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Iolanda Teodoro De Arruda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258332407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por IOLANDA TEODORO DE ARRUDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em síntese, aduz a autora que é aposentada, e que no mês/ano de junho/2021, ao comparecer ao Banco em que possui conta para receber o seu benefício previdenciário, constatou a existência de uma operação de crédito desconhecida pela mesma, em que foi creditado pela requerida a quantia de R$ 1.023,75 (mil e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) na conta da requerente, bem como passou a debitar mensalidades de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais mensais de um total de 84 parcelas, que, todavia, a requerente desconhece e nega que tenha contratado o aludido crédito. Relata que tentou junto à requerida pela via consensual a resolução da irregularidade, para o cancelamento da operação de crédito não contratada; todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela declaração de ilegalidade/inexistência dos descontos/débitos contestados; cancelamento dos descontos contestados; pela restituição da quantia debitada indevidamente, monetariamente atualizada e dobrada, a título de danos materiais, e reparação indenizatória por danos morais. Nas decisões de id. 103990379/108647421, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e a tutela de urgência em prol da autora. Às ids. 110878856 e anexos, a parte requerente depositou em juízo quantia recebida alegadamente de forma indevida. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 115305958. Na id. 116684539 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente a justiça gratuita concedida ao autor e o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial; alega a existência de contrato assinado e empréstimo consignado realizado; negócio jurídico válido; valor creditado na conta da autora; regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável; ausência de conduta ilícita, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 119247262 e anexos, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte autora pugnou pela prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, e a parte requerida requereu a oitiva de depoimento pessoal da autora. À id. 140111537, Decisão que saneou o processo, afastou as preliminares arguidas pela parte requerida e deferiu provas pretendidas. À id. 185693676, laudo pericial grafotécnico. Propiciado às partes se manifestarem sobre o laudo pericial grafotécnico, a parte autora alega que o laudo atesta a falsidade na assinatura atribuída à autora no contrato contestado, e a parte requerida manifestou ciência sobre o laudo, reiterou argumentos da contestação e pugnou pela designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil), bem como indefiro o pedido da parte requerida de nova audiência de conciliação, tendo em vista que o ato já foi realizado e restou inexitoso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por IOLANDA TEODORO DE ARRUDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação contratual entre as partes, que pudesse dar legitimidade aos descontos contestados demonstrados à id. 103842150, bem como se houve ou não danos a serem indenizados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs descontos (id. 103842150) de seu benefício previdenciário sem sua autorização e ante a inexistência de contrato ou qualquer outra relação jurídica entre as partes. Em sede de Contestação, a requerida alega que os descontos são devidos e derivados da existência de contrato firmado entre as partes, sustenta a regularidade e legalidade do negócio jurídico firmado, colacionando cópia do instrumento contratual através da id. 116687193. Em impugnação à contestação, a requerente nega a veracidade da assinatura e do contrato juntado pela instituição financeira requerida. De acordo com tese firmada pelo STJ, Tema repetitivo n° 1061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Instada a parte requerida a provar a veracidade da assinatura e do contrato juntado, a mesma não fez. Produzida prova pericial grafotécnica no termo de adesão e na assinatura da requerente, tendo em vista a negativa da mesma da veracidade da assinatura presente no contrato juntado pela requerida, foi concluído pelo expert, em síntese e dentre os demais pontos, que: A análise do escrito questionado, assinatura questionada Q1, e dos padrões gráficos da Sra. Iolanda Teodoro de Arruda, assinaturas padrões PV1 e PV2, revelaram um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria do grafismo questionado à Sra. Iolanda Teodoro de Arruda, não havendo, portanto, indícios de que a mesma seja a autora da assinatura questionada.” (id. 185693676). Destarte, comprovada que a assinatura constante no contrato juntado pela requerida é falsa/inverídica, infere-se que houve conduta ilícita da parte ré passível de reparação, quando impôs produto/serviço não solicitados nem autorizados ao consumidor, vide os arts. 6°, 39 e 52, do CDC. Sendo assim, ante a ausência de comprovação pela parte requerida da existência de negócio jurídico válido, infere-se a abusividade e ilicitude da conduta da mesma ao descontar sem autorização ou anuência do consumidor, valores indevidos diretamente de sua conta bancária, em que o mesmo recebe o seu benefício previdenciário, caso em que faz jus a autora à declaração de inexistência da relação jurídica e da reparação dos danos causados. Neste sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJ/MT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE EVIDENCIADA – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – PRECLUSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MORAL CONSTATADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – DOLO – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 1061, que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Precedente STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). 3. In casu, não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura acostada ao contrato, descumprindo a previsão contida no art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e a data do evento danoso se constitui em marco temporal para o início da contagem dos juros legais (Súmula 54/STJ). 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 8. Nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados os negócios jurídicos, as partes devem retornar ao ‘status quo ante’, havendo débitos compensáveis, aplica-se tal instituto, nos termos do art. 368 do CPC. Portanto, a compensação é devida. (N.U 1003292-03.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Outrossim, ante o desconto indevido dos rendimentos da autora, a restituição do indébito deve ser de forma dobrada, vide o art. 42, do CDC. Neste sentido: (...) Havendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, a restituição em dobro é medida que se impõe, porquanto não caracterizada a hipótese de engano justificável. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020650-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Quanto ao pedido indenizatório de reparação de danos morais, infere-se também fazer jus a parte autora (arts. 186 e 927, do Código Civil), pois a conduta ilícita da instituição bancária requerida em descontar valores por produto/serviço não contratado e impor desconto da renda subsistencial do consumidor, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência, vejamos: (...) Constitui prática irregular o desconto de seguro em verba remuneratória (benefício creditada em conta bancária quando não restou provada a contratação). A conduta, em tais situações, caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. “A restituição do valor despendido pela parte Apelada é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ.” O desconto indevido de seguro, em conta bancária destinada a receber benefício de apenas um salário mínimo, gera inegável sentimento de pesar íntimo que tem sua renda, já diminuta, ensejando indenização por danos morais”. (N.U 1045764-51.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do aludido negócio jurídico contestado (id. 116687193) devendo a requerida realizar o ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. desde a data do desconto, bem como serem abatidos possíveis valores comprovadamente creditados na conta da autora, vide o princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito; 2) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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