóvel, uma vez que este deixou de ostentar a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Em tais hipóteses, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em nome do alienante é indevido e viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, a legalidade e a segurança jurídica. O lançamento e a cobrança do IPTU devem refletir a situação fática e jurídica existente à época do fato gerador. Deste modo, é medida que se faz necessária a anulação com o consequente cancelamento do protesto, tendo em vista a situação fática e jurídica apresentadas, de modo que o antigo proprietário não pode e nem deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, após a venda do imóvel, sendo de responsabilidade da compradora e atual proprietária do imóvel. Da indenização por danos morais: O Autor ainda pleiteou uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, com correspondência no art. 927, a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito: "Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A inscrição indevida na dívida ativa, notadamente em nome de quem não detinha legitimidade passiva tributária, constitui ato ilícito da Administração Pública, que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal: "Art. 37, §6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A inscrição indevida acarreta restrição de crédito e tem aptidão de, por si só, atingir a honra e a imagem do cidadão, especialmente quando impede a realização de atos da vida cotidiana, como no caso dos autos, a compra de um veículo, contratação de financiamento ou obtenção de crédito. A jurisprudência já reconheceu o dever de indenizar do ente público em casos de inscrição ou protesto indevido de débito fiscal. Vejamos: "DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020)" Por óbvio, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e capacidade de desestímulo da conduta estatal indevida, bem como o caráter compensatório do dano sofrido. Deste modo, entendo por ser proporcional o montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que ANULE o protesto da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). No mérito, CONFIRMO integralmente a tutela deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que efetue o cancelamento em definitivo, no prazo de 60 dias, da inscrição na Dívida Ativa, bem como do protesto. Ainda, CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ao pagamento de danos morais no montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, vide súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o SAAE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III, 3º, I do CPC e Súmula 326 do STJ, que determina que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Sem condenação em custas por ser o Réu isento nos termos da Lei. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição em razão das disposições contidas no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 13 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes