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Camillie Da Costa Dirschnabel x Banco Bradesco S.A.

ID: 301219597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLIE DA COSTA DIRSCHNABEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010649-24.2025.8.13.0024

ID: 278901420

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010649-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010649-24.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA (OAB MG159570) DESPACHO Vistos etc. 1 – Com a devida … ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010649-24.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA (OAB MG159570) DESPACHO Vistos etc. 1 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em ações de alvará. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo valores a serem levantados, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 2 – Oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus , inclusive de PIS/PASEP e FGTS, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 3 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Requerente e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 4 – Intime-se o(a) Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao órgão previdenciário ao qual o(a) de cujus era inscrito(a); b) comprovante acerca da existência e natureza dos valores que pretende levantar. 5 – Caso requerida, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos da presente ação e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) falecido(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 8.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo.

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Processo nº 1010649-35.2022.8.11.0040

ID: 336492340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-35.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vi… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por Edson Garcia contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, no intuito de: i) Condenar o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo; ii) Condenar o recorrente na obrigação de não fazer, a fim de se abster a realizar novos desmatamentos não autorizados; iii) Condenar o recorrente na recuperação da área degradada, mediante adoção e apresentação de PRAD; iv) Condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano material, este que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. O recorrente, inicialmente, apresenta preliminar de cerceamento de defesa, a alegar que o Juízo a quo, deixou de cumprir com os ditames legais, já que procedeu com o ato sentencial sem realizar o despacho saneador. No mérito, registra que não ocupava a área degradada, o que pode ser conferido a partir das diversas ações de usucapião ajuizadas no Poder Judiciário, o que comprova a invasão da área no momento do dano. Registra, também, que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária, a asseverar que houve a participação de terceiros na supressão da vegetação. Por fim, argumenta que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, sendo que não há comprovação do nexo causal, sendo necessário afastar sua obrigação para a reparação. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no ID nº 257733219, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 295575387, manifesta-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e a Sentença seja anulada. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como pode ser evidenciado, o recorrente dispõe o cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir. Ressalta-se que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte é impedida de realizar a dilação probatória, e não conseguir apresentar as provas que julga adequadas para apreciação da controvérsia. No caso dos autos, confere-se que não houve qualquer despacho, ou determinação, de intimação das partes, para apontarem as provas pretendidas. Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, além de esta ser a única oportunidade de se realizar provas mais complexas, impossíveis de serem produzidas na exordial. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, logo, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a dilação nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão.4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada nova intimação para que sejam definidos os meios probatórios pretendidos, nos termos que serão definidos pelas partes. Dessa maneira, acolho a preliminar de cerceamento de defesa manejada, e dou provimento ao recurso de Apelação Cível, no intuito de anular o ato sentencial, e determinar que as partes sejam oportunizadas a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Anhanguera Educacional Ltda x Celso Marcondes Moreira Filho

ID: 337710351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010649-22.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1010649-22.2023.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Celso Marcondes Moreira Filho - réu revel - Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAajuizou a prese… Processo 1010649-22.2023.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Celso Marcondes Moreira Filho - réu revel - Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 17.444,88, representada por contrato de prestação de serviços educacionais. Pede a procedência da ação, para que o réu pague a quantia mencionada, sob risco de conversão do mandado inicial em título executivo. Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 222) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 316), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial. Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora (ou seja, para obrigação proveniente de inadimplemento de obrigação contratual, no seu termo de vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC, art. 397, caput), até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1- Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3- Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO

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Processo nº 1010649-69.2024.4.01.3502

ID: 305685803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-69.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-69.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS - GO47031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1005023-41.2024.8.26.0624

ID: 310079536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZ… Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 09 de dezembro de 2023, por volta das 14:50 horas, conduzia seu veículo pela estrada vicinal que liga as cidades de Quadra a Tatuí (Rodovia Monsenhor Silvestri Murari), quando perdeu o controle do automóvel devido a um buraco e desnivelamento na pista sem a devida sinalização, causando-lhe danos materiais e morais. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente das péssimas condições da estrada vicinal, caracterizada por buraco e desnivelamento sem sinalização adequada. Afirma que na data do acidente estava grávida de cinco meses, o que lhe causou um desgaste psicológico intenso, além do fato de que hoje possui um bebe e necessita de um veículo para se locomover. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.203,00 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/35). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 54). Citado, o Município apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER/SP, apresentando o "Programa de Conservação Especial" como prova. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, afirmando que não havida buracos na pista, apenas pequenas rachaduras. Questionou a comprovação dos danos materiais e negou a configuração de danos morais. Apresentou tabela FIPE do veículo indicando valor de R$ 24.106,00, para dezembro de 2023. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação (fls. 69/74). Juntou documentos (fls. 75/109). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações do requerido e pugnado pela emenda da inicial, a fim de incluir o DER no polo passivo da ação (fls. 113/122). Recebida a petição de fls. 113/122 como emenda a inicial. Deferida a inclusão do DER no polo passivo da ação e determinada a sua citação (fls. 123). Citado, o DER apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui responsabilidade pela estrada vicinal por força do art. 24 do CTB, demonstrando que o próprio Município já realizava manutenção na via e que não existe convênio formal para transferência de competência. No mérito, questionou o nexo causal e a extensão dos danos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou pela improcedência da ação (fls. 133/145). Juntou documentos (fls. 146/159). A autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, reiterando seus pedidos iniciais e solicitando a realização de perícia técnica com engenheiro civil (fls. 169/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar da autora pugnar pela produção de prova pericial, O acidente objeto dos presentes autos ocorreu em 09 de dezembro de 2023, ou seja, há mais de 18 (dezoito) meses da presente data. Considerando que a perícia técnica visa apurar as condições da estrada na época dos fatos, tal prova tornou-se inviável em razão do significativo decurso temporal. As condições de uma via pública são dinâmicas e sujeitas a constantes alterações decorrentes de fatores naturais (intempéries, desgaste pelo uso) e humanos (manutenções, reparos, melhoramentos). O estado atual da estrada não reflete, necessariamente, as condições existentes na data do acidente, tornando a perícia técnica desprovida de utilidade probatória. Ademais, o feito já conta com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial. Feito essas considerações, passo a análise das preliminares arguidas. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela manutenção da estrada vicinal onde ocorreu o acidente. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a responsabilidade pelas vias urbanas e rodovias municipais. As estradas vicinais, por sua natureza e localização, inserem-se na competência municipal, salvo quando há transferência formal mediante convênio específico. O DER demonstrou de forma convincente que: (a) não possui responsabilidade legal pela estrada vicinal em questão; (b) não havia obras sob sua execução no local na data do acidente; (c) não existe convênio formal com o Município de Quadra para transferência de competência; (d) o próprio Município já realizava manutenção na via, conforme noticiado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de Quadra em novembro de 2021. O documento apresentado pelo Município de Quadra denominado "Programa de Conservação Especial" constitui, como bem observado pelo DER, mero catálogo de audiência pública, insuficiente para caracterizar transferência de responsabilidade ou assunção de obrigações de manutenção pelo órgão estadual. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município de Quadra também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER. A preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado na análise da preliminar do DER, a responsabilidade pela manutenção da estrada vicinal recai sobre o Município, por força do art. 24 do CTB e pela ausência de convênio formal que transfira tal atribuição ao órgão estadual. O próprio DER/SP esclareceu que a administração da estrada vicinal está sob responsabilidade das Prefeituras de Tatuí e Quadra em seus respectivos trechos, sendo que o Município de Quadra já realizava serviços de manutenção na via anteriormente ao acidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Quadra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, que institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes a terceiros, bem como pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da omissão na conservação de vias públicas é modalidade de responsabilidade objetiva, dispensando a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato omissivo, do dano e do nexo de causalidade. O conjunto probatório demonstra que o acidente efetivamente ocorreu nas circunstâncias narradas pela autora. O boletim de ocorrência, embora constituindo declaração unilateral, encontra respaldo nas fotografias apresentadas, que evidenciam as condições da via e os danos causados ao veículo. As fotografias de fls. 20/24 demonstram a existência de irregularidades na pista (buraco e desnivelamento) no local do acidente, bem como os danos causados ao veículo da autora. O orçamento de fls. 27/28, embora questionado pelo réu, constitui elemento probatório válido para demonstração dos danos materiais. O Município não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local do acidente ou justificar a omissão na manutenção da via. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nas provas dos autos. Não há dúvida de que o Município réu é o responsável pela conservação e segurança da rodovia. Não fosse a conduta omissa do Município em relação à preservação da via, o referido acidente não teria ocorrido, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pela autora. Desse modo, deixando a Municipalidade de atentar ao seu dever de zelar pela fiscalização e conservação da rodovia que se encontrava sob sua administração, deixando de oferecer condições a uma segura trafegabilidade, deve, por isso, ser responsabilizada pela falha havida na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço e o nexo causal com o dano, a responsabilização é medida que se impõe. Dos danos materiais: A autora comprovou os danos materiais mediante apresentação de orçamento no valor de R$ 79.203,00. Embora o réu tenha questionado a extensão dos danos e apresentado o valor venal do veículo (R$ 24.106,00), é certo que o orçamento apresentado especifica detalhadamente as peças e serviços necessários ao reparo. Considerando que o valor do orçamento supera significativamente o valor venal do veículo, caracterizando hipótese de perda total, a indenização deve limitar-se ao valor de mercado do bem na data do acidente, qual seja, R$ 26.377,00, conforme tabela FIPE apresentada às fls. 159. Considero ter ocorrido a perda total do veículo, não podendo a indenização superar o valor de mercado do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Dos danos morais: A configuração de danos morais decorrentes de acidentes de trânsito causados por omissão do Poder Público é reconhecida pela jurisprudência, independentemente da ocorrência de lesões físicas graves. No presente caso, a autora demonstrou que se encontrava em condição especial (puérpera com bebê recém-nascido), dependendo do veículo para consultas médicas e compromissos relacionados aos cuidados com a criança. A privação do bem causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral deve ser fixado considerando-se a capacidade econômica do devedor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LARISSA MOURA LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE QUADRA para: a) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.377,00 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); b) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009; DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca entre autora e Município de Quadra, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se quanto à autora o benefício da justiça gratuita. Em relação ao DER, tendo em vista o acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do DER, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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B. V. S. A. x E. T. Dos S.

ID: 312934006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010746-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

E. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010746-41.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.T.S. - BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO L… Processo 1010746-41.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.T.S. - BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", como denominada, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em face de EDUARDO TEIXEIRA SANTOS. Alega a tanto que celebrou com o requerido contrato de financiamento, em decorrência, assumiu o requerido a obrigação de pagar o financiamento e deu, como garantia em alienação fiduciária, o veículo TOYOTA, modelo: ETIOS HB PLT15 AT, ano: 2018, cor: branca, chassi: 9BRK29BT1J0115411, placa: GKB3D99, descrito na inicial a fl. 10. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações do financiamento, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato. Daí o direito em buscar e apreender o bem dado em garantia. Requer a concessão de liminar e a procedência dos pedidos. Instrumento de procuração e documentos às fls. 16/66. A liminar foi concedida (fls. 67/68), o bem foi apreendido (fl. 74) e o requerido citado (fl. 75). O requerido ofertou contestação às fls. 76/86 (instrumento de procuração e documentos às fls. 87/96). Sustenta, em sede preliminar, a ausência de válida constituição em mora; no mérito, aduz que manteve contato com o requerente com o intuito de formalizar acordo ao mesmo tempo em que foi proposta a presente ação, o que, em sua dicção, configuraria comportamento contraditório do requerente, com afronta ao dever de boa-fé processual; além de discorrer sobre a impossibilidade, a seu ver, de purgar a mora, em virtude de suposta falha de serviço por parte do requerente e onerosidade abusiva. Ao final, pugna pela condenação do requerente, sem sequer formalizar reconvenção, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pela revisão do contrato de financiamento, pela declaração de nulidade de supostas cláusulas contratuais abusivas, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 100/135. Decisão de fls. 136/137 insta as partes à especificação probatória, sede em que o requerido pugna pela oitiva de testemunha (fls. 140/141), enquanto que o requerente permanece silente (fl. 142). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fls. 49/52) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fls. 67/68). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Não havendo outras questões processuais a decidir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos, restando, portanto, indeferido o requerimento de oitiva de testemunha, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que perfaz diligência inútil, pois os fatos narrados pelo requerido poderiam ser facilmente comprovados documentalmente. No mérito, o pedido de busca e apreensão é procedente. O Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, prescreve em seu artigo 2º, caput, e § 3º, in verbis: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Prosseguindo, o artigo 3º do mesmo Decreto-Lei estabelece: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.. Com efeito, a mora está devidamente comprovada pela notificação de fls. 49/52, cujo endereço do réu está expressamente indicado no contrato de financiamento de fls. 41/48, além do mais, em sede de contestação, a parte Ré não comprovou a purga da mora no prazo legal. Vale salientar, também, que o réu não negou o efetivo atraso no pagamento das parcelas e, ao pronunciar-se nos autos, não purgou a mora, da forma como prevista em lei. Em verdade, após a edição da Lei nº 10.931/04, depois de cumprida a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, é atribuído ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida, hipótese em que será restituído o bem em seu favor livre de quaisquer ônus, consoante previsto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, circunstância esta inexistente nos autos. A questão já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.418.593/MS. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593/MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; jul. 14/05/2014; DJe 27/05/2014). Sem prejuízo, essencial frisar que as tratativas de acordo, realizadas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sem comprovação por parte do requerido de sua efetiva concretização, não obstam o prosseguimento da presente, bem como não possuem o condão de purgar a mora. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - TRATIVAS DE ACORDO QUE NÃO OBSTAM O ANDAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - ACORDO NÃO CONCLUÍDO - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - As tratativas de acordo não obstam o andamento da ação de busca e apreensão e não descaracterizam a mora. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23033869120248260000 Votuporanga, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/12/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com a condenação da requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, decretada a improcedência dos pleitos reconvencionais - Insurgência da ré-reconvinte - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E MORA - Conquanto indicado na petição inicial o inadimplemento contratual a partir da segunda parcela, a notificação extrajudicial carreada aos autos demonstra o atraso no pagamento da parcela de número 17, fato admitido pela ré - Inadimplência confirmada pela própria demandada e que justifica o ajuizamento da demanda, autorizada a concessão da liminar de busca e apreensão - Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam o requerente, nem impedem o ajuizamento da ação - Pagamento efetuado pela ré que se deu no mesmo dia em que cumprida a liminar de busca e apreensão - Purgação da mora que depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931 de 2004, e do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, representativo da controvérsia - Procedência dos pedidos autorais bem decretada, prejudicados os pleitos reconvencionais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação ." (TJ-SP - AC: 10086412720188260099 SP 1008641-27.2018.8.26 .0099, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/11/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência . Apelo do réu. Recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V, do CPC) . Inadimplemento incontroverso e constituição em mora comprovada (arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Notificação extrajudicial, ainda que assinada por terceiro, foi entregue no endereço declarado no contrato bancário. Desnecessidade de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento . Erro na indicação da parcela inadimplida que não invalida a comprovação da mora, mesmo porque vencidas as posteriores, conforme indicado na notificação. Precedentes. A mera renegociação da dívida não impede ao credor pleitear a busca e apreensão do bem. Para a restituição do veículo, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, o que não fez . Proposta de acordo para quitação do débito que deve ser ajustada livremente entre as partes, não comportando qualquer imposição nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10009287620238260664 Votuporanga, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) No mais, o argumento de que o veículo é utilizado pela filha do requerido para trabalhar como "motorista de aplicativo", sequer comprovado nos autos, também não se presta à purgação da mora, vez que somente o pagamento da integralidade da dívida é capaz de provocar o retorno da posse ao devedor fiduciante. De mais a mais, com relação à alegada onerosidade excessiva: mostram-se corretos os valores cobrados pelo requerente para a purga da mora, não se vislumbrando qualquer excesso de ônus, eis que é lícita a cobrança integral do débito, consignando-se, ademais, que bastava o requerido realizar depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do referido valor para purga da mora. Sobre o tema o E. STJ posicionou-se no sentido de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014) Mesmo porque no procedimento especial do Decreto 911/69, a revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada nos limites da lide. E neste passo, as supostas ilegalidades no contrato de financiamento sequer especificadas constituem matéria própria de ação revisional. Tampouco cumpriu o réu o disposto no art. 330 e seu § 2º do Código de Processo Civil: Art. 330. [...] [...] Parágrafo segundo - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC) Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não reconhecido. Ausência de pertinência de prova pericial, na hipótese, em que não houve o interesse concreto de purgar a mora. Impossibilidade de discussão de abusividade das cláusulas contratuais pelas mesmas razões. Inocuidade da aplicação das normas consumeristas. Regularidade da comprovação da mora. Notificação encaminhada no endereço constante do contrato. Validade, ainda que recebida por terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016868-27.2018.8.26.0577; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Sentença de procedência -Apelo exclusivo da autora, quanto à suspensão da análise do pedido de devolução de cobranças abusivas formulado pela ré - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-54.2015.8.26.0009; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Deste modo, a admissibilidade de revisão dos encargos contratuais demanda prévia purga da mora para análise das questões suscitadas pelo réu. Diante da teoria da confiança e da boa fé contratual (CC, arts. 112/113 do CC/2002) presume-se que o autor ao assinar o contrato encontra-se ciente e de acordo com todos seus termos e condições. É nesse âmbito que se reconhece que um contratante não pode frustrar, sem razão plausível, a expectativa que naturalmente gerou na outra parte ao ajustar o negócio jurídico, inclusive em relação aos serviços prestados inerentes ao financiamento de um veículo. Além do mais o réu impugna os juros contratuais de forma genérica. Aplicável, quanto à fixação das taxas de juros, a orientação consagrada na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Contudo, é permitida a revisão ou limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, quando verificada significativa discrepância na taxa pactuada. No caso em julgamento não se verifica a referida abusividade, na medida em que a taxa é apresentada ao consumidor, que possui liberdade de escolha entre outras instituições com taxas menores. Conforme V. Aresto da lavra do Exmo. Sr. Min. Aldir Passarinho: [...] a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) A Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Destacam-se as orientações do STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros contratuais: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS :a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008) Eventual abusividade residiria na exação de valores que importem cobrança muito superior aos juros contratados ou em valores acima da média dos juros de mercado, o que não foi demonstrado pelo requerido. Portanto, afastam-se as teses que ensejariam eventual revisão contratual, nulidade de cláusulas sequer especificadas, condenação por danos materiais e morais, também sequer delimitados pelo requerido, as quais, como visto, sequer foram formuladas por meio do instrumento processual correto (ação autônoma ou recovenção), devendo ser integralmente mantida a avença entre os litigantes. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de EDUARDO TEIXEIRA SANTOS, confirmando-se a liminar deferida, para consolidar em mãos da instituição requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido - veículo TOYOTA, modelo: ETIOS HB PLT15 AT, ano: 2018, cor: branca, chassi: 9BRK29BT1J0115411, placa: GKB3D99 (fl. 10). Fica facultada ao requerente a venda do bem, na forma da Lei, devendo observar o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas), porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04, eventual apelação interposta contra a sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, consoante prevê o artigo 3º, § 5º, do mesmo diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedam às anotações de praxe e, nada sendo requerido, arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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