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Processo nº 1010492-32.2024.4.01.3200

ID: 319315037

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANE RODRIGUES CALADO

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RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010492-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GILMAR MENDES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010492-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GILMAR MENDES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010492-68.2025.4.01.9999

ID: 332258811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000451-19.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000451-19.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010492-68.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS em face do INSS objetivando o recebimento de aposentadoria por idade rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo - 18/04/2023 (DER). O INSS apresentou apelação sustentando que a prova documental em nome do cônjuge da autora descaracteriza a condição de segurado especial da autora, pois ele tem vínculo urbano e patrimônio incompatível. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010492-68.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação previdenciária proposta por JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS com sentença de procedência do pedido de aposentadoria rural por idade. Apelação apresentada pelo INSS arguindo que a prova documental em nome do cônjuge da autora descaracteriza a condição de segurado especial da autora, pois ele tem vínculo urbano e patrimônio incompatível. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/1991, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos” (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: “Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica”. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/1991: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 24/08/1964). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, datado de abril/2008, com reconhecimento de firma em 2008; notas fiscais de produtos rurais, em nome da autora, com datas de 2013 a 2023; cadastro de contribuinte micro empreeendedor individual, com nome empresarial da autora, constando ser criadora de bovinos de corte, data de início da atividade julho/2014, cadastro ativo em fevereiro/2023; certidão do TSE em que consta sua profissão como agricultor. O INSS apresentou em sua contestação o CNIS do marido da autora em que consta vínculo com o município de Peixoto de Azevedo desde agosto/1994, com última remuneração em dezembro/2020 além de alegar que ele possui patrimônio de valor incompatível com a qualidade de segurado especial. Porém, as testemunhas afirmaram que a autora se encontra separada de fato desde 2007, reside sozinha e que exerce, de forma independente, a atividade rural, o que afastava qualquer alegação de que sua condição de segurada especial estaria comprometida em razão dos vínculos urbanos do ex-marido. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Conclusão Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010492-68.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A CARÊNCIA. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta que a prova documental em nome do cônjuge da autora descaracteriza a condição de segurado especial da autora, pois ele tem vínculo urbano e patrimônio incompatível. 2. A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial, pelo período de carência. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. No caso dos autos, as testemunhas afirmaram que a autora se encontra separada de fato desde 2007, reside sozinha e que exerce, de forma independente, a atividade rural, o que afastava qualquer alegação de que sua condição de segurada especial estaria comprometida em razão dos vínculos urbanos do ex-marido. 7. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010492-54.2024.4.01.3904

ID: 278182864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010492-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010492-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA MIRANDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA - MA20475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1006030-68.2024.8.26.0624

ID: 319723830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - *Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - *Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CC. ANECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por igual qualificado. Alegou, em síntese, que é portador de tendinopatia no tendão do músculo espinhal do ombro esquerdo, e na coluna lombar redução do espaço discal entre L5-S1, estando absolutamente incapaz para qualquer tipo de atividade laboral. Afirma que não funções desempenhadas havia exigência de carregamento de peso, porém a dor crônica associada à tendinite reduz a força e a amplitude do braço aferrado, dificultando a manipulação de ferramentas pesadas, a movimentação de materiais e o controle dos equipamentos de fundição. Aduz que sempre trabalhou com serviços braçais, sendo notória a impossibilidade de relocação no mercado de trabalho. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, benefício de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente. (01/29). Anexou documentos (fls. 30/105). Deferidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial médica (fls. 106/107). Laudo pericial (fls. 144/1169). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial, apresentando quesitos complementares (fls. 173/178). Laudo complementar (fls. 184/197). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo complementar (fls. 202/205). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação de prova oral. A ação é improcedente. Inicialmente, convém consignar que para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, respeitado o período de carência de 12 contribuições mensais (não exigida em se tratando de benefício de natureza acidentária, à luz da regra do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91), o segurado, estando ou não no gozo de auxílio-doença, deve comprovar a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (total e permanente) (art. 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado em que a incapacidade, total e temporária, decorre do acidente de trabalho. Após a cessação do auxílio-doença acidentário o segurado mantém pelo prazo mínimo de 12 meses o contrato de trabalho, independentemente do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, o benefício de auxílio acidente é devido desde que demonstrados os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) que este acidente ocasionou na vítima lesões e sequelas, as quais implicaram a redução da sua capacidade de trabalho; c) relação de causalidade entre o acidente e as lesões e sequelas sofridas. Nos casos supramencionados, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo ser aceitas suas conclusões. Realizada a perícia, o expert concluiu que: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, sem nexo laboral. Tendinopatia de ombro esquerdo. Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (fls. 155) destaquei. Questionado acerca da incapacidade para o trabalho (fls. 156 quesito nº 1), o perito respondeu que Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Questionado se as moléstias ocasionam alguma restrição para atividade habitual em razão do desempenho das atividades em posições não ergonômicas, o perito respondeu: Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (quesito 2 fls. 157). Em resposta ao quesito complementar n. 1 (fls. 185), o perito afirmou: A literatura apresentada diz respeito a alterações ergonômicas. Perícia previdenciária avalia capacidade laboral frente a doença apresentada. Periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, inerente a faixa etária e grau de obesidade. Não comprova nexo laboral. Periciando não apresenta perda funcional para atividade habitual. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99. Portanto, não preenchidos todos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº 8.213/91,artigo129, parágrafo único). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984064

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OZEAS PORTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984067

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984071

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773136

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000695-68.2024.8.26.0624

ID: 328161271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE… Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO "HOME CARE" em face do MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é portador de tetraparesia espástica com redução da sensibilidade abaixo da cintura escapular, decorrente de contusão medular cervical pós-traumática (CID 10 S14), além de ter sofrido Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) há aproximadamente um ano, resultando em comprometimento cognitivo acentuado compatível com demência vascular, quadro progressivo, incurável e permanente. Narrou que se encontra acamado, necessitando de auxílio contínuo de terceiros para suas atividades cotidianas básicas e fisiológicas, sendo também diabético e apresentando histórico de infecções urinárias frequentes. Informou que anteriormente ajuizou ação (processo nº 0000504-74.2023.8.26.0624) contra o Município de Capela do Alto/SP, obtendo sentença de procedência em 31/10/2023 que determinou o fornecimento de "atendimento/acompanhamento médico no âmbito domiciliar". Alegou, contudo, que tal decisão não especificava o "home care" em sua totalidade e que o Município não a cumpriu efetivamente, mesmo com aplicação de multas diárias. Postulou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/14). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. O processo foi julgado exto em relação ao Município de Capela do Alto, prosseguindo-se somente em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 36/38). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 49/63). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir pela existência de decisão judicial anterior, bem como em razão da oferta do "Programa Melhor em Casa" pelo SUS. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que os documentos médicos não comprovavam a imprescindibilidade e atualidade do home care, que muitos cuidados seriam de baixa complexidade e responsabilidade familiar, e que o serviço pleiteado tornaria o sistema público insustentável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 64/65). Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando a inefetividade da decisão anterior e a legitimidade solidária do Estado, contestando que os cuidados necessários são especializados e não podem ser supridos pela família. Reiterou os termos da inicial (fls. 69/72). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 75). O autor se manifestou, juntando documentos (fls. 77/82). O representante do Ministério Público deixou de intervir nos autos (fls. 89). Rejeitadas as preliminares arguidas e saneado o feito, determinando a realização de estudo social e perícia médica (fls. 91/93). Relatório social (fls. 124/130). Laudo pericial (fls. 176/179). Instadas, as partes se manifestaram (fls. 184 e 185/188). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Funda-se a demanda em pedido consistente em obrigação de fazer, no qual pretende parte autora seja a ré condenada à prestação de serviços de home care em sua residência, disponibilizando todo material e serviço através do sistema de assistência domiciliar, por meio de uma equipe multidisciplinar, serviços de enfermagem, incluindo-se o atendimento profissional de médico, fisioterapeuta, fonoaudióloga, nutricionista e demais procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários aos cuidados de que necessita A ação é procedente. Como é cediço, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Ainda, elege como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e na qualidade de garantia social, o direito a saúde. Sendo assim, deve o Estado prover as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos à vida e à saúde. Conforme se verifica dos documentos juntados à inicial (em especial, os constantes às fls. 12 e 13), o autor necessita de cuidados de forma permanente por equipe multidisciplinar. A parte autora afirma não possuir recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento. Pois bem. Realizado relatório social, a profissional concluiu: Após a análise das informações coletadas e da observação das condições de saúde do paciente, conclui-se que o Sr. Milton Ribeiro enfrenta desafios significativos relacionados à saúde, mobilidade e qualidade de vida. Sua dependência de cuidados contínuos compromete não apenas seu bem estar físico, mas também sua saúde emocional e social, exigindo um apoio integral da família. A situação financeira da família configura um ponto crítico, uma vez que o paciente não tem condições de arcar cos os custos de serviços de atendimento domiciliar privado. Dada a gravidade de seu quadro clinico e a escassez de recursos para garantir esse suporte, é evidente que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e emocional. Portanto, é essencial a adoção de cuidados domiciliares para a manutenção da recuperação da saúde do Sr. Milton Ribeiro, por meio de uma equipe de profissionais qualificados, capazes de oferecer o suporte necessário. Esses cuidados devem ser adaptados às suas limitações, proporcionando o melhor atendimento possível dentro do ambiente familiar (fls. 128/129). O laudo pericial acostado às fls. 176/179, concluiu que: A análise dos elementos colhidos na anamnese e exame psíquico permitem concluir que o periciando é portador primariamente de traumatismo raquimedular provocado por queda em sua residência que lhe acarretou sequelas motoras irreversíveis (tetraparesia espástica). Este quadro foi agravado após AVCI ocorrido há cerca de 1 ano que determinou comprometimento cognitivo acentuado compatível com Demência Vascular e possível agravamento da função motora. Ha relatos de alterações sensoperceptíveis no presente que podem ser por consequência de infecg6es urinarias frequentes devido a uremia ou pelo processo de demência vascular que e de natureza progressiva e irreversível, portanto o periciando é passível de processo interditório. Questionado se a parte autora necessita de acompanhamento de profissionais de saúde e com que frequência, em razão de seus problemas de saúde, o perito respondeu: Médico neurologista, médico clinico geral, fonoaudiologista, enfermeiro e fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem. A frequência de atendimento e variável e dependera das condig6es clinicas do periciando num determinado período de tempo (quesito 4 fls.178). Questionado se o tratamento deve ser realizado necessariamente na residência do autor, ou em consultórios e clinicas médicas, o perito respondeu: Sim, com exceção dos procedimentos de alta complexidade (quesito 6 fls. 178). Em resposta ao quesito n. 7 afirmou que o autor necessita de acompanhamento de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem (fls. 178). Em resposta ao quesito n. 8, esclareceu: Realização de curativos, aplicação de medicamentos injetáveis, passagem de sondas e outros procedimentos inerentes a área da atuação destes profissionais. A periodicidade deve ser de acordo com as demandas do periciando no seu dia-a-dia (fls. 178). Questionado se o acompanhamento da parte autora e o auxílio de que necessita no dia-a-dia podem ser realizados por familiares ou por cuidador sem formação especifica na área da saúde, o perito respondeu: As ligadas à higiene e alimentação sim, porém os ligados as condições clinicas do periciando são da competência da equipe multidisciplinar envolvido no atendimento do periciando (quesito n. 9 fls. 179). Portanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento domiciliar pleiteado. O ente federativo estadual concentra o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90). Logo, observando-se a vulnerabilidade da parte autora, especialmente em âmbito financeiro, entendo que o Estado de São Paulo pode ser compelido a custear o tratamento prescrito, em observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes. Para tanto, transcreve-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tratamento domiciliar Paciente acamada, desnutrida e com insuficiência renal dialítica Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe tratamento multiprofissional relativo à enfermagem e fisioterapia Decisão agravada deferiu a tutela, em parte Inconformismo do Estado de São Paulo Pretensão recursal voltada à inclusão do Município no polo passivo da demanda e suspensão do tratamento domiciliar concedido Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões Ausência de interesse de agir verificada Município de Itapetininga integra a lide Conhecimento, em parte Mérito Responsabilidade do Estado Inteligência do art. 196 da CF A imprescindibilidade do tratamento prescrito à autora encontra-se bem assentada nos relatórios médicos carreados à inicial Dever do Poder Público de fornecer tratamento aos necessitados e àqueles em situação de vulnerabilidade econômica Obrigação caracterizada Precedentes desta C. Câmara Decisão agravada mantida Recurso não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005863-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Milton Ribeiro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na prestação integral dos serviços de home care, nos moldes da prescrição médica, notadamente quanto ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários à preservação da saúde do autor, enquanto permanecer a necessidade. Em caso de descumprimento, fica desde já estipulada multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a procedência da demanda, e não sendo possível mensurar o proveito econômico, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º, CPC) em R$ 2.000,00. Há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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