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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 298499303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELIA XAVIER VILAS BOAS

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), IEDA MARCIA DOS SANTOS - CPF: 569.452.721-68 (AGRAVANTE), SUELIA XAVIER VILAS BOAS - CPF: 057.543.121-05 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Indeferimento do Pedido pela Falta de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A Agravante argumenta que a documentação anexada aos autos comprovaria comprometimento de sua renda mensal. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, alegando que os documentos evidenciam condição financeira compatível com o pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela Agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, assim, justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de Recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos. 5. A documentação apresentada (Carteira de Trabalho, IR, contas e receituário médico) não demonstra encargos extraordinários ou incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. O rendimento mensal líquido da Agravante ultrapassa dois salários mínimos e não foi acompanhada de prova concreta de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica relevante. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício legal, sendo legítima a exigência de comprovação objetiva. 8. O indeferimento da gratuidade não viola o direito de acesso à justiça quando inexistente comprovação adequada da necessidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação. 2. A presunção legal de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que revelem capacidade financeira da parte. 3. Renda mensal superior a dois salários mínimos, desacompanhada de prova de encargos extraordinários, não configura, por si só, situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude de decisão monocrática em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça para o pagamento do preparo recursal. Inconformada, a Agravante alega que os documentos juntados aos autos – tais como cópias da carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico – seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Sustentam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não teria sido afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Alega, ainda, que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Agravo Interno De outro lado, o Agravado, em contraminuta, pugna pelo não provimento do Agravo Interno. Defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que os documentos apresentados pela Agravante revelam que esta aufere rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalta que a presunção legal de pobreza é relativa e que, no caso, há elementos suficientes a indicar que a Agravante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Acrescenta que não foram demonstradas despesas extraordinárias ou estado de miserabilidade que justifiquem a concessão da benesse legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos contra a decisão monocrática por mim proferida, na qual indeferi o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, ao argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A Agravante, inconformada, alega que os documentos juntados aos autos, tais como cópias da Carteira de Trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico, são seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Sustenta que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em resumo, requer o desprovimento do Recurso sob a justificativa de que a Agravante tem renda compatível com o custeio das despesas processuais e não comprovou situação de miserabilidade ou gastos extraordinários. Alega, ainda, que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A Legislação Processual Civil prevê, no caput do art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Contudo, tal direito não é absoluto ou automático, tampouco decorrente de simples alegação ou formalidade declaratória. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, mas logo no §2º há expressa ressalva: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso concreto, observando a literalidade da norma, oportunizei à Agravante a apresentação de documentos que pudessem confirmar a alegada situação de hipossuficiência. Em resposta, foram juntados documentos que, embora demonstrativos de alguns encargos cotidianos, não são suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo recursal comprometeria a sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o rendimento líquido declarado – R$ 3.571,50 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) – corresponde a mais de dois salários mínimos, e não consta dos autos prova concreta de encargos extraordinários, emergências médica, dívidas acumuladas ou qualquer outra excepcionalidade. As contas de energia elétrica, o financiamento imobiliário e o receituário médico, embora relevantes sob o ponto de vista individual, não constituem, por si só, prova inequívoca de incapacidade financeira, até porque não se tem notícia de que os gastos representem percentual significativo sobre o rendimento mensal declarado. Na decisão agravada procedi à análise minuciosa dos documentos apresentados, e concluí que não há prova suficiente de que o pagamento do preparo comprometerá a dignidade da Agravante, tampouco sua sobrevivência ou de sua família. Em outras palavras, não se trata aqui de pessoa em situação de extrema carência, mas de alguém com renda modesta, porém, compatível com a manutenção das obrigações básicas do processo, dentre as quais se incluem o preparo recursal. Sobre o valor do preparo recursal, faço um adendo, pois apesar de ter citado na decisão de Id. 281309861 que o valor correspondia ao montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), aproveito a oportunidade para esclarecer que, como o processo principal foi distribuído em junho de 2016, o preparo recursal devido será o equivalente a R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Ressalte-se, ainda, que o acesso à justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser interpretado como sinônimo de isenção generalizada de custas para qualquer cidadão que alegue dificuldades, sob pena de banalizar o instituto e comprometer o equilíbrio do próprio sistema de justiça. A gratuidade é um mecanismo de justiça distributiva, mas deve ser concedida com base em critérios objetivos e em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico. Diante do exposto, não tendo a Agravante logrado êxito em demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 298499307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), IEDA MARCIA DOS SANTOS - CPF: 569.452.721-68 (AGRAVANTE), SUELIA XAVIER VILAS BOAS - CPF: 057.543.121-05 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Indeferimento do Pedido pela Falta de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A Agravante argumenta que a documentação anexada aos autos comprovaria comprometimento de sua renda mensal. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, alegando que os documentos evidenciam condição financeira compatível com o pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela Agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, assim, justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de Recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos. 5. A documentação apresentada (Carteira de Trabalho, IR, contas e receituário médico) não demonstra encargos extraordinários ou incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. O rendimento mensal líquido da Agravante ultrapassa dois salários mínimos e não foi acompanhada de prova concreta de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica relevante. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício legal, sendo legítima a exigência de comprovação objetiva. 8. O indeferimento da gratuidade não viola o direito de acesso à justiça quando inexistente comprovação adequada da necessidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação. 2. A presunção legal de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que revelem capacidade financeira da parte. 3. Renda mensal superior a dois salários mínimos, desacompanhada de prova de encargos extraordinários, não configura, por si só, situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude de decisão monocrática em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça para o pagamento do preparo recursal. Inconformada, a Agravante alega que os documentos juntados aos autos – tais como cópias da carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico – seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Sustentam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não teria sido afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Alega, ainda, que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Agravo Interno De outro lado, o Agravado, em contraminuta, pugna pelo não provimento do Agravo Interno. Defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que os documentos apresentados pela Agravante revelam que esta aufere rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalta que a presunção legal de pobreza é relativa e que, no caso, há elementos suficientes a indicar que a Agravante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Acrescenta que não foram demonstradas despesas extraordinárias ou estado de miserabilidade que justifiquem a concessão da benesse legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos contra a decisão monocrática por mim proferida, na qual indeferi o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, ao argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A Agravante, inconformada, alega que os documentos juntados aos autos, tais como cópias da Carteira de Trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico, são seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Sustenta que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em resumo, requer o desprovimento do Recurso sob a justificativa de que a Agravante tem renda compatível com o custeio das despesas processuais e não comprovou situação de miserabilidade ou gastos extraordinários. Alega, ainda, que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A Legislação Processual Civil prevê, no caput do art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Contudo, tal direito não é absoluto ou automático, tampouco decorrente de simples alegação ou formalidade declaratória. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, mas logo no §2º há expressa ressalva: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso concreto, observando a literalidade da norma, oportunizei à Agravante a apresentação de documentos que pudessem confirmar a alegada situação de hipossuficiência. Em resposta, foram juntados documentos que, embora demonstrativos de alguns encargos cotidianos, não são suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo recursal comprometeria a sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o rendimento líquido declarado – R$ 3.571,50 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) – corresponde a mais de dois salários mínimos, e não consta dos autos prova concreta de encargos extraordinários, emergências médica, dívidas acumuladas ou qualquer outra excepcionalidade. As contas de energia elétrica, o financiamento imobiliário e o receituário médico, embora relevantes sob o ponto de vista individual, não constituem, por si só, prova inequívoca de incapacidade financeira, até porque não se tem notícia de que os gastos representem percentual significativo sobre o rendimento mensal declarado. Na decisão agravada procedi à análise minuciosa dos documentos apresentados, e concluí que não há prova suficiente de que o pagamento do preparo comprometerá a dignidade da Agravante, tampouco sua sobrevivência ou de sua família. Em outras palavras, não se trata aqui de pessoa em situação de extrema carência, mas de alguém com renda modesta, porém, compatível com a manutenção das obrigações básicas do processo, dentre as quais se incluem o preparo recursal. Sobre o valor do preparo recursal, faço um adendo, pois apesar de ter citado na decisão de Id. 281309861 que o valor correspondia ao montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), aproveito a oportunidade para esclarecer que, como o processo principal foi distribuído em junho de 2016, o preparo recursal devido será o equivalente a R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Ressalte-se, ainda, que o acesso à justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser interpretado como sinônimo de isenção generalizada de custas para qualquer cidadão que alegue dificuldades, sob pena de banalizar o instituto e comprometer o equilíbrio do próprio sistema de justiça. A gratuidade é um mecanismo de justiça distributiva, mas deve ser concedida com base em critérios objetivos e em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico. Diante do exposto, não tendo a Agravante logrado êxito em demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010561-10.2019.4.01.3307

ID: 322739090

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010561-10.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCA MIRIAM GHIGNONE DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010561-10.2019.4.01.3307 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010561-10.2019.4.01.3307 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602, DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940 REU: GILCA MIRIAM GHIGNONE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) REU: MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA - BA46414 DECISÃO Intimada da impugnação aos honorários periciais, formulados pela CEF, argumentou a Sra. Perita nos seguintes termos, na petição id n. 2184509979: ... II – Neste sentido, os valores lá informados não levam em consideração – e nem poderiam – a efetiva complexidade do trabalho realizado pelo perito em cada caso, mas sim a capacidade orçamentária do ente federativo. III – Por compreender a importância do acesso à Justiça, esta perita também atende casos que litigam partes financeiramente hipossuficientes, mesmo sob o entendimento que a remuneração não deve ser parâmetro a ser seguido nas demais causas, sob risco de onerar demasiadamente a atuação pericial. IV – Assim, os valores tabelados – além de desatualizados – não se aplicam ao caso em tela pois a parte incumbida do custeio da perícia não possui tal perfil de hipossuficiência que justifique os valores da gratuidade. V – Somente a título informativo, os honorários são pautados nas horas de trabalho necessárias para responder os quesitos, demonstradas na proposta, com base nos custos de manutenção do escritório, equipamentos, deslocamentos, especialização, contabilidade, tributos (ISS, IR e Previdência) e materiais para a elaboração do laudo. ... De fato, não existe relação entre os valores máximos e mínimos fixados em Portarias que parametrizam a Justiça Gratuita e o custo operacional duma perícia, visto que a política adotada pela administração financeira do Judiciário deve restringir-se à disponibilidade orçamentária destinada a esse fim. Ademais, os honorários a serem fixados nestes autos, serão divididos equitativamente entre as partes, cuja beneficiária da justiça gratuita é apenas a ré, ha existindo qualquer fundamento para se estender à autora. Dado que os argumentos da CEF, contidos na sua impugnação id n. 2136298826 não vão muito além das regras contidas na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014 - alterada pela RESOLUÇÃO Nº 575, de 22 de agosto de 2019, da qual não se encontra como beneficiária, por não preencher os requisitos do art. 98 do CPC, DECIDO: tornar sem efeito a disposição contida na decisão id n. 2175494334, apenas no que se refere aos honorários periciais fixados com base na Resolução mencionada, atualmente, RESOLUÇÃO CJF N. 305, DE 07/10/2014, atualizada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22/01/2025, para majorá-los para o valor mais próximo do proposto pela Sra. Perita, de R$2.172,00. Intime-se a CAIXA para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o depósito de metade do valor. A outra metade deverá ser custeada nos moldes do convênio da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 305/2014 - CJF com as modificações da Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22/08/2019, uma vez que a parte ré requereu a gratuidade da justiça, benefício este deferido na decisão, acima aludida. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte ré para cumprir a alínea "c" da petição da Sra. Perita, id n. 2138118262, enviando as vias originais dos documentos questionados para o seu endereço, Rua Salvador Dalí, nº 70, Pedra do Bode, Petrolina/PE, CEP 56332-480 e acoste aos autos as respectivas cópias em qualidade igual ou superior a 600dpi. Prazo de 5 dias. Isto feito, intime-se a Sra. Perita para fixar a data, a hora e o local para a coleta do material caligráfico, no prazo de 15 dias, com interstício não superior a este, com o fim de que haja tempo hábil para intimação das partes para o ato. Prazo para entrega do laudo após a colheita das assinaturas, 15 dias. Da apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnações, liberem-se os honorários periciais, voltando-me os autos conclusos para julgamento. Datada e assinada eletronicamente.

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Rosangela Da Rosa Correa x Marcos Serafim Dos Santos

ID: 259150855

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7030623-96.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

MARCOS SERAFIM DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR

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ANA DANIELE ARAUJO VIANA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7030623-96.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7030623-96.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: MARCOS SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADOS DO REU: ANA DANIELE ARAUJO VIANA, OAB nº MA11444A, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, OAB nº PI18634 SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de Busca e Apreensão ajuizada por AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de REU: MARCOS SERAFIM DOS SANTOS . Em despacho inicial a liminar foi concedida. Todas as tentativas para a apreensão do veículo e citação da parte requerida, restaram inexitosas. A parte autora foi intimada, via advogado, para dar prosseguimento ao feito e ficou inerte. Por esta razão, foi expedida carta AR para sua intimação pessoal para dar impulso à ação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção., todavia, a autora permaneceu inerte. Diante da falta do requerente em praticar ato que lhe competia e promover as diligências necessárias para resultado útil do feito, a extinção é medida que se impõe. Ademais, deixo de a contestação em virtude da não apreensão do bem até o momento, uma vez que a contestação no rito de busca e apreensão somente pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão julgada procedente Liminar deferida Um dos veículos objeto da ação não foi apreendido Procedimento especial previsto no Decreto-lei 911/69 Apreensão do bem é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância Recurso provido" (Apelação Cível nº 1015958-29.2016.8.26.0590; 25a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Hugo Crepaldi, j. 31.5.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do réu contra decisão Insurgência contra decisão que deixou de conhecer a contestação em virtude da não apreensão do bem até o presente momento. Contestação que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Tema 1.040. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula nº 380 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2090649-40.2024.8.26.0000; 33a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. CARMEN LUCIA DA SILVA; j. 22.4.2024). "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMINAR NÃO CUMPRIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSO PREJUDICADO". (Apelação Cível 1005690-48.2018.8.26.0297; Des. Rel. Cesar Luiz de Almeida; 28a Câmara de Direito Privado; j. 15.7.2019) "Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença de improcedência. Liminar não executada. Ausência de formalidade essencial. Apreensão que é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Anulação da sentença, prejudicado o recurso. Há formalidade essencial não observada e que contamina o processo. A apreensão prévia do veículo garantido é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Bem por isso, deferida a liminar, só depois de sua execução, é que se promove a citação do réu, mostrando-se prematura a defesa ofertada. Em assim sendo, anula-se o processo a partir da defesa, inclusive, para que tenha seguimento com execução da liminar". (Ap. nº 1010561-05.2019.8.26.0001, 32a Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Kioitsi Chicuta, j. 25.10.2019). Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º (inércia) do CPC. O Juízo não incluiu restrição em desfavor do veículo. Sem custas ou honorários. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 22 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1010561-28.2024.4.01.3309

ID: 334332237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-28.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE TROQUATRO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010561-28.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010561-28.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE TROQUATRO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por ELIZABETE TROQUATRO FREITAS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 55 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Em audiência realizada (ID. 2188173094), a autora afirmou que mora no povoado de Aguada, onde trabalha em atividade rural na propriedade rural pertencente a seu pai. Que já morou em São Paulo, mas há anos retornou para a Bahia e desde então somente exerceu labor campesino. A prova testemunhal corroborou com as alegações da parte autora. No caso vertente, embora a prova oral produzida em audiência, entendo que não há início razoável de prova material. A autora junta folha de resumo do Cadúnico do ano de 2022 (ID. 2161645615, pág. 22). Da mesma forma, o documento de acesso ao Pronaf foi emitido em 23/01/2023 (ID. 2161645615, pág. 09). Por fim, não obstante o contrato de comodato apresente data de celebração em 14/09/2006, as firmas somente foram reconhecidas em 11/11/11/2022 (ID. 2161645615, pág. 06/07). Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurada especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010561-74.2019.4.01.3900

ID: 305031633

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-74.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA ALCANTARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010561-74.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010561-74.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA GRACA ALCANTARA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 338804367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELIA XAVIER VILAS BOAS

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Var… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000681-05.2016.8.11.0003, proposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Dos autos, constata-se que no ato da interposição recursal, a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 03/04/2025, foi determinada sua intimação para que apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, decisão publicada em 09/04/2025. Em 15/04/2025, a Agravante juntou ao processo cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, extrato do Imposto de Renda de Pessoa Física, contas de energia referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, comprovante de parcela de financiamento habitacional e receituário médico (Id. 281102393 e seguintes). Após análise da documentação, o pedido foi indeferido por decisão monocrática datada de 16/04/2025 (Id. 281309861), cuja publicação deu-se em 22/04/2025. Em face do referido indeferimento, foi interposto Agravo Interno, o qual foi desprovido à unanimidade em Acórdão publicado em 16/06/2025. Ocorre que, em 09/07/2025, a Agravante realizou pagamento equivocado do preparo por meio de depósito judicial (Id. 298571396), equívoco devidamente certificado nos autos (Id. 299172396). E, apenas em 14/07/2025 houve o efetivo recolhimento das custas processuais por meio adequado. É diante desse cenário que passo à análise da tempestividade do preparo recursal. DECIDO. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência na hipótese de pedido de justiça gratuita formulado concomitantemente com o recurso. Consoante decidido no REsp 2087484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023, enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, inexigível se mostra o preparo. Porém, uma vez confirmado o indeferimento pelo Colegiado, o prazo de cinco dias úteis para pagamento se inicia. No caso concreto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi confirmado pelo Órgão Colegiado, por meio de Acórdão publicado em 16 de junho de 2025. A partir do primeiro dia útil seguinte, passou a fluir o prazo legal de cinco dias úteis para recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a considerar que os dias 19 e 20 de junho de 2025 foram feriados forenses, o prazo encerrou-se no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). A Agravante, contudo, permaneceu inerte dentro desse período. Somente em 09 de julho de 2025 foi protocolado depósito judicial, modalidade inadequada para atender à exigência legal, conforme certificado nos autos (Id. 299172396). O pagamento correto das custas foi efetivado apenas em 14 de julho de 2025, após o prazo legal. Não se verifica nos autos qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Tampouco há notícia de erro imputável à serventia judicial. A preclusão temporal é manifesta. O descumprimento do prazo para pagamento do preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp 1.523.971/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019) Dessa forma, restou configurado o recolhimento intempestivo do preparo, o Agravo de Instrumento não reúne os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, por conseguinte, não pode ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 338804374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Var… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000681-05.2016.8.11.0003, proposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Dos autos, constata-se que no ato da interposição recursal, a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 03/04/2025, foi determinada sua intimação para que apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, decisão publicada em 09/04/2025. Em 15/04/2025, a Agravante juntou ao processo cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, extrato do Imposto de Renda de Pessoa Física, contas de energia referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, comprovante de parcela de financiamento habitacional e receituário médico (Id. 281102393 e seguintes). Após análise da documentação, o pedido foi indeferido por decisão monocrática datada de 16/04/2025 (Id. 281309861), cuja publicação deu-se em 22/04/2025. Em face do referido indeferimento, foi interposto Agravo Interno, o qual foi desprovido à unanimidade em Acórdão publicado em 16/06/2025. Ocorre que, em 09/07/2025, a Agravante realizou pagamento equivocado do preparo por meio de depósito judicial (Id. 298571396), equívoco devidamente certificado nos autos (Id. 299172396). E, apenas em 14/07/2025 houve o efetivo recolhimento das custas processuais por meio adequado. É diante desse cenário que passo à análise da tempestividade do preparo recursal. DECIDO. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência na hipótese de pedido de justiça gratuita formulado concomitantemente com o recurso. Consoante decidido no REsp 2087484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023, enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, inexigível se mostra o preparo. Porém, uma vez confirmado o indeferimento pelo Colegiado, o prazo de cinco dias úteis para pagamento se inicia. No caso concreto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi confirmado pelo Órgão Colegiado, por meio de Acórdão publicado em 16 de junho de 2025. A partir do primeiro dia útil seguinte, passou a fluir o prazo legal de cinco dias úteis para recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a considerar que os dias 19 e 20 de junho de 2025 foram feriados forenses, o prazo encerrou-se no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). A Agravante, contudo, permaneceu inerte dentro desse período. Somente em 09 de julho de 2025 foi protocolado depósito judicial, modalidade inadequada para atender à exigência legal, conforme certificado nos autos (Id. 299172396). O pagamento correto das custas foi efetivado apenas em 14 de julho de 2025, após o prazo legal. Não se verifica nos autos qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Tampouco há notícia de erro imputável à serventia judicial. A preclusão temporal é manifesta. O descumprimento do prazo para pagamento do preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp 1.523.971/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019) Dessa forma, restou configurado o recolhimento intempestivo do preparo, o Agravo de Instrumento não reúne os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, por conseguinte, não pode ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010561-12.2025.4.01.3400

ID: 308166801

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010561-12.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DELFINI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010561-12.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADAO DELFINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010561-12.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADAO DELFINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PE20111 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva a condenação da parte executada ao cumprimento de obrigação de pagar quantia, tendo por objeto o título executivo judicial formado na ação ordinária nº 0029709-22.2008.4.013400 (número antigo 2008.34.00.029874-1), em que se determinou a “extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo plano especial de cargos do DNIT previsto na Lei 11.171/2005, observada a situação individual de cada um dos servidores, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER, acrescido de juros e correção monetária”. A Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, uma vez que não é aposentado do extinto DNER; não figurou na lista da inicial e não comprovou a efetiva filiação à ASDNER. No mérito, pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução, Id. 2180681458. A União requereu dilação de prazo para juntar as informações e elaboração do cálculos definitivo, Id. 2186122621. Seguiu-se manifestação da parte exequente pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas pela União, id. 2186380983. A União juntou documentos, Id. 2191383688. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem como fundamento o título executivo judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0029709-22.2008.4.013400, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER. Na referida demanda, reconheceu-se o direito dos servidores aposentados e pensionistas, à época da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em 05.06.2001 (Lei nº 10.233/2001), a isonomia de tratamento em relação aos servidores em atividade, assegurando-lhes a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme previsto na Lei nº 11.171/2005. Diante disso, os requisitos para a execução do título executivo consistem em estar aposentado, ou ser pensionista, até a data de 05.06.2001, estar expressamente incluído na listagem de substituídos anexada à petição inicial da ação coletiva e possuir direito à regra de paridade. No caso em tela, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo, ilegitimidade ativa, uma vez que não restou comprovada que era aposentado do extinto DNER, bem como não constou na lista apresentada na fase de conhecimento. Entretanto, as preliminares apresentadas pela União não procedem, conforme passo a expor. Primeiro, porque a parte exequente integra a listagem de substituídos anexa à inicial da demanda coletiva, logo, fica demonstrada a condição de filiado à entidade associativa, Id. 2171072069, pág. 1. No caso dos autos, utilizo-me do enunciado do Tema nº82, onde o STF definiu que “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”, bem como do Tema nº499, em que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (nossos grifos) Segundo, porque a parte exequente comprovou que a aposentadoria foi anterior à extinção do DNER, em 05.06.2001, Id. 2191383697,com direito à regra de paridade (02.10.1990). Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois na fase de conhecimento foi pontuado que “o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente”. Logo, o ex-servidor, aposentado pelo Ministério da infraestutura, Id. 2191383697, por si só não tem o poder de afastar o legitimidade da parte exequente, conforme exposto acima. Logo, afasto as preliminares apresentadas pela União na impugnação ao cumprimento de sentença. No que tange à alegação de excesso de execução, recebo os documentos e as planilhas apresentadas pela União, Id. 2191383688, tendo em vista que, embora mencionados na impugnação, Id. 2180681458, o parecer técnico foi juntado posteriormente. Ademais, é poder-dever deste Juízo a análise dos exatos limites do título executivo judicial. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer técnico, a fim de subsidiar a apreciação da controvérsia. À Contadoria, para apresentar os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para homologação dos valores. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1010561-40.2024.4.01.3305

ID: 301229534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-40.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORIO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1010561-40.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1010561-40.2024.4.01.3305 AUTOR: JOAO HONORIO FILHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA - PE34266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega ser beneficiária da Previdência Social e que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos. Afirma também que ajuizou ação na Justiça Estadual, processo nº 0005502-15.2024.8.05.0146, na qual foi celebrado acordo com associação responsável pelos descontos indevidos. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que se reconheça a natureza técnica da atuação do INSS, é certo que a autarquia integra a cadeia procedimental que viabiliza os descontos no benefício do segurado, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. Da mesma forma, afasto a alegação de litisconsórcio passivo necessário. O rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, sendo possível o julgamento da controvérsia sem a formação de litisconsórcio com a entidade responsável pelo desconto. No mérito, a controvérsia central reside na responsabilização do INSS por descontos efetuados por entidade associativa sem autorização da parte autora. É fato incontroverso que, no mês de setembro de 2024, houve registro de desconto no benefício previdenciário da demandante. A autora afirma não ter autorizado o referido desconto e alega que a autarquia falhou no dever de proteger seus dados e fiscalizar a legalidade das autorizações. Consta dos autos que a parte autora já obteve decisão judicial favorável no processo nº 0005502-15.2024.8.05.0146, id 2159684952, ajuizado na Justiça Estadual, no qual foi homologado acordo com a associação para o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base no mesmo conjunto fático ora discutido. Embora o desconto indevido represente situação indesejável, o fato de já existir decisão judicial responsabilizando diretamente a associação, com condenação ao pagamento de indenização e restituição de valores, demonstra que os efeitos da conduta irregular foram devidamente enfrentados na via judicial competente. A pretensão de nova compensação por dano moral mostra-se indevida, uma vez que já houve ressarcimento no âmbito próprio. Não se admite a responsabilização do INSS por danos morais decorrentes do mesmo fato, sob pena de se permitir dupla indenização. A existência de ação anterior com provimento favorável em desfavor do primeiro causador do dano inviabiliza nova pretensão dirigida a terceiro pelo mesmo evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a indenização, ainda que decorrente de fundamentos distintos, deve observar a extensão do dano, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima. A Súmula 37 do STJ permite a cumulação de indenizações por danos moral e material oriundos do mesmo fato, mas não autoriza dupla reparação pelo mesmo prejuízo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). [...] AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.915 - SC (2019/0141426-1). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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