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"1010567-44.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1010567-90.2025.8.13.0024

ID: 278903044

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010567-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Joao Valberto Costa Cavalcante x Carlos Henrique Lopes Arevalo e outros

ID: 336995813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010567-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO ELETRICA FORTE MATERIAL ELETRICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes A… Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes Arevalo - JOÃO VALBERTO COSTA CAVALCANTE ajuizou Embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em face de ELÉTRICA FORTE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP em 20/01/2020, mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 200.000,00, de forma regular e de boa-fé. Sustenta que não havia qualquer gravame ou restrição na matrícula do imóvel à época da aquisição e que foi surpreendido com pedido de penhora do referido bem no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047, sob alegação de fraude contra credores. Diz que a fraude sustentada se encontra prejudicada pela incidência da decadência da ação pauliana, pois só levantaram tal alegação após o prazo de 4 anos estabelecido no artigo 178, I do Código Civil. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da penhora, o reconhecimento da boa-fé na aquisição, a decadência da ação pauliana e, ao final, a procedência dos embargos para impedir a penhora sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos (fls. 10-33). Emenda à inicial às fls. 37-38 para atribuir valor à causa de R$ 200.000,00, e anexar as guias de custas processuais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 44-45, suspendendo-se os atos do processo executivo relativos ao imóvel de matrícula nº 69.888. Os embargados apresentaram contestação às fls. 53-74, pugnando pela denunciação da lide de HVF Cursos Integrados Ltda e Suely Fadul Villibor Flory. Alegam que o valor pago pelo imóvel (R$ 190.000,00 efetivamente) foi muito inferior ao valor de mercado, e que os pagamentos foram realizados em nome de terceiro (Europa Educacional Ltda), e que há configuração de fraude à execução já reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça. Sustentam simulação e má-fé na aquisição. Pedem a reconsideração da tutela de urgência e a improcedência dos embargos. Juntaram documentos (fls. 75-142 e 144-235). Réplica às fls. 242-252, com impugnação aos argumentos dos embargados e reiteração dos pedidos inicial. Decisão saneadora às fls. 352-355 rejeitou a denunciação da lide e afastou a alegação de decadência, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução (fls. 453-455) foi colhido o depoimento da testemunha Gabriel de Freitas Silva, com transcrição, áudio e vídeo às folhas 453-456. Encerrada a instrução, manifestaram as partes em alegações finais (fls. 457-482 e 483-490). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão saneadora de fls. 352-355, não havendo outras a serem examinadas. Às partes estão bem representadas e não há nulidades a serem apreciadas. Os embargos de terceiro são improcedentes. Os embargos de terceiro cuidam-se de ação de conhecimento constitutiva negativa, com procedimento especial sumário e autônomo. A finalidade da ação é a exclusão da constrição judicial, mediante esbulho ou turbação, de bens possuídos ou sobre o domínio de terceiros, que se encontrem na qualidade de senhor possuidor ou somente possuidor. Nos termos do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" A presente ação tem por objeto o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP, adquirido pelo embargante em 20 de janeiro de 2020, mediante escritura pública, e que se pretende penhorar no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047. A controvérsia central reside em determinar se a aquisição do imóvel pelo embargante foi realizada de boa-fé ou se configurou fraude à execução/contra credores, bem como se há simulação no negócio jurídico. O embargante sustenta ter adquirido o imóvel de boa-fé, sem conhecimento de qualquer pendência judicial ou restrição, invocando a proteção do terceiro adquirente. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a presença de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel objeto da controvérsia, não se sustentando a alegada boa-fé do embargante. Em primeiro lugar, o valor da transação apresenta disparidade gritante em relação ao valor real do bem. O embargante alega ter adquirido o imóvel por R$ 200.000,00, quando na realidade os comprovantes de pagamento demonstram o efetivo pagamento de apenas R$ 190.000,00. Mais relevante ainda é o fato de que este valor representa uma fração ínfima do valor de mercado do imóvel, que, conforme evidenciado pelas últimas declarações constantes no inventário nº 1002814-65.2016.8.26.0047, somava R$ 355.172,29 apenas pela somatória dos valores individuais dos quinze lotes que foram aglutinados para formar a matrícula 69.888. (fls. 105-109, 110-122 e 144-235) A prova testemunhal produzida em audiência corrobora esta desproporção, tendo a testemunha Gabriel de Freitas Silva estimado o valor do imóvel em aproximadamente R$ 3.000.000,00, valor dezesseis vezes superior ao efetivamente pago. (fls. 456) Esta disparidade de valores, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de boa-fé, pois nenhum adquirente diligente deixaria de suspeitar de uma transação envolvendo bem imóvel por valor tão manifestamente inferior ao de mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preço vil constitui indício relevante de fraude, especialmente quando outros elementos corroboram tal conclusão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Terceiro Sentença de improcedência Insurgência do embargante Não acolhimento Elementos constantes dos autos que evidenciam ter o embargante incidido, ao adquirir o imóvel constrito no cumprimento de sentença em curso, em fraude à execução Imóvel que foi vendido por um dos executados, quando o cumprimento de sentença já estava em curso, aos próprios sogros, por quantia sensivelmente inferior ao valor de mercado, o que se deu em fevereiro de 2017 Embargante que adquiriu o imóvel dos sogros do executado em setembro de 2017, por valor igualmente inferior ao de mercado Provas coligidas aos autos que não deixam dúvida de que o embargante é amigo íntimo do executado e anterior proprietário do imóvel Avaliação realizada por Oficial de Justiça em dezembro de 2017, estimando o valor de mercado do bem em R$230.000,00 Venda procedida do executado aos sogros, por R$54.000,00, e destes ao embargante, por R$75.000,00 Preço vil evidenciado Embargante que claramente incidiu em má-fé, contribuindo para a fraude efetivada em prejuízo dos exequentes nos autos principais Declaração de ineficácia da venda procedida ao embargante que, portanto, deve ser preservada Imóvel adquirido em fraude que não conta com a proteção do bem de família Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1001877-73.2018.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é apelante PEDRO HENRIQUE TORRES, são apelados ALESSANDRO DE SOUZA LIMA SILVA e EURICO DE SOUZA LIMA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C. MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES. São Paulo, 27 de janeiro de 2021. RODOLFO PELLIZARI Relator(grifei) Ademais, a forma como foram realizados os pagamentos revela inequívoca simulação. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que os valores foram transferidos não para a vendedora Suely Fadul Villibor Flory, parte legítima do negócio jurídico, mas sim para a empresa Europa Educacional Ltda, pessoa jurídica completamente estranha à escritura pública. Esta circunstância, longe de configurar mera peculiaridade do negócio, evidencia a existência de acordo simulado destinado a ocultar a real natureza da operação. (fls. 110-122) A documentação probatória revela ainda a existência de complexa rede de empresas controladas pelo mesmo grupo familiar, todas funcionando no mesmo endereço e com movimentação financeira entrelaçada. As empresas HVF Cursos Integrados Ltda, Editora Distribuidora e Cursos Flory Ltda, Europa Educacional Ltda e Sociedade Educativa Europa Ltda apresentam sócios e administradores pertencentes ao mesmo núcleo familiar, notadamente Adriana Xavier Flory, Henrique Villibor Flory e Yara Maria Ghirelli Xavier, configurando verdadeiro esquema de confusão patrimonial destinado a frustrar credores. (fls. 363-396 e 397-449). Particularmente relevante é o fato de que os extratos bancários da Europa Educacional Ltda demonstram movimentação promiscua entre as diversas pessoas físicas e jurídicas do grupo, incluindo pagamentos relacionados a contratos de construção do prédio existente no terreno. Esta constatação reforça a conclusão de que o negócio jurídico foi simulado, permanecendo o imóvel sob o efetivo controle dos primitivos proprietários (fls. 271-335). O embargante, por sua vez, não logrou demonstrar sua alegada boa-fé. A prova testemunhal por ele produzida, longe de corroborar sua versão, confirmou que havia negociações envolvendo o imóvel e que seu valor é superior ao pago. A testemunha Gabriel de Freitas Silva relatou ter presenciado, conversas sobre a compra do prédio e estimou seu valor superior ao preço que foi pago, o que demonstra a impossibilidade de o embargante desconhecer a desproporção entre o preço pago e o valor real do bem. A configuração da fraude à execução resta evidenciada pelo fato de que a ação de execução já tramitava quando da alienação do imóvel, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2128681-17.2024.8.26.0000, que expressamente consignou a Sendo assim, a existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação, configura fraude à execução. ". (fls.85-89 - 88) A argumentação do embargante sobre a decadência da ação pauliana, já foi afastada na decisão saneadora. As manifestações dos próprios executados nos autos principais, confessando a realização de "blindagem de patrimônio" e admitindo que as doações de imóveis ocorreram "por orientação técnica do então advogado de defesa", corroboram a existência do esquema fraudulento, do qual o embargante, dada a manifesta desproporção de valores e as circunstâncias suspeitas da transação, não poderia desconhecer (fls. 1307/1325- autos principais) Por fim, o contrato de locação juntado aos autos, no qual figura como locatário empresa diversa daquela que efetivamente recebeu os pagamentos, com CNPJ incorreto, demonstra a confusão deliberadamente criada para dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários da operação. (fls. 123-125) Diante deste conjunto probatório, conclui-se que a alienação do imóvel constituiu negócio simulado, destinado a frustrar a execução em curso, não merecendo proteção a alegada boa-fé do embargante, que não se coaduna com as circunstâncias objetivas da aquisição. A simulação e a fraude à execução restaram amplamente demonstradas, impondo-se a manutenção da constrição judicial sobre o bem. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Bem imóvel Embargos de terceiro Sentença de improcedência Inconformismo dos embargantes. Pretensão voltada a desconstituir penhora que recaiu sobre imóvel rural adquirido pelos embargantes Fraude à execução caracterizada. Configuração da fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Dispensa de certidões a despeito de advertência do tabelionato acerca do risco envolvido. Devedor alienante que já havia sido citado no processo da ação monitória. Aplicação do disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil Contexto dos autos a infirmar inclusive o pagamento do preço pelos embargantes. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002302-63.2019.8.26.0084; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- Embargos de terceiros opostos visando cancelar a penhora de imóvel. 2.- Sentença que julgou procedentes os embargos, cancelando a penhora e condenando as embargadas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel pelo devedor ao embargante ocorreu em fraude à execução, considerando a existência de execução de alimentos em trâmite há mais de 25 anos. 4.- A execução de alimentos tramita há mais de duas décadas, sendo possível ao embargante identificar sua existência. 5.- A jurisprudência exige que o adquirente tome mínimas cautelas para assegurar a segurança jurídica da aquisição. 6.- A ausência de certidões negativas referentes ao bem e ao alienante fulmina a boa-fé do adquirente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.- Questão que, ademais, já analisada por esta C. Câmara no julgamento do AI nº 2006243-23.2023.8.26.0000, reconhecendo a alienação em fraude e confirmando a validade da penhora. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1030778-30.2023.8.26.0001; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Em suma, e conforme já apontado, é o caso de a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,julgo IMPROCEDENTES os pedidos, mantendo a possibilidade de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 69.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 44-45). Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, nos quais deverão ser pleiteadas as medidas que decorram da decisão proferida nestes embargos. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP)

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Nelbe Moura Nobrega x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 319971977

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8086356-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELBE MOURA NOBREGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086356-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086356-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NELBE MOURA NOBREGA Advogado(s): ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO (OAB:BA81440) REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NELBE MOURA NOBREGA, qualificado nos autos, por conduto de advogado, em desfavor do BANCO BNP PARIBAS - CETELEM, qualificado nos autos, com a finalidade, em resumo, de revisar contrato de empréstimo consignado, posto entender incidente nesta cláusula, encargos e juro indevidos, entre outras ponderações. Gratuidade da justiça deferida e tutela de urgência diferida em ID 451526983. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação indireta de ID 457967477 ventilando, inicialmente, preliminar de necessária retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal, da prescrição quinquenal e da ausência de pretensão resistida. No mérito, em resumo, a existência de relação jurídica contratual dentro dos parâmetros legais, alega não haver onerosidade excessiva, limitação de juros pela parte autora, juros moratórios dentro do contratado. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulado pelo autor na exordial. Juntou documentos. Réplica de ID 467606203. Ato ordinatório de ID 467750706, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Respondido pela parte demandada pelo julgamento antecipado da lide de ID 482289787. Prazo retro in albis pela parte demandante conforme certidão de ID 492835917. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, no que tange a preliminar ausência de pretensão resistida rechaço-a, visto restar configurado nos autos a necessidade e utilidade da presente demanda para reparação de provável ofensa a direito do consumidor, havendo pretensão resistida, consoante estudo da situação fática posta na exordial. Ademais, a tentativa de administrativa prévia não é requisito legal de condição da ação. Cumpre-me, em primeiro, apreciar a preliminar suscitada e o faço para rejeitá-la, visto que, é possível apreciar o pedido nos moldes em que foi formulado. O Código de Defesa do Consumidor prevê a hipótese em seu V, art. 6º. Em seguida, quanto a prejudicial de mérito de decadência, rechaço-a, tendo em vista que na matéria em deslinde não incide o prazo constante do CDC em seu art. 26: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de prescrição Matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo - Ação revisional de contrato Direito pessoal Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil), que não se verificou, na hipótese dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de decadência Descabimento Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipótese não trata de vício ou defeito de produto ou serviço, mas de discussão sobre cláusulas de contrato bancário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que existiria omissão no acórdão recorrido - Inocorrência Hipótese em que o recorrente busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de prequestionar dispositivos legais e enunciado de Súmula do STJ Descabimento Hipótese em que todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto de análise pela Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJ-SP - ED: 00564603220088260000 SP 0056460-32.2008.8.26.0000, Relator: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 23/05/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2013)". Ressalvamos. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição rechaço-a, posto na ação revisional em deslinde entende a jurisprudência pátria incindir prazo decenal. Nessa intelecção: "DECADÊNCIA - Não ocorrência - Direitos relativos à declaração de nulidade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Inexistência - Revisional - Contrato bancário - Aplicação do artigo 205 do Código Civil (prazo decenal), em detrimento de seu artigo 206, § 3º, IV - Preliminar afastada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cédula de crédito bancário (aquisição de veículo) - Tarifas bancárias - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Legalidade na cobrança de IOF e da tarifa de cadastro - Mantida a devolução da tarifa de registro do contrato - Devolução simples, ausente prova de má-fé - Prequestionamento - Propósito de oportuna interposição de recurso extraordinário e/ou especial - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10105673020158260590 SP 1010567-30.2015.8.26.0590, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 01/10/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019)".Gritos propositais. Saliento que o contrato fora firmado em março de 2019, sendo que a demanda fora proposta em 03/07/2024. Inocorrente, portando, a prescrição alegada. Com efeito, tenho que a discussão reside, basicamente, na legalidade da cobrança de juros expressos nos contratos, entabulados pelas partes e, com efeito, dispensa-se a produção de prova pericial em razão do tema ser amplamente debatido na jurisprudência pátria que o sedimentou. A ação revisional, como a presente, exige como condição específica apenas a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. Passo ao mérito para observar que na inicial se combate o percentual abusivo do juro remuneratório aplicado. Com efeito, em primeiro, analiso o problema atinente aos juros remuneratórios. JUROS REMUNERATÓRIOS. O tema não oferece maiores dificuldades para o seu desate, visto a unanimidade da jurisprudência de que os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação da Lei de Usura. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, processado na forma do artigo 543 - C, do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, ~ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, ~ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Nessa esteira, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Desse modo, embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais - do Código Civil ou da lei de Usura -, devem estar de acordo com a taxa média de mercado, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet. A análise do contrato firmado pelas partes, de ID 457967478, revela que foi estipulada a taxa de juros de 2,08% a.m e 28,02% a.a. O negócio foi formalizado em 21/03/2019. Para aquele mesmo período, a taxa média de mercado ficou em 1,88% a.m, e 25,08% a.a, ou seja, o contrato firmado pelas partes utilizou taxa de juros pouco superior a avençada, não se verificando, nesta análise, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira: série - 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Em hipótese fática análoga, enuncia o TJBA: "APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Apesar de estar a taxa de juros um pouco acima da taxa média de mercado indicada pelo Bacen e, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado, vê-se que o percentual contratado não ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo; VII - Ressalta-se que não há previsão de Comissão de Permanência. Não existindo previsão da incidência de comissão de permanência, a correção monetária contratualmente estipulada em índice oficial pré-definido não configura encargo oneroso, podendo, portanto, ser cobrada de forma cumulada com juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória limitada a dois por cento, conforme previsto contratualmente. VIII - Apelo parcialmente provido em razão do deferimento da gratuidade judiciária nesta corte. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0556961-27.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 05569612720168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2018)" Desta forma, diante da previsão contida no art. 6º, V, da Lei 8.078/90, não deve o contrato firmado pelas partes ser revisado para adequação à taxa média de juros praticada no período da contratação, consoante cima indicado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (Anatocismo) O artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Recentemente, debateu-se a questão de como seria configurada a previsão contratual desta capitalização mensal perante o C. STJ, a fim de permitir sua incidência nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000. Na ocasião, prevaleceu o entendimento esposado pela Ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização, a fim de extirpar qualquer dúvida a respeito do valor da dívida dos prazos de pagamento e encargos. Concluiu, naquele caso, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da medida provisória nº. 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada (REsp 973827, DJ: 08/08/2012). Para fulminar a questão, em 15 de junho de 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539 cujo excerto é categórico e estridente: É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. No presente caso, considerando que o contrato fora firmado com pessoa natural, presumivelmente para seu uso final. A par da precariedade documental proporcionada pelas partes, sem desincumbir o autor de seu ônus probatório, não ficou comprovada a capitalização mensal tamanha a macular o contrato celebrado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a parte autora não colacionou nos autos documentos que comprovassem a existência de prejuízo de ordem moral. A mera alegação de que a ré procedeu á cobrança de juros a maior, por si só, não se apresenta como prova cabal que enseje o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Portanto, a acionante que, por força do art. 373, inciso I, do CPC, detinha o ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito reclamado, não o fez, razão pela qual indefiro o pedido contido na inicial. É o entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de encargos abusivos e a consequente revisão contratual, por si só, não enseja a condenação do banco ao pagamento de danos morais ao consumidor.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082552712 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 17/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019)". Destacamos. POSTO ISSO, considerando tudo o quanto produzido e ponderado nos autos, rechaço as preliminares de necessária retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal, da prescrição quinquenal e da ausência de pretensão resistida, REJEITO O PEDIDO INICIAL, e julgo extinto o processo com a resolução de mérito, em face do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento as disposições do art. 85 e seguintes do sobredito diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A condenação relativa a verba de sucumbência fica suspensa pelo prazo estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita - ID 451526983. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador(BA), data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 1010567-90.2025.8.13.0024

Joao Valberto Costa Cavalcante x Carlos Henrique Lopes Arevalo e outros

Nelbe Moura Nobrega x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.