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Processo nº 1010570-33.2023.4.01.9999

ID: 317837299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010570-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA - GO30049-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010570-33.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB coincidente com a DER, em 17/05/2018 (ID 317263149 - Pág. 151 a 153). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 317263149 - Pág. 157 a 162), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado na DII fixada no primeiro laudo judicial, ou seja, pela não fixação da DII no segundo laudo. Aduziu que não havendo elementos técnicos para fixação do início da incapacidade em data anterior, tem-se que deve ser considerada como início da incapacidade 04/12/2020, data de realização do exame pericial. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, a retificação da sentença para aplicação da incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 317263149 - Pág. 167 a 173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010570-33.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). O laudo pericial judicial decorrente da perícia realizada em 09/10/2018 (ID 317263149 - Pág. 50 a 52) concluiu: "considerando a demanda física da atividade habitual declarada, entendemos que há incapacidade total e indefinida para a função de pedreiro, com impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo. A possibilidade de reabilitação profissional é remota pela idade avançada e baixa escolaridade do periciado". Após foi apresentado novo laudo com os esclarecimentos requeridos pela parte autora (ID 317263149 - Pág. 103 a 106): "Periciado foi vítima de acidente de trabalho há vinte cinco anos, apresentando trauma ocular direito, evoluindo com cegueira. Periciado apresenta também catarata em olho esquerdo e osteoartrose, com envolvimento da coluna e quadril direito (...) Registrado trauma ocular direito há vinte e cinco anos – sic. Trata-se de lesão consolidada de longa data, que determinou redução da capacidade de trabalho". Na petição inicial (ID 317263149 - Pág. 4), a parte autora narra situação de acidente doméstico, em 03/03/1995, que o tornou cego de um olho e lhe proporcionou recebimento de auxílio-doença previdenciário com DIB em 28/11/1995 e DCB em 31/07/1997 (ID 317263149 - Pág. 27). Após o DCB em comento, a parte autora trabalhou, formalmente, para diversos empregadores DE 02/1999 A 05/1999, 03/2001 a 10/2022 e 05/2003 a 09/2006 (dossiê previdenciário de ID 317263149 - Pág. 140). Apresentou vários pedidos de auxílio-doença previdenciário (04/11/2010, 31/08/2016 e 29/03/2017), que foram indeferidos pela perda da qualidade de segurado (317263149 - Pág. 139). Por se tratar de trabalho urbano, a cegueira monocular, por si, não é causa de incapacidade laboral, o que implica necessidade de verificação de outras circunstâncias, entre as quais eventual doenças concomitantes ou sucessivas, assim como as circunstâncias da Súmula 47 da TNU. Foram apresentados o laudo pericial judicial originário e o laudo pericial judicial complementar (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). No primeiro, afirmou que a multiplicidade de doenças implicam incapacidade laboral total e permanente com DII em 09/10/2018 (data do primeiro laudo pericial). No segundo, reiterou situação de incapacidade laboral total e permanente, sem indicação da DII, mas com o seguinte esclarecimento: "2 - E se incapacidade à época era total e permanente ou parcial e permanente? E estando presente em datas distintas, favor indicar quando cada qual iniciou? R. A visão monocular determinava à época apenas incapacidade parcial. 3 - Se a visão monocular é indicativa de incapacidade total e permanente em vista da última atividade profissional do Segurado (pedreiro)? E se pelas condições pessoais do Segurado a reabilitação profissional era indicada nas datas indicadas no item anterior, se for o caso. R. Não. Incapacidade parcial. A incapacidade é total, no momento, em função da soma de outra comorbidade – artrose de quadril direito e coluna lombar". Nenhum documento médico a respeito dessas comorbidades ortopédicas foi juntado aos autos, razão pela qual se torna impossível regressão temporal da DII para data anterior ao laudo pericial. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018 no que se refere à DII (ID 317263149 - Pág. 50 a 52). A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006 (ID 317263149 - Pág. 64). Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial pela perda da qualidade de segurado na DII. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente, com DIB na DER. Tutela provisória concedida. A autarquia alegou ausência de qualidade de segurado na DII fixada pela perícia e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a modificação quanto à incidência dos juros de mora. Houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial quanto à qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação. 5. O laudo pericial judicial decorrente da perícia realizada em 09/10/2018 concluiu: "considerando a demanda física da atividade habitual declarada, entendemos que há incapacidade total e indefinida para a função de pedreiro, com impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo. A possibilidade de reabilitação profissional é remota pela idade avançada e baixa escolaridade do periciado". 6. Apresentado novo laudo com os esclarecimentos requeridos pela parte autora o perito concluiu: "Periciado foi vítima de acidente de trabalho há vinte cinco anos, apresentando trauma ocular direito, evoluindo com cegueira. Periciado apresenta também catarata em olho esquerdo e osteoartrose, com envolvimento da coluna e quadril direito (...) Registrado trauma ocular direito há vinte e cinco anos – sic. Trata-se de lesão consolidada de longa data, que determinou redução da capacidade de trabalho". 7. Na petição inicial (ID 317263149 - Pág. 4), a parte autora narra situação de acidente doméstico, em 03/03/1995, que o tornou cego de um olho e lhe proporcionou recebimento de auxílio-doença previdenciário com DIB em 28/11/1995 e DCB em 31/07/1997 (ID 317263149 - Pág. 27). Após o DCB em comento, a parte autora trabalhou, formalmente, para diversos empregadores DE 02/1999 A 05/1999, 03/2001 a 10/2022 e 05/2003 a 09/2006 (dossiê previdenciário de ID 317263149 - Pág. 140). Apresentou vários pedidos de auxílio-doença previdenciário (04/11/2010, 31/08/2016 e 29/03/2017), que foram indeferidos pela perda da qualidade de segurado (317263149 - Pág. 139). Por se tratar de trabalho urbano, a cegueira monocular, por si, não é causa de incapacidade laboral, o que implica necessidade de verificação de outras circunstâncias, entre as quais eventual doenças concomitantes ou sucessivas, assim como as circunstâncias da Súmula 47 da TNU. 8. Foram apresentados o laudo pericial judicial originário e o laudo pericial judicial complementar (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). No primeiro, afirmou que a multiplicidade de doenças implicam incapacidade laboral total e permanente com DII em 09/10/2018 (data do primeiro laudo pericial). No segundo, reiterou situação de incapacidade laboral total e permanente, sem indicação da DII, mas com o seguinte esclarecimento: "2 - E se incapacidade à época era total e permanente ou parcial e permanente? E estando presente em datas distintas, favor indicar quando cada qual iniciou? R. A visão monocular determinava à época apenas incapacidade parcial. 3 - Se a visão monocular é indicativa de incapacidade total e permanente em vista da última atividade profissional do Segurado (pedreiro)? E se pelas condições pessoais do Segurado a reabilitação profissional era indicada nas datas indicadas no item anterior, se for o caso. R. Não. Incapacidade parcial. A incapacidade é total, no momento, em função da soma de outra comorbidade – artrose de quadril direito e coluna lombar". 9. Nenhum documento médico a respeito dessas comorbidades ortopédicas foi juntado aos autos, razão pela qual se torna impossível regressão temporal da DII para data anterior ao laudo pericial. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018 no que se refere à DII (ID 317263149 - Pág. 50 a 52). 10. A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006 (ID 317263149 - Pág. 64). 11. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018. 12. A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006. 13. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 333837637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C… Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. 1. Pág. 33/37: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão da Instância Superior, haja vista o efeito suspensivo concedido no que se refere à liberação dos valores constritos, conforme AI 2173245-47.2025.8.26.0000. 2. Pág. 121/122: Os documentos juntados pela parte executada não comprovam, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud. 3. Pág. 132/146 e 225/228: 3.1. Indefiro a busca de bens das empresas indicadas à pág. 144/145 e 225/228, haja vista que conforme fichas cadastrais juntadas aos autos, se tratam de sociedades limitadas, sendo distintos o patrimônio delas e dos sócios. 3.2. Pág. 145, item "b": Indefiro a penhora sobre o veículo Chevrolet Cruze, placa FLX6D18, por se tratar de veículo roubado (pág. 82). Defiro a penhora dos veículos VW Gol, placa CSZ4310, e Fiat Idea, placa DKT1614, de propriedade dos executados. EFETUE a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do Renajud de pág. 81 e 83 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.3 Item "c": conforme decidido no item 3.1, não serão realizadas buscas por bens em nome de empresas dos executados. Considerando que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro: 3.3.1: A PESQUISA de imóveis em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59), por meio do sistema ARISP, bem como pesquisa de bens por meio do Sniper e inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 3.3.2: Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de eventuais inventários, escrituras e procuração ativas em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59). O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3.3.3 Item "c3": A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 4. Item "d": Pretende a exequente a penhora dos valores acordados nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Taubaté. Os documentos de pág. 157/204 demostram que se trata de Mandado de Segurança, cujo objeto é o pagamento de parcelas do seguro desemprego devidos a Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato, ora executada. Considerando o valor do débito apontado naquela ação (R$ 8.866,51 - pág. 203), defiro a penhora no rosto daqueles autos, que deverá recair sobre 30% dos créditos de titularidade do(a) executado(a) Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97), por entender que não compromete a subsistência da executada. O valor da dívida, atualizado até 10.07.2025, é de R$ 78.697,93. Valerá o presente como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo e transferência dos valores para os presentes autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro o pedido de reiteração de diligência por meio do Sistema Sisbajud em razão da inexistência de êxito expressivo em medida anterior idêntica, realizada há menos de um ano. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Leonildo Antunes De Oliveira

ID: 328154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vis… Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 143/154 - Com efeito, verifico que foram bloqueados valores em desfavor do requerido: 1. R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69); 2. R$ 0,02 - Banco Itaú S/A (fls. 69); 3. R$ 40,92 - Nu Pagamentos - IP (fls. 79); 4. R$ 15,05 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A (fls. 112); 5. R$ 11,39 - Recargapay Ip Ltda (fls. 112/113); 6. R$ 295,74 - Itaú Unibanco S/A (fls. 121). Pois bem, em análise aos documentos juntados verifico que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 59,95) é pertencente à conta poupança (fls. 136/137) Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No entanto, em relação aos demais valores bloqueados a parte requerida não trouxe documentos hábeis a comprovarem a sua impenhorabilidade, e o documento de fls. 138 referente ao Banco Itáu, não demonstra a natureza de poupança Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi objeto de comprovação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Por fim, a alegação de serem irrisórios os valores não prospera, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse na constrição. Portanto, a irresignação do executado merece parcial acolhida, somente para se determinar o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69). Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69), providenciando a transferência dos demais valores para conta a disposição deste Juízo, expedindo-se, oportunamente, mandado de levantamento em favor do exequente devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

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Processo nº 1010570-19.2017.8.26.0071

ID: 300448890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010570-19.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BAURU COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA EPP EQUIPE 1 COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA ME GIOVANA COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA ME GRANDE INTERIOR COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA VSV CENTER COUROS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010570-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp -… Processo 1010570-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Equipe 1 Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Equipe 1 Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Equipe 1 Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Giovana Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Grande Interior Comércio de Bolsas e Malas Ltda - - Vsv Center Couros Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por BAURU COMÉRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA EPP contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP)

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Claudia Ferraz Dos Santos x Rci Brasil Serviços E Participações Ltda

ID: 335685227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010570-81.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010570-81.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Ferraz dos Santos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda -… Processo 1010570-81.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Ferraz dos Santos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. O autor narra ter contrato de aluguel de veículo com a ré e ter pago a mensalidade do mês de março de 2024, com um dia de atraso, e que a ré mesmo após o pagamento efetuou apontamento indevido em seu nome. Para corroborar o que alega acosta aos autos o documento de fls. 14 referente às mensalidades do seu veículo, constando todas como pagas, o comprovante de pagamento de fls. 15, do qual depreende-se tratar-se de débito com vencimento em 20/03/2024, e pagamento no dia 21 do mesmo mês, além do extrato junto ao ao SERASA de apontamento feito em seu nome, com vencimento em 25/03/2024. A ré, por sua vez, afirma que o comprovante de pagamento acostado aos autos pelo autor é da mensalidade com vencimento em fevereiro de 2024, e que a mensalidade do mês de março apenas foi paga em abril, o que gerou o apontamento. No entanto, apenas acosta aos autos printscreens de telas ilegíveis (fls. 31), que não comprovam o alegado. Neste cenário, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, em que pese o alegado pela ré, entendo que as alegações do autor são verossímeis. Portanto, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supra citado diploma legal, e procedo a inversão doônusdaprova. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão ao autor em seu pleito, o que não foi feito. Isto é, as alegações do autor são corroboradas pelo comprovante de pagamento de fls. 15 e pelo extrato do SERASA às fls. 16/17, eis que em ambos os documentos consta como mês de vencimento do valor pago e objeto de apontamento o mês de março. Assim, em que pese a ré sustentar que o valor pago pelo autor refere-se a mensalidade de fevereiro, enquanto a de março foi paga com atraso, de forma que tratar-se-ia de exercício regular de direito, não acosta nenhuma prova aos autos apta a corroborar o que alega. Em face disso, entendo que os elementos dos autos permitem a conclusão de que se tratam de apontamentoindevido, posto que ainda que a fatura tenha sido paga com um dia de atraso, restou provado que foi paga. Ora, cabe a ré gerir seus pagamentos, abatimentos, descontos e afins, não podendo receber pagamento, e após efetuar apontamento em nome do consumidor, posto que a aceitação do pagamento, mesmo que em atraso, gera presunção quitação do débito, a qual não restou afastada pela defesa apresentada pela ré. Assim,, diante da conclusão de foi realizado apontamento de débito em nome do autor entendo bem configurado o dano moral alegado. Ora, certo é que oprotesto e apontamentoindevidojunto a órgãos de proteção ao crédito em nome do autor obviamente lhe causou danos morais presumidos, que dispensam comprovação, por serem notórios os nefastos efeitos deste tipo de anotação, que impossibilitam as pessoas para realização de simples compras, e abalam a moral, causando vexame. Em hipótese semelhante, brilhantemente se consignou em precedente jurisprudencial que: o injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é odanomoralindenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez". (Apelação Cível n. 254.356-2 - São Paulo - Relator: RUITER OLIVA - CCIV 14 - V.U. - 21.03.95). Assim, entendo configurados os danos morais do autor. E admitida a existência dodanomoral, urge fixar o valor da indenização. E na fixação do quantum debeatur, não se deve olvidar que devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este deve ser prudentemente arbitrado, conforme as circunstâncias em concreto, de forma que não seja nem exorbitante, dando margem ao injustificado locupletamento da vítima, nem demasiadamente irrisório e insignificante, diante da capacidade econômica do demandado, para que possa cumprir a finalidade de desmotivação em repetir a prática de atos semelhantes. Partindo deste pressuposto, e considerando a capacidade econômica de ambas as partes, o princípio de que a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito, as circunstâncias específicas do caso, e o fato de que o autor não apresentou prova contundente de outros danos específicos, entendo que caiba ao autor receber indenização, não no montante do pedido, que entendo demasiado, mas em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo justo e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela deferida, para condenar a ré na obrigação de fazer de realizar a baixa definitiva apontamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao máximo de R$ 2.000,00. Outrossim, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pordanomoral, corrigida monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescida de juros computados pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data até o efetivo pagamento. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA (OAB 103770/RS)

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Processo nº 1010570-19.2023.4.06.0000

ID: 309749995

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010570-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIANE DOS SANTOS SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí/MG, o qual negou o pedido de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante aponta que , "In casu, houve resistência do agravado em dar cumprimento à medida fixada pela decisão que antecipou a tutela. Por isso, entende-se que há a necessidade de fixação de multa para o caso de descumprimento desta obrigação, bem como foi fixado multa no valor proporcional de R$ 200,00 (duzentos reais diários), contando como 03/02/2021, o prazo de início para o cumprimento da ordem". Com essas considerações requereu a reforma da r. decisão agravada, para que se dê início à execução do título executivo judicial. Em despacho, evento 6, DOC1 , determinei a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse acerca da possível negativa de seguimento do presente recurso, diante da eventual inadmissibilidade do agravo na hipótese em análise. O referido prazo transcorreu in albis , conforme certificado no evento 11. É o relatório. Decido. É sintomática a inércia da Agravante em esclarecer a questão relacionada ao cabimento do recurso. A r. decisão agravada é flagrantemente terminativa ao negar o pedido de instauração de cumprimento de sentença, seguida da ordem de arquivamento acaso subsista o posicionamento. O tema, inclusive, já foi debatido perante a 2ª Turma deste Egrégio TRF6, que assim sedimentou: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Assim, no passo do entendimento pretoriano, absolutamente inadequado, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, a interposição de agravo em detrimento do recurso de apelação. Diante do que foi exposto, considerando que a decisão impugnada é terminativa, bem como que não se aplica a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa no acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Valdineia De Figueiredo Antunes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 339082533

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010570-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010570-87.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI nº 14.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010570-87.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por VALDINEIA DE FIGUEREDO ANTUNES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PINE S/A, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente requer o afastamento dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 ante a alegada inconstitucionalidade dos mesmos, bem como a proteção deficiente da pessoa do consumidor. Relata que a parte autora que é policial penal e contraiu as seguintes dívidas com as requeridas, que somadas comprometem mais de 65,47% dos rendimentos líquidos da autora: (a) Com o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a dívida empréstimo consignado em 120 parcelas com saldo devedor total de R$ 7.855,20, e valor da parcela mensal R$ 65,46; (b) Com o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a dívida empréstimo consignado em 120 parcelas com saldo devedor total de R$ 8.782,80, e valor da parcela mensal R$ 73,19; (c) Com o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a dívida empréstimo consignado em 120 parcelas com saldo devedor total de R$ 217.020,00, e valor da parcela mensal R$ 1.808,50; (d) Com o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a dívida empréstimo consignado em 120 parcelas com saldo devedor total de R$ 7.960,80, e valor da parcela mensal R$ 66,34; (e) Com o credor BANCO DAYCOVAL S.A., a dívida empréstimo consignado em 120 parcelas com saldo devedor total de R$ 2.400,00, e valor da parcela mensal R$ 20,07; (f) Com o credor Banco Neo, a dívida cartão de credito consignado com saldo devedor total de R$ 6.845,12, e valor da parcela mensal R$ 559,03; (g) Com o credor Pix Card, a dívida Cartão de Credito consignado com saldo devedor total de R$ 3.658,74, e valor da parcela mensal R$ 21,99; (h) Com o credor Capital Consig, a dívida Cartão de Credito consignado com saldo devedor total de R$ 6.354,12, e valor da parcela mensal R$ 807,40; (i) Com o credor Daycoval, a dívida Cartão de Credito benefício com saldo devedor total de R$ 9.291,97, e valor da parcela mensal R$ 35,64; (j) Com o credor Itau Unibanco Holding, a dívida Cartão de Credito Vencido e não negociado com saldo devedor total de R$ 12.395,82; (k) Com o credor NU FINANCEIRA S.A. , a dívida Cartão de Credito com saldo devedor total de R$ 1.204,29, e valor da parcela mensal R$ 200,14; (l) Com o credor BANCO PINE S.A, a dívida Empréstimo Consignado com saldo devedor total de R$ 8.252,43, e valor da parcela mensal R$ 137,54; (m) Com o credor WILL FINANCEIRA S.A., a dívida Cartão de Credito com saldo devedor total de R$ 761,52, e valor da parcela mensal R$ 12,69. Oportunamente carreia aos autos planilha de seus custos mensais a fim de comprovar o comprometimento de 116% (cento e dezesseis por cento) de sua renda mensal. Ainda, pleiteou pela concessão de tutela de provisória para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas ao quantum de 40% de seus vencimentos. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, deferiu-se a Gratuidade de Justiça, indeferiu-se a tutela provisória e designou-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC do Superendividamento, a qual restou infrutífera (Id´s 148013529 e 160196618). Houve o oferecimento de Contestação por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. sob o Id 180152134. Impugnou a concessão de justiça gratuita a autora, bem como aduziu a inépcia da inicial, eis que a autora não esclareceu as cláusulas que pretende controverter (art. 330, §2º do CPC). No mérito requer a improcedência da ação. Ao id. 180342809 o Banco Santander S/A apresentou contestação ao pedido autoral. Em preliminar sustenta sua ilegitimidade passiva ante a necessária exclusão das dívidas de empréstimo consignado, bem como a ausência de interesse de agir, a incorreção no valor da causa. Ainda impugna a concessão da gratuidade de justiça a autora e sustenta a impossibilidade inversão do ônus da prova. No mérito requer a improcedência da ação. Manifestação da Will S.A. Instituição de Pagamento sob id. 187253879, contestando o pleito. Manifestação da Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento sob id. 187373297. Preliminarmente alega a ausência de interesse de agir. No mérito requer a improcedência da ação. Neo Instituição de Pagamento LTDA manifestou-se nos autos sob id. 187631575 contestando a ação. Em preliminar postula pela inépcia da inicial, pela ilegitimidade passiva (dívida de empréstimo consignado), ausência de interesse de agir (limitação de descontos incompatível com o rito do art. 104-A do CDC), impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito requer a improcedência dos pedidos autorais. Banco Daycoval S.A apresentou contestação sob id. 188171074. Aduz a ausência do interesse de agir da autora, a inépcia da inicial, incorreção no valor da causa e impugna, ainda, a benesse da gratuidade da justiça. No mérito requer a improcedência dos pedidos autorais. Banco Pine S.A manifestou-se nos autos sob id. 189853110. Arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva (crédito cedido por Ficta Financeira S.A.). No mérito requer a improcedência do feito. Itaú Unibanco Holding S.A., apresentou contestação aos autos sob id. 190086211 requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Tentada a conciliação em sede de audiência está restou inexitosa (id. 187665749). Impugnação às contestações sob id. 197584899. Oportunizado às partes se manifestarem sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas (id. 198429426), a autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que os requeridos postularam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Quanto à inépcia da inicial tal preliminar não merece guarida visto que a petição inicial cumpre adequadamente os requisitos do Código Processual Civil e não há nos autos falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado ou narração ilógica dos fatos, elementos essenciais para a caracterização da inépcia da exordial nos moldes do artigo 330, §1º do CPC. Doutro lado, o presente feito tem o condão revisional elencado pelo §2° do artigo 330 do CPC, de modo que a parte autora está obrigada a apontar as eventuais cláusulas que pretende controverter, mesmo porque o artigo 104-B da Lei 14.181/2021 assevera a possibilidade de revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar as cláusulas que pretende controverter, visto que as cópias dos contratos e documentos que a autora não possuía a seu alcance foram devidamente juntadas aos autos, sob pena de inépcia da inicial. Quanto a gratuidade de justiça concedida a autora tal benesse é plenamente aplicável ao caso em que a requerente busca socorrer-se do Judiciário para manter seu status de solvência civil, evidenciando de modo robusto sua hipossuficiência por força do superendividamento em que se encontra. Posto isto, MANTENHO a concessão da benesse em favor da autora. Quanto à incorreção no valor da causa, tendo em vista que o valor do saldo devedor no momento do protocolo da ação encontrava-se em R$ 292.782,81, sendo que a proposta de repactuação de dívidas fora firmada sobre R$ 139.591,20, têm-se que o valor controvertido nos autos é de R$ 153.191,61. Consigno que o arbitramento do valor causa é premissa processual expressa no artigo 292, §3º do CPC, ao passo que o valor arbitrado encontra-se em atinência ao disposto no artigo 292, II, in fine, do CPC Assim RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 153.191,61. Quanto ao interesse de agir este refere-se à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, bem como à adequação do rito processual eleito, o que constitui condição da ação e cuja ausência autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito. No ponto, reputo que o rito processual é adequado a demanda e não há que se falar sendo plenamente possível neste procedimento (comum) a limitação dos descontos em face da parte autora, eis que em verdade está é a utilidade perquirida pela autora, ante a necessidade de manter-se solvente. Quanto à ilegitimidade passiva reputo que tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda de modo que será analisado juntamente com o mérito, razão pela qual POSTERGO sua análise para o momento oportuno (prolação da sentença). Ainda, INTIME-SE o requerido Banco Pine S/A para que apresente aos autos a documentação comprobatória da cessão de crédito alegada sob o id. 189853110, a fim de aferir eventual ilegitimidade passiva, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Assim, inexistindo demais questões preliminares a serem sanadas, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Assim, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. No ponto, FIXO os seguintes pontos controvertidos: I – o comprometimento da renda da autora em limite superior ao legal, considerando a reserva margem consignável tocante aos empréstimos consignados; II – O ocorrência de prejuízo à subsistência digna da autora ante o aumento substancial de dívidas pelo uso de cartões de crédito concedidos pelas requeridas. III – A cobrança, pelas requeridas, de taxas diversas das contratadas, bem como a estipulação de taxas em desacordo com os padrões vigentes estabelecidos pelo BACEN e demais órgãos reguladores. Isto Posto, DEFIRO o pedido autoral e DETERMINO a realização de perícia contábil, visando aferir se os contratos de empréstimo consignável realizados pela Autora com as requeridas suplantaram o limite de margem consignável, bem como se os cartões de crédito implicaram no aumento substancial das dívidas já contratadas pela Autora, de modo a afetar sua subsistência digna, no valor, por ela indicado na exordial, e, ainda, apontando eventuais taxações indevidas pelas instituições bancárias. CONSIGNO que o Sr. Perito deverá ater-se aos pontos controvertidos fixados no momento da confecção do laudo. Para tanto, nomeio como perito ODILEI STORCHI VILELA, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE JNA e fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas requeridas. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a aceitação (ou não) da nomeação e proposta de honorários. Intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a nomeação, bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, poderão pedir esclarecimentos ou ajustes, sob pena de ser estabilizada a presente decisão. Após a manifestação do Sr. Perito, caso manifeste o seu aceite, intime-se a requerida para manifestação e, em caso de concordância, comprovação do depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333379984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

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Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333435754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

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Processo nº 1000073-61.2021.8.11.0090

ID: 293855987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000073-61.2021.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000073-61.2021.8.11.0090. AUTOR(A): LEONIS JOSE PEREIRA ESPÓLIO: MARIA JOSE PEREIRA REQUERENTE: EDMAR JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000073-61.2021.8.11.0090. AUTOR(A): LEONIS JOSE PEREIRA ESPÓLIO: MARIA JOSE PEREIRA REQUERENTE: EDMAR JOSE PEREIRA, LEANDRO JOSE PEREIRA, LIDIANE CRISTINA PEREIRA AMORIM, LUCIMARA PEREIRA COSTA, MARCOS GEOVANI COSTA, OZEMAR PEREIRA COSTA, RODRIGO PEREIRA COSTA, SANDRA ELIZABETI COSTA, SONIA MARA COSTA, SILVANA MARIA PEREIRA ALMEIDA REU: ROGE PEREIRA COSTA REQUERIDO: RUTHE DE ALMEIDA COSTA, ROGERIO ALMEIDA COSTA VISTOS. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada pelos autores Leones José Pereira e Maria José Pereira em face do réu Roge Pereira Costa, todos qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, na petição inicial (I.D nº 48305685), aduz a parte autora que é proprietária legítima da propriedade rural denominada “Fazenda São José”, localizada na Estrada Ariranha, no Município de Nova Canaã do Norte/MT. Prosseguindo, ainda em sua inicial, a requerente alega que o imóvel está em comodato desde o ano de 1985 para a parte requerida. Todavia, no ano de 2020, a autora solicitou a restituição da propriedade, sendo que a parte ré não concordou na devolução, formalizando entretanto proposta de compra, a qual não foi aceita. Diante dos fatos narrados, observa-se que, embora a parte autora tenha expedido notificação extrajudicial em 04/08/2020, não houve qualquer manifestação por parte da parte ré. Deste modo, em sua petição inicial, a parte autora requereu, em síntese, os seguintes pedidos: a) o recebimento da inicial e documentação pertinente; b) a concessão da medida liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC; c) designação da audiência de justificação prévia, afim de serem ouvidas as testemunhas arroladas; d) citação do requerido para apresentar contestação; e) a procedência do pedido, com a consequente reintegração da posse aos autores; f) o reconhecimento da posse ilegítima do requerido; g) condenação do requerido às custas processuais e pagamento de honorários; h) deferimento da prioridade na tramitação, por tratarem-se os autores de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e; i) concessão da justiça gratuita aos autores, ou, a prorrogação do pagamento para o final do processo. Por fim, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondente ao suposto valor do imóvel, bem como apresentou aos autos a documentação referente à propriedade rural (vide I.D sob nº 48308167, 48308169, 48308175, 48308176, 48308178, 48308182 e 48308185). Em sede de decisão acerca da liminar (I.D nº 55139350), decidiu este juízo pelo deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, fixando multa cominatória estipulada em R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da decisão, fixando limite em 30 (trinta) dias, bem como autorizou o uso de forças policiais, caso haja necessidade. Prosseguindo, a defesa do requerido Roge Pereira Costa requereu sua habilitação no feito (I.D nº 58484017), bem como manifestou-se pela necessidade de realização de audiência de conciliação e suspensão do cumprimento da liminar, alegando a ausência de prazo para saída do imóvel, considerando a quantidade de animais e pertences pessoais na propriedade. Em decisão sob I.D nº 58513303, foi determinada a suspensão do cumprimento da liminar deferida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como foi designada a audiência de conciliação para o dia 21/07/2021, às 17h00. Irresignada com a decisão liminar proferida, a parte requerida interpôs agravo de instrumento (recurso sob I.D nº 59895450), requerendo, em síntese, a suspensão dos efeitos da decisão em razão do risco de dano irreparável, bem como o reconhecimento da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 73, §2º, do CPC. O Tribunal de Justiça recebeu o recurso interposto (I.D nº 60157210), e em seu mérito indeferiu o pedido de concessão da liminar, bem como indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso. A parte ré apresentou contestação (sob I.D nº 60261668) alegando a inépcia da inicial, a falta de interesse processual, e requerendo, em resumo, os seguintes pedidos: a) o recebimento e processamento da contestação e documentos anexos; b) total improcedência dos pedidos formulados na inicial; c) procedência dos pedidos constantes na contestação, com o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial e seu indeferimento, com a extinção da demanda sem resolução do mérito; d) que seja convencionado que nunca houve esbulho por parte do requerido; e) que seja acolhido o pedido de permanência na posse e indenização pelos danos sofridos; f) seja acolhido o pedido de litigância de má-fé, com condenação à multa de 10% sobre o valor da causa; g) condenação dos requerentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na importância de 20%. A contestação foi instruída com alguns documentos comprobatórios (I.D nº 60261669, 60261670 e 60261671). Foi realizada audiência de conciliação (termo de audiência sob I.D nº 61135222), a qual, todavia, não logrou êxito. A parte autora apresentou réplica à contestação (I.D nº 91049859), combatendo, em síntese, a integralidade dos argumentos aduzidos na contestação defensiva. No transcurso do processo, houve a informação do falecimento da autora Maria José Pereira (vide certidão de óbito sob I.D nº 93438993 – pág. 2). Deste modo, houve a habilitação dos herdeiros da requerente no polo ativo processual. Houve julgamento de liminar de embargos de terceiro e, após decisão colegiada, foi determinada a inclusão de Ruth de Almeida Costa no polo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, vide I.D nº 115094083, sendo determinada a citação de Ruth para contestar a ação. A requerida Ruth apresentou contestação (I.D nº 119294854), requerendo, em resumo: a) a apreciação da liminar de proteção possessória; b) acolhimento das preliminares; c) improcedência do feito; d) direito de retenção pelas benfeitorias no imóvel; e) acolhimento da exceção de usucapião; f) condenação dos autores aos honorários sucumbenciais, bem como as custas processuais. Em sequência, Rogério Almeida Costa, neto dos autores Leones José Pereira e Maria José Pereira requereu habilitação no feito, informando ser parte interessada na ação (I.D nº 119454744), solicitando a inclusão como litisconsorte necessário ao polo passivo do processo e a suspensão da liminar deferida. A parte autora apresentou nova réplica à contestação (I.D nº 120923458), combatendo, em síntese, a integralidade dos argumentos aduzidos na contestação defensiva protocolada pela ré Ruth de Almeida Costa, bem como manifestou-se acerca do pedido de habilitação de Rogério Almeida (I.D nº 120923476). Posteriormente, em sede de decisão saneadora (I.D nº 122269976), este juízo determinou, em síntese: a) o cumprimento da liminar reintegratória de posse; b) a retirada do sigilo das petições; c) a prioridade na tramitação, em razão da avançada idade do autor Leones; d) a intimação da parte Roge Pereira Costa para pagamento de custas da reconvenção e; e) a habilitação dos herdeiros da requerida Maria José. Quanto ao saneamento, foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial por falta de inclusão da cônjuge Ruth de Almeida, falta de interesse processual, inépcia da inicial em razão da ausência de comprovação do contrato de comodato verbal, bem como foi deferida a inclusão de Rogério Almeida Costa no polo passivo processual. As partes manifestaram-se a fim de suspender a decisão liminar até o dia 24/07/2023, o que foi devidamente deferido pelo juízo (I.D nº 123428524). Rogério Almeida Costa apresentou sua contestação (I.D nº 125272852), requerendo: a) o recebimento da contestação e documentos anexos; b) a imediata revogação da tutela provisória de reintegração de posse; c) o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do processo sem resolução meritória, com fulcro no art. 485 do CPC; d) subsidiariamente, que seja o contestante intimado para produção de provas; e) no mérito, pela improcedência do pedido de reintegração de posse; f) seja acolhida a exceção de usucapião e; g) sejam os autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Prosseguindo, a parte ré Roge Pereira Costa interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida por este juízo de concessão da liminar, aplicando multa no montante de 15% sobre o valor da causa (I.D nº 125502348). O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, deferindo o efeito suspensivo até que a questão seja esclarecida, obstando a cobrança do valor à época, vide decisão sob I.D nº 125309951. A decisão liminar de reintegração de posse foi cumprida em 20 de Outubro de 2023, vide certidão sob I.D nº 132787769 e Auto de Reintegração de Posse sob I.D nº 132788632. A parte autora manifestou-se (I.D nº 134701898), requerendo a intimação dos requeridos para informação acerca do interesse em retirar os animais do pasto, ou para adimplemento de aluguel antecipado e pagamento de honorários do depositário fiel, bem como o depósito em juízo mensalmente dos valores de despesa com os semoventes, e autorização de venda em caso de discordância. Por sua vez, a parte ré rebateu os valores apresentados na manifestação do requerente, indicando números diversos e que entende como justos, bem como requereu a expedição de alvará para venda de 50 (cinquenta animais), e a autorização para retirada de animais de pequeno e médio porte (I.D nº 136322432). Houve, ainda, a informação de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Exerço juízo de retratação, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO para dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento de nº 1010570-45.2023.8.11.0000, e reformar a decisão de primeiro grau e suspender a ordem de reintegração dos agravados na posse do imóvel sub judice.” (I.D nº 137972153). Em sede de decisão anterior (I.D nº 136651785), este juízo deixou de analisar o pleito referente à fixação de valores relativos a honorários do depositário e demais despesas correlatas, sob o fundamento de que a presente demanda possui natureza exclusivamente possessória. Ademais, consta nos autos a solicitação de intimação dos autores, a fim de que seja permitido acesso dos requeridos à propriedade, visando o manejo e cuidados necessários ao rebanho existente no local. Por fim, foi também requerido que se proceda à intimação da parte autora para apresentação de réplica à contestação apresentada por Rogério Almeida Costa. A parte autora apresentou réplica à contestação de Rogério Almeida Costa, requerendo a total improcedência da contestação apresentada, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenação nas custas e multa por litigância de má-fé (I.D nº 139141909). Posteriormente, em decisão (I.D nº 140278116), manifestou-se o juízo pela extinção da reconvenção proposta por Roge Pereira Costa, sem resolução de mérito; pelo afastamento da preliminar de ausência de interesse processual; pelo reconhecimento da legitimidade ativa; e pelo cabimento do procedimento de reintegração de posse, com afastamento da preliminar aduzida. Ainda no bojo da decisão supramencionada, foi determinada a especificação e o esclarecimento dos pontos controvertidos da presente demanda, com destaque para os seguintes aspectos: a) a existência, ou não, de contrato de comodato, identificando-se, caso positivo, quem seriam os participantes da avença; b) a ocorrência de ato turbatório ou esbulho por parte dos requeridos; c) eventual abandono da área objeto da lide; d) a comprovação de que os requeridos exerciam, ou não, a posse direta do imóvel; e) e, por fim, se o autor Leones exercia a posse do bem, ainda que de forma indireta. A audiência de instrução e julgamento foi devidamente designada e realizada em 19 de Setembro de 2024, às 13h30, com a colheira dos depoimentos da parte autora, dos requeridos, testemunhas e informantes, vide Termo de Audiência sob I.D nº 169789022. Sua continuação ocorreu em 10 de Dezembro de 2024, às 13h30, vide Termo de Audiência sob I.D nº 178283087. Após a audiência de instrução, foi dada às partes oportunidade para se manifestarem através de memoriais. Em sede de suas alegações finais (sob I.D nº 181146394), a parte autora requereu, em síntese, os seguintes pedidos: a) o acolhimento do pedido de liminar de reintegração de posse; b) a condenação solidária dos requeridos em perdas e danos, em valor igual a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês, com incidência desde a data de intimação até a efetiva desocupação do imóvel; c) a condenação dos requeridos às custas processuais e honorários advocatícios de 20¬% (vinte por cento) sobre o valor da causa e; d) em caso de recurso, que somente seja encaminhado à instância superior após o cumprimento da reintegração de posse. Por sua vez, a parte requerida, em sede de memoriais (vide I.D nº 183308687, pugnou pela improcedência do pedido de reintegração de posse, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. A priori, necessário estabelecer que o artigo 561 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para a procedência da ação de reintegração de posse, consistentes na demonstração de: I) posse exercida pelo autor; II) ocorrência de turbação ou esbulho por parte do réu; III) data da turbação ou esbulho; e IV) continuação da posse, ainda que turbada, no caso de manutenção, ou perda da posse, no caso de reintegração. No caso em apreço, a parte autora sustenta ser legítima proprietária da Fazenda São José, localizada no Município de Nova Canaã do Norte/MT, conforme documentação acostada nos autos, aduzindo que adquiriu o imóvel no ano de 1984. De fato, não há controvérsia acerca da propriedade formal do imóvel. Contudo, alega-se que, no ano de 1985, a propriedade teria sido cedida verbalmente à parte ré, por meio de comodato, ocasião em que o requerido passou a residir no local, realizar benfeitorias e exercer atividades produtivas na área. Nesse contexto, as partes e testemunhas ouvidas em juízo contribuíram para a elucidação da dinâmica fática da posse e da relação entre os envolvidos. Vejamos: O autor Leones José Pereira relatou que trabalhou na área por cerca de três anos, tendo se ausentado em razão da enfermidade de sua esposa. Informou que enviava recursos financeiros para benfeitorias na propriedade. Acerca do comodato, declarou que foi verbal, "boca a boca", e sem testemunhas. Confirmou que não recebia valores pela ocupação do imóvel e disse que pretendia retomar a terra para lavoura, mas não notificou os ocupantes. Já o requerido Roge Pereira Costa alegou que adquiriu o imóvel junto com seu pai, sendo que Leones não teria exercido atividades produtivas na fazenda. Negou a existência do comodato, bem como reconheceu que nunca pagou pela ocupação. Relata ainda que não transferiu o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para o seu nome, bem como relatou que não devolveria o imóvel, por ter trabalhado nele durante toda a vida. Por seu turno, o réu Rogério, filho de Roge, confirmou residir na propriedade. Declarou que a considerava como propriedade de seu pai e que o entendimento era que a terra havia sido adquirida de seu avô Leones. Informou desconhecer qualquer tentativa de acordo recente. A requerida Ruthe de Almeida foi também ouvida em juízo. Na ocasião, relatou que a Sra. Silvana residiu na fazenda juntamente com seu esposo, Elias, tendo deixado o imóvel após um pedido realizado pela própria Ruthe. Acrescentou que “nunca soube que a propriedade pertencia ao Sr. Leones”. Ademais, declarou que chegou a visualizar o Sr. Leones na fazenda em algumas ocasiões. Contudo, acreditava tratar-se de simples visitas ou passeios, uma vez que este não aparentava exercer qualquer atividade relacionada à administração da propriedade rural. Em sequência, a testemunha de defesa Clovis Krzyzanski foi inquirido em juízo. No ato, informou que conhecia a Fazenda como “a área do Rogério” ou “área da Ruthe”, mas informa que não conhecia o local como “área do Leones”, bem como informou que jamais visualizou o Sr. Leones no local. Já a informante Jane afirmou que Leones viveu na fazenda e saiu do local devido à doença de sua esposa. Mencionou que Silvana e Elias também residiram no local, mas que na época Roge e Rogério não permaneciam no imóvel. A testemunha Cilene foi inquirida. Residente na região desde 1981, informou que Sr. Leones foi um dos pioneiros da localidade, sendo que era reconhecido como dono da terra, retornando regularmente ao imóvel, mesmo após a sua saída. Quanto ao acordo de comodato realizado entre Leones e Roge, a testemunha informa que não possui conhecimento do fato. Já a testemunha Maria da Luz, quando inquirida em juízo, confirmou a presença de Leones na fazenda, bem como relatou que o autor realizava atividades no local. Já a testemunha Givan relatou que residiu na Fazenda vizinha, informando que conhecia por dono do imóvel a pessoa de Leones, conhecido como “Mineiro”, o qual retornava ao local com certa regularidade. Em sequência, a testemunha Jorge, por sua vez, destacou que “toda vida conhecia a fazenda como do seu Leonis, conhecido como seu Mineiro, pai do Roge”. Apontou ainda que já foi até a Fazenda e que o Sr. Leones já havia ido embora, mas que este deixou o Roge cuidando do bem. Entretanto, menciona que Leones sempre voltava para a propriedade. A testemunha Sr. Carmelito indicou que o seu irmão fez a venda da propriedade a Leones, que após a aquisição passou a desenvolver atividades no local. Relatou que Leones possuía um lote na cidade de Colíder/MT e após a venda, adquiriu a fazenda. Prosseguindo, a informante Regiane foi ouvida. Destacou que o proprietário do imóvel é o Sr. Leones, relatando ainda que “todo mundo da região sabe que a fazenda é do seu Leones e o Roge trabalhava em cima da fazenda”. Pontua que tinha amizade com a filha do Roge, Rubiana, a qual sempre mencionava que a fazenda era pertencente ao seu pai e seu avô. Já o informante Fabiano destacou que frequentava a Fazenda e que sempre teve conhecimento que o proprietário do bem era o Sr. Leones. Pontua que Cláudia e Davi, filhos de Silvana, lhe relataram que a Fazenda pertencia ao Sr. Leones, e que Roge cuidava do local e criava seu gado no imóvel. A testemunha de defesa Elizabeth Quiesa foi ouvida judicialmente. Durante o ato, Elizabeth destacou que reside na região do Colorado há cerca de 40 anos, e que as terras, na década de 90, possuíam valor baixo, em razão das dificuldades para ocupar a região. Posteriormente, destacou que desconhece o Sr. Leones, sendo que conheceu apenas Silvana, irmã do Roge. Vicente Gerotto, testemunha de defesa, mencionou que é morador da região de Nova Canaã do Norte desde 1984. Afirma que conhece o Roge desde 1997, e comprava gado de Roge. Quanto ao Sr. Leones, relatou que não chegou a conhece-lo, nem sequer sabia que era o proprietário do bem. Prosseguindo, a testemunha de defesa Odair Augusto indicou que faz negociações com Sr. Rogério e Roge, sendo que adquiriu alguns bezerros no ano de 2006. Na oportunidade, negou conhecer Sr. Leones como proprietário do bem. Feito esse brevíssimo apontamento acerca do que fora relatado pelas partes, testemunhas e informantes, constata-se a existência de uma celeuma acerca do conhecimento público e o exercício efetivo da posse do bem. Entretanto, é fato reconhecido pelo próprio requerido Roge que, após o autor Leones sair do imóvel para tratamento de saúde de sua mãe Marisa, a posse da propriedade foi transferida, de forma consensual, aos cuidados de Roge. Importante destacar que, durante todo esse período, jamais houve deixou a propriedade, a qual permaneceu aos cuidados de Roge, sendo que nunca foi cobrado qualquer valor para sua permanência. Nesse contexto, ainda que a parte requerida negue expressamente a existência do contrato de comodato verbal, os elementos constantes dos autos demonstram que tal relação jurídica se formou de fato. Houve cessão gratuita da posse, com permissão de uso do imóvel, caracterizando o comodato previsto nos artigos 579 e seguintes do Código Civil. O requerido, inclusive, realizou de fato benfeitorias no imóvel, destinadas à exploração agropecuária, que revertiam em seu próprio benefício, o que não descaracteriza o comodato, podendo inclusive configurar modalidade com encargo (comodato modal). Ainda que haja participação significativa de Roge, é fato evidenciado através das testemunhas Fabiano e Regiane que a propriedade era originalmente de titularidade do autor Leones, o qual, mesmo residindo fora da área, jamais abdicou de seu poder de controle e fiscalização, evidenciando a manutenção da posse indireta com animus domini. Não se verificam nos autos quaisquer indícios de transferência onerosa ou gratuita da titularidade ou da posse definitiva do imóvel. O requerido ocupava o bem com a ciência e tolerância do autor, sem qualquer animus domini por parte daquele, até a formal rescisão da permissão, momento em que se atesta a natureza precária da posse exercida. Importa destacar que o contrato de comodato encontra-se disciplinado nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, sendo definido como o “empréstimo gratuito de coisa não fungível”. No tocante ao prazo, dispõe o artigo 581 que, “se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-á o necessário para o uso concedido”. No caso em exame, restou caracterizado o comodato verbal firmado entre as partes em 1985. Tratando-se de negócio jurídico celebrado entre partes capazes, ainda que verbalmente, constata-se que a cessão de uso do imóvel foi legítima e perdurou de forma pacífica e consentida até o ano de 2020, quando os autores solicitaram a restituição do bem. Para tanto, foi expedida notificação extrajudicial exigindo a desocupação do imóvel. Contudo, mesmo após o recebimento da notificação, a parte requerida recusou-se a desocupar o bem. Tal recusa configura o esbulho possessório, já que a notificação formal marca o fim do contrato de comodato e o início da posse injusta. Desta forma, resta evidenciado o esbulho possessório desde o dia 04 de Agosto de 2020, visto que a notificação foi devidamente recebida e após o prazo para desocupação do imóvel, a parte requerida não se retirou do local (I.D nº 48308188). A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, é pacífica ao reconhecer o esbulho possessório na hipótese de comodato verbal, quando há recusa de desocupação após a notificação. Destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSE CEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. "EMPRÉSTIMO GRATUITO" QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICA DE TEMPORARIEDADE . NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DA COISA NÃO ATENDIDA. CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. É INCONTROVERSO QUE O APELADO REPRESENTA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO PELO PAI DA APELANTE QUE OCORREU EM RAZÃO DA PERMISSÃO DO PAI DO APELADO, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO OBJETO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS. MANIFESTAÇAO EXPRESSA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇAO JUDICIAL, QUE O ESPÓLIO DESEJA SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE JUSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade ." 2. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis . Perfaz-se com a tradição do objeto". 3."Art. 560 . O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". 4. Trata-se de Reintegração de posse ajuizada por Espólio do proprietário do imóvel, representado por seu inventariante, na qual o autor alega que parte da propriedade rural, localizada no sitio Santa Cruz e Milão, foi objeto de contrato de comodato verbal havido entre o seu genitor, e o pai da apelante, ambos falecidos. Narra que a ré vem ocupando irregularmente o referido imóvel, causando transtornos e prejuízos em desfavor do espólio . Assevera que encaminhou notificação judicial a ré, que não desocupou o imóvel, caracterizando-se o esbulho possessório. 5. Preliminares não acolhidas. Desnecessidade de citação dos irmãos da ré, eis que, de acordo com as provas dos autos, a apelante é a única ocupante do imóvel . Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que não deve prosperar. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz é o destinatário final das provas e deve decidir de acordo com as provas dos autos. Pedido genérico para realização de todas as provas legalmente admitidas, não houve apresentação de rol de testemunhas . 6. Comprova o autor/apelado, que representa o espólio de Antônio do Nascimento Costa, proprietário do imóvel Santa Cruz e Milão, que compreende imóvel rural, situado no município de Italva, para tanto junta aos autos escrituras públicas de compra e venda. 7. Cinge-se a controvérsia em averiguar qual ato jurídico, realizado entre o patrão e o empregado, ambos falecidos, propiciou a autora e sua família a posse do imóvel em questão, eis que o autor sustenta a existência de comodato verbal, e a ré, a realização de ato de doação inter vivos . 8. A doação é um contrato nominado, cujo principal característica é a unilateralidade, e por ser ato essencialmente formal, consoante se depreende da análise do artigo 541 do Código Civil, sendo requisito necessário à comprovação do ato, a apresentação de instrumento público ou particular, o que não ocorreu. 9. O ato jurídico que originou a posse da apelante, foi o comodato, eis que, modificou-se o título da posse do imóvel, que anteriormente era fundada no contrato de trabalho, tendo passado, com o correr dos anos, a existir comodato, que consiste no"empréstimo gratuito de coisas não fungíveis", como disposto no artigo 579 do CC . 10. O comodato verbal é feito por prazo indeterminado, devendo o comodante comunicar o comodatário acerca da devolução, o que poderá ser feita através de notificação extrajudicial. 11. Notificação realizada em 04 de julho de 2016 (index 000055), findo o prazo, sem a devolução da coisa, caracteriza-se o esbulho possessório . 12. Na presente hipótese, encontra-se comprovado ser o autor proprietário do imóvel, e a posse anterior. Comprovado o esbulho, eis que a ré recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, e permaneceu inerte, restando comprovado a data e o esbulho possessório, como ônus imposto pelo art. 561 c/c art . 373, I do CPC. 13. Sentença prestigiada. 14 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00014593020168190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA, Relator.: JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 13/06/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2018) Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório . Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida. I . Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo autor, com fundamento no esbulho possessório decorrente de descumprimento de notificação para desocupação de imóvel cedido em comodato. A sentença reconheceu a posse do autor, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC, e rejeitou a alegação de usucapião pela ré. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou os requisitos da posse para a reintegração, se houve esbulho pela ré ao não desocupar o imóvel após notificação, e se é cabível a alegação de usucapião em caso de posse precária decorrente de comodato. III. Razões de decidir 3 . O autor comprovou a posse do imóvel, nos termos do art. 561 do CPC, mediante provas que indicam o exercício da posse com animus domini. 4. A ré exerceu somente o cuidado sobre o imóvel, característico do comodato, e o descumprimento da notificação para desocupação configura esbulho . 5. A posse precária, decorrente de comodato, jamais convalesce em usucapião, conforme os arts. 1.200 e 1 .208 do Código Civil. A permissão ou tolerância não induzem à usucapião. 6. Mantêm-se os honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11 do CPC, em razão da improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A posse precária decorrente de comodato não convalesce em usucapião, sendo configurado o esbulho possessório pelo descumprimento da notificação para desocupação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, arts. 1 .200 e 1.208. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1054846-75.2022 .8.26.0002, Apelação Cível 1006971-19.2019 .8.26.0066. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086004120238260566 São Carlos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Assim, mesmo diante da alegação da parte requerida de que jamais houve contrato de comodato entre os litigantes, ou de que o imóvel era inabitável por ser “mata fechada”, tais argumentos não encontram respaldo nos autos. Trata-se de hipótese clara de comodato verbal, na qual o comodatário (requerido) exerceu o cuidado para com o bem, característica comum ao ato. Ante o exposto, restando comprovada através dos documentos comprobatórios a posse do bem, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, preenchem-se os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil para o acolhimento do pedido. Prosseguindo, aduz a parte requerida em sede de Alegações Finais (I.D nº 183308687 – teor de fl. 02/03) que “jamais existiu contrato de comodato firmado entre os autores e o demandado Roge Pereira Costa”, bem como reconhece que, ainda que tenha existido, o comodato não estaria caracterizado ante a ausência de gratuidade. Ainda em sede de memoriais, a parte ré pontua que “não há que se falar em empréstimo gratuito de uma mata fechada”, sendo que o imóvel foi abandonado pelo lapso de 35 (trinta e cinco) anos pelos autores. Ademais, em síntese, alega que Ruthe e Rogério exercem a justa posse sobre a área e a utilizam para a produção pecuária. Quanto às alegações dos requeridos, convém pontuar que, muito embora a área inicialmente fosse de fato de mata fechada, conforme imagens via satélite juntadas pelo réu, não se expôs nos autos nenhuma comprovação de que a permissão de permanência no imóvel tenha sido a título oneroso. Pelo contrário: ao que consta, os autores cederam o espaço de forma gratuita, dispondo de área de aproximadamente 507,28 (quinhentos e sete hectares e vinte e oito ares), em local de alta valorização, nas proximidades do Rio Teles Pires, com potencial para pecuária e outras atividades lucrativas. Logo, ainda que de fato a parte requerida alegue que o comodato não tenha se realizado, em razão de “não haver gratuidade”, é fato que até então, restou comprovado nos autos que não houve nenhuma cobrança para permanência dos réus no local. Além disso, é nítido que muito embora a parte ré tenha exercido os cuidados para com o imóvel, construindo benfeitorias e zelando pelo local, trata-se de atividade comum ao comodatário, consistindo a espécie de comodato modal, ou com encargo. Cabe mencionar que em sede de seu depoimento em juízo, Leones relatou, em síntese que trabalhou na área por aproximadamente 3 (três) anos, e que após deixar o bem, auxiliou com dinheiro, de acordo com as suas condições à época, além de ter trabalhado de forma manual durante o período em que lá residiu. Portanto, muito embora a parte autora não tenha atuado de forma incisa no imóvel, visto que a parte ré estava no local agindo com os encargos para com o bem, tal fato não desqualifica os autores como verdadeiros proprietários do bem, considerando que para a obtenção de lucro e exercício das atividades agropecuárias no bem, era necessária a manutenção e cuidado com a propriedade. Neste sentido, de forma acertada compreendeu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO . SENTENÇA UNA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO VERIFICADOS (ART. 1.238, DO CC) . AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. COMODATO VERBAL. ATOS DE TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO . POSSE ANTERIOR COMPROVADA. RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. ART . 561 /CPC. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III /CPC). SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, pacífica, com “animus domini” pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art . 1.238 da Lei n. 10.406/2002) . 2. Tendo os autores/apelantes ingressado no imóvel mediante contrato de comodato verbal, configurando ato de mera tolerância que impede a caracterização de animus domini, não induzindo à posse ad usucapionem, e uma vez notificados para desocupação do imóvel, resta configurado esbulho ensejando a concessão da proteção possessória pleiteada. 3. Se a utilização do imóvel era permitida pelos proprietários, em decorrência de relações de solidariedade, incide o disposto no art . 1.208, do Código Civil, o qual consagra o entendimento de que “não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. 4. A posse exercida pelo autor da herança é sub-rogada a seus herdeiros por força do princípio da "saisine" (artigo 1 .784 do CC). Para o caso, é devida a proteção possessória ao Espólio, pois que demonstrada a legitimidade para sua defesa, e o esbulho praticado pelos requeridos, sobretudo diante da falta de demonstração da suposta alienação que fosse capaz de justificar a alegada posse com ânimo de dono. - Desincumbiu-se o Espólio autor do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido dada a posse anterior exercida pelo de cujus, bem como o esbulho praticado pelos requeridos/apelantes quando da negativa em desocupar o imóvel quando notificados extrajudicialmente, razão pela qual acolhe-se a pretensão possessória. 5 . O contrato de comodato não possui formalidade prevista em lei para a sua celebração e, por isso, pode ser pactuado de forma verbal, inclusive, pois se trata de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579, CC), de forma que demonstrada a existência de comodato verbal, mostra-se cabível a reintegração de posse pleiteada pelo comodante, neste caso, representado por sua herdeira/inventariante. 6. Não há se falar em descaracterização do contrato de comodato o fato dos apelantes arcarem com o pagamento de despesas inerentes ao bem imóvel, como impostos e taxas . O que ocorre em tais casos, de pagamento de encargos para conservação da coisa, é a caracterização do contrato de comodato modal, ou também chamado com encargo. 7. Apelação cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC) . (TJ-PR 0008076-25.2011.8.16 .0028 Colombo, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Forçoso salientar que a posse direta do bem exercida pelo comodatário (Roge) em sede de comodato não tem o condão de anular a posse indireta do bem exercida pelo comodante (Leones). A posse torna-se precária a partir do momento em que a cessão é resilida, conforme evidenciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO COMODANTE - DESNECESSIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO IMPLICA NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO - PERÍODO PROLONGADO DA POSSE DIRETA - IRRELEVÂNCIA - POSSE INDIRETA DA COMODANTE NÃO DESCARACTERIZADA. Em se tratando de comodato por prazo indeterminado, é obrigação do comodatário devolver o bem após notificado. Não o fazendo, resta configurado o esbulho que autoriza a reintegração liminar do comodante na posse do bem.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1668498-3 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 06 .12.2017) (TJ-PR - AI: 16684983 PR 1668498-3 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 06/12/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2175 22/01/2018) Superada a questão, passo a analisar o pleito de usucapião trazido à baila pela parte requerida (memoriais sob I.D nº 183308687). O instituto do usucapião, previsto dentre os artigos 1.238 e 1.241 do Código Civil consiste em uma forma de aquisição da propriedade em razão da posse prolongada de um imóvel, desde que seja de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ou sem justo título. Contudo, em que pese a alegação de usucapião, verifica-se que a aquisição da propriedade não é devida. O artigo 1.200 da Legislação Civil estabelece que “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. No caso em tela, verifica-se que a posse do imóvel tornou-se precária a partir do momento em que o proprietário exigiu a restituição do imóvel e este não foi desocupado. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em precedente recente. Vejamos: Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório . Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida. I . Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo autor, com fundamento no esbulho possessório decorrente de descumprimento de notificação para desocupação de imóvel cedido em comodato. A sentença reconheceu a posse do autor, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC, e rejeitou a alegação de usucapião pela ré. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou os requisitos da posse para a reintegração, se houve esbulho pela ré ao não desocupar o imóvel após notificação, e se é cabível a alegação de usucapião em caso de posse precária decorrente de comodato. III. Razões de decidir 3 . O autor comprovou a posse do imóvel, nos termos do art. 561 do CPC, mediante provas que indicam o exercício da posse com animus domini. 4. A ré exerceu somente o cuidado sobre o imóvel, característico do comodato, e o descumprimento da notificação para desocupação configura esbulho . 5. A posse precária, decorrente de comodato, jamais convalesce em usucapião, conforme os arts. 1.200 e 1 .208 do Código Civil. A permissão ou tolerância não induzem à usucapião. 6. Mantêm-se os honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11 do CPC, em razão da improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A posse precária decorrente de comodato não convalesce em usucapião, sendo configurado o esbulho possessório pelo descumprimento da notificação para desocupação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, arts. 1 .200 e 1.208. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1054846-75.2022 .8.26.0002, Apelação Cível 1006971-19.2019 .8.26.0066. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086004120238260566 São Carlos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Quanto à alegação de usucapião por parte da requerida, cumpre salientar que esta, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, manifestou interesse na aquisição da propriedade em questão, tendo inclusive formulado proposta de compra da fazenda. Todavia, a oferta que não se concretizou. Tal conduta evidencia o reconhecimento, por parte da ré, da titularidade do bem em nome do autor, o que é incompatível com a posse ad usucapionem, que exige animus domini. O reconhecimento expresso ou tácito da propriedade alheia, como no presente caso, inviabiliza a configuração da usucapião, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. Prosseguindo, quanto à análise de condenação das perdas e danos em favor do autor na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (item B – Memoriais sob I.D nº 181146394 – Pág. 38), verifica-se que o requerimento do autor não merece acolhimento. Em que pese o fato do requerido permanecer no imóvel, trata-se de lítigio judicial. Ademais, não há confirmação em juízo acerca da extensão dos danos específicos causados pela parte ré, ao contrário, o local permaneceu mediante cuidados, inexistindo razões fundadas a subsidiarem a pretensão. Neste sentido, há precedentes: DIREITO CIVIL . POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA POR HERDEIRA . VENDA DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em ações de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência deste . No caso dos autos, restou demonstrado que a posse do imóvel era originalmente do falecido Severino Caetano da Silva, sendo posteriormente transferida, de forma precária, para a Sra. Lourdes Ribeiro, filha do de cujus, com o consentimento dos demais herdeiros. A venda do imóvel pela Sra. Lourdes Ribeiro à recorrida, sem a anuência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, caracteriza esbulho possessório, legitimando o pedido de reintegração de posse formulado pelo espólio . Todavia, a pretensão de indenização por perdas e danos não merece acolhimento, uma vez que não houve comprovação de danos específicos causados pela recorrida, que adquiriu o imóvel acreditando na aparente legitimidade do negócio. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a reintegração do espólio na posse do imóvel, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486051920198172990, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Por fim, em análise acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, decido pela possibilidade de indenização da parte autora à parte ré, considerando as relevantes modificações e construções efetuadas na propriedade rural, às quais elevaram o valor do bem e o tornaram apto ao uso, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, às quais devem ser apuradas em ação autônoma. Quanto aos animais e semoventes da propriedade, defiro o pedido realizado pelo requerente, afim de que seja permitida a retirada na integralidade de toda a criação existente no interior da propriedade, os quais são pertencentes ao requerido. No mais, restou evidenciado nos autos que a parte requerida atuou no processo de forma temerária, incorrendo em conduta típica de litigante de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora tenha alegado a aquisição da propriedade através de usucapião, ficou comprovada que a posse exercida era precária, oriunda de ato de permissão do proprietário, sendo que a própria requerida reconheceu expressamente a titularidade do autor ao apresentar proposta formal de compra da propriedade. Tal ato fora realizado antes do ajuizamento da demanda, conforme destacado nos autos e confirmado por testemunhas. A conduta mencionada revela não apenas o reconhecimento prévio da titularidade do bem, mas a intenção de alterar a verdade dos fatos em juízo, com objetivo de postergar a reintegração da posse e induzir o juízo a erro. Ante o exposto, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de penalidade por litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por eventuais perdas e danos, caso apurado em ação própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora, com fulcro no artigo 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, para fins de: 1. Ratificar a decisão liminar de reintegração de posse, determinando que a parte autora seja mantida na posse da propriedade rural, posto que preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil; 2. Que seja expedido mandado de reintegração de posse ao autor, com a autorização do uso de força policial, caso necessário; 3. Seja deferida a posse plena do imóvel em favor da parte autora, reconhecendo-se a posse ilegítima exercida pela parte ré desde o dia 04/08/2020 até a efetiva desocupação do imóvel; 4. Negar o pleito de usucapião postulado pela parte requerida, diante da ausência de pressupostos legais e da configuração da posse precária, nos termos do art. 1.200 e 1.208 do Código Civil; 5. Indeferir o pedido de condenação da parte ré em perdas e danos, ante a ausência de comprovação acerca da extensão dos danos supostamente gerados; 6. Reconhecer a possibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela parte ré, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, a serem apuradas em ação autônoma, diante da necessidade de avaliação técnica e discriminação dos valores correspondentes; 7. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na importância de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; 8. Atribuir a causa o valor de R$2.000,000,00 (dois milhões de reais), com base na avaliação da propriedade rural objeto da lide, para fins de cálculo de honorários e demais providências legais; 9. Condenar a parte ré por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I e II, c/c art. 81, do Código de Processo Civil, em razão da alteração da verdade dos fatos e da dedução da pretensão infundada, ao pleitear usucapião sobre bem cuja titularidade previamente reconheceu. Aplico multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora. Destaco que, em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de reintegração de posse, com o auxílio de força policial, se necessário, e ordem de arrombamento, se preciso. Calculem-se os valores devidos, com base nos parâmetros e valor da causa definidos na sentença. Intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como da multa pela litigância de má-fé. Em seguida, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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