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Dirce De Almeida Melo x Alex Magno Antônio Bortolosso e outros

ID: 309486487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021133-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

ALEX MAGNO ANTôNIO BORTOLOSSO DéBORA BORTOLOSSO TROVATTII FERNANDA BORTOLOSSO TROVATTI

Intimação

Advogados:

SABRINA MORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LEMOS SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021133-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1010602-21.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Dirce de Almeida Melo - Alex Magno Antônio Bortolosso - - Fernanda Bortolo… Processo 0021133-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1010602-21.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Dirce de Almeida Melo - Alex Magno Antônio Bortolosso - - Fernanda Bortolosso Trovatti - - Débora Bortolosso Trovattii e outro - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado às fls. 58/59 quanto às coobrigadas Débora Bortolosso e Fernanda Bortolosso, com as devidas anotações. Conforme se extrai dos autos, a exequente já era proprietária de 5/6 do imóvel matriculado sob nº 16.871 junto ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, tendo adquirido dos executados a fração remanescente (1/6), nos termos do acordo celebrado entre as partes. Ficou convencionado o pagamento do valor de R$ 50.000,00 pela referida fração ideal, incumbindo aos executados promover o registro da transmissão em cartório no prazo de 90 dias. A exequente informou que os executados não cumpriram a obrigação assumida, razão pela qual requereu a expedição da Carta de Adjudicação Eletrônica e Compulsória referente à parte adquirida (1/6), indicando as peças necessárias às fls. 03. Ainda, à fl. 48, manifestou a intenção de assumir a satisfação da obrigação remanescente, com posterior pleito de conversão em perdas e danos, caso necessário. Consta dos autos que o imóvel já se encontra formalmente registrado em nome dos executados, e que foram atendidas as exigências formuladas pelo cartório de registro imobiliário. Embora conste do acordo que caberia aos executados a efetivação do registro da transmissão à exequente, tal obrigação não foi cumprida até o presente momento. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a expedição da Carta de Adjudicação Eletrônica, relativa à fração de 1/6 do imóvel matriculado sob nº 16.871, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, em favor da exequente, observando-se as peças indicadas às fls. 03, observando a justiça gratuita concedida. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), SABRINA MORY (OAB 139417/SP)

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Octaviano Da Mota Conceição x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 290759987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIANO DA MOTA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0002251-86.2025.8.26.0269 (processo principal 1010602-36.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Octaviano da Mota Conceição - Crefisa S/A Crédito Financiamento e In… Processo 0002251-86.2025.8.26.0269 (processo principal 1010602-36.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Octaviano da Mota Conceição - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Octaviano Da Mota Conceição x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 290757335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIANO DA MOTA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0002251-86.2025.8.26.0269 (processo principal 1010602-36.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Octaviano da Mota Conceição - Crefisa S/A Crédito Financiamento e In… Processo 0002251-86.2025.8.26.0269 (processo principal 1010602-36.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Octaviano da Mota Conceição - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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D.L. e outros x E.D.O.L. e outros

ID: 335469054

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VIII - Tatuapé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010602-09.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.L. E.L. S.L.

Polo Passivo:

E.D.O.L.

Edital

Advogados:

NADIA NAYRA AZEVEDO SILLOS

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Elza de Oliveira Lagoa, REQUERIDO POR Denise Lagoa e outros - PROCESSO Nº 1010602-09.2023.8.26.0008.A MMª. Juíza de Direito …

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Processo nº 1010602-18.2021.4.01.3400

ID: 280677467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010602-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO CORREA BURINI

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ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A, ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA - DF34149-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O processo nº 1010602-18.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010602-41.2018.8.26.0248

ID: 330842350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010602-41.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM & MOURA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MURILO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010602-41.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bomfim & Moura Ltda Me - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo i… Processo 1010602-41.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bomfim & Moura Ltda Me - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CAIO MURILO CRUZ (OAB 402627/SP)

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A. R. De A. x C. A. T. e outros

ID: 337858307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000999-43.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A.

Polo Passivo:

C. A. T. J. B. T. R. A. A. T. R. C. T. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

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GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000999-43.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000999-43.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. R. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. C. T. O. - Apelado: R. A. A. T. - Apelado: C. A. T. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: J. B. T. (Falecido) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A AUTORA ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO POR APROXIMADAMENTE 45 ANOS. AFIRMA QUE A RELAÇÃO ERA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, E QUE DESSA UNIÃO NASCERAM DOIS FILHOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NÃO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS E O IMPEDIMENTO MATRIMONIAL DO FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIO COMPROVAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA ANALISOU OS ELEMENTOS DOS AUTOS E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, DESTACANDO O IMPEDIMENTO MATRIMONIAL DO FALECIDO, QUE ERA CASADO COM OUTRA PESSOA. NÃO HOUVE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO DO DE CUJUS E SUA PRIMEIRA CÔNJUGE APELADA. A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS E A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA AUTORA REFORÇAM A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE UNIÃO ESTÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme de Souza (OAB: 171982/SP) - Alexandre Cescato (OAB: 371500/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010602-98.2024.4.01.3307

ID: 295126695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010602-98.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010602-98.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA DA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA - BA48599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010602-43.2025.8.26.0071

ID: 294275880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010602-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNISAGRADO - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1010602-43.2025.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - Vistos. 1. Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 20… Processo 1010602-43.2025.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - Vistos. 1. Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição intermediária de páginas 53/54 como aditamento à petição inicial, retifique-se no SAJ/PG5 o valor da causa para R$ 2.831,51 (página 53, último parágrafo), com anotação nas páginas 6 (final) sobre essa modificação e 35, que a planilha de cálculo válida é a que consta da petição ora recebida (página 53, segundo parágrafo). 2. É de se ver que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é cabível (CPC/15, art. 700). 3. Recolhidas as despesas necessárias, no prazo de que trata o item 1 da decisão interlocutória de página 51, contado a partir da juntada/liberação nos autos digitais hoje da petição recebida no item 1, ou seja, quando a parte autora efetivamente tomou ciência e foi intimada da determinação contida na decisão interlocutória em comento (página 51), em conformidade com o disposto no art. 231,V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se então mandado de pagamento, concedido à parte ré o prazo de quinze dias para cumpri-lo com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa atualizado (CPC/15, art. 701), anotando-se nele que, caso o cumpra, ficará isenta do pagamento das custas processuais (CPC/15, art. 701, § 1º). 4. Conste ainda do mandado que, se não efetuado o pagamento e não opostos os embargos previstos no caput do art. 702 do Código de Processo Civil de 2015, com observância, no que couber, do Título II do Livro I da Parte Especial, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC/15, art. 701, § 2º). 5. Proceda-se pela forma postal (CPC/15, art. 246, I), se requerido, observando-se ainda o disposto no art. 1.245 das NSCGJ. 6. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se também o disposto no art. 1.251, se o caso, das mesmas NSCGJ. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1010602-47.2025.8.26.0005

ID: 313156599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010602-47.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1010602-47.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.M.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nomeio o(a) Sr(ª) Maria Daniela Moreira dos Santos, curador(a) … Processo 1010602-47.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.M.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nomeio o(a) Sr(ª) Maria Daniela Moreira dos Santos, curador(a) provisório(a), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, intimando-se-o(a) a esclarecer se há bens em nome do(a) interditando(a) e se o(a) mesmo(a) possui condições de locomoção, servindo esta decisão como CERTIDÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM O PRAZO DE VALIDADE DE 1 (UM) ANO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada, abaixo, pelo(a) curador(a), que deverá comparecer pessoalmente na UPJ, no prazo de 5 dias (segunda a sexta, das 13:00 às 17:00 horas). Alternativamente, poderá imprimir o Termo no Portal do Tribunal de Justiça, www.tjsp.jus.br, e após a assinatura, juntar por petição. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (artigo 752, do Código de Processo Civil), desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do(a) citando(a). Após o decurso do prazo de defesa e prestada a informação sobre as condições de locomoção do(a) interditando(a), aguarde-se a designação da perícia, com a determinação de que o perito deve se dirigir ao endereço do(a) interditando(a), caso este(a) não possa se locomover. Pelo SISBAJUD, proceda-se à consulta, bloqueio e transferência de eventuais ativos financeiros do(a) interditando(a) para uma conta judicial. Sem prejuízo, atenda o(a) autor(a) ao solicitado pelo Ministério Público (fls. *), no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, ou em caso de colidência de interesses, oficie-se para indicação de Curador(a) Especial. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P. Int. - ADV: GLAUCIA VIRGINIA AMANN (OAB 40344/SP)

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