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Processo nº 1000616-61.2025.8.26.0428

ID: 304300427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a… Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a gratuidade de justiça requerida nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Tutela de urgência. Com a devida vênia, diante das campanhas maciças a respeito das cautelas necessárias em situações como essa, não se pode, a priori, atribuir à instituição financeira falha na prestação do seu respectivo serviço; ao contrário, a princípio, em tal cenário, o que se verifica é culpa exclusiva do consumidor/correntista e de terceiros, afastando-se a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, § 3º, III, CDC). Nesse sentido: (A) Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação por danos morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelos terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. (...) [Trecho do corpo do acórdão:] O que se verifica é que a autora não tomou as cautelas necessárias para checar a legitimidade do empréstimo que foi feito por meio de aplicativo de WhatsApp. Golpes por meio de telefone e aplicativos são conhecidos e amplamente divulgados na mídia e a cautela deve ser tomada pelos consumidores, o que não se verificou no presente caso. Ante a conduta da autora que livremente realizou as transferências bancárias a terceiros/fraudadores, o banco não teve qualquer participação e sequer tinha como saber que tais transferências haviam sido realizadas a pedido de golpistas, inexistindo qualquer indício de irregularidades por parte do banco com relação às operações efetivadas. (TJSP; Apelação Cível 1003899-24.2021.8.26.0108; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022); (B) Declaratória c.c. indenização - Golpe do falso empréstimo Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor (...) [Trecho do corpo do acórdão:] No caso em análise, observa-se que a transferência bancária (PIX) se deu por culpa exclusiva da autora. É certo que a fraude poderia ser facilmente detectada, até porque as instituições financeiras estão sempre alertando seus clientes acerca dos golpes e de que não fazem contatos por aplicativos de mensagens. Ademais, em tempos em que a bandidagem está sempre à frente da tecnologia, todo cuidado, em especial, no recebimento de mensagens inesperadas, é pouco. Os meios eletrônicos, ao mesmo tempo que facilitama vida de todos, para casos como o dos autos trazem uma comodidade perigosa. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022); (C) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Transação bancária (PIX) Autora que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por sua amiga no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de duas transferências bancárias Pretensão de condenação do banco réu a restituir os valores transferidos, bem como a pagar indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora Hipótese em que a requerente admite ter sido ludibriada por terceiro, o que culminou com a efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pela autora Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003090-98.2021.8.26.0022; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); (D) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária de valor a pedido de terceiro, que se passou por sua amiga. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de danos materiais ou morais. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo Facebook provido e improvido o da autora. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do corréu Facebook e negaram provimento ao apelo manifestado pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1008598-67.2021.8.26.0590; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022); (E) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO "WHATSAPP" RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003234-72.2021.8.26.0022; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022); (F) Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022); (G) REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "Golpe do WhatsApp" ou "Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006786-43.2021.8.26.0152; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022); (H) APELAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PELO WHATSAPP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário ou de telefonia móvel com a ocorrência do dano Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000143-62.2021.8.26.0607; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022); (I) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de golpe, via 'WhatsApp". Contato por pessoa que ela supunha ser de sua família, requerendo a transferência de valor via PIX, o que foi prontamente atendido. Culpa exclusiva da autora, que agiu por livre vontade e sem se cercar de cautela mínima para conferir a legitimidade do pedido. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelos bancos-réus. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010076-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022); (J) Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Autor vítima do golpe do "WhatsApp". Transferência solicitada por sua ex-esposa para conta de terceiro. Responsabilidade do banco não caracterizada. Falta de cautela do requerente, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transferência à conta de um terceiro, sem antes confirmar a operação com a ex-esposa que a solicitou, através de simples ligação. E não procedendo assim, assumiu os riscos de sua desídia. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente do art. 14, § 3º, II do CDC. Não cabe ao banco fazer a restituição do numerário de transferência concluída para conta de terceiro, por comando do próprio autor, mas, sim, o beneficiário da transferência bancária (golpista). Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1013408-06.2021.8.26.0196; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); (K) (...) 'Facebook Brasil' que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do 'WhatsApp Inc', subsidiária integral do 'Facebook Inc' Inteligência do artigo 75, inciso X, do CPC Interpretação ampliativa Possibilidade Precedentes. Indenizatória Danos morais Prestação de serviços Clonagem do aplicativo 'WhatsApp' Autora vítima de golpe Solicitação de valores para os contatos da parte demandante Responsabilidade objetiva Artigo 927 do Código Civil e artigo 14, 'caput', do CDC Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício Artigos 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Obrigação de reparação que pressupõe a existência de nexo de causalidade Liame entre a conduta e o resultado Artigo 403 do Código Civil - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigos 14 e 20, ambos do CDC Nexo causal Não caracterização Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Ausência de responsabilidade Causa excludente Culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Invasão do aplicativo que decorre da conduta de terceiro fraudador, bem como da falta de diligência da vítima, ao viabilizar o acesso ao código de verificação Defeito na prestação de serviços não demonstrada Artigo 14, §3º, inciso I, do CDC Danos morais não configurados Pretensão indenizatória afastada Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004585-64.2021.8.26.0189; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender as parcelas do empréstimo bancário. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: NAAMA DA SILVA PIMENTEL (OAB 348916/SP)

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Jose Rafael Da Silva x Banco Mercantil Dobrasil Sa

ID: 259512076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DOBRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banco Mercantil Dobrasil Sa - Vistos. Jose Rafael da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, alegando que foi vítima de estelionatários que de algum modo acessaram sua conta e realizaram diversos empréstimos consignados, perfazendo um valor total de R$27.084,00, bem como um pix no valor de R$10.000,00 para uma pessoa desconhecida. Requer que sejam os referidos empréstimo declarados nulos, com a devolução dos valores descontados e debitados de sua conta, bem como dano moral. Devidamente citada, o Banco Inter S.A ofertou contestação (fls. 105/121), contrapondo que as contratação são incontestáveis uma vez que dependem de cartão e senha pessoal da parte, com o depósito direto do valor em sua conta. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 262/265). Às fls. 266/285 o réu Banco Mercantil do Brasil S/A contestou o feito contraponto as alegações da parte atora. Réplica às fls. 364/368. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade doempréstimobancário. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Esclareça-se que não se trata de discutir eventual responsabilidade pela segurança pública, na tentativa de imputá-la ao Estado, mas, sim, de discutir a adequação e segurança dos serviços prestados pela instituição financeira requerida. Por isso, pouco importa o fato de o crime ter ocorrido fora de suas dependências bancárias, pois é questão sedimentada na jurisprudência que a atuação de terceiro fraudador se insere no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da requerida (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003,pp. 181-182). Aliás, o entendimento se encontra tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), independentemente do local em que tenham ocorrido. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vítima de 'golpe do motoboy'. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Prestadora de serviços bancários. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro não caracterizados. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a fraude não tenha ocorrido nas dependências das instituições requeridas, houve encenação capaz de enganar os requeridos que acreditaram estarem tratando com prepostos do banco. Compras realizadas eram incompatíveis com o perfil de consumo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Ap 1004084-96.2022.8.26.0441/Peruíbe Rel. Des. Emílio Migliano Neto j.10.11.2023). Ademais, não se ignora que, no caso específico dos autos, a idade da vítima mostra-se fator relevante, posto que "(...) o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ 3ª T. REsp1.995.458/SP Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 09.08.2022 DJe 18.08.2022). De toda sorte, como ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)"(STJ 3ª T. REsp 1.774.372/RS Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 05.05.2020 DJe18.05.2020). Deveras, "(...) Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para afastar o dever (...) de indenizar pelos danos morais e materiais configurados" (STJ 3ª T. REsp 1.139.997/RJ Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 15.02.2011 DJe 23.02.2011). Deste modo, cabe destacar que a situação dos autos representaria, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa j.26.07.2021). Deveras, "(...) Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal" (STJ 4ª T. REsp 762.075/DF Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.06.2009 DJe 29.06.2009). Ainda, convém destacar que "(...)A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado." (STJ 3ª T. REsp 759.791/RO Rel. Min. Sidnei Beneti j.03.04.2008 RSTJ 211:277). Neste ponto, é evidente que as transações reclamadas pelo autor divergem do seu perfil, notadamente a contratação de empréstimo de alto valor, seguido de transferência total do montante depositado nas constas do autor para terceiros, via PIX. O Banco réu, por sua vez, impugnou as pretensões lançadas, frisando que a parte autora firmara contrato de empréstimo, cuja correspondente negociação foi providenciada por meios eletrônicos, o que justificou os descontos no benefício do autor. Ora, considerando o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que proporciona à demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, que a instituição financeira requerida não tenha materializado em instrumento particular o contrato supostamente firmado pela autora em via eletrônica, com o lançamento da assinatura do requerente. Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de um salário mínimo.O requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Por conta disso, transferida parte do numerário para estelionatários, incabível a compensação, pelas instituições financeiras, de todo o numerário depositado na conta bancária do requerente. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Rafael da Silva em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de pagamentos de valores advindos dos contratos de empréstimos descritos na exordial, confirmando a medida liminar de fls. 58/59; CONDENAR o requerido na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; sem prejuízo; CONDENAR o banco réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo sobre o valor incidir a correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m desde o fato danoso até 29/08/2024, entre 30/08/2024 e a data da sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC e, a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, permitida, como dito, a compensação de valores. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 0015542-45.2009.4.01.3600

ID: 307482316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015542-45.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso — UFMT e por Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, referente ao concurso público - Edital n° 004/PROAD/CGP/2005, bem como para determinar o seu afastamento das funções do cargo de professor da Faculdade de Direito da referida Universidade. O Juízo de origem acolheu a pretensão sob o fundamento de que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, nomeada para o cargo público de professor adjunto na área de Direito Privado da UFMT, não preencheu o requisito especificado no edital do certame de possuir a titulação de mestre na subárea de direito privado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, ficando a parte ré isenta de tal pagamento, tendo em vista que a verba honorária será destinada a um fundo pertencente à União. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões de apelação, a UFMT aduz que a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, analisou a documentação apresentada pela candidata Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira e entendeu pelo deferimento da sua inscrição, tendo sido aprovada e nomeada em caráter efetivo para o cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT, na classe de Assistente, Mestre, Nível I. Afirma que, muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado gere dúvidas, não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes divergências doutrinárias acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Entende que não deve prosperar a afirmação de que a docente não cursou a disciplina referente a direito Econômico, pois a disciplina de Direito Constitucional abrange Direito Econômico, conforme titulo VII da Constituição Federal: "Da Ordem Econômica e Financeira", que compreende os artigos 170 a 181. Salienta que a docente foi aprovada no Estágio Probatório, estando apta a permanecer no Sistema de Carreiras da UFMT, e tendo decorrido extenso lapso temporal da data da investidura da Professora Assistente (mais de três anos), deve ser reconhecida a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo, que não deve ser desconstituída, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Pontua que não há notícia de que o ato administrativo tenha gerado prejuízo direto a terceiros, pois os demais candidatos inscritos no certame não se insurgiram contra o resultado homologado. A ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, preliminarmente, alega a ausência de interesse de agir do Ministério Público para propor a ação civil pública, pois o ato impugnado é ato administrativo discricionário da autoridade administrativa competente, sendo da própria administração a obrigação e o direito de rever seus próprios atos quando eivados de qualquer tipo de irregularidade, o que não foi feito no presente caso, eis que lícitos e válidos os atos praticados, consoante regras do edital do concurso público. Também argumenta a prescrição do direito de ação contra o ato impugnado, fundamentando nos preceitos da Lei n° 7.144/83, haja vista que a ação foi proposta após quase quatro anos da nomeação. Além do mais, a lide versa somente sobre ato interno ao Concurso atacado – deferimento da inscrição (se houve ou não o cumprimento dos requisitos do edital) e não sobre ato administrativo concernente à nomeação da recorrente. Quanto ao mais, defende que, no edital nº 4/PROAD/CGP, publicado em 25.08.2005, não houve determinação de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado e, tampouco que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. Nesse sentido, a banca examinadora tem a liberdade para examinar o candidato que tenha o melhor perfil aos requisitos e as exigências de cada área/subárea. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Voto prevalecente constante às fls. 1.260/1.262. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Registro, inicialmente, o descabimento da remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 19 da Lei nº 4717/65. Prossigo com a análise das preliminares aduzidas em apelação. O STJ possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade/interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/08/2013). Nesse sentido, em decisão proferida no REsp 1528174/PR (28.04.2016), a Ministra Assusete Magalhães enfatizou que “[A] necessidade de a Administração observar, na realização de concursos públicos, os princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade, dá ensejo à possibilidade de que tal munus seja objeto de controle, pelo Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública”. Não é sem razão que sua inaptidão gerou reclamações do Centro Acadêmico de Direito da UFMT e de várias turmas de alunos, conforme pode-se verificar da análise dos autos. Comefeito, além da Representação do Centro Acadêmico consta no Procedimento Administrativo uma reclamação anônima (fls. 380), a representação de fls. 405/412 e tambem a reiteraçao de fls. 214/236. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição prevista no art. 1º da Lei nº 7.144/83, que estabelece prazo prescricional de 01 ano do direito de ação contra atos relativos a concursos públicos no âmbito federal, entendo pela sua rejeição. Dispõe o art. 1º da Lei nº 7.144/83: Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Com efeito, busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira no cargo de professor da Faculdade de Direito da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005) Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17.01.2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição da Lei nº 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, que não ocorreu no presente caso. Quanto ao mais, consigno que, como regra, o Poder Judiciário não deve apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes, ressalvando-se as hipóteses nas quais a atuação judicial se assente no exercício do controle de legalidade dos referidos atos. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. A jurisprudência se sedimentou no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014. Dessa forma, a orientação dos Tribunais Superiores é a de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. In casu, cuida-se de análise da legalidade do ato de nomeação de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata ao cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005). Previu o edital de abertura do concurso (id. 33025051, fls. 12-58): 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e posteriores alterações, caso existam. 1.2. Serão aceitas inscrições de candidatos portadores de Diploma de Doutor para o cargo de Professor Adjunto e, em não havendo inscrições ou havendo indeferimento de todas as inscrições para este, Diploma de Doutor e/ou Mestre para o cargo de Professor Assistente, conforme os requisitos e as exigências de cada área/sub-área de conhecimento, vagas e respectivos regimes de trabalho, definidos no Anexo I deste Edital, observando-se as demais disposições normativas do presente Concurso Público. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfizerem as exigências do Artigo 5.° da Lei N.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo: a) estar devidamente classificado no Concurso Público; (...) e) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (...) o) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para posse. 3.2. Está impedido de ser empossado o candidato: a) que deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1; (...) 3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem ser estabelecidos em função da alínea "o" do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo excluído do Concurso Público aquele que não os apresentar. 4. DAS INCRIÇÕES 4.4. As inscrições serão efetivadas mediante a apresentação dos documentos nos termos do Anexo I e do subitem 4.5 deste Edital. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) comprovante do pagamento da taxa de inscrição; b) Requerimento de Inscrição, devidamente preenchido em formulário próprio, dirigido ao Reitor, em que o candidato deverá declarar conhecer e estar de acordo com todas as normas do presente Concurso Público. O formulário do Requerimento de Inscrição encontra-se no Anexo II deste Edital e poderá ser obtido no endereço eletrônico www.ufmt.br ; c) fotocópia do diploma de curso de Graduação, devidamente registrado ou revalidado em órgão competente; d) fotocópia do Diploma de Doutor ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de titulo de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no país; (...) 4.9. Caso não ocorram inscrições ou ocorra indeferimento de todas as inscrições até 18/10/2005 para o cargo de Professor Adjunto, e, abrindo-se as vagas remanescentes cargo de Professor Assistente, apenas terá alteração do subitem 4.5 a alínea "d" que passa ter a seguinte redação: fotocópia do Diploma de Doutor ou de Mestre ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de grau de Mestre ou de título de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no pais. (...) 5. DA COMISSÃO ESPECIAL (...) 5.2. Cabe a essa Comissão Especial: a) analisar os processos de inscrição dos candidatos fundamentando suas decisões nas exigências previstas neste Edital; (...) 5.3. A partir do recebimento de todos os processos de inscrição, cada Comissão Especial terá até 5 (cinco) dias para analisar os processos dos requerentes, fundamentando suas decisões no cumprimento das exigências previstas neste Edital. 6. DO INDEFERIMENTO DAS INCRIÇÕES 6.1. É indeferida a inscrição: (...) e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital. ANEXO I CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CUIABÁ Instituto / Faculdade Departamento Área/Sub-Área Vagas Faculdade de Direito (FD) Direito Direito Privado 01 (...) FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE EDITAL INSTITUTO / FACULDADE: FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO: DIREITO ÁREA DE CONHECIMENTO: Direito Privado REQUISITOS BÁSICOS: ADJUNTO: Bacharel em Direito com Doutorado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. ASSISTENTE: Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. (...) O edital é a lei do certame e, como tal, é de observância obrigatória tanto para o particular (quem se submete ao concurso) quanto para a Administração (quem promove o concurso). Sobre esse tema, o STF, no RE 598.099, explicitou que “o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital (...). Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”. (STF: RE n. 598.099 Relator Ministro Gilmar Mendes DJ de 03.10.2011) A ré Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira alega que o “edital publicado” não estabeleceu requisitos específicos de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado ou que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. No entanto, referida alegação não tem fundamento, pois não se pode confundir o extrato do edital (id. 33025044, fl. 49), que é um resumo das informações mais importantes do documento, com o edital de abertura do concurso, mais completo e acessível a todos que se interessarem pelos seus termos, no qual consta a expressa previsão dos requisitos e exigências de cada área/sub-área de conhecimento para os cargos em provimento. Aliado a isso, a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, detinha o conhecimento dos requisitos necessários para o deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição dos candidatos, considerando-se o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital constante do anexo I do edital, . Dessa forma, ainda que, porventura a candidata não tivesse o conhecimento de quais áreas específicas do direito privado seriam consideradas para o deferimento de sua inscrição, a comissão responsável pela análise da titulação apresentada pelos candidatos possuía o roteiro para a correta adequação aos requisitos básicos estabelecidos para a área de conhecimento do cargo de professor assistente – área direito privado. Segundo o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital, para a área de conhecimento Direito Privado, o requisito básico para o professor assistente é o de "ser Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor". Conforme a documentação apresentada pela candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira à Comissão Examinadora (id. id. 33025044 -, fls. 69-70), o seu mestrado, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, foi em Direito Político e Econômico. Segundo a UFMT (id. 33025051, fl. 7), o deferimento da inscrição pela comissão ocorreu em virtude de a candidata ter realizado o mestrado em áreas que contemplam o direito público e privado, garantindo-lhe o titulo de mestre em Direito sem adjetivações. No entanto, em contestação (id. 33025052, fl. 157) a própria Universidade reconhece o erro na análise da documentação. Vejamos o trecho mencionado: 15. Muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado não foi a mais acertada não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes — divergências doutrinárias . acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Sobre o mencionado curso, no id. 33025044, fls. 148/155, é juntado aos autos a página do Portal Mackenzie em que é exposta a sua metodologia. Note-se que, ao se dissertar sobre as áreas de concentração, é afirmado que “[O] Direito Político e Econômico, como área de concentração, pressupõe uma recomposição da visão de Estado, que vem sofrendo constantes mudanças”, alinhando-se mais uma vez com a ideia de que o mestrado está relacionado ao direito público e não ao privado. Em resposta ao questionamento via email, no âmbito do processo administrativo, feito pela Procuradoria da República em Mato Grosso sobre a classificação do Curso de Pós-Graduação de Mestrado em Direito Político e Econômico (se é classificado como Direito Público ou Direito privado), o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie respondeu no sentido de que não existir qualificação porque a área de Direito Político e Econômico é relativamente nova, entretanto “as grandes linhas de pesquisa todas estão relacionados à área de Direito Público, vez que tanto do Direito Político quanto o Direito Econômico são derivados do Direito Constitucional” (id. 33025051, fls. 130-133). Reforça esse argumento o fato de que, segundo o histórico escolar juntado no id. 33025051, fl. 138, as disciplinas cursadas no programa de mestrado pela ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não guardam relação com o direito privado, estando adstritas à área de direito público, como direito administrativo, direito constitucional, direito processual civil, teoria geral do estado. Conclui-se, portanto, da análise de toda a documentação acostada que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não possuía ao tempo de sua posse no cargo de professor a qualificação exigida na forma prevista pelo edital do concurso e a sua manutenção no cargo implica em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que prevê de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do certame. Nesse sentido, cito precedente (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ENFERMEIRO. ESPECIALIDADE SAÚDE DA MULHER. EDITAL N. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a segurança objetivando posse da impetrante no cargo de Enfermeiro, especialidade Saúde da Mulher, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em decorrência da aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. 2. O Juiz considerou que: a) a Impetrante, para provar a satisfação dos requisitos básicos do emprego e pleitear títulos, apresentou dois certificados de pós-graduação, um em oncologia e outro em saúde pública. Os certificados foram considerados na etapa de títulos, já que não se exigiu que a pós-graduação fosse na área de saúde da mulher. Entretanto, eles não satisfizeram um dos requisitos básicos do emprego, qual seja, o de especialista em saúde da mulher; b) é induvidoso que a carga horária de uma disciplina é muito inferior à de um curso inteiro de especialização em dada área, não sendo suficiente para assegurar a transmissão do conhecimento pretendido com a conclusão da especialização; c) a autoridade impetrada comprova que a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 389/2011 diferencia a especialidade/residência em saúde da mulher, prevista no item 29, da especialidade/residência em saúde pública, tratada no item 34. 3. O edital do certame exigiu diploma de graduação em Enfermagem, Residência em Enfermagem em Saúde da Mulher ou Título de especialista em Enfermagem em Saúde da Mulher e Registro Profissional no Conselho Regional de Enfermagem. 4. A impetrante é graduada em Enfermagem e tem Pós-Graduação em Saúde Pública e Especialização em Enfermagem Oncológica, formação em área distinta da exigida pelo edital do certame. 5 Na linha de jurisprudência deste Tribunal, exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Ademais, a definição da escolaridade exigida para a investidura em cargos do quadro de pessoal das universidades e dos institutos federais insere-se no mérito administrativo, sendo defeso ao Judiciário adentrar nesse campo discricionário, sob pena de usurpação de competência (TRF1, AMS 1000179-02.2016.4.01.3100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 05/09/2019). 6. Ainda de acordo com jurisprudência desta Corte, candidato aprovado que não demonstrar habilitação/formação compatível com a exigida no concurso não tem direito à nomeação e posse. 7. Negado provimento à apelação. (AMS 1000479-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/11/2020) Por fim, não há que se falar em fato consumado no presente caso, ainda que se tenha passado extenso lapso temporal da investidura da ré no cargo de professora, pois o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter situações eivadas de ilegalidades, notadamente quando demonstrado os prejuízos decorrentes do ato impugnado, como é o caso dos presentes autos, tanto em relação aos demais candidatos do certame, ante a não observância do princípio da isonomia, quanto em relação à própria universidade e seus alunos, em razão da não contratação de um professor com mestrado na área de direito privado. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento às apelações. Sentença proferida na vigência do CPC/73, o que afasta a fixação de honorários recursais. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. CARGO DE PROFESSOR. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 4.717/65. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. LEI 7.144/83, ART. 1.º. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ATO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO NÃO IMPLEMENTADO. NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDA POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU FATO. TEMA 476. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E DIREITO PRIVADO. CUMPRIDO REQUISITO DE INGRESSO NO CASO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A questão convertida diz respeito à legalidade do ato de nomeação da pessoa de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata aprovada no Edital 004/PROAD/CGP/2005 ao cargo da carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Mato Grosso, a qual não teria cumprido requisito editalício de nível de escolaridade de mestra na área de concentração de Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. 2. Segundo a Lei 4.717/65, aplicável por analogia, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, e aquela que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (art. 19). Considerado que o pedido foi julgado procedente na origem, não há subsunção da norma ao caso concreto a ensejar a necessidade de remessa necessária, motivo pelo qual dela não se conhece. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (Cf. REsp 1.528.174/PR, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 02/05/2016; REsp 1.480.250/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1º/08/2013; EREsp 547.704/RN, Corte Especial, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/04/2006.) 4. Dispõe o art. 1º da Lei 7.144/83 que "[p]rescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (cf. AC 1010498-94.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 09/12/2021). 5. Busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação. Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17/01/2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição ânua da Lei 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, a qual não ocorreu na hipótese. 6. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, a Corte Federativa consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) 7. Em tema de candidato reprovado que assumiu cargo por força de liminar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 476), firmou a tese de que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 30/10/2014). (Cf. da mesma forma: RMS 31.538/DF, Primeira Turma, relator para acórdão o ministro Marco Aurélio, DJ 23/06/2016.) 8. A Excelsa Corte, amparada pelos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, vem reconhecendo a distinção (distinguishing) do Tema 476, para afastar a sua aplicação, em hipóteses em que a nomeação e posse do candidato foram garantidas por decisão liminar, posteriormente confirmada, na origem, por sentença de mérito, quando o servidor já está no exercício do cargo por razoável período de duração, compensando qualquer requisito faltante para o exercício do cargo, suplantado pela experiência do tempo. (Cf. RE 1.470.066-AgR/PA, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 02/05/2024; RE 1.453.619-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 19/12/2023; RE 1.334.608-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 10/04/2023; ARE 950.586-AgR-segundo/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 19/06/2019.) 9. Na concreta situação dos autos, considerado que a candidata apelante está empossada no cargo há mais de 16 (dezesseis) anos e ainda que a situação narrada decorreu de ato da própria Administração, decorrente de suposta equivocada interpretação de lei ou fato, sequer sendo situação judicial precária, é de se aplicar, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva para a sua manutenção no cargo. 10. À época da realização do certame, havia grande discussão em relação à autonomia do direito econômico em relação ao direito privado, não havendo distinção que atualmente possa se ter como mais evidente, em que o direito econômico guardaria uma independência em relação ao direito empresarial. Dessa forma, reputa-se, na espécie, cumprido o controvertido requisito de escolaridade exigido para o acesso ao cargo público almejado, pelo que não se vislumbra irregularidade a ensejar a procedência do pedido inicial. Para além, de maneira superveniente, a candidata apelante obteve título de qualificação superior aquele exigido pelo certame, o que, pela jurisprudência, configura ao cumprimento da exigência. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelações providas. Pedido julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC/2015, por maioria, vencida a Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, não conhecer da remessa necessária e dar provimento às apelações, nos termos do voto do Desembargador Federal João Carlos Mayer. Brasília/DF, 2 dezembro de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator para o acórdão

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Processo nº 1010850-95.2018.4.01.3300

ID: 317939379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010850-95.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMILE SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMILE SANTOS GONCALVES - BA51326-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o seu pedido para que fosse determinado que a parte ré realizasse nova convocação para que comparecesse à sede do CREA/BA munida dos documentos constantes no item 11 do edital 001/2009, a fim de que pudesse ser realizado o exame admissional e sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, para o qual foi aprovada. O Juízo de origem entendeu pela decadência do direito, considerando-se que certame foi homologado em 22.07.2009, teve seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos, em 11.05.2011, e a convocação da autora ocorreu através do Edital nº 12, de 22.04.2013, tendo a demanda sido proposta em 20.11.2018, após mais de cinco anos da data da convocação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora, em suas razões de apelação, aduz que a sentença de piso ignorou o fato de que a situação dos autos já foi objeto de ação ajuizada em 20.04.2018, processo nº 0014807-24.2018.401.3300, que tramitou na 23ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia e foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de incompetência do Juízo. Assevera que nessa ação, a parte ré foi citada, o que induz a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, II do Código Civil. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal e o pedido seja julgado procedente. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Busca-se com a presente ação a reconvocação de candidato aprovado em concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial da União após longo decurso de tempo da homologação do concurso público (Edital nº 01 de 14 de abril de 2009). O Juízo de primeiro grau entendeu que o direito da autora estava fulminado pela prescrição, pois havia transcorrido mais de 5 anos do ato impugnado. Sobre esse tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que o ato de convocação da autora para o cargo público foi publicado em 22.04.2013, deve ser observada a prescrição quinquenal, a qual teria o prazo fatal 22.04.2018. A presente ação foi ajuizada em 21.11.2018. No entanto, a autora informa que, em 20.04.2018, ajuizou a ação de nº 0014807-24.2018.401.3300, como o mesmo objeto dos autos atuais, que tramitou na 23ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia e foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de incompetência do Juízo. O artigo 202 do Código Civil prescreve o momento exato em que ocorre a interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credor; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Dito isso, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação nº 0014807-24.2018.401.3300, que foi feita dentro do prazo de cinco anos. Em que pese o parágrafo único do artigo discorrer que a prescrição recomeça a correr na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, há de ser abordar especificamente em qual dessas situações cada inciso do artigo 202 se relaciona. Os incisos III, IV, V e VI possuem uma verificação mais simples e se encaixam perfeitamente nos ditames da primeira parte do parágrafo único, ou seja, na data do protesto cambial, da apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, do ato judicial que constitua em mora o devedor ou de qualquer ato inequívoco pelo devedor que reconheça o direito, é interrompida a prescrição e automaticamente, na mesma data, volta-se a contar o prazo prescricional. No entanto, ao analisar o inciso I, que é o caso em questão, chega-se a conclusão que a interrupção da prescrição é realizada na data da propositura da ação, porém, é certo que o momento de reinício do prazo prescricional não pode ser a data de propositura da ação. Caso seja observado este tempo processual, todo instituto perde o sentido, já que o processo está devidamente construído e uma nova ação estaria prejudicada pela litispendência. Assim sendo, por consequência, o prazo prescricional somente começa a recorrer com o último ato do processo que gerou a interrupção da prescrição, o que, no presente caso, a data de 16.07.2018, quando transitou em julgado a sentença que declarou a incompetência do juízo da 23ª Vara/SJBA. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Entretanto, como já disse a 3ª Turma, a prescrição é interrompida pelo ajuizamento de cautelar de exibição de documento (REsp 292.046⁄Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi). É que tal ato - ajuizamento da cautelar - demonstra que o titular do direito não permaneceu inerte durante o curso do prazo prescricional. Ao contrário, ele cuidou de protegê-lo, ao buscar acesso aos documentos que lhe garantiriam, pelo menos em tese, um resultado satisfatório no processo principal. Além disso, o Art. 202, I, do novo Código Civil, que repete com poucas alterações o Art. 172, I, do Código Bevilácqua, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor diretamente persegue o direito material. É absolutamente razoável admitir que a citação referida na Lei pode ser a do processo cautelar, que não tem outra finalidade senão assegurar o resultado prático (realização do direito material) do processo principal. Daí se conclui, sem dificuldade, que em 13.07.2004, quando o juiz ordenou a citação da ré na ação cautelar (fl. 11), a prescrição foi interrompida. Dou provimento ao recurso especial para declarar que não se operou a preclusão da pretensão principal do autor e determinar que o Tribunal gaúcho prossiga no exame da apelação, como entender de direito.” (Recurso Especial n. 822.914-RS(2006/0043781-8). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Data da decisão: 01.06.2006.) Diante disso, há que ser afastada a prescrição reconhecida na sentença. Considerando-se que o processo está devidamente instruído, é possível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a legalidade do ato de convocação de candidato aprovado em concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial da União após longo decurso de tempo da homologação do concurso público. Sobre o tema, interessante consignar que, nesta Corte, é tranquilo o entendimento de que a convocação de candidatos inscritos em concurso público deve ocorrer na forma prevista no edital que regula o certame, não existindo violação a dispositivo constitucional ou legal por divulgação tão somente pela internet, na página eletrônica da organizadora do certame e pelo Diário Oficial da União, desde que não haja um grande lapso temporal entre as fases ou entre a homologação do certame e a convocação para nomeação/posse que justifique a convocação pessoal do candidato. Nesse sentido, justifica-se a convocação pessoal do interessado, quando tiver transcorrido grande período de tempo entre as fases do concurso ou entre a homologação do resultado final e a convocação para nomeação e posse. Nesse sentido (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PGPE-1. EDITAL N. 50/2009. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS O DECURSO DE LONGO PERÍODO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A POSSE. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para a União publique novamente a nomeação da autora, com a devida cientificação pessoal, para que tome posse no prazo legal do art. 13, §1° da Lei n° 8.112/90 no cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo PGPE 1/DF, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde", concurso público regido pelo Edital 50/2009. 2.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (STJ, AgRg no AREsp 345.191/PI, relator Ministro Humberto Martins, 2T, DJe 18/9/2013). Igualmente: STJ,AgRg no RMS 35.494/RS, relator Ministro Humberto Martins, 2T, DJe 26/03/2012; STJ, RMS 34.304/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 14/09/2011; STJ,AgRg no Ag 1.369.564/PE, relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1T, DJe 10/03/2011; STJ, AgRg no RMS 37.227/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 12/12/2012. (AC 0014990-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE MENSAGEM DE E-MAIL ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO ATO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. No que tange à convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 2. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, caput) e corolário de um regime administrativo democrático. A sua observância não pode ser apenas formal, devendo a Administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos, mormente em relação àqueles que têm interesse direto nos seus efeitos. 3. No caso em tela, entre a data de homologação do resultado final do concurso e a convocação da autora decorreram cerca de 3 (três) anos e 11 (onze) meses, razão pela qual, em respeito aos princípios da razoabilidade e publicidade, deveria a Administração ter promovido sua notificação pessoal, para que o autor pudesse responder à convocação para apresentar os documentos obrigatórios. Precedentes. 4. Em que pese a apelada ter enviado comunicação pelo correio eletrônico para a apelante informando-lhe da nomeação, não restou comprovado nos autos o eventual recebimento, pela autora, da mensagem que lhe fora encaminhada via e-mail para essa finalidade. 5. Apelação provida. Inversão dos ônus de sucumbência. (AC 1026024-38.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022). Na espécie, a autora foi aprovada no Concurso Público CREA/BA nº 01/2009 para o cargo de Assistente Administrativo para Salvador. A homologação do concurso foi em 22.07.2009 e a sua convocação ocorreu em 22.04.2013 - Edital nº 12/2013 (id. 49422911), como se vê, houve um período de quase quatro anos entre a homologação do concurso e a convocação da autora. O CREA-BA sustenta que a desídia da autora em não ter comparecido à sede do CREA-BA não pode ter o condão e o potencial de lhe favorecer e em contrapartida prejudicar os demais candidatos, pois não há no Edital norma de caráter exclusivo a si direcionada, nem foi aberto uma nova oportunidade a outros eventuais candidatos retardatários. Tal o contexto, não obstante o edital do certame tenha a previsão de que “[É] de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União”, exigir que o candidato acompanhe frequentemente as publicações referentes ao concurso depois de passados quase quatro anos de sua homologação, lapso de tempo bastante significativo, não se coaduna com a razoabilidade. Assim, nesses casos como o dos autos, os princípios da razoabilidade e da publicidade impõem a convocação pessoal efetiva. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição quinquenal no caso concreto e, com fundamento no art. 1013, §4º do CPC, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de convocação da autora, MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA, Edital nº 12, de 22.04.2013, determinando-se, por consequência, que o CREA-BA proceda nova convocação pessoal para apresentação dos documentos, possibilitando o prosseguimento nas demais fases do concurso, efetivando a sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, conforme ato de nomeação, caso o único óbice seja o versado nos autos. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RAMILE SANTOS GONCALVES - BA51326-A POLO PASSIVO: APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO NO DOU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou improcedente o seu pedido para que fosse determinado que a parte ré realizasse nova convocação para que comparecesse à sede do CREA/BA munida dos documentos constantes no item 11 do edital 001/2009, a fim de que pudesse ser realizado o exame admissional e sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, para o qual foi aprovada. 2. O ajuizamento de ação interrompe o curso do prazo prescricional, sendo que o momento de reinício do prazo se dá com o último ato do processo que gerou a interrupção da prescrição, nos moldes do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. 3. Hipótese em que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação nº 0014807-24.2018.401.3300, ocorrida em 20.04.2018, dentro do prazo de cinco anos do ato impugnado. Ajuizada a presente ação em 20.11.2018, não se há de falar em perda da pretensão pelo decurso do tempo. Sentença reformada, com julgamento imediato da causa nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. 4. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, embora seja válida a regra de edital que prevê a divulgação dos atos de concurso público somente por meio do Diário Oficial e de sítio institucional da internet, essa possibilidade é excepcionada na hipótese em que tenha transcorrido grande lapso temporal entre as fases do certame ou entre sua homologação e a convocação para nomeação/posse. (cf. AgInt no RMS 42.867/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 22/05/2018, DJe 13/06/2018; AgRg no RMS 38.667/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)”. (AC 1002779-84.2017.4.01.3900, Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.), TRF1 - Sexta Turma , PJe 13/12/2021) 5. Hipótese em que a convocação por publicação do DOU ocorreu depois de decorrido mais de três anos da homologação do concurso. 6. Contexto no qual os princípios da razoabilidade e da publicidade impõem a convocação pessoal do candidato, não sendo suficiente a convocação publicada em diário oficial para informar a data de entrega de documentos e agendamento de exames admissionais. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição quinquenal no caso concreto e, com fundamento no art. 1013, §4º do CPC, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de convocação da autora (Edital nº 12, de 22.04.2013), determinando-se, por consequência, que o CREA-BA proceda nova convocação pessoal para apresentação dos documentos, possibilitando o prosseguimento nas demais fases do concurso, efetivando a usa contratação ao cargo de Assistente Administrativo, conforme ato de sua nomeação, caso o único óbice seja o versado nos autos. 8. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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