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Banco Bradesco S/A x Durão Café Beneficiamento E Comércio Ltda Me e outros

ID: 337270814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010606-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DURãO CAFé BENEFICIAMENTO E COMéRCIO LTDA ME THIAGO HENRIQUE FRAMESQUI

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Durão Café Beneficiamento e Comércio Ltda Me - - Thiago Henrique Framesqui - VIST… Processo 1010606-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Durão Café Beneficiamento e Comércio Ltda Me - - Thiago Henrique Framesqui - VISTOS. 1.Fls. 39: a parte compareceu espontaneamente no processo, suprindo a falta de citação. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento e apresentação de embargos à execução. 2.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 05 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) extratos bancários de contas de sua titularidade, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) faturas de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Quanto à pessoa jurídica, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído com prova da condição de hipossuficiência. Neste sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens e rendas suficientes para o pagamento. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último balanço patrimonial; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA (OAB 499777/SP), MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA (OAB 499777/SP)

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Processo nº 0019039-47.2025.8.26.0053

ID: 322740623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019039-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA FERNANDES CEREGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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Processo 0019039-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1010606-23.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - V I S T O S. T… Processo 0019039-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1010606-23.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP)

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Romildo Da Silva Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331495397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-14.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010606-14.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010606-14.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO DA SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/10/2024 14:40:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Frederico Fernandes De Mello e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295060365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-23.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FERNANDES DE MELLO JúLIA FERNANDES CEREGATO

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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BRUNA TAPIE GABRIELLI

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ANA PAULA ANTUNES

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Processo 1010606-23.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - - Frederico Fernandes de Mello - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - S… Processo 1010606-23.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - - Frederico Fernandes de Mello - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - V I S T O S. Decisão à folhas 540 e 553 Fls. 556/558 (545/552) - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido, equivocadamente requerido pela parte nesta UPEFAZ e reporto-me ao decidido à folhas 540 com relação aos precatórios já expedidos, e, em relação aos ainda pendentes de expedição, ao já decidido no incidente. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

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Processo nº 1007409-71.2025.8.26.0248

ID: 313985846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007409-71.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

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Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE… Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Paula Monique de Brito Rocha em face de Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo - MANDIC, postulando a anulação do cancelamento de sua matrícula e o reconhecimento do direito à continuidade de seus estudos no curso de medicina. A requerente alega que cursava medicina no Centro Universitário Max Planck - UNIMAX, tendo regularmente cursado os semestres 2023.1 e 2023.2. Sustenta que no início de 2024 foi surpreendida com sérios problemas de saúde, passando por exames e investigações relacionadas à suspeita de tumor, obrigando-se ao afastamento temporário das atividades acadêmicas. Afirma que durante esse período recebeu comunicação da instituição informando a perda de sua vaga no curso, e mesmo após explicar a situação e apresentar documentos médicos comprobatórios, foi informada categoricamente que não havia possibilidade de reversão. Narra que participou do processo seletivo de transferência da requerida, sendo aprovada. Encaminhou a documentação exigida, realizou matrícula, efetuou pagamentos e participou da cerimônia de entrega do jaleco. Relata que mesmo após a formalização da matrícula e início da frequência às aulas, passou a receber e-mails informando pendência documental, especificamente declaração comprovando vínculo com a instituição de origem no semestre 2024.1, período em que se encontrava afastada por questões de saúde. Informa que foi impedida de continuar frequentando as aulas, ajuizando demanda nº 1010606-68.2024.8.26.0248, na qual foi deferida tutela de urgência em 18/09/2024. Posteriormente sobreveio sentença de improcedência em 20/01/2025, publicada em 22/01/2025. Sustenta que efetuou rematrícula em janeiro/2025 e, apesar da sentença, as aulas iniciaram em 02/02/2025, cursando integralmente o semestre 2025.1. Acrescenta que a requerida recebeu todas as mensalidades e valores adicionais de disciplinas em dependência. Apenas em junho/2025 teve sua matrícula cancelada e foi impedida de acessar o campus. A requerente postula tutela de urgência para anular o cancelamento da matrícula, garantindo sua reintegração ao curso e matrícula no semestre seguinte com aproveitamento das disciplinas cursadas. Subsidiariamente, requer devolução dos valores pagos. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar deve ser indeferido. A providência requerida, além de demandar juízo de valor aprofundado sobre a validade do vínculo acadêmico entre as partes, possui nítido conteúdo satisfativo, porquanto objetiva assegurar a matrícula da autora no semestre letivo 2025.2. Trata-se, portanto, de efeito que se confunde com a própria pretensão final da demanda, o que recomenda prudência e reserva na sua antecipação. Nesse contexto, ainda que se admitam situações excepcionais em que medidas com caráter satisfativo possam ser deferidas liminarmente, exige-se, para tanto, prova inequívoca e grau de urgência que ultrapasse os limites da verossimilhança, o que não se verifica, neste momento, nos autos. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de devolução dos valores pagos deve ser indeferido em sede liminar. A restituição de valores, embora de menor impacto fático, exige exame do conteúdo obrigacional firmado entre as partes e do comportamento recíproco durante a execução do contrato, sobretudo diante da discussão sobre eventual enriquecimento indevido ou prestação efetiva do serviço. Assim, trata-se de providência que demanda cognição exauriente, não sendo cabível a sua antecipação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Após a citação e integralizado o contraditório a presente decisão será reapreciada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se. - ADV: MARIA CLARA FERREIRA SILVA (OAB 516742/SP)

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Processo nº 0802519-60.2025.8.20.5124

ID: 314213022

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANE RAQUEL MARQUES DOS SANTOS FONSECA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão de renegociação de dívidas do programa "Desenrola Brasil". Tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802519-60.2025.8.20.5124

ID: 314213025

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANE RAQUEL MARQUES DOS SANTOS FONSECA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão de renegociação de dívidas do programa "Desenrola Brasil". Tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814383-32.2024.8.20.5124

ID: 280635154

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAWSON DE SOUZA CAJUEIRO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento apenas parcial do valor devido. Tal purgação parcial da mora possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814383-32.2024.8.20.5124

ID: 280635175

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAWSON DE SOUZA CAJUEIRO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento apenas parcial do valor devido. Tal purgação parcial da mora possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1010606-07.2025.4.01.3500

ID: 311252230

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEROTILDES BEZERRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANA SOUSA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010606-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEROTILDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010606-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEROTILDES BEZERRA DA SILVA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.1 RECONHECER a qualidade de segurado do falecido instituidor ao tempo do óbito com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, descontados os valores recebidos pelo benefício de pensão por morte NB 049.825.965-0 durante todo o período de duração, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 22/11/2024 Início dos efeitos financeiros 22/11/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, V, "c", da Lei n.º 8.213/91) em caso de cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Descontados os valores recebidos pelo benefício de pensão por morte NB 049.825.965-0 durante todo o período de duração Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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