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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1010647-80.2025.8.11.0001

ID: 313790174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HANNA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recorrente: Barbara Hanna da Silva Conceição. Recorrido: Pitagoras - Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegou a inexistência da dívida que ensejou a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrida comprovou a existência de relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da existência da relação jurídica entre as partes cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A simples apresentação de extratos e telas de sistema, sem contrato assinado fisicamente ou digitalmente com elementos de segurança, não constitui prova idônea da relação jurídica entre as partes. 5. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços tem o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que justifique a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 2. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, art. 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022; TJMT, N.U 1001762-33.2023.8.11.0006; TJMT, N.U 1008191-28.2023.8.11.0002. . RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Barbara Hanna da Silva Conceição. Ação: Anulatória de Negócio Juridico cumulada com Inexigilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 290018904 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 290018905 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 290018912): defendeu a manutenção da sentença a quo e o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Da narrativa dos fatos, extrai-se que a Recorrente alega, em síntese, que realizou vestibular para ingresso na faculdade promovida pela parte Recorrida. Após alguns dias, recebeu ligação de representantes da instituição, via call center, informando sua aprovação no curso desejado. Em razão disso, dirigiu-se até a faculdade para analisar as condições contratuais e realizar a pré-matrícula. Na ocasião, assinou o contrato de pré-matrícula, contudo, não possuía a documentação exigida (como histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio), comprometendo-se a entregá-la no prazo de cinco dias. Entretanto, diante de dificuldades financeiras, o Recorrente decidiu não prosseguir com a matrícula. Por essa razão, não apresentou os documentos pendentes nem efetuou qualquer pagamento, entendendo que a ausência de tais atos caracterizaria o cancelamento automático da matrícula. A Recorrida, por sua vez, alega inexistência de falha na prestação de serviço, sustentando que a Recorrente contratou regularmente os serviços educacionais, chegou a cursar a faculdade e deixou parcelas em aberto, o que teria dado origem ao apontamento ora discutido. No que diz respeito ao mérito, diante da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica e a prestação dos serviços. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Além do mais, vale pontuar que extratos isoladamente considerados, são documentos frágeis que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Pois, não se visualiza qualquer documento que comprove de modo cabal que a recorrente efetivamente cursou à faculdade. Por essas razões, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou que efetivamente prestou os serviços. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e fixar danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 0007468-83.2024.8.26.0451

ID: 296555993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007468-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHENNYFER RAIANE FERREIRA LOBO MEDEIROS JOSE RAIMUNDO SANTOS LOBO DE MEDEIROS NATALIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0007468-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1010647-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Raimundo Santos Lobo de Medeiros - - Natalia Ferreira … Processo 0007468-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1010647-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Raimundo Santos Lobo de Medeiros - - Natalia Ferreira de Santana - - Jhennyfer Raiane Ferreira Lobo Medeiros - Ordem nº 2022/000716 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 73, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1037569-21.2024.8.26.0602

ID: 325223949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037569-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR UGUETO JOãO FRANCISCO RIBEIRO MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO MARIA VILMA ARAúJO MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO NIVALDO MOREIRA DE SOUZA NOBUKO UCHIYAMA MARQUES DA SILVA RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037569-21.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Francisco Ribeiro - - Nivaldo Moreira de Souza - - Jair Ugueto - - Maria Jose Olivei… Processo 1037569-21.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Francisco Ribeiro - - Nivaldo Moreira de Souza - - Jair Ugueto - - Maria Jose Oliveira Amantino - - Maria Vilma Araújo - - Mayra de Almeida Pedroso - - Nobuko Uchiyama Marques da Silva - - Raquel Delle Moniche Ortiz - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, NIVALDO MOREIRA DE SOUZA, JAIR UGUETO, MARIA JOSÉ OLIVEIRA AMANTINO, MARIA VILMA ARAUJO, MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO NOBUKO UCHIYAMA MARQUES DA SILVA e RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, com base em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação. Em preliminar, pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a Litispendência em relação aos autores RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO e JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, que teriam ajuizado ações individuais com o mesmo objeto e a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não integram a categoria de Oficiais Militares, representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo originário, e que não comprovaram filiação à época da impetração. No mérito, alega a integral absorção de eventuais prejuízos decorrentes da Lei Complementar nº 1.197/2013 por reestruturações remuneratórias posteriores, citando as Leis Complementares nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Acolho a preliminar de litispendência arguida em relação a RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO. A devedora alega a existência de litispendência, apontando as ações individuais nº 1048828-60.2014.8.26.0053, 003688-57.2010.8.26.0053, 1010647-53.2015.8.26.0023 e 0026293-96.2010.8.26.0053. A existência de processos individuais, com o mesmo pedido e causa de pedir impede de se beneficiar da decisão que venha a ser proferida na presente ação. Portanto, acolho a preliminar para reconhecer a litispendência em relação a RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença em relação a estes. Mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares em relação aos credores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo, passo à análise do mérito. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. 1. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, , com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sua pretensão executória, observada eventual gratuidade de justiça. 2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos demais autores. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1011217-39.2024.4.01.3000

ID: 300512682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011217-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1011217-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSÉ MARIA DE BARROS SANTOS POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E OUTRO DECISÃO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por JOSÉ MARIA DE BARROS SANTOS, em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e da DIRETORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/INSTITUTO VERBENA, pretendendo em sede de tutela antecipada de urgência a validação de sua autodeclaração étnico/racial com a ratificação de sua inscrição em vaga destinada a negros/pardos no concurso promovido para o cargo de Analista - Odontólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e como consequência sua nomeação e posse no cargo ao qual concorreu. Alternativamente, requereu a reanálise de sua condição de pardo devidamente justificada pela comissão da banca avaliadora, em até 5 dias, e que essa reanálise seja feita com a presença de peritos indicados pela Justiça. Narrou que sua inscrição no referido concurso como pessoa negra (parda) foi indeferida pela Comissão de Heteroidentificacão, que não validou a autodeclaração, sendo também julgado improcedente o recurso intentado contra a decisão. Ressalta a veracidade da autodeclaração e reclama que a banca examinadora desprezou sua condição de negro, não oportunizando, em momento algum, a apresentação de documentos que comprovassem a opção ético-racial, quando seria possível levar ao conhecimento da banca, por exemplo, documentos pessoais e, principalmente, documentos da Faculdade de Odontologia, cursada, na condição de negro, por meio do Programa Universidades para Todos – Prouni – Processo Seletivo 1/2018, o que indica a condição ético-racial selecionada para o certame. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a obtenção da tutela de urgência, a parte demandante precisa demonstrar a plausibilidade de suas alegações, bem como o perigo de dano caso a efetivação da tutela só ocorra ao final da lide. Consoante jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, que trata de ações afirmativas voltadas à reserva de vagas para negros em concursos públicos com base na Lei 12.990/2014, prevalece que "[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, 17/08/2017). Nesse contexto, "a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado.” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). De outro lado, não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos em casos excepcionais, tal como diante de motivação genérica do ato de indeferimento (TRF1, 6ª Turma, AC 1010647-67.2022.4.01.3600, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024) ou quando dos documentos juntados aos autos for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (TRF1, 1ª Turma, AC 1061963-06.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/12/2024). Em síntese: sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autodeclaração relacionada à cota de ingresso em concursos públicos, a conclusão da Comissão de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova evidente da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. No caso concreto, não vislumbro, em análise de cognição sumária, violação ao devido processo legal, pois o Edital do certame (Item 5.8, id. 2155585236, pg. 10) estabelece checagem da autodeclaração, a ser realizada por comissão composta de 05 (cinco) membros, a qual delibera por maioria de votos, sendo assegurado o direito à interposição de recurso para comissão composta de 3 (três) membros, com deliberação também por maioria de votos. No caso, o autor apresentou recurso, o qual foi julgado nos seguintes termos (ID 2155585330): A BANCA RECURSAL, COM BASE NO EDITAL E NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFIRMA A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA RESPEITADA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E INDEFERE O PEDIDO RECURSAL EM QUESTÃO POR CONSIDERAR QUE: O CANDIDATO POSSUI PELE CLARA, CABELOS LISOS E NÃO POSSUI TRAÇOS FENOTÍPICOS DE PESSOA NEGRA. ELE POSSUI NARIZ MÉDIOS E LÁBIOS FINOS. Conforme se observa pela transcrição acima, a resposta da Banca Examinadora, apesar de concisa, apresenta motivação específica, apontando as características que reputou estarem ausentes para qualificação do autor à ação afirmativa de cota racial, não havendo vício de motivação que determine sua anulação. Quanto ao teor da decisão, não há como se afirmar, em sede de tutela de urgência, que há manifesto equívoco na conclusão da Comissão de Heteroidentificação. O que há, na verdade, é uma divergência entre a conclusão adotada pela Comissão de Heteroidentificação e aquela defendida pelo autor e não há como saber, inequivocamente, quem está correto neste caso, nem tampouco firmar que há uma tese evidentemente errada. Isto porque não há fórmula científica para a definição exata do que seja pessoa negra ou parda. Os critérios para definir objetivamente qual é a cor de alguém variam bastante a depender da região e as "características fenotípicas" não elidem a dúvida, pois há inúmeras pessoas consideradas negras com lábios finos, nariz afilado ou cabelo não crespo, daí porque decidir se alguém é negro é questão deveras desafiadora, porque diz respeito a negar ou afirmar a alguém, mais do que um direito ou uma posição de vantagem, como um cargo público ou vaga na universidade, uma condição identitária. E a negativa de uma condição identitária consiste, antes de tudo, em violência perpetrada contra quem, muitas vezes, é vítima contumaz de preconceitos e tratamentos discriminatórios. A questão torna-se mais complexa em relação às pessoas pardas, sendo impreciso delimitar a linha divisória entre estas e as consideradas “brancas”. Assim, reconhecendo que há certa e inafastável subjetividade na análise da matéria, sobretudo em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, não há como fugir das limitações para a atuação judicial quanto ao controle de mérito do ato administrativo, não cabendo ao magistrado desfazer a conclusão da Banca Examinadora, composta por vários profissionais, para impor a sua percepção subjetiva colhida a partir de fotografias juntadas aos autos. Com essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (principal e alternativo) requerido por JOSÉ MARIA DE BARROS SANTOS, em desfavor da Universidade Federal de Goiás. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação, em face do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à correção da autuação, excluindo do polo passivo: a) o Instituto Verbena, considerando que ele não possui personalidade jurídica própria, estando vinculado à UFG; b) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Estado do Acre, que não possuem atribuição para análise de recurso de avaliação biopsicossocial. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007269-55.2025.4.01.3000

ID: 294289988

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007269-55.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10072… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1007269-55.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO ACRE E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DO ACRE e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, pretendendo em sede de tutela de urgência a validação de sua autodeclaração étnico/racial com a ratificação de sua inscrição em vaga destinada a negros/pardos no concurso promovido para o cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Acre, e respectiva reclassificação. Narrou que sua inscrição no referido concurso como pessoa negra (parda) foi indeferida pela Comissão de Heteroidentificacão, que não validou a autodeclaração, sendo também julgado improcedente o recurso intentado contra a decisão sob a fundamentação de que o candidato não possui traços fenotípicos inerentes ao negro, pois apresentaria tom de pele claro, nariz não negroide e lábios rosados e finos, não se enquadrando na população beneficiária da política de cotas raciais. Ressalta que labora atualmente na Universidade Federal do Acre no cargo de Assistente em Administração, tendo sido nomeado através de uma das vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos, em consequência de sua aprovação na etapa de heteroidentificação, após regular entrevista, cuja banca foi o Instituto Verbena, ora Ré nos presentes autos, que agora acabou por contraindicar o Autor às vagas reservadas. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a obtenção da tutela de urgência, a parte demandante precisa demonstrar a plausibilidade de suas alegações, bem como o perigo de dano caso a efetivação da tutela só ocorra ao final da lide. Consoante jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, que trata de ações afirmativas voltadas à reserva de vagas para negros em concursos públicos com base na Lei 12.990/2014, prevalece que "[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, 17/08/2017). Nesse contexto, "a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado.” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). De outro lado, não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos em casos excepcionais, tal como diante de motivação genérica do ato de indeferimento (TRF1, 6ª Turma, AC 1010647-67.2022.4.01.3600, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024) ou quando dos documentos juntados aos autos for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (TRF1, 1ª Turma, AC 1061963-06.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/12/2024). Em síntese: sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autodeclaração relacionada à cota de ingresso em concursos públicos, a conclusão da Comissão de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova evidente da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. No caso concreto, não vislumbro, em análise de cognição sumária, violação ao devido processo legal, pois o Edital do certame (Item 5.6, ID 2189397748, pg. 9) estabelece a checagem da autodeclaração, a ser realizada por comissão composta de 03 (três) membros, a qual delibera por maioria de votos. Jáa análise do recurso, a composição da comissão também é feita com 3 (três) membros, que deliberam por maioria de votos, mas com seus integrantes sendo distintos da primeira comissão. O autor informa ter apresentado recurso (o qual não juntou aos autos), que teria sido indeferido, conforme segue: "No entanto, o recurso foi indeferido sob a fundamentação de que em razão do candidato não possuir traços fenotípicos inerentes ao negro, visto que o mesmo supostamente apresenta tom de pele claro, nariz não negroide e lábios rosados e finos. Desse modo, o candidato não se enquadra na população beneficiária da política de cotas raciais (DOC ANEXO)". Conforme se observa da resposta que teria sido expedida pela Banca Examinadora, apresenta motivação específica, apontando as características que reputou estarem ausentes para qualificação do autor à ação afirmativa de cota racial, não havendo vício de motivação que determine sua anulação. Quanto ao teor da decisão, não há como se afirmar, em sede de tutela de urgência, que há manifesto equívoco na conclusão da Comissão de Heteroidentificação. O que há, na verdade, é uma divergência entre a conclusão adotada pela Comissão de Heteroidentificação e aquela defendida pelo autor e não há como saber, inequivocamente, quem está correto neste caso, nem tampouco firmar que há uma tese evidentemente errada. Isto porque não há fórmula científica para a definição exata do que seja pessoa negra ou parda. Os critérios para definir objetivamente qual é a cor de alguém variam bastante a depender da região e as "características fenotípicas" não elidem a dúvida, pois há inúmeras pessoas consideradas negras com lábios finos, nariz afilado ou cabelo não crespo, daí porque decidir se alguém é negro é questão deveras desafiadora, porque diz respeito a negar ou afirmar a alguém, mais do que um direito ou uma posição de vantagem, como um cargo público ou vaga na universidade, uma condição identitária. E a negativa de uma condição identitária consiste, antes de tudo, em violência perpetrada contra quem, muitas vezes, é vítima contumaz de preconceitos e tratamentos discriminatórios. A questão torna-se mais complexa em relação às pessoas pardas, sendo impreciso delimitar a linha divisória entre estas e as consideradas “brancas”. Assim, reconhecendo que há certa e inafastável subjetividade na análise da matéria, sobretudo em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, não há como fugir das limitações para a atuação judicial quanto ao controle de mérito do ato administrativo, não cabendo ao magistrado desfazer a conclusão da Banca Examinadora, composta por vários profissionais, para impor a sua percepção subjetiva colhida a partir de fotografias juntadas aos autos. Não desconsidero a informação trazida pelo autor de que de que teve inscrição de pardo deferida pela mesma Banca Examinadora em certame diverso. Mas destaco que esse fato reforça ainda mais que a análise da matéria relacionada à heteroidentificação é muito subjetiva, especialmente quando envolve pessoas pardas. Não há, entretanto, que se fazer vinculação entre os certames, já que os membros e suplentes que compõem as comissões, seja no procedimento de heteroidentificação, seja no recurso, são diversos, e decidem, por maioria de votos, se o candidato faz ou não jus à condição de cotista. Nesse sentido, oportuno destacar que a Resolução n. 541/2023, do CNJ, determina que a autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames (art. 5, § 1º). Além disso, a mesma norma estabelece que não serão considerados, pela comissão de heteroidentificação, registros ou documentos pretéritos, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos federais, estaduais, distritais e municipais (art. 9º, § 2º). Com essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (principal e alternativo) requerido por MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação, em face do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Citem-se. Intimem-se.

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Virgulino Antonio Digilio x Carlos Augusto Ventura

ID: 303083843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013318-87.2004.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIRGULINO ANTONIO DIGILIO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VENTURA

Intimação

Advogados:

MOACIR PASSADOR JUNIOR

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JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNO SANTOS FINZI

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Processo 0013318-87.2004.8.26.0009 (009.04.013318-2) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Virgulino Antonio Digilio e outros - Carlos Augusto Ventura e outro - Vistos. 1 - Fls. 906… Processo 0013318-87.2004.8.26.0009 (009.04.013318-2) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Virgulino Antonio Digilio e outros - Carlos Augusto Ventura e outro - Vistos. 1 - Fls. 906/923 - Como bem destacado na sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro n.º 1010647-10.2023.8.26.0009, todos os fundamentos ora novamente deduzidos por Carlos Augusto Ventura já foram reiteradamente submetidos ao crivo judicial em diversos momentos ao longo da presente execução, inclusive pela coproprietária Ivani Ventura, que opôs embargos de terceiro, os quais foram analisados e rejeitados com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa manifesta de reabrir discussão sobre matéria já decidida, a respeito da qual incide a preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Como dito, a multiplicidade de pedidos com idêntica fundamentação, formulados por diferentes membros da família do executado, evidencia o uso indevido do processo como meio de eternizar a controvérsia, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, REJEITO a petição apresentada por Carlos Augusto Ventura, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel objeto da presente execução. 2 - Às fls. 924, o exequente requereu a atualização da avaliação do imóvel, com vistas a novo praceamento, bem como que seja levada à hasta apenas a fração ideal pertencente ao executado. Posteriormente, às fls. 930, requereu a atualização da avaliação e do valor do crédito, com a finalidade de adjudicação do bem. Diante da aparente contradição entre os pedidos formulados, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação do bem ou sua alienação em hasta pública, a fim de que o feito possa ter regular prosseguimento. Ressalte-se, desde já, que a penhora de fração ideal não impede a alienação judicial do bem em sua integralidade, sendo pacífico o entendimento de que o imóvel pode ser levado à hasta como um todo, desde que respeitados os direitos dos coproprietários, os quais deverão ser intimados para o exercício do direito de preferência na arrematação ou, alternativamente, fazer jus à compensação financeira proporcional à sua quota-parte. Nesse sentido: Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Intimação de coproprietários . Desnecessidade em fase de penhora. Recurso improvido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre a fração ideal do imóvel pertencente aos executados . A parte agravante alega nulidade da penhora por ausência de intimação dos demais coproprietários e impenhorabilidade do imóvel pertencente a terceiros. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se há nulidade da penhora em razão da ausência de intimação dos coproprietários do imóvel; e (ii) se a penhora sobre a fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado e alegadamente transferida a terceiros é válida . III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 843 do CPC, é permitida a penhora de fração ideal de bem indivisível, com posterior alienação em sua totalidade, reservando-se aos coproprietários sua quota-parte . 4. A intimação dos coproprietários não é exigida no momento da penhora, mas apenas quando da alienação judicial, conforme art. 889, II, do CPC. 5 . A alegação dos agravantes de que não são mais proprietários do imóvel não encontra suporte probatório, visto que a transmissão de sua fração ideal não foi formalmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É válida a penhora sobre a fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, sendo desnecessária a intimação dos coproprietários na fase de penhora, nos termos do art. 889, II, do CPC ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 889, II; CC, art. 1.245 . Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2204895-49.2024.8.26 .0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22473052520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de titularidade do executado sobre imóvel de que os agravantes são coproprietários. Pretensão de que fosse cancelado leilão designado . Coproprietários que não precisam ser intimados da penhora ou da avaliação do bem. Exigência de comunicação restrita à alienação do imóvel (art. 889 do CPC). Alegação de nulidade por ausência de intimação dos coproprietários . Descabimento. Envio de notificação por telegrama pelo leiloeiro e publicação do edital. Agravantes que tiveram ciência inequívoca das datas das praças e compareceram no processo no dia em que se iniciou a primeira praça. Inexistência de impedimento ao exercício do direito de preferência . Imóvel arrematado por um dos agravantes Cerceamento de defesa não configurado. A alegação de que a suposta inobservância do prazo de 5 dias de antecedência ao início das praças teria impedido que eles comprovassem a divisibilidade do imóvel se mostrou descabida, considerando que o leilão teve duração muito superior ao referido prazo (com início em 29/01/2024 e término em 22/02/2024) e que nem mesmo nesta fase recursal eles juntaram estudo técnico que demonstrasse a possibilidade de fracionamento do imóvel na forma exigida pelo art. 87 do CC. Penhora de fração ideal de bem indivisível que não impede a alienação integral do imóvel . Hipótese em que a quota-parte dos coproprietários se sub-roga no produto da alienação (art. 843 do CPC). Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058609-05 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). Não se desconhece, ainda, que este E. Tribunal de Justiça admite a adjudicação de frações ideais do imóvel, hipótese em que o exequente pode adjudicar apenas a parte correspondente ao direito do executado. No entanto, para viabilizar a análise adequada do pedido, deverá o exequente esclarecer expressamente se pretende adjudicar apenas a fração ideal pertencente ao devedor, justificando como tal adjudicação parcial atende ao seu interesse, ou se almeja a adjudicação da integralidade do bem, com a compensação financeira ao coproprietário pela respectiva quota-parte. Por fim, salienta-se que a atualização dos elementos essenciais quais sejam, o valor do bem e o valor do crédito exequendo constitui providência a ser adotada pelo próprio exequente. Quanto à avaliação do imóvel, é firme o entendimento de que a simples passagem do tempo não enseja, por si só, a necessidade de nova avaliação, sendo esta admitida apenas mediante comprovação objetiva de alteração substancial do valor de mercado. Inexistindo elementos nos autos que apontem discrepância relevante entre o valor anteriormente fixado e a realidade atual, a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiç, é suficiente para preservar o equilíbrio da execução e impedir o enriquecimento sem causa da contraparte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado - Insurgência da parte executada - Descabimento - Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem - Simples passagem do tempo que não provoca, necessariamente e por si só, suposta valorização imobiliária - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço do imóvel obtido em anterior avaliação - Hipótese em que, ademais, a realização da pretendida reavaliação, além de acarretar ônus às partes, prolongaria ainda mais o andamento da execução - Incidência, outrossim, de atualização monetária sobre o valor do imóvel quando da realização do leilão - Prejuízo à parte executada de que não se cogita - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928605720248260000 Laranjal Paulista, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 27/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória determina atualização do valor da avaliação de bem imóvel penhorado sujeito, na sequência, a hasta pública, adotando, como valor adequado, aquele atualizado pela gestora incumbida pelo leilão eletrônico. Inconformismo da parte executada . Não provimento. Decisão mantida. 1. Impossibilidade de se agregar juros de mora ao cálculo do valor do bem penhorado, vez que não há crédito portado pela executada contra a parte exequente a justificar tal incidência . O método de correção monetária empregado pela gestora de leilão eletrônico, incidindo o parâmetro da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, é suficiente para atualizar o valor da avaliação, em nome à vedação do enriquecimento sem causa da contraparte. 2. Recurso desprovido.(TJ-SP 20830298420188260000 SP 2083029-84 .2018.8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: BRUNO SANTOS FINZI (OAB 292675/SP), MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Cicero Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 261639111

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-67.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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THIAGO SILVA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o … Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o Autor foi vítima de acidente de trânsito enquanto trafegava com uma motocicleta, momento em que colidiu com um animal, ocasionando a sua queda. Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a efetuar o pagamento do Seguro Obrigatório no montante a ser definido por Vossa Excelência, tendo como base os elementos de prova, perícia judicial e tabela em vigor, em razão da invalidez da parte reclamante. Despacho inicial no id. 18695397, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 22/10/2019, sem êxito ante a ausência do Requerente (ID. 25369046). A Requerida apresentou contestação ID. 25382056, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 28357913. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido pugnou pela produção de prova pericial (ID. 29069750) assim como o Autor (ID. 29125255). Decisão de ID. 31212393, deferindo a realização de prova pericial, nomeando perito. Decisão de ID. 110699898, determinando a expedição de carta precatória para a Comarca de Contriguaçu/MT, com cópia das principais peças do processo e especialmente dos quesitos, a quem competirá designar perito para a realização da prova naquela Comarca. Laudo pericial de ID. 142601720. Manifestação da parte Requerida no ID. 142601720 e da Autora no ID. 142601720. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 142601720) concluiu que “NÃO apresenta incapacidade para o labor, encontra-se apto sem debilidade permanente.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CICERO DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Paulo Abel Cardoso De Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 323025562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ABEL CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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TANIA FERREIRA DA SILVA RIOS

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GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010647-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ABEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010647-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ABEL CARDOSO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. O pedido de mérito foi assim disposto: “A total procedência da demanda, com a condenação da Ré a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, recompondo-a com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor), bem como a providenciar, em seu favor, o saque imediato de tais valores, conforme planilhas em anexo;” A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade (ID 2165665323). Consta contestação do BANCO DO BRASIL no ID 2168037605. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provi (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ** PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 01/07/2014, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2168037761. A ação foi ajuizada em 08/11/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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1. Elizandra Pamella De Freitas Cardoso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 329029218

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212821-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO

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HC 1010647/PA (2025/0212821-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CAR… HC 1010647/PA (2025/0212821-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO - PA032646 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : MENDSON BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus em favor de MENDSON BATISTA DOS SANTOS contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que denegou o Habeas Corpus n.0805689-54.2025.8.14.0000 objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pronunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, §2º, IV e VI e 135, parágrafo único c/c art. 69, todos do Código Penal (autos n. 0805530-62.2023.8.14.0039). O paciente aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri, com sessão plenária agendada para 13 de agosto de 2025. Afirma na inicial que a manutenção da prisão preventiva é ilegal porque carece de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis e que o paciente preenche os requisitos para as medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fls. 2-11). Não houve pedido liminar (e-STJ fl. 43). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 46-48 e 52-55). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 60-80): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGOS 121 §2º, IV E VI E 135, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA 13/08/2025. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, ACELEROU O CAMINHÃO COM A OFENDIDA NELE PENDURADA, ATÉ QUE ELA CAIU ENTRE OS EIXOS E FOI ATROPELADA, MOMENTO EM QUE O ACUSADO EMPREENDEU FUGA EM ZIGUE- ZAGUE, COLOCANDO OUTRAS PESSOAS EM RISCO. ALÉM DISSO, DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA POLICIAL. PACIENTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que não há óbice à análise do presente Habeas Corpus em razão do feito conexo HC 994123/PA. Embora ambos questionem a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, o pedido conexo não foi conhecido por afronta ao enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal porque pendia de julgamento o habeas corpus impetrado na origem. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a concessão da ordem. A defesa sustenta que não há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, pois o “o suposto periculum libertatis” do paciente estaria na gravidade em abstrato do crime, além da informação de que, “em tese”, o paciente teria atropelado a vítima por uma discussão. Pretende a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Defende que o paciente é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa. Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 23 de setembro de 2023. Em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva, fundamentada na gravidade em concreto da conduta, conforme transcreveu o Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 67-72) (...) Outrossim, no que concerne aos pressupostos, observo que os depoimentos do condutor, das testemunhas e da vítima acima referenciados, apontam, a priori, para o envolvimento do flagrado no crime em questão (indícios suficientes de autoria), bem como para a efetiva existência do delito (prova da materialidade), estando presentes, portanto, os fatores que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Já em relação ao periculum libertatis, observo que a gravidade do ato criminoso atribuído ao flagranteado é de gravidade exacerbada, tendo em vista ter ele, em tese, após discussão com a sua então esposa, saído acelerado o caminhão que dirigia com ela pendurada na porta, tentando embarcar, até o ponto em que a vítima não mais aguentou o peso do seu próprio corpo e caiu entre os eixos da carreta que o flagranteado dirigia, sendo ela esmagada e dilacerada pelo atrito entre as rodas do veículo e o asfalto. Ademais, cabe destacar que o flagranteado, mesmo tendo sido avisado por diversas pessoas da queda iminente de sua esposa, e consequente morte, ao invés de frear o caminhão, imprimiu mais velocidade ao veículo, o que indica o dolo no cometimento do crime. De mais a mais, cabe destacar que o flagranteado, mesmo sem saber o destino – ou sabendo – da vítima, saiu do local em desabalada carreira, causando, inclusive, risco de vida a outras pessoas, já que fazia zigue- zague com a carreta pela BR-010. Do exposto acima, se evidencia, com razoável clareza, a periculosidade social do flagranteado, o qual, como dito acima, além de ter praticado, em tese, conduta de tamanha gravidade e repugnância, homiziou-se do local do crime, sendo, pois, a cautelar corporal, por ora, a melhor medida para estabilizar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, abalada que foi pelo horripilante homicídio da vítima. Pari passu, estando presentes os pressupostos e, ao menos, dois dos fundamentos de decretação da prisão preventiva, qual seja: garantia da ordem pública e risco de aplicação da lei penal, não só porque o flagranteado ostenta antecedentes criminais na comarca de Cuiabá - MT (processo de execução penal nº 0015248-37.2011.8.11.0002 - id. 101213897), o que enseja a probabilidade concreta de reiteração criminosa, como também porque por em liberdade o praticante de crime de natureza tão violenta e cruel e que fugiu do local, causaria descrença no Poder Judiciário, afetando a credibilidade da Justiça, que se constitui em valor essencial à vida em sociedade, cabendo, pois, aos agentes públicos e políticos o dever de tomar as medidas acautelatórias necessárias para assegurar a preservação do mencionado valor democrático. Quanto ao risco de aplicação da lei penal, ele se deve não só porque o flagranteado fugiu do distrito da culpa, só tendo sido preso após longa perseguição policial, já fora dos limites deste município, como também por não ter qualquer vínculo com esta cidade, vez que mora em outro Estado da Federação. (...) (grifei). Proferida a sentença de pronúncia em 23 de julho de 2024, a prisão preventiva foi mantida (e-STJ fls. 14-18), remetendo-se à fundamentação anterior e ausência de fato novo a justificar sua revogação. Sem recurso das partes, a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi designada para o dia 26 de maio de 2025, sendo redesignada para o próximo dia 13 de agosto, em razão da suspensão do expediente presencial no Fórum local no dia em questão. Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva e as subsequentes que a mantiveram apresentaram robusta fundamentação, o que foi reconhecido no acórdão impugnado que denegou a ordem (e-STJ fls. 29-34): “No que tange ao periculum libertatis, o Juízo fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Para tanto, invocou fatos concretos relacionados ao modus operandi e à conduta do Paciente após o delito. A decisão de conversão descreveu a "gravidade exacerbada" do ato atribuído ao Paciente, que, "após discussão com a sua então esposa, saiu acelerando o caminhão que dirigia com ela pendurada na porta. Além disso, destacou que o Paciente "homiziou-se do local do crime" e "fugiu do distrito da culpa, só tendo sido preso após longa perseguição policial, já fora dos limites deste município". A decisão que manteve a prisão preventiva na pronúncia (ID 120938357) ratificou integralmente a decisão anterior, por entender que "ainda se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que justificam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, especialmente pela garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal". Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de revogação (ID 139470264), proferida em 25 de março de 2025, reiterou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, reafirmando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ressaltou novamente a conduta do Paciente após o crime, que "saiu do local, deixando de prestar socorro" e "ignorou o sinal de parada da guarnição policial [...] parando o veículo apenas quando a empresa responsável efetuou o bloqueio do mesmo, portanto, deixando claro o seu interesse em furtar-se à Aplicação da Lei Penal". Contrariamente ao que alega a defesa, as decisões não se limitaram a invocar a gravidade abstrata do delito ou a repercussão social de forma genérica. Elas explicitamente vincularam a necessidade da prisão a fatos concretos da conduta do Paciente: a forma de execução do crime (acelerar com a vítima pendurada) e a tentativa de fuga e omissão de socorro após o fato. Tais elementos são suficientes para, em um juízo preliminar, configurar o periculum libertatis e justificar a cautelaridade para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Nossa jurisprudência tem entendimento pacífico de que o modus operandi que revele a periculosidade do agente ou a conduta de fuga após o crime são fundamentos idôneos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. (...) A defesa também invoca as condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. No entanto, como reiteradamente decidido pelo STJ, a presença de tais condições, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes outros elementos concretos que justifiquem a custódia, como demonstrado no caso em tela. (...) Os requisitos da prisão preventiva estão presentes, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a acórdão recorrido expressamente afastado a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e os predicados pessoais do paciente como justificativa para a revogação da segregação cautelar. Na mesma linha do entendimento do tribunal de origem, são os precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS QUE ORIGINARIAMENTE AUTORIZARAM SUA DECRETAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUGA APÓS OS FATOS. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES INALTERADOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente foi decretada pelo Juízo processante e mantida na sentença de pronúncia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, porquanto o agravante está sendo acusado de efetuar 3 disparos de espingarda contra sua companheira. Precedente. 4. Foi consignado, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui histórico de violência doméstica, com registros criminais anteriores. 5. Além disso, logo após o ocorrido, o agravante teria fugido para o Estado de Rondônia e procurado a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto revelado nas investigações. 6. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. 7. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 157.020/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que, em tese, teria tirado a vida de sua ex-companheira, agindo com extrema violência, com diversos golpes de faca, no interior da residência dela, após o término do relacionamento. Indicativos de fuga. 4. As instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública. Hipóteses do art. 312 do CPP. 5. As condições subjetivas favoráveis ao recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 122.112/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão liminar do TJRS, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de feminicídio tentado e cárcere privado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. No caso, a custódia foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a casa da mãe da sua ex-companheira, onde ela se encontrava, e a levou para o apartamento do casal, tendo a agredido por cerca de 4h, com socos, chutes e golpes de faca, e a ameaçado de morte. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, conquanto a defesa argumente que os fatos ocorreram há mais de 3 anos, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.170/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) (grifei) Ante o exposto, denego a habeas corpus. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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