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Processo nº 1010603-43.2025.4.01.3600

ID: 320333843

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. T. O. D. S. LORRAINE DA SILVA GONCALVES T. R. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010603-43.2025.4.0…

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Gabriel Martino De Castro Machado e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 324454014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINO DE CASTRO MACHADO JúLIA JAEGER TIBURCIO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEAO VIDAL SION FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE CASTRO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Martino de Castro Machado - - Júlia Jaeger Tiburcio - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - V…

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x João Souza De Oliveira

ID: 326637606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010603-62.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

JOãO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010603-62.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1024280-08.2024.8.26.0477

ID: 276901340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024280-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAçãO SANTA CECILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS) Processo 1024280-08.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred, Instituto Superior de Educaç… ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS) Processo 1024280-08.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred, Instituto Superior de Educação Santa Cecilia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil. O pedido veio devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor da execução, tendo o exequente ofertado manifestação favorável ao pleito (fls. 91/95). Assim, defiro o processamento do pagamento na forma parcelada. Fica suspensa a realização de atos executivos até ulterior decisão. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte ativa, das quantias depositadas às fls. 76 e 100, no valor total de R$ 1.417,33, visto que incontroversos, atentando-se ao formulário de fls. 96. 3. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas faltantes. 4. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá o executado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2023 e 2024) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada 5. Após ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Confecções De Roupas Moplis Ltda

ID: 311358606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-53.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONFECçõES DE ROUPAS MOPLIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-53.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Confecções de Roupas Moplis Ltda e outro - Vistos. Fl. 305: indefiro o pedido de no…

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Lucas Antônio Carlos

ID: 297615373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004460-83.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

LUCAS ANTôNIO CARLOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004460-83.2025.8.26.0477 (processo principal 1011767-08.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Lucas Antônio Carlos - Vistos. O … Processo 0004460-83.2025.8.26.0477 (processo principal 1011767-08.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Lucas Antônio Carlos - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Odete Leite De Almeida x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 296036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODETE LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Odete Leite de Almeida - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Disp… Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Odete Leite de Almeida - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP)

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Urbe Locação Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda. x Nosso Lar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 296879372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021661-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

URBE LOCAçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NOSSO LAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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Processo 1021661-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Urbe Locação Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos. Design… Processo 1021661-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Urbe Locação Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22/07/2025, às 10:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização VIRTUAL, oportunidade em que a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue a tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Oportunamente, encaminhem os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP)

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Processo nº 1010608-54.2025.8.26.0005

ID: 293395831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010608-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, ser… Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0005392-08.2024.8.26.0477

ID: 313017655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005392-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Maria Ferreira Campos - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$21.339,71, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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