Resultados para "1010494-93.2023.8.26.0229" – Página 26 de 26

Processo nº 0800047-54.2025.8.10.0019

ID: 280315050

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800047-54.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800047-54.2025.8.10.0019 Promovente: JESSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES Advogado do Demandante: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A Promovido: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do Demandado: ANTONIO CARLOS FARDIN - OAB/SP 103137 S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES em face de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, alegando que percebeu em sua fatura, com vencimento 05/01/2024, a inclusão de parcelamento automático (R$ 262,95), em razão de não pagamento integral da fatura com vencimento em 05/11/2024 (R$ 1.027,33). Ocorre que a aludida fatura foi paga integralmente, com débitos automáticos realizados em 07/11/2024 (R$ 590,00) e 08/11/2024 (R$ 437,33), não havendo razão para qualquer cobrança adicional. Que entrou em contato com a Ré em 26/12/2024, mas não teve os valores estornados ou suprimidos. Busca ressarcimento material em dobro, e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o problema foi gerado em atraso na fatura com vencimento em 05/10/2024, paga parcialmente, e em razão do igual pagamento parcial realizado em 05/11/2024, a dívida apurada entrou automaticamente em parcelamento do crédito rotativo, autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, e que qualquer ajuste posterior entraria como crédito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à Reclamante em seus pedidos. A responsabilidade do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A pelos danos causados é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Simplesmente alegar que o parcelamento referente ao crédito rotativo é automático, e autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, é minimizar a controvérsia. Se a fatura com vencimento em 05/10/2024 (R$ 204,29) foi paga de forma parcial (R$ 120,97), observo claramente que o saldo devedor restante foi inserido na fatura seguinte, com vencimento em 05/11/2024, totalizando R$ 1.027,33 (mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), devidamente quitada, com débito em conta, da seguinte forma: 07/11/2024 – R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 08/11/2024 – R$ 437,33 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Logo, não havia razão para parcelamento em crédito rotativo, autorizado pelo BACEN para evitar o crescimento desenfreado de uma dívida e não prejudicar o consumidor. No caso dos autos, simplesmente ignorou-se o pagamento total da fatura e inseriu-se um parcelamento indevido e que somente prejudicou a Reclamante. E não há que se falar em sistematização, cobrança automática, pois o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A teve tempo suficiente para cancelar a cobrança indevida e computar o pagamento integral da fatura, pois aquela só teria seu fechamento e emissão, no dia 28/11/2024. A cobrança da parcela de R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na fatura posterior, em dezembro/2024, mostrou-se indevida, desarrazoada e ilegal. Houve puro e simples enriquecimento sem causa por parte do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A. Nem mesmo o aludido acerto, ou crédito em faturas posteriores foi demonstrado pelo PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, não se desincumbindo assim, de mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devolução em dobro que se faz necessária: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Lançamento de "Parcelamento Fácil" referente a suposto inadimplemento de cartão de crédito. Origem da obrigação não provada, ônus do banco réu. Autor que comprovou o adimplemento das faturas objeto do parcelamento. Crédito inexigível. Dever de restituir os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.” (AC nº 1004965-93.2023.8.26.0229/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, J. 04/01/2025). Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em dobro (artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90), totalizando a repetição de indébito R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Agora o dano moral. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a Requerente a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. A cobrança indevida, sem o devido estornou ou compensação causa insegurança, prejuízo e abalo bem fáceis de supor. Sobre o assunto, cito: “Cartão de crédito. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Parcelamento automático do débito da fatura anterior. Providência prevista em instrução normativa do Banco Central. Autor que não foi notificado do parcelamento do cartão. necessidade de informação ao consumidor. parcelamento indevido nos autos. réu que não comprovou cientificar o autor do parcelamento automático. Conforme bem fundamentado pelo Douto Juízo "a quo" e já decidido por essa Colenda Câmara o parcelamento automático da dívida só pode ser feito quando informado para o consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. O autor comprovou que quitou de forma integral a fatura atrasada, logo o réu não poderia ter parcelado o saldo dela. Réu que descontou o valor do pagamento na fatura do mês seguinte, ou seja, teve ciência do pagamento integral. Parcelamento que foi feito de forma indevida. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que efetuou o pagamento do cartão e que não solicitou o parcelamento do saldo remanescente. Réu que antecipou o débito total do autor e efetuou a cobrança de uma única vez, mesmo com o pagamento da fatura. Transtornos que não podem ser considerados meros dissabores, já que há comprovação de pagamento integral da fatura e cobrança do saldo devedor inteiro dois meses após a fatura quitada com atraso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação e recurso adesivo não providos.” (AC nº 1001965-31.2024.8.26.0462/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, J. 16/12/2024). Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostrando-se suficientes para reparar o dano moral sofrido pela Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condeno PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A a: I - DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; II - INDENIZAR JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES pelos Danos Morais sofridos, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC. Os valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010494-21.2025.8.13.0024

ID: 321027849

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I –… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR , devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que: verificou que foi averbado na margem consignável do seu benefício previdenciário um cartão de crédito RMC em outubro de 2018, estando vigente até a presente data e sem previsão de término; não tinha intenção de contratar, principalmente por se tratar de operação específica do qual não tem conhecimento; não reconhece a dívida oriunda do contrato, uma vez que foi induzida a erro substancial, configurando vício de consentimento do contrato. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi ordenada a intimação da autora para manifestação sobre a ocorrência da decadência (Evento 21, DEC1). Manifestação da autora (Evento 26, MANIF1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a autora objetiva o reconhecimento da anulabilidade do contrato de cartão de crédito consignado sob o argumento da ocorrência de vício de consentimento relacionado ao erro substancial. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro é de quatro anos, cujo termo inicial é contado a partir da data da celebração do ato jurídico. Veja-se: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (…) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Em casos semelhantes, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447363-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) No caso concreto, a parte autora sustenta que foi induzida a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado junto ao réu, o qual foi averbado em nos idos de outubro de 2018. Entretanto, conforme demonstrado, o prazo de quatro anos para o ajuizamento da presente ação se encerrou em outubro de 2022, sendo que a demanda somente foi distribuída em 19.5.2025, ou seja, após o prazo prescricional. Dessa forma, restando evidente a decadência do direito potestativo invocado, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que o pedido alternativo não altera a presente decisão, porquanto para que se procedesse à conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado necessário seria o reconhecimento de que a autora, de fato, não tinha conhecimento do produto contratado, pensando ter adquirido somente o empréstimo consignado, o que não se constata deste processo. Vale transcrever parte do voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.161053-4/001que elucida a matéria: “(…) III - FUNDAMENTAÇÃO - Reconhecimento, de ofício, da decadência No caso dos autos, afirma o autor, aqui apelante, ter sido induzida ao erro no âmbito da contratação do cartão de crédito consignado firmado com o requerido, ora apelado, uma vez que pretendia e acreditou estar contratando empréstimo consignado. Diante disso, requereu a conversão do contrato de cartão consignado para empréstimo consignado, a restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. À luz do artigo 210, do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023. Pelo exposto, a extinção com resolução do mérito é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 178, II, do Código Civil, reconhece-se a ocorrência da decadência do direito da parte autora e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condena-se a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixa-se em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Suspensa a exigibilidade desse valor em razão da justiça gratuita, que ora defiro a requerente. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para pagamento das custas remanescentes na forma edilícia, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 08/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erica Mari Rodrigues Melo e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332840833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002797-48.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARI RODRIGUES MELO GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA GEOVANI SALES MELO WELLINGTON RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FARIAS CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002797-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Geovani Sales Melo - - Erica Mari Rodrigues Melo - - Wellington Rodrigues Melo - - Gabriela Cristina de Oliveira … Processo 1002797-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Geovani Sales Melo - - Erica Mari Rodrigues Melo - - Wellington Rodrigues Melo - - Gabriela Cristina de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. GEOVANI SALES MELO, ERICA MARI RODRIGUES MELO, WELLINGTON RODRIGUES MELO e GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIRLINES INC. Em suma, narram que adquiriram passagens aéreas de Toronto (EUA) ao Brasil, com saída em 26 de julho de 2024, conexão em Atlanta (EUA) e chegada ao Brasil no dia seguinte, dia 27. Narram que o voo seria realizado em cooperação pelas requeridas, por força de um acordo comercial (codeshare). Contudo, relatam que o primeiro voo direcionado a Atlanta foi desviado para outro aeroporto por conta de condições climáticas, de modo que chegaram a aludida cidade com atraso e perderam o voo para o Brasil. Permaneceram em Atlanta por 3 dias, período em que, embora tenham solicitado, não tiveram qualquer assistência das requeridas. Custearam suas hospedagens e alimentação, sequer tiveram acesso às suas bagagens, tendo chegado ao Brasil com 3 dias de atraso. Com base nisso, pugnam pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes na modalidade de danos emergentes relacionados aos gastos que tiveram de suportar pela ausência de assistência das requeridas. Juntaram documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 118/119. Os autores formalizaram acordo com a requerida Delta Air Line, Inc (fls. 131/134), na qual essa requerida se comprometeu a pagar-lhes o valor de R$ 24.000,00, dos quais R$ 2.000,00 relativo a honorários de sucumbência. O referido acordo foi homologado às fls. 229, com determinação de prosseguimento do feito em relação à requerida Tam Linhas Aereas S.A. A requerida Tam apresentou contestação às fls. 244/260. Em síntese, alegou que o acordo firmado com a outra requerida a aproveita, considerando o caráter solidário da indenização perseguida e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela aplicação das normas da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, alegou que a culpa pelos supostos danos experimentados pelos autores é da correquerida Delta, considerando que a ela coube operar os voos em que se deram os fatos em discussão e negou a existência de danos morais e materiais a serem indenizados. Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 273/275). Réplica dos autores às fls. 284/315. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida TAM quanto ao alcance do acordo entabulado com a outra correquerida, considerando que o objeto da ação não foi esgotado na composição, o que atrai a incidência do art. 277 do Código Civil, segundo o qual o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Ademais, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos da espécie tem incidência a norma estabelecida no art. 844, caput do mesmo código: APELAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO EMPRESA - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS INTERMEDIAÇÃO - TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de solidariedade entre as corrés- Relação de consumo- Acordo entabulado com a companhia aérea- Quitação a ela adstrita- Homologação- Extinção do feito, sem resolução do mérito- Artigo 884, § 3º, do Código Civil- Impossibilidade: Deve ser afastada a sentença terminativa, com fundamento no artigo 884, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto não é possível admitir interpretação extensiva dos termos da transação em manifesto prejuízo do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. Aplicação da literalidade do artigo 844, "caput", do Código Civil, a importar a conclusão de que a transação tem eficácia restrita àqueles que nela intervieram. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003702-38.2022.8.26.0010; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será julgada. Volvendo ao mérito, como relatado, trata-se de ação de responsabilidade civil na qual os requerentes postulam pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência em país estrangeiro. Por evidente, a relação sub judice se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 8.078/90. A requerida não nega os fatos, mas imputa a responsabilidade a terceiros, no caso à correquerida, que transigiu com os autores no decorrer da lide. Entretanto, tal tese não se sustenta, pois a companhia aérea que comercializa bilhete aéreo em regime decodeshareresponde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço (TJSP; Apelação Cível 1010494-22.2024.8.26.0597; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025). Portanto, há reponsabilidade solidária da requerida e, por consequência, sua legitimidade para o ocupar o polo passivo da demanda, ainda que os fatos tenham ocorrido sob o domínio da empresa operadora dos voos em discussão. Outrossim, de rigor reconhecer o dever das requeridas em prestar assistência material aos autores quando diante de situações que resultam em atraso ou adiamento do voo. É o que dispõe os artigos 26 da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Estabelecidas tais premissas, o que se extrai do caso concreto é que a pretensão dos autores merece prosperar. Como mencionado, não há controvérsia quanto aos fatos narrados na exordial, o que torna imperioso admiti-los como verdadeiros por força da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput do CPC. Sendo assim, considerando a narrativa dos requeridos de que permaneceram em país estrangeiro de forma imprevista, por três dias, às suas expensas, por conta de atraso no voo que resultou na perda da conexão que fariam na volta para o Brasil, de rigor reconhecer a responsabilidade das requeridas. Provada a responsabilidade objetiva das requeridas, quanto ao alegado dano moral, é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Dano moral ressarcível, portanto, é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e vida em sociedade. Oportuno o magistério do eminente ANTONIO JEOVÁ SANTOS, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (in DANO MORAL INDENIZÁVEL, 3ª edição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Especificamente em relação aos casos relacionados a atraso de voo o. C. Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros a serem observados para caracterização do dano moral que, nestes casos, não é in re ipsa: (..) Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No caso dos autos, vê-se que: i) o atraso teve duração considerável (três dias); ii) as requeridas não prestaram alternativa para melhor atender aos autores, tendo em vista havia outros voos em que eles poderiam ter embarcado; e iii) não houve a prestação de suporte material que teve de ser custeado pelos próprios autores. Há, pois, abalo moral a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo internacional Atraso de voo e perda de conexão Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência. I. Inconformismo da autora Discussão sobre responsabilidade civil das companhias aéreas pelo atraso e falta de assistência material. II. Relação de consumo. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Solidariedade. Venda de bilhete por uma companhia aérea, com voo realizado por ela e por outra companhia ("codeshare"). III. Dano material comprovado. Atraso que culminou na perda da conexão. Reacomodação em voo que se realizou somente 24 horas após. Passageira que, à míngua de assistência material prestada pelas apeladas, teve de custear hospedagem e alimentação durante o longo período de espera. Necessidade de reembolso. Valores comprovados e não impugnados. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Chegada ao destino com 24 horas de atraso e necessidade de arcar com as despesas decorrentes do atraso. Fixação da indenização em R$ 7.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto. IV. Sentença reformada Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1019701-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Posto isso, levando-se em conta todos estes fatores e, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que determinam se evite a insignificância da indenização e, de igual modo, o enriquecimento sem causa dos ofendidos, sem olvidar que já receberam parte dos valores postulados pela correquerida (fls. 131/134) e que o total, portanto, não pode ultrapassar o pedido inicial, fixa-se em R$ 4.000,00 para cada autor, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, desde a citação, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito contratual. Ademais, considerando que os autores comprovaram os custos com estadia e alimentação que tiveram de suportar em razão da falta de suporte (fls. 108/117), deverá a requerida restituir metade do valor postulado na inicial, que resulta em R$ 2.244,09, a título de indenização por danos materiais, fracionados em partes iguais para os quatro autores. Isso porque, vale lembrar, a outra parte dos valores já foi paga pela correquerida Delta. Estes valores deverão ser corrigidos desde o desembolso, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405, CC), com a incidência da taxa Selic. Por fim, consigne-se que as Convenções de Montreal e Varsóvia, que trazem disposições sobre a responsabilidade de empresas aéreas por voos internacionais, não afastam a incidência do CDC no que diz respeito as discussões relacionadas ao dever de indenizar por danos morais. Nesse sentido: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por DANO MORAL resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. STF. Plenário. RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral Tema 1.240) (Info 1080). No que toca ao dano material, a indenização aqui estabelecida não ultrapassa o limite imposto no art. 22, item 1 da Convenção de Montreal, do que se conclui que não há que se falar em incidência deste regramento internacional para limitar este direito dos autores. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciai, para condenar o requerido a pagar aos autores indenização: (i) por danos morais, no importe de R$ 4.000,00, a cada autor, e (ii) por danos materiais, no importe de R$ 2.244,09, fracionado em partes iguais para cada autor. Sobre referidos valores, incidirá correção e juros da forma supra. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a requerida deverá pagar as custas e despesas processuais despendidas pelos autores e o equivalente a 10% da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Barreto Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395332

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010494-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010494-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO BARRETO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010494-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO BARRETO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Manaus/AM-Marília/SP, com conexão em Campinas/SP. Afirma que o embarque estava previsto para o dia 22/12/2024, às 02h40, para desembarcar em Campinas (conexão) às 07h20, onde embarcaria novamente às 09h10, com desembarque em Marília (destino final), às 10h20 do mesmo dia. Contudo, alega que não pôde embarcar no voo inicial, em razão de preterição de embarque. Afirma que foi remanejado para outro voo no dia seguinte, embarcando às 02h40 do dia 23/12/2024, chegando ao seu destino final às 12h05 do mesmo dia, ou seja, com atraso de 26 horas. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece a ocorrência da preterição de embarque, ponderando que não cometeu ato ilícito, pois remanejou o Autor para outro voo, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. É incontroverso nos autos a ocorrência da preterição de embarque do Autor, assim como o remanejamento para outro voo, que implicou num atraso de 26 (vinte e seis) horas para o Autor chegar ao destino final, em relação ao voo originalmente contratado. Ademais, a Ré emitiu documento de “Declaração de Contingência”, conforme documento de ID 184335773. Desta forma, entendo que restou comprovado a preterição de embarque do Autor no voo originalmente contratado, implicando no atraso de 26 (vinte e seis) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões da preterição do embarque. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar a preterição de embarque do Autor implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que houve preterição de embarque do Autor no voo originalmente contratado, implicando num atraso de 6h45 (seis horas e quarenta e cinco minutos) para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Verifica-se que o suporte material (alimentação e hospedagem) também não foi atendido pela Ré. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ILEGAL – REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA PRETERIÇÃO DO EMBARQUE - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE – OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se realoca no dia seguinte após o voo originariamente contratado. Indenização fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1018681-54.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 02/09/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRETERIÇÃO DO EMBARQUE – DIREITO ESPECIAL DE SAQUE (DES). O Autor requer aplicação de multa pela preterição de embarque. A Resolução nº 400 da ANAC dispõe que em hipóteses como a dos autos, deve haver a escolha voluntária do passageiro que se apresentar para embarque em não embarcar no voo e a companhia aérea deve lhe oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, além de compensação financeira. Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. (...) Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Ressalte-se que se trata de uma multa, com caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque. E não há que se cogitar em ocorrência de bis in idem pela compensação ora arbitrada de forma cumulativa à indenização fixada pela sentença (danos morais), vez que são condenações de naturezas distintas. Deste modo, deve ser condenada a ré ao pagamento de compensação financeira para o autor, no valor de 250 DES, prevista no art. 24, inciso I1, da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque, que na data de hoje corresponde a R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais), atualizados monetariamente a partir desta data, pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6Sob os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença.” DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque, que na data de hoje corresponde a R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais), atualizados monetariamente a partir desta data, pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes