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"1010649-37.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Estado De São Paulo x Geraldo Antonio Rodrigues Filho

ID: 326375190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-66.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Geraldo Antonio Rodrigues Filho …

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Processo nº 1010649-66.2024.8.26.0066

ID: 278031920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1010649-66.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Anto…

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Processo nº 1010649-04.2025.8.26.0625

ID: 330477179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BASIC EDUCACIONAL I SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010649-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Colégio Basic Educacional I Sociedade Empresarial Ltda - I - A concessão de tutela de ur…

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Processo nº 1010649-75.2024.4.01.9999

ID: 316487543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-75.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILVA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010649-75.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 419741006 - Pág. 212 a 218). Tutela provisória concedida (ID 419741006 - Pág. 217). Existe divergência significativa entre o objeto da ação judicial e os argumentos apresentados no recurso de apelação. Embora o processo original e a sentença tratem da concessão de aposentadoria rural por idade, o recurso de apelação do INSS afirma que recorre contra sentença que condenou a autarquia à implantação de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (BPC-LOAS), conforme ID 419741006 - Pág. 220 a 222. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 419741006 - Pág. 240 a 243). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010649-75.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. O recurso não pode ser conhecido, porque os pressupostos recursais não se encontram presentes, ausência de dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida). A parte recorrente, em suas razões recursais, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Existe divergência significativa entre o objeto da ação judicial e os argumentos apresentados no recurso de apelação. Embora o processo original e a sentença tratem da concessão de aposentadoria rural por idade, o recurso de apelação do INSS afirma que recorre contra sentença que condenou a autarquia à implantação de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (BPC-LOAS), conforme ID 419741006 - Pág. 220 a 222. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo (ID 419741006 - Pág. 217). É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com os argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de converter o órgão a reformar o pronunciamento jurisdicional a prolatar outra decisão. Nesse sentido é o entendimento dos nos tribunais. Confiram-se os seguintes julgados (originais sem destaque): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995 STJ. INCIDÊNCIA APÓS 45 DIAS DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLANTADO O BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso quando há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Ao discorrer genericamente sobre agentes nocivos e tempo de contribuição, o INSS sequer informa qual dos períodos está impugnando já que vários foram os períodos averbados pela sentença e nem a razão do suposto erro da sentença, posto que em cada um dos vínculos o autor estava exposto a agente nocivo diferente. 2. Ao teor do entendimento firmado pelo STJ (Tema 995), "É possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Esta Corte já pacificou o entendimento de que não é possível a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a DIB deve ser fixada na data da citação. 3. No julgamento de embargos de declaração no RE 1727063, decidiu o STJ que "quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 4. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido para determinar a fixação da DIB na data da citação; a incidência de juros de mora tão somente após transcorridos quarenta e cinco dias da data em que deveria ter sido implantado o benefício. (AC 1019712-50.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, configurada pela expiração do prazo para assinatura do convênio em data anterior ao ajuizamento da ação. 2. O recurso de apelação não enfrentou a fundamentação da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da petição inicial, os quais abordavam o mérito da questão. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente de forma clara e objetiva as razões de discordância com a decisão recorrida, conforme o art. 1.010, III, do CPC. A falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte a reiterar argumentos iniciais sem impugnar os motivos específicos da sentença, compromete o conhecimento do recurso. 4. Precedentes deste Tribunal e do STJ reconhecem a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade, não bastando o simples inconformismo com a decisão atacada. 5. Recurso não conhecido. (AC 1002994-62.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada - Súmulas 7/STJ e 568/STJ, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre não conhecido. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.987.115/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, não conheço da apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILVA DA SILVA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade e fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação do INSS atende aos pressupostos recursais, notadamente o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente enfrente, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida e apresente os argumentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado. 4. A ausência de impugnação específica à fundamentação da sentença viola o art. 1.010, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso. 5. O INSS, em sua apelação, deixou de atacar os fundamentos da sentença que tratou da concessão de aposentadoria rural por idade, limitou-se a apresentar argumentos relativos à concessão de benefício assistencial (LOAS), incompatíveis com o objeto da ação e da decisão judicial. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reforça a inadmissibilidade de recursos que não observam o princípio da dialeticidade, exige-se impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 5. Apelação do INSS não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Gislaine Araujo Brito Dos Santos Jeans x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 278043018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002695-37.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ARAUJO BRITO DOS SANTOS JEANS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1002695-37.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Arauj… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1002695-37.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Araujo Brito dos Santos Jeans - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de processo suspenso pelo tema 51 (IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida- Prescrita). Em decisão proferida no RESP 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, relativo ao Tema 1.264 do STJ, foi reconhecida a afetação dos processos que versam sobre a mesma questão. EMENTA : PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Frise-se que, em decisão proferida em 24/06/2024, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA esclareceu a respeito do alcance da determinação de suspensão: "(... )a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (...)" Como se vê, independentemente do estágio em que o processo se encontre, é devida a suspensão pelo Tema 1264 do STJ, inclusive com determinação de inclusão desta nos processos suspensos pelo Tema 51 - IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Diante do exposto, inexorável a suspensão do presente feito em observância a r. decisão proferida no RESP 2121593, relativo ao Tema 1.264 do STJ, até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça Em consequência, determino a inserção da movimentação n. 85930 para adequado cadastramento da suspensão determinada no extrato de movimentações do processo. Int.

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Processo nº 0005729-37.2024.8.26.0302

ID: 325671167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005729-37.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0005729-37.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Associação dos Aposentados do Brasil - AAB - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 0005729-37.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Associação dos Aposentados do Brasil - AAB - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para (i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré à devolução dos valores pagos pela autora a título de contribuição AAB, na forma simples; e (iii) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir desta data e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (primeiro desconto). Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Processo nº 1003180-37.2024.8.26.0302

ID: 333070062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003180-37.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAçõES E NEGóCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003180-37.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - J. A. C. Empreendimentos Participações e Negócios S/A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com… Processo 1003180-37.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - J. A. C. Empreendimentos Participações e Negócios S/A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que a impetrante deixe de recolher a taxa de conservação de vias e logradouros públicos referentes a imóveis que relaciona. Determinada a emenda da inicial para juntada de certidão da matrícula dos imóveis, a impetrante juntou os documentos. As certidões das matrículas juntadas são indícios de que o impetrante é proprietário dos imóveis em apreço. Nos termos do art. 99 do Código Tributário Municipal, a hipótese de incidência referente a taxa de conservação de vias e logradouros públicos afigura-se exclusivamente pela propriedade de bem imóvel, o que indica a ausência dos requisitos constitucionais de especificidade e divisibilidade pertinentes a tal modalidade de tributo. Evidente o risco de dano, pois a continuidade da incidência do tributo implicará prejuízo financeiro ao impetrante. Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos referentes aos imóveis em apreço. Oficie-se. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e seguintes - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, pois ausentes os requisitos legais - Taxa de conservação de vias e logradouros - Hipótese de não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade sendo, portanto, indevida - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269040-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Requisitem-se informações. Após, ouvido o Ministério Público, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP)

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Processo nº 1010649-41.2025.4.01.3500

ID: 310819404

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: H. T. D. S. REPRESENTANTE: GRACIELLY TERRA DA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778, POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA 1. Sob análise mandado de segurança pretendendo implantação imediata de Benefício de Prestação Continuada. O pedido de liminar foi indeferido. Antes de notificado o polo impetrado, a parte impetrante desistiu da ação. É o relato. 2. Quanto ao requerimento de desistência do feito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC: Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Trata-se de direito disponível, o que viabiliza o acolhimento do pedido, até porque “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (Tema 530 do STF). 3. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada pela parte ativa e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existentes, pela parte ativa. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Estado De São Paulo x Geraldo Antonio Rodrigues Filho

ID: 315775072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-66.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Antonio Rodrigues Filho - Magistrad…

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Pack Food Comercio De Alimentos Ltda x Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl Lt

ID: 328118448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029494-37.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ENG VED COM ASSESSORIA VEDACAO INDL LT

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

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Processo 0029494-37.2018.8.26.0564 (processo principal 1010649-37.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl L…

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