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Processo nº 0014990-16.2024.8.26.0564

ID: 292635435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014990-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDER CORREA MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014990-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1031982-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Clauder Correa Marino - Vistos. Diante da conc… Processo 0014990-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1031982-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Clauder Correa Marino - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 28. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDER CORREA MARINO (OAB 117665/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Balbino Gallego Rodrigues e outros

ID: 314298975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-41.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

BALBINO GALLEGO RODRIGUES HENRIQUE ANTONIO BORTOLETTO GALEGO VANIA GALLEGO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA

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RAUL LIRA RODRIGUES

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1010642-41.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vania Gallego Rodrigues - - Balbino Gallego Rodrigues - - Henrique Antonio Bortoletto… Processo 1010642-41.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vania Gallego Rodrigues - - Balbino Gallego Rodrigues - - Henrique Antonio Bortoletto Galego e outro - O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões preliminares e pendentes suscitadas pelas partes comportam análise e decisão, o que passo a fazer de forma saneadora. 1. Indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora declarem hipossuficiência, os documentos juntados aos autos, notadamente as declarações de imposto de renda e a própria natureza do bem objeto da lide (imóvel rural produtivo com contrato de arrendamento), afastam a presunção de miserabilidade jurídica. Os rendimentos e o patrimônio declarados não são compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. Rejeito o pedido de designação de audiência de conciliação, bem como a discussão sobre a onerosidade do traçado da servidão nestes autos. A presente ação de instituição de servidão administrativa é regida por rito especial (Decreto-Lei nº 3.365/41), cujo Art. 20 é taxativo ao limitar a matéria de defesa à "impugnação do preço" e a "vício do processo judicial". Desta forma, qualquer controvérsia que extrapole a justa indenização, como a adequação ou onerosidade do traçado da linha de transmissão, deve ser arguida em ação própria ("ação direta"), conforme expressa previsão legal. 3. Nos termos do Art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é direito do expropriado levantar até 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço ofertado. Os requeridos comprovaram a titularidade do imóvel por meio da matrícula e do formal de partilha juntados, bem como a regularidade fiscal com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento. Determino à serventia a expedição dos editais previstos no Art. 34 do referido decreto, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico em favor dos requeridos, observando-se as frações ideais e os valores apontados na petição de fls. 378/380. 4. Estabelecida a controvérsia sobre o justo valor da indenização, ponto nevrálgico da demanda, e considerando a impugnação de ambas as partes em relação aos valores e laudos apresentados, torna-se indispensável a produção de prova pericial definitiva. Para tanto: a) Mantenho o perito judicial já nomeado, Sr. Lupércio Antônio Ziroldo, por ser de confiança do juízo. b) Determino a liberação dos honorários periciais referentes ao laudo prévio (depósito de fls. 184), expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) já preenchido às fls. 296. c) Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários para a elaboração do laudo pericial definitivo. d) O laudo definitivo deverá ser completo e exauriente, observando rigorosamente as normas técnicas da ABNT (NBR 14.653) e abordando todos os pontos controvertidos suscitados pelas partes, em especial: * A correta classificação da capacidade de uso do solo, justificando tecnicamente a escolha; * A apuração do valor da terra nua por método comparativo idôneo, com a devida homogeneização das amostras; * A fundamentação do coeficiente de servidão aplicado, considerando as limitações impostas ao imóvel; * A análise da existência de perdas e danos, incluindo a alegação de lucros cessantes pelo potencial de loteamento, ainda que para concluir por sua impertinência, se for o caso; * A resposta clara e objetiva a todos os quesitos formulados pela autora e pelos requeridos. e) Apresentada a proposta de honorários para o laudo definitivo, intime-se a autora para realizar o depósito em 15 (quinze) dias. f) Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, comunicando às partes a data e o local da vistoria com a devida antecedência. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo definitivo, contados a partir da intimação sobre o depósito dos honorários. Intime-se. - ADV: RAUL LIRA RODRIGUES (OAB 489833/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP)

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Processo nº 1010642-20.2025.8.26.0008

ID: 330047411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010642-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional … Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os requisitos objetivos outrora exigidos para a dissolução do vínculo matrimonial, de modo que, hoje, "(...) o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências. Artigo capturado no site , em 19 de julho de 2010). Deste modo, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo em relação ao pedido principal que é o de reconhecimento e dissolução de união estável , torna-se inviável a instauração de qualquer discussão acerca da verba alimentar pleiteada pelo requerente que deve ser resolvida em ação própria e autônoma (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A doutrina acerca da matéria assentou: "Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo clássico é uma ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e guarda de menor. Nesse caso, o Juiz fatalmente transformaria o rito especial dos alimentos em ordinário, o que prejudicaria a parte alimentária, uma vez que a celeridade do rito alimentar é muito mais benéfica. Quanto ao pedido de divórcio, após a citação, pode ser requerida a antecipação parcial do julgamento, de acordo com o artigo 468 do CPC. Por fim, o pedido de guarda, se for urgente, deve ser requerido através de antecipação dos efeitos da lide. Como se vê, a mistura de diversos pedidos e ritos em um mesmo processo, dependendo da posição do juízo em que se pleiteia a tutela, pode causar uma confusão natural na solução do conflito e retardar a prestação jurisdicional" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Divórcio: teoria e prática. 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2010, p. 198). No mesmo sentido, a jurisprudência, analisando casos análogos ao dos autos, decidiu: "EMENTA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Procedência - Exigência do artigo 226, § 6o , da Constituição Federal atendida - Para a conversão da separação em divórcio, suficiente a prova do decurso do lapso temporal (artigos 1.580 e 1.581 do Código Civil) - Recurso interposto pela varoa, pugnando pela fixação de alimentos em seu favor, além do reconhecimento de união estável após a decretação da separação judicial - Descabimento - Questões que demandam o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Ap 1002265-51.2018.8.26.0058/Agudos Rel. Des. Salles Rossi j. 29.06.2020); "Conversão de separação judicial em divórcio. Lapso cronológico observado. Questão abrangendo pendência de verba alimentar sem relevância para obstar o pleiteado. Apelante não demonstrou nenhum prejuízo com a exclusão do patronímico do ex-cônjuge. Divórcio apto a sobressair. Matéria que, inclusive, envolve disposição constitucional Emenda n.º 66. Apelo desprovido." (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 0117235.73.2009.8.26.0001/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 24.02.2011); "DIVÓRCIO Separação de fato Tempo demonstrado Anuência da mulher Discordância motivada por pretender alimentos Ausente de formal pedido Tema que foge ao limite da lide proposta com reserva para ação própria Requisitos preenchidos para a obtenção do divórcio Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Ap 596.925-4/9-00/São Vicente Rel. Des. Elcio Trujillo j. 04.02.2009); "Ação de conversão de separação em divórcio Lapso temporal como único requisito exigido para a conversão Questões relativas à modificação de guarda ou redução de alimentos devem ser discutidas em ações adequadas Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Ap 445.230-4/0-00/Campinas Relª. Desª. Christine Santini j. 26.08.2009); "Separação Judicial. Conversão em divórcio. Exigência única: lapso cronológico constitucional. Eventuais pendências abrangendo partilha, alimentos, visitas e outras correlatas, deverão ser discutidas por ação própria em processo autônomo. Apelo desprovido" (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 448.468-4/7-00/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 19.10.2006). Fica excluído da presente demanda, portanto, o pedido de arbitramento de alimentos em favor do autor, questão esta que poderá ser discutida, se o caso, em ação própria e autônoma. 2-) No mais deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) juntar a sua certidão de nascimento, bem como a mesma certidão do requerido, ambas atualizadas, para fins de comprovação da ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, para fins de apreciação da gratuidade da justiça, determino que o autor, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seus extratos bancários de maio a julho de 2025, sob pena de denegação de tal benesse legal. Int. - ADV: NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 77188/PR)

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Rafael De Araujo Lira x Credpago Servicos De Cobranca S/A. e outros

ID: 276728707

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021404-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARAUJO LIRA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. ROSA IMOVEIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARVALHO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1021404-36.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO LIRA REU: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., ROSA IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1021404-36.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO LIRA REU: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., ROSA IMOVEIS LTDA - ME 1021404-36.202.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A ré ROSA IMÓVEIS alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, afirmando atuar unicamente como mandatária da locadora. Tal argumento não merece acolhimento. Conforme documentos dos autos e a própria atuação processual da ré, verifica-se que foi ela quem promoveu a administração do imóvel, intermediou a contratação, acompanhou a entrega das chaves e comunicou inadimplência à garantidora. Ainda que atuasse como mandatária, responde pelos atos praticados nessa condição sempre que deles resultar prejuízo ao locatário, especialmente se houver falha na prestação de serviço — o que se insere no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §2º, do CDC. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “A imobiliária que intermedeia a relação locatícia, administrando o imóvel e repassando débitos ao garantidor, responde pelos danos decorrentes da má prestação do serviço.” (TJSP, Apelação Cível 1003435-06.2022.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 12/09/2023). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. RAFAEL DE ARAÚJO LIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A (antiga CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A) e ROSA IMÓVEIS LTDA, alegando que, mesmo após a entrega das chaves do imóvel locado e quitação das obrigações, passou a ser cobrado pela quantia de R$ 5.380,69, a título de aluguéis, taxas e multa rescisória. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que houve a formalização da entrega do imóvel e dos reparos, tendo inclusive apresentado documentos comprobatórios. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A LOFT/CREDPAGO sustentou que apenas realizou o repasse dos valores informados como inadimplidos pela administradora do imóvel, nos termos do contrato de garantia locatícia. A ROSA IMÓVEIS, por sua vez, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mera mandatária da locadora, sem responsabilidade pelos débitos ou eventuais danos. O caso versa sobre contrato de prestação de serviço de garantia locatícia e administração imobiliária, ambas exercidas mediante remuneração e dirigidas ao consumidor final. Reconhece-se, portanto, relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica diante das rés, defiro a inversão do ônus da prova, atribuindo às rés o encargo de demonstrar a existência do débito. Após apurada análise dos autos, restou demonstrado que o autor efetivamente entregou as chaves em 04/10/2023, como comprovado documentalmente. Ademais, não consta qualquer laudo de vistoria final assinado pelas partes ou documentação idônea que comprove danos no imóvel ou pendência de aluguéis não pagos após essa data. A LOFT/CREDPAGO, por sua vez, limitou-se a repassar os valores informados pela imobiliária, sem proceder a qualquer verificação da legitimidade do débito, o que compromete a validade da cobrança. Diante disso, e com base na inversão do ônus da prova já deferida, entendo que não se desincumbiram as rés do ônus de comprovar a existência do débito. Portanto, a cobrança mostra-se sem fundamento e deve ser declarada inexigível. No tocante ao dano moral, embora a cobrança seja indevida, não se verifica, no caso concreto, situação excepcional capaz de ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. Não houve negativação do nome do autor, tampouco exposição vexatória, ameaça direta ou constrangimento relevante. O aborrecimento decorrente de cobrança indevida, sem outros elementos agravantes, não é suficiente para justificar a reparação por dano moral. O entendimento é pacificado: “A cobrança indevida de valores, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de outros elementos agravantes, não é apta a ensejar indenização por dano moral.” (STJ, AgInt no AREsp 1414498/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/05/2019, DJe 16/05/2019). “Mero aborrecimento ou contratempo do cotidiano não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.” (TJMT, Apelação Cível 1017133-32.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23/01/2023). Diante da ausência de elementos adicionais que indiquem humilhação, vexame ou abalo psíquico relevante, afasto o pedido de indenização por danos morais. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 5.380,69 (cinco mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), cobrado pelas rés; b) Confirmar a tutela de urgência concedida no Id. 188922178. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1074492-93.2024.4.01.3700

ID: 307012162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074492-93.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDENOR CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA

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JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1074492-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDENOR CARVALHO COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1074492-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDENOR CARVALHO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS - MA24925 e LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA - MA19172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, verifico que a parte autora procedeu à emenda à inicial (id 2168603951)), conforme determinado por este juízo, motivo pelo qual a defiro e confirmo a competência deste juízo, nos termos do entendimento do TRF1 exposado no Conflito abaixo: . PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JEF RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE NOCIVIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM, QUE SUSCITOU CONFLITO. DECISÃO COLEGIADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dicção do art. 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, de modo que não há previsão legal para suscitar-se conflito de competência quando esta foi reconhecida em segunda instância pelo órgão revisor de sentença proferida por juízo tido por incompetente na análise recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção desta Corte, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1010642-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/11/2022; CC 1024695-64.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/10/2022; CC 0047961-73.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 07/03/2018. 3. Na espécie, a ação foi ajuizada com o objetivo de implemento de aposentadoria por tempo de contribuição, com parte do período reconhecido como especial, tendo sido distribuída junto à 8ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária/AM e, após o devido trâmite legal, foi ali prolatada sentença de procedência do pedido inicial; submetida a recurso da parte ré tal decisão de primeira instância, sobreveio acórdão, com trânsito em julgado em 25/08/2020, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, reconhecendo a incompetência do JEF, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Amazonas, ao entendimento de que não era possível a distribuição dinâmica das provas e era imprescindível, no caso concreto, a perícia técnica complexa em ambiente de trabalho, que refoge à praxe dos Juizados Especiais; por fim, em cumprimento ao acórdão, os autos foram encaminhados à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/AM, que suscitou o presente conflito de competência ao argumento de que a insalubridade é questão incontroversa, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial. 4. Diante da situação fática adrede narrada, não restou configurada hipótese legal que admita o conflito de competência, isso porque o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal não decorreu do reconhecimento da incompetência do juiz da 8ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária/AM, mas, sim, de uma decisão colegiada da Turma Recursal, não submetida a recurso pelas partes interessadas e transitada em julgado, o que exige o seu cumprimento por força da coisa julgada. Ainda que assim não fosse, o acórdão proferido na Turma Recursal está em consonância com o entendimento da Primeira Seção desta Corte Regional no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas com necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho para fins de apuração do grau de nocividade das atividades exercidas. 5. Conflito de Competência não conhecido. (CC 1008920-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/03/2025 PAG.) Lado outro, considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Assim, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (art. 335, c/c 183, do CPC). Apresentada a contestação com preliminares, documentos ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (arts. 350, 351 e 437, do CPC), dê-se vista à parte autora para manifestação e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1010642-40.2023.8.26.0606

ID: 310158416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJU… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Instituto Educacional Lumbini Ltda x Luciana Isabel De Moraes Silva

ID: 310808838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA ISABEL DE MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Tra… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: ROMILDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 464334/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Processo nº 1010642-53.2025.8.26.0482

ID: 276792996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010642-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 25). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Auto Posto Dps Ltda x Mistral Logística E Transportes Internacionais Ltda.

ID: 293550235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004408-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO DPS LTDA

Polo Passivo:

MISTRAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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DIEGO VIANA MIRANDA

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Processo 0004408-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1033534-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto Dps Ltda - MISTRAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. … Processo 0004408-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1033534-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto Dps Ltda - MISTRAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - Vistos. Tendo em vista que o/a(s) réu/ré(s), ora executado/a(s), foi/ram citado/a(s) fictamente na fase de conhecimento, mas quedou/aram-se inerte(s) no prazo para apresentação de defesa, fato que culminou na nomeação de curador especial para representá-lo/a(s), não há necessidade de intimá-lo/a(s) pessoalmente acerca da fase de execução (artigo 523, CPC), uma vez que a intimação pessoal traria os mesmos entraves que a citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva na legislação anteriormente em vigor. Além disso, é de se consignar que, apesar da atuação do curador especial não cessar com a prolação de sentença (Convênio Defensoria/OAB, Cláusula 4ª, inciso XXIV), a ele não pode ser atribuído o encargo de comunicar a condenação ao/à(s) réu/ré(s), pois não possui qualquer meio de comunicação direto com a parte. Nesse sentido, segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. (...) 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art.475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05 (...). 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. (...) 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) Em relação aos atos executórios, a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Processo nº 1010642-35.2025.8.26.0003

ID: 296164199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANALI APARECIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à au… Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Informo que registrei no sistema. Considerando o quanto exposto pela exequente, é caso de reconsiderar-se a sentença de fls. 23/24, tornando-a sem efeito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANALI APARECIDA FRAGOSO contra FERNANDO DA SILVA, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado das parcelas descumpridas do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, atualmente no importe de R$ 31.733,65 e as demais que vierem a vencer no curso do processo, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$3.531,39. Mencionado acordo de partilha de bens constou do termo de audiência expedido no processo 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 19/21), contando com homologação judicial. Diante do teor da inicial, cuida-se de verdadeiro cumprimento de sentença. No atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença, e consequentemente a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)" 1. Nesse sentido, aplica-se o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina ser competente para processamento do cumprimento da sentença o juízo em que prolatada a sentença. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" (Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Nem se diga que, por tratar de questão patrimonial, o cumprimento de sentença deveria tramitar no cível. Nesse sentido recentes julgados do E.TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera". (TJSP; Conflito de competência cível 0030863-02.2024.8.26.0000; Relator(a):HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 23/09/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)". (TJSP; Conflito de competência cível 0036638-95.2024.8.26.0000; Relator(a):CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Rio Claro; Data do Julgamento: 16/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0038120-78.2024.8.26.0000; Relator(a):SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araçatuba; Data do Julgamento: 30/10/2024). Assim, o Juízo Especializado, no qual foi formado o título, é que é competente para liquidar e processar o cumprimento de sentença (artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, redistribua-se por dependência ao processo nº 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões. Caso suscitado conflito, serve a presente decisão como razões. Proceda-se. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

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