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Processo nº 1008271-15.2024.8.26.0624

ID: 309597779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008271-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sofreu descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de Adicional de Insalubridade, insurgindo-se contra tais descontos em razão de se tratar referido adicional de parcela remuneratória não incorporável, de caráter eventual. Conforme artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1. as diárias para viagens; 2. o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4. o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o§ 19do artigo40daConstituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o§ 1ºdo artigo3ºda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo4ºdesta lei complementar. Pois bem. Ainda que se tenha reconhecido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00000201-02.2016.8.26.9000 que o Adicional de Insalubridade é uma vantagem condicional que não se incorpora aos vencimentos e não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, certo é que a incidência de seu valor na base da contribuição previdenciária caracteriza situação totalmente divergente daquela tratada em referido pedido de uniformização. Sendo o Adicional de Insalubridade se incorpora ao vencimento-base do servidor público para fins de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 432/85 que trata da concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a qual assim estabelece: Artigo 6º -No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Como se vê, a contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade, que é percebido de forma incessante pelo servidor ocupante da carreira de agente penitenciário, repercutirá diretamente no valor dos proventos de sua aposentadoria, incorporando-se a este. Por fim, não se desconhece o teor do Tema nº 163, do E. STF, que assim estabelece: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Verifica-se no caso específico dos servidores públicos efetivos do Estado de São Paulo pertencentes a determinadas classes que o Adicional de Insalubridade se configura, na verdade, como verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85, o que configura situação divergente daquela tratada pelo STF. A tal respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, assim já se pronunciou a respeito da questão: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Portanto, nada que se falar, no caso, em incidência da regra de exceção prevista no item 8, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07. Assim, mostra-se pertinente e justificável a incidência de referida contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, pelo que a ação improcede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Conquest Brazil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x J.T.C. Indústria E Comércio De Conexões - Eireli

ID: 309988599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-06.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONQUEST BRAZIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

J.T.C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexõe… Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexões - Eireli e outro - Alexandre Shikishima - Vistos. 1. Fls. 580/581: Manifestação do administrador judicial, informando do encerramento da recuperação judicial da executada (fls. 576), bem como mencionando que, com o deságio de 80% para o pagamento dos credores quirografários, o crédito em favor do exequente é de R$ 27.375,65. Entende ainda o administrador judicial que o valor a título de honorários advocatícios seria de 10% sobre este valor (no caso, R$ 2.737.56). 1.1. Acerca da petição supra manifestou-se a exequente às fls. 585/586, alegando que o arbitramento dos honorários na presente execução ocorreu em 19/06/2020 (fls. 445), na importância de 10% sobre o valor do débito originário (R$ 136.878,27). Assim, como tal arbitramento ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, sustenta que os honorários não seriam sujeitos à recuperação, nos termos do art. 49 da Lei de Falências (11.101/2005). 1.2. Os executados manifestaram-se às fls. 590, concordando com a manifestação do administrador judicial em relação ao valor do débito principal com deságio, bem como a incidência da verba honorária sobre tal valor (10% de R$ 27.375,65). É o breve relatório. DECIDO. 2. Razão assiste à exequente pois, muito embora tenha havido a aprovação do plano de recuperação judicial com o deságio de 80% dos créditos quirografários (perfazendo a quantia de R$ 27.375,65), a verba honorária de 10% terá que incidir sobre o valor inicial (R$ 136.878,27), visto que arbitrada em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. Os honorários advocatícios, arbitrados em 16/12/2021, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 3. O encerramento da recuperação judicial não altera a submissão do crédito principal aos efeitos do plano aprovado, devido à novação ocorrida. 4. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 0009121-98.2023.8.26.0114; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) - grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à recuperação judicial e se há excesso nos cálculos do exequente. III. Razões de decidir 3. O marco temporal para definir o caráter concursal ou extraconcursal dos honorários de sucumbência é a data do arbitramento, como decorre do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. No caso, o arbitramento é posterior ao pedido de recuperação e consequentemente o crédito não se sujeita ao pedido de recuperação. 4. Os atos constritivos sujeitam-se a controle pelo juízo da recuperação, a despeito do caráter extraconcursal do crédito e a despeito do encerramento da recuperação nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, mas isso não implica acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual essa questão foi suscitada antes mesmo de ser decretada qualquer medida constritiva nos autos de origem. 5. Correção monetária corretamente calculada pelo exequente, em relação ao termo inicial e em relação ao índice. Excesso de execução inexistente. 6. Decisão mantida, com observação acerca da possibilidade de submeter os atos constritivos ao controle do juízo da recuperação. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, com observação. Legislação citada: Lei 11.101/2005, art. 9º, II e 49. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/06/2022. STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076275-82.2025.8.26.0000; Relator:Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) - grifei. 2.1. Assim, acolho o pedido do exequente, devendo a execução prosseguir em relação à verba honorária, no caso, 10% sobre o valor originário da causa (R$ 136.878,27). 3. Deste modo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3.1. Informe o exequente, ainda, se os pagamentos estão sendo realizados na recuperação judicial (em relação ao débito principal). 4. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP)

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Ana Lucia De Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 313029302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-72.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Alega que, ao buscar os bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (contrato n° 12667020 BMG) e reserva de cartão consignado (RCC) (contrato n° 764664699-7 PAN). Aduz que as referidas modalidades de empréstimo acarretam uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável ou contratação de cartão de crédito consignado. Pede, em sede liminar, a suspensão dos descontos relativos aos contratos de cartão de crédito n° 12667020 e n° 764664699-7, e ao final, o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 88. Contestação do BANCO BMG às fls. 95/105, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Contestação do BANCO PAN às fls. 406/425, em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e alegou inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e incompetência territorial, e no mérito, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Também requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Mesmo devidamente intimada para tanto (fls. 571), a parte autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 579). Tutela antecipada indeferida às fls. 580. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Preliminarmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, haja vista que esta juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira (fls. 75/87). Cabia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade, o que não ocorreu na espécie. A preliminar de ausência de interesse de agir também não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, a alegação de incompetência territorial, em razão da incidência das normas protetivas do CDC ao presente caso. E a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, como já mencionado, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade das operações com reserva de margem consignável. E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, foram capazes de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados, comprovando que a autora aderiu aos cartões de crédito consignado e declarou ter sido informada previamente e compreender as condições dos produtos nas propostas. Há termo de contratação do BMG assinado fisicamente (fls. 115/124), que contém ainda documento de identificação da autora, comprovante de residência e declaração de residência, documentos estes que não foram impugnados pela parte autora. E o PAN apresentou termos de contratação assinados digitalmente, contendo selfies da autora (fls. 485, 488, 492, 493, 494 e 497), e trazendo foto do documento de identificação da autora (fls. 498/499). Há, ainda, comprovante de transferência de valores relativos aos produtos contratados para conta de titularidade da autora (BMG fls. 106; PAN fls. 500). Dessa forma, constata-se que o contrato e as cobranças são legais, porque amparadas na legislação relativa à matéria. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Regulamento da utilização do cartão de crédito consignado juntado aos autos, acompanhado das faturas do cartão demonstrando a realização de saque. Adesão incontroversa. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alega da lesão não configurado. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação nº 1001009-47.2017.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator(a): Desembargador Walter Barone, datado julgamento: 24/11/2017) Porém, embora a reserva de margem consignável (RMC) seja lícita e os valores cobrados sejam devidos, uma vez que livremente contratados, o contratante pode, a qualquer tempo, cancelar o cartão. Ressalte-se, porém, que o cancelamento do cartão não extingue a dívida, de forma que nada há a ser restituído à autora, que continuará obrigada ao pagamento do débito. Não restaram comprovados, além disso, os requisitos impostos pela legislação para a configuração de dano moral no presente caso, uma vez que os corréus não incorreram em qualquer ato ilícito. Os fatos narrados pela autora, face a regularidade da contratação da RMC, não ultrapassaram a esfera do dissabor, não tendo o condão de lhe gerar abalo psíquico e, portanto, não sendo suficientes para configurar a ocorrência de dano moral a ensejar o dever de indenizar. Por fim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta nesse sentido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Em razão da sucumbência da autora, deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Anote-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Frisa-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4°, CPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990/RJ), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276455900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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KILDARE WAGNER SABBADIN

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Spinosi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. ARLINDO SPINOSI moveu Ação de Anulação de Contratos c/c Indenização por Dano Moral em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando possuir conta bancária junto ao requerido, utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria do INSS. Em 12/04/2024, identificou lançamentos indevidos em sua conta, consistentes em quatro depósitos nos valores de R$1.967,80, R$310,00, R$367,00 e R$600,00, totalizando R$3.244,80. Na mesma data, houve a liberação de cartão de crédito consignado em nome do requerente, com registro de saque no valor de R$1.575,00, valor que não foi creditado na conta nem sacado por ele. Constatou, ainda, transferências via Pix nos valores de R$600,00 e R$1.680,00 para a empresa Starspay Efx Facilitadora, a qual disse não conhecer. Disse que não contratou quaisquer empréstimos com o requerido, não realizou os Pix mencionados e não autorizou terceiros a agirem em seu nome. Ao procurar o banco para esclarecimentos, foi informado de que havia contratado cinco empréstimos, cujos valores teriam sido encaminhados por ele à referida empresa, o que negou veementemente. O banco entregou cópias dos contratos sem a sua assinatura e informou que os valores seriam descontados mensalmente de sua aposentadoria. Alegou que foi vítima de fraude praticada por terceiros com acesso ao sistema do requerido, que permitiu a contratação indevida de empréstimos e o envio dos valores a terceiros, o que evidenciaria falha na segurança bancária. Destacou que já houve início dos descontos em sua conta, embora não tenha solicitado nem utilizado os valores. Pugnou pela designação de audiência de conciliação; declaração de nulidade dos cinco contratos mencionados; condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; restituição dos valores já debitados em razão dos contratos impugnados; declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos valores desviados à empresa Starspay Efx Facilitadora; condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 32/41, alegando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira por meio de aceite eletrônico, com posterior crédito dos valores em sua conta bancária e uso regular dos recursos. Sustentou que os descontos realizados ocorreram conforme pactuado, sem oposição anterior da autora, a qual somente após longa utilização do valor contratualmente disponibilizado, passou a questionar a validade da contratação. Afirmou que não houve qualquer indício de fraude, vez que os dados bancários informados foram os da própria autora, inexistindo registro de perda de documentos ou boletim de ocorrência que indicasse uso indevido de seus dados. Asseverou que o procedimento eletrônico seguiu os requisitos legais, inclusive no tocante à segurança e à autenticidade das operações, e que eventual acesso indevido decorreu de culpa exclusiva da consumidora, por descuido ou compartilhamento indevido de informações sigilosas. Invocou a validade do contrato firmado, com base na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, ressaltando que a contratação foi lícita, realizada com agente capaz e mediante forma válida. Argumentou que a parte autora agiu em contradição com a boa-fé objetiva ao utilizar o valor recebido e somente posteriormente questionar o negócio. Negou a existência de dano moral e pleiteou, em eventual condenação, a restituição simples dos valores, com compensação dos montantes recebidos. Por fim, afirmou que cumpriu integralmente os deveres legais e contratuais, inexistindo má prestação de serviço ou qualquer irregularidade. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC; ad argumentandum, que fosse afastada a devolução em dobro, por ausência de má-fé; que fosse afastada a condenação por danos morais, ou, caso deferida, que fosse fixada com moderação, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil; e, em qualquer hipótese, que fosse reconhecida a compensação dos valores recebidos pela autora, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Juntou procuração e documentos (fls. 42/53). Réplica às fls. 56/63. Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 64/65 e 67). Deferida a tutela pretendida (fls. 92). Memoriais finais às fls. 145/146 e 147/149. É o Relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. O requerido logrou provar a regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 ). Tais documentos dão conta de que o autor, mediante uso de dados pessoais, cartão magnético e senha pessoal, sigilosa e intransferível, contratou, via internet banking, os empréstimos mencionados na inicial, valores estes devidamente creditados na conta bancária do requerente (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 , tendo o requerente feito uso dessa quantia. Caso terceira pessoa o tenha feito, houve falta de diligência no dever de guarda de seus dados e demais fôrmas de proteção. Nesse sentido, vide: "APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art.1.010, inciso II, do CPC, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, pela falta de impugnação específica e de repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo emterminalde autoatendimento -Validadeda contratação - Montante efetivamente disponibilizado ao autor - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO" (1000421-85.2021.8.26.0438; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:30/09/2021; Data de publicação:30/09/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADONEGADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ELETRÔNICO TOMADO MEDIANTE USO DE CARTÃO ELETRÔNICO ESENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O MÚTUO FOI CONTRATADO E O VALOR LIBERADO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E IDENTIFICAM A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. PROVA DO DEPÓSITO DA PARCELA LIBERADA EM CONTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (1005676-58.2020.8.26.0438; mClasse/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Edgard Rosa; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/05/2021; Data de publicação:29/05/2021). Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, e tendo o banco logrado êxito em provar a legítima contratação do empréstimo impugnado na inicial, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1008194-34.2024.8.11.0006

ID: 327653839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008194-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO. EFEITOS TEMPORAIS DO LAUDO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 e posteriormente a lei, 20% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (...)” 3. A alegação de inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade antes da edição da LC n.º 170/2022, não se sustenta. Embora a LC n.º 31/1999 tenha revogado o caput do art. 166 da LC n.º 25/1997, a LC n.º 94/2011 restabeleceu o conteúdo normativo da vantagem, ao preservar os parágrafos que tratam da classificação e da base de cálculo, evidenciando a continuidade do regime jurídico. A imperfeição formal na redação legislativa foi corrigida pela LC n.º 170/2022, que, embora tenha dado nova redação ao artigo, não pode ser aplicada retroativamente para suprimir direito decorrente de laudo técnico válido. 4. A sentença fixou corretamente o direito ao adicional até a data de 25/08/2022, data em que o novo LTCAT apontou a cessação do risco, delimitando, portanto, o período de incidência da vantagem conforme os elementos técnicos constantes dos autos. 5. A simples afirmação do Município de que teria conferido o adicional de insalubridade entre janeiro e agosto de 2022 não equivale à demonstração de efetivo pagamento da vantagem. Não houve nos autos qualquer comprovação documental que evidenciasse o adimplemento integral ou parcial da verba nesse período. 6. Quanto à base de cálculo, o Município, em sede recursal, não apresentou qualquer argumentação jurídica específica acerca da suposta incorreção, limitando-se a enunciar genericamente o tópico em suas razões. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade recursal, o que acarreta a preclusão do ponto. 7. No que tange à fixação da correção monetária e dos juros, verifica-se que sentença aplicou corretamente os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, adotando o IPCA-E para atualização até 08/12/2021 e juros conforme a remuneração da poupança, e, a partir de 09/12/2021, conforme determina o art. 3º da EC n.º 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC de forma unificada, como índice de correção e juros de mora. 8. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo município de Cáceres contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base, no período compreendido entre a elaboração do LTCAT de 2019 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022. Após a vigência da referida norma, o adicional foi fixado em 20% sobre o salário mínimo, com pagamento até a data da elaboração do LTCAT que constatou a cessação do risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao adicional de insalubridade antes da vigência da LC nº 170/2022; (ii) estabelecer se a elaboração do LTCAT de 2022, que constatou a cessação do risco, afasta a obrigação de pagamento do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, mas sua concessão exige regulamentação específica no âmbito municipal, em observância ao princípio da legalidade. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997 previa, em seu texto original, o pagamento do adicional de insalubridade; contudo a LCM nº 31/1999 revogou expressamente essa previsão, tornando indevido o pagamento dessa rubrica até a superveniente regulamentação. Por sua vez, a LCM nº 94/2011 trouxe dispositivos relacionados à insalubridade, não mencionando expressamente o caput do art. 166 da LCM nº 25/1997. A impropriedade legislativa somente foi sanada com a edição da LC nº 170/2022. A LC nº 170/2022 estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade, porém, o LTCAT elaborado em agosto de 2022 constatou a cessação do risco à função desempenhada pela demandante, limitando a percepção da verba até a data de publicação da lei. O município alega que efetuou o pagamento do adicional entre janeiro e agosto de 2022, porém os documentos anexados aos autos demonstram que a servidora recebeu a parcela apenas em março de 2022, justificando a complementação dos valores devidos. Diante da ausência de comprovação do pagamento integral do adicional e da vigência da regulamentação municipal a partir de janeiro de 2022, mantém-se a condenação ao pagamento dos valores retroativos, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais exige regulamentação expressa no âmbito local. A não transcrição expressa do caput do art. 166 se consubstancia em uma impropriedade legislativa, que não retira a vontade do legislador, que transcreveu apenas o complemento (parágrafos e incisos) do mencionado artigo, tanto que a LCM nº 170/2022 corrigiu tal impropriedade. A elaboração de LTCAT posterior pode comprovar a cessação do risco e cessar o direito ao adicional de insalubridade. A não comprovação de pagamento parcial do adicional pelo ente público justifica a manutenção da condenação para a complementação dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; LCM nº 25/1997; LCM nº 31/1999; LCM nº 94/2011; LC nº 170/2022. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos. (N.U 1010486-89.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 170/2022 QUE ALTERA O ART. 166, DA LC Nº 25/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cáceres/MT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre a base salarial, desde a elaboração do LTCAT de outubro 2019 até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022, e, após essa data, no valor fixado pela nova legislação municipal, até a cessação da insalubridade constatada por LTCAT de 25/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade no período de outubro de 2019 a agosto de 2022, considerando a revogação e posterior restabelecimento do benefício por normas municipais, bem como a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do adicional de insalubridade promovida pela LC nº 31/1999 não impede o reconhecimento do direito ao benefício a partir de seu restabelecimento pela LC nº 94/2011. 4. A LC nº 170/2022, ao alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente em cada período. 5. O direito ao adicional de insalubridade deve ser reconhecido com base no laudo técnico que atestou a exposição a agentes insalubres, sendo devido o pagamento no percentual de 20% sobre o salário base até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data do novo LTCAT (25/08/2022), no qual cessou a insalubridade. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022 deve ser aplicada a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. 7. A sentença recorrida está em conformidade com a legislação aplicável e com os laudos técnicos que demonstram a exposição a condições insalubres no período delimitado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido (N.U 1007738-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004852-96.2025.8.11.0000

ID: 309962846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004852-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VENTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA ESPURIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADIVAN ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004852-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004852-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS VENTURA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO CARLOS VENTURA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n.º 1045157-38.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que tem por objeto a cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021449836, no montante de R$ 2.024.399,06, (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos). A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, reconhecendo a nulidade da citação por edital realizada nos autos, por ausência de esgotamento das tentativas prévias de localização pessoal, conforme determina o artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 414. Não obstante, o juízo de singular manteve a penhora de valores realizada via SISBAJUD antes da regularização da citação, sob o fundamento de que o comparecimento espontâneo do executado supriria o vício formal da citação, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC, sendo possível a convalidação da constrição patrimonial. Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo que, reconhecida a nulidade da citação por edital, a constrição patrimonial dela derivada também deveria ser declarada nula, por ausência de pressuposto processual indispensável. Sustenta que a penhora foi determinada sem sua ciência prévia e sem oportunidade de contraditório. Aduz, ainda, que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e a manutenção de sua atividade econômica, motivo pelo qual requer a concessão de tutela recursal de urgência para a liberação dos valores constritos. O pedido de tutela recursal foi indeferido. (Id. nº 269569789) Contrarrazões apresentadas pelo O ESTADO DE MATO GROSSO defendendo a manutenção da decisão combatida, ao argumento de que a penhora visou resguardar o interesse público e que o comparecimento do devedor sanaria eventual nulidade anterior. (Id. nº 280074852) A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, doutor Hélio Fredolino Faust, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO CARLOS VENTURA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n.º 1045157-38.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora realizada via sistema SISBAJUD, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, apesar de posteriormente ter sido declarada a nulidade da citação por edital. O juízo “a quo”, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação, entendeu por manter hígida a penhora, ao fundamento de que o comparecimento espontâneo do executado supriria o vício formal do ato citatório. Passo à análise. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a citação válida é pressuposto processual indispensável à constituição regular da relação jurídico-processual, e, portanto, condição sine qua non para a adoção de atos de constrição patrimonial. Com efeito, dispõe o art. 239, caput, do CPC/2015: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." E seu §1º: "Todavia, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo a partir de então o prazo para contestação." Note-se que o suprimento da falta de citação refere-se exclusivamente à validade do processo a partir do comparecimento, não retroagindo para convalidar atos pretéritos já realizados com vício de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: “A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência de uma ação. Sua ausência contamina os atos subsequentes. O comparecimento espontâneo supre a citação, mas não convalida atos anteriores que dela dependiam.” (REsp 1.349.694/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/03/2016) PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA . NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento . II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando . V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente . VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, § 1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão . (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) No caso concreto, o juízo de origem expressamente reconheceu a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal ou por correio, conforme determina o art. 8º da Lei 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ: "É incabível a citação por edital na execução fiscal quando frustrada apenas a citação pelo correio." Não obstante tal reconhecimento, manteve a penhora realizada por meio do SISBAJUD, anteriormente ao comparecimento do executado. Ora, tal constrição patrimonial ocorreu quando a parte executada sequer havia sido validamente integrada à relação processual, situação que viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A penhora, como ato de invasão da esfera patrimonial do executado, exige prévia ciência regular da existência da ação e oportunidade de contraditório, sendo, pois, nula por derivação, quando decorrente de citação inválida. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da nulidade da penhora em tais hipóteses: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEFESA APRESENTADA APÓS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital só é válida quando esgotados todos os meios para localização do réu, o que não ocorreu no caso concreto, já que o endereço atual do agravante constava em registros de imóveis e em cadastro bancário. 4. A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de simples petição, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento, razão pela qual deve ser garantido o direito à apresentação de defesa. 6. Fica prejudicada a apreciação do argumento de impenhorabilidade do bem de família em razão da nulidade da penhora derivada de citação nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, assim como dos atos subsequentes, e determinar a devolução do prazo para oferecimento de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. 2. A nulidade da citação configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. 3. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento. 4. Reconhecida a nulidade da citação, deve ser devolvido o prazo para apresentação de defesa e desconstituídos os atos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 248, §2º, e 485, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. TJSP - AI 01001400520208269035, relator Darci Lopes Beraldo, j. 19-1-2021, 3ª Turma Cível, p. 19-1-2021. (N.U 1035350-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)” “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) . 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)” Além disso, o agravante alegou que os valores bloqueados seriam de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e à manutenção de sua atividade econômica. Embora tal assertiva não tenha sido plenamente comprovada nesta fase inaugural, a ausência de citação válida impõe a desconstituição da constrição patrimonial por vício objetivo de legalidade. Dessa forma, a penhora efetivada nos autos da execução fiscal em referência não encontra amparo legal, uma vez que ocorreu em contexto de invalidade da citação e de ausência de integração regular do executado ao processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para desconstituir a penhora efetivada via SISBAJUD, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, por serem derivados de citação judicial declarada nula. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Eduardo Costa Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310111289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou… Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou com ação de indenizatória por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré com viajar de São Paulo para Brasília, com partida na data de 02/04/2024 às 22h35min e chegada ao destino na madrugada do dia seguinte, 03/04/2024, às 00h15min. Alegou que 4h antes do horário de partida do voo, foi surpreendido com um e-mail da empresa ré informando o cancelamento do voo e que posteriormente recebeu um novo e-mail da ré com realocação em outro voo, partindo no dia seguinte, 04/04/2024, às 07h55min, Alegou que não lhe foi prestada assistência, arcando com diária de hotel e alimentação, e chegou em seu destino final às 09h20min, com mais de 9 horas de atraso. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteiam pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 33/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/61), na qual, em resumo, discorreu sobre o uso predatório do poder judiciário e alegou que o voo LA3259 necessitou ser cancelado em virtude de chegada tardia da aeronave, ante a necessidade de reprogramação da malha aérea, o que caracteriza caso fortuito ou força maior. Afirmou que o autor recebeu toda a assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório,. Fez considerações sobre a inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 88/102). Realizada a sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 125/126). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 02/04/2024 em virtude da necessidade de reprogramação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Brasília, ressaltando-se que não foi comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Ademais, o passageiro foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e embora tenham alegado ausência de assistência material, sequer carreou aos autos recibos ou comprovantes de supostos gastos extras com hospedagem e alimentação, tampouco demonstrou de que forma tal omissão causou significativo impacto nos seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Processo nº 0002552-80.2010.8.11.0041

ID: 256700431

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002552-80.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JULIACE SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002552-80.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002552-80.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), JOSE JULIACE SOBRINHO - CPF: 368.197.357-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E JULGOU PREJUDICADO O APELO NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 512/2022. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO EX OFFICIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá/MT contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra José Juliace Sobrinho, indeferiu de ofício a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A decisão fundamentou-se no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 512/2022, por considerar que o crédito executado (R$ 4.993,68) está abaixo do valor mínimo para propositura da demanda (R$ 5.000,01). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal com base em norma municipal superveniente, aplicada de ofício e sem prévia intimação do exequente, à luz dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 512/2022 fixa o valor mínimo de R$ 5.000,01 para a propositura de ações de execução fiscal, medida legítima e alinhada aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública. Todavia, a sentença de extinção proferida ex officio sem prévia oitiva da Fazenda Pública viola os arts. 9º e 10 do CPC, que consagram o contraditório e proíbem a decisão surpresa, inclusive em matérias cognoscíveis de ofício. O art. 2º da referida norma municipal condiciona a desistência das execuções de pequeno valor à iniciativa da Procuradoria-Geral do Município, desde que presentes requisitos cumulativos, o que afasta a possibilidade de extinção judicial automática e impõe análise prévia da parte exequente. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem reiteradamente a nulidade de decisões proferidas sem a participação prévia das partes sobre fundamentos determinantes da resolução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A aplicação de norma municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal exige prévia intimação da Fazenda Pública, sob pena de nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. A extinção de execução fiscal com fundamento em legislação municipal superveniente depende da análise de requisitos legais específicos e da iniciativa da Procuradoria, não podendo ser imposta de ofício pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 330, III, e 485, VI; Lei Complementar Municipal nº 512/2022, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023. TJMT, AI 1011112-05.2019.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 25.01.2021, DJe 31.01.2021. TJMT, Apelação Cível 0005157-11.2013.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.03.2024, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão do valor do crédito exequendo estar abaixo do limite estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 512/2022. O apelante alega que a extinção da execução fiscal foi indevida, pois, no caso concreto, há penhora parcial do débito exequendo, o que afastaria a limitação imposta pelo artigo 1º da referida lei. Aduz que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente o artigo 2º, inciso II, da mesma norma, que prevê a impossibilidade de extinção do feito quando há garantia parcial do crédito. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão do valor do crédito exequendo estar abaixo do limite estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 512/2022. A questão a ser analisada consiste em verificar a possibilidade de manutenção da extinção da execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, em razão da limitação imposta pela Lei Complementar Municipal nº 512/2022. A Lei Complementar Municipal nº 512/2022 estabeleceu em seu artigo 1º que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal é de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), in verbis: "Art. 1º Fica fixado em R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal." A referida norma fixa em R$5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), o valor mínimo consolidado para a propositura de ações de execução fiscal no município. Trata-se de critério normativo legítimo, fundamentado nos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública, conforme reconhecido em precedentes do STJ e do STF, que autorizam entes públicos a estabelecerem limites mínimos para a cobrança judicial de créditos tributários, privilegiando mecanismos extrajudiciais de recuperação da dívida. No caso concreto, o crédito exequendo é de R$ 4.993,68, (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), portanto, inferior ao limite legal. O Município apelante argumenta que a penhora parcial do débito afastaria a aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 512/2022, invocando o artigo 2º, inciso II, da mesma legislação. O argumento do apelante, quanto à aplicação do art. 2º, II, da LC 512/2022, não merece acolhimento. Como bem observado pela magistrada singular, a penhora realizada nos autos é nula, não se aplicando ao caso o dispositivo invocado, pois a penhora nos autos foi realizada antes da citação do executado, conforme reconhecido na própria sentença recorrida, o que compromete a regularidade do ato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a realização de penhora antes da citação do executado viola o devido processo legal, ensejando a nulidade do bloqueio judicial. Nesse sentido, precedentes do STJ: "Havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada." (AgInt no AREsp 1.034.483/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021)” Nesse mesmo sentido o julgado desta e. Corte de Justiça: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) . 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)” Dessa forma, não há fundamento jurídico para o prosseguimento da execução fiscal, pois, o valor do crédito exequendo é inferior ao limite fixado pela legislação municipal, o que afasta o interesse processual do Município para a cobrança judicial, e ainda, a penhora realizada nos autos é nula, pois não foi precedida de citação válida do executado. Ademais, o Município de Cuiabá dispõe de outros meios administrativos para a cobrança da dívida, como protesto extrajudicial e inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, não justificando o ajuizamento da demanda. Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, não havendo razões para sua reforma. Feitas essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida, em seus termos e fundamentos. É como voto. VOTO-VISTA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0002552-80.2010.8.11.0041 ajuizada contra JOSÉ JULIACE SOBRINHO, indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão do valor do crédito exequendo estar abaixo do limite estabelecido pela Lei Complementar Municipal n. 512/2022. Em sessão virtual, a e. relatora negou provimento ao recurso, por entender, em síntese, que “não há fundamento jurídico para o prosseguimento da execução fiscal, pois, o valor do crédito exequendo é inferior ao limite fixado pela legislação municipal, o que afasta o interesse processual do Município para a cobrança judicial, e ainda, a penhora realizada nos autos é nula, pois não foi precedida de citação válida do executado”. Pedi vista para melhor analisar o momento em que a instância de origem extinguiu o executivo fiscal. Pois bem. De imediato, verifico que no caso há questão de ordem pública a ser sanada e, portanto, passível de ser conhecida de ofício. É que houve, por parte do d. Juízo a quo, violação ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, já que não foi oportunizado à Fazenda Pública que se manifestasse antes da extinção do feito. Vejamos a redação dos supracitados dispositivos legais: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...]. Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado (Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 03.8.2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.6.2021; e REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.2.2019). Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA GENÉRICA – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento do Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é necessário a especificação dos critérios adotados pelo Juízo de origem para extinção da execução fiscal, em observância às diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ. 2. Sentença genérica que impossibilita a análise recursal e que, inclusive, viola o princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), causando prejuízo à defesa da Fazenda Pública. 3. Sentença anulada. 4. Recurso da Fazenda Pública provido. 5. Recurso da Defensoria Pública estadual prejudicado”. (N.U 0026996-61.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM - INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ICMS/DIFAL NÃO ANALISADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Por força do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. 2. Assim, restando evidenciado o “error in procedendo” na extinção do processo, sem ouvir as partes, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Sem que haja a apreciação pelo Juízo singular sobre a falta de recolhimento do ICMS - Diferencial de Alíquota, eventual análise pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, já que não se trata de causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída”. (N.U 0002247-95.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.9.2023, Publicado no DJE 02.10.2023). [sem destaque no original]. Sob essa ótica, sem adentrar na aplicação correta ou não da legislação, percebe-se que o executivo fiscal tramitava desde 2010 e que o d. Juízo de origem aplicou, de ofício, a Lei Complementar Municipal n. 512/2022, sem oportunizar ao ente público a demonstração da adequação ou não às hipóteses de prosseguimento do feito. Apenas para melhor visualização da questão, colaciona-se o art. 2º da referida legislação – conforme redação vigente à época dos fatos – que prevê as hipóteses em que a Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência, in verbis: “Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência e a consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior ao valor previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, desde que: I – ausente a citação; II – não conste dos autos garantia total ou parcial, para a satisfação do crédito; III – não conste a oposição de embargos à execução ou qualquer outra espécie de defesa pelo executado; IV – ausente processo de compensação ou parcelamento válido; V – se tratem de débitos objetos de decisões judiciais já transitadas em julgado.” Diante disso, houve infringência ao princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser anulada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia à eminente relatora, RECONHEÇO, ex officio, a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, em razão disso, ANULO a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determino o regular processamento da pretensão executiva, sem prejuízo da intimação da parte para manifestação sobre a questão. Por conseguinte, JULGO prejudicado o presente recurso de apelação. É como voto. VOTO (RETIFICAÇÃO) Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Após a leitura do voto-vista do douto Des. Rodrigo Roberto Curvo, retifico o meu voto nos seguintes termos: Impende reconhecer matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, que fulmina a higidez do decisum recorrido. Com efeito, a sentença proferida pelo juízo a quo incorre em manifesta afronta ao princípio da não surpresa — cláusula basilar do contraditório processual — insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A intransigível observância desses dispositivos não se restringe a um formalismo estéril: trata-se, antes, da projeção concreta do Estado Democrático de Direito, que repele decisões unilaterais e autoritárias, restabelecendo o equilíbrio dialético entre as partes no processo. Nesse aspecto, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente asseverado que a proibição de decisão surpresa constitui uma das mais lídimas garantias do devido processo legal. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA . OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL . ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS . PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador . Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Tal orientação encontra eco na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em múltiplos julgados, reconheceu a nulidade de sentenças exaradas sem prévia manifestação da Fazenda Pública em hipóteses análogas. Exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO OPORTUNIZADA – OFENSA AO PRINCÍPIO VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC)- NULIDADE CARACTERIZADA – DECISÃO DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 10 do CPC, o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício . 2. Ausente a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a eventual nulidade da citação do executado, deve ser reconhecida a violação ao princípio da vedação de decisão surpresa. (TJ-MT 10111120520198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/01/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA RÉU JÁ FALECIDO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS HERDEIROS – LIDE QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO JUIZ QUE ANTES PRESIDIA O PROCESSO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO PELO JUIZ QUE PASSOU A JURISDICIONAR OS AUTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil, nos arts . 9º e 10, consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, decorrente do princípio do contraditório, pelo qual o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Com essa premissa, mostra-se inviável a extinção do processo sem resolução do mérito, por ter sido ajuizado contra réu já falecido, sem que antes seja realizada a prévia oitiva das partes para se manifestarem sobre a questão, sobretudo quando os herdeiros já se apresentaram nos autos e foi deferido, pelo juiz que antes presidia o processo, a substituição do polo passivo da demanda pelos mesmos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005157-11 .2013.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) No caso vertente, o juízo de primeiro grau, ao aplicar ex officio a novel Lei Complementar Municipal nº 512/2022 — editada mais de uma década após o ajuizamento da demanda —, silenciou quanto à oitiva do exequente, olvidando-se de que a validade de tal extinção dependeria da análise concreta de uma série de condicionantes legais. Com efeito, o art. 2º da referida norma prevê que a Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência das execuções fiscais de pequeno valor, desde que presentes, cumulativamente, requisitos como a ausência de citação, de garantia, de defesa apresentada, de parcelamento vigente e de decisão transitada em julgado acerca dos débitos. A interpretação literal e teleológica do dispositivo evidencia que se trata de faculdade discricionária da Fazenda Pública, cuja incidência exige prévia análise fático-jurídica, incompatível com sua imposição unilateral pelo juízo, sem o devido contraditório. Assim sendo, a decisão judicial que extingue a execução, sem dar ciência à parte interessada, equivale à supressão de uma instância de manifestação, com indevido cerceamento de defesa e abalo à paridade processual. Dessa forma, impõe-se, com a devida vênia, a declaração de nulidade da sentença, com a consequente devolução dos autos à origem, para que se assegure à parte exequente a oportunidade de se pronunciar acerca da aplicabilidade da legislação municipal. Diante do exposto, retifico o meu voto, e reconheço a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Em decorrência, julgo prejudicado o presente recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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