Resultados para "1010657-64.2022.8.26.0405" – Página 26 de 26

C. E. M. x O. S. C. F. E I.

ID: 280834412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

O. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. M. … ADV: Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. M. - Reqda: O. S. C. F. e I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em face de BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,aduzindo que as partes, em 03/01/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 23.196,96, taxa de juros remuneratórios de 3,08% a.m e de 43,91% a.a. Aduz ser indevida a cobrança de seguro e assistência. Impugna a capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pleiteia a substituição da metodologia Price pela metodologia de juros simples. Requer a condenação da ré em restituir em dobro a tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 24/41. Decisão de fls. 71/72 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou segredo de justiça. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 122/137, impugnando, preliminarmente, o comprovante de residência da autora. Aduz inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/207. Réplica nas fls. 212/228. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 229). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 3,08% a.m. e de 43,91% a.a. (Fl. 34), a taxa média do Bacen era de 2,00% a.m. e de 26,87% a.a. (fl. 128). Assim, verifica-se cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, sendo de rigor a revisão da taxa de juros, fixando-a em 3,00% a.m. e 40,30% a.a.. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item C.5 (fl. 34), bem como na proposta de adesão aoseguroprestamista (fls. 205/207), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. De igual modo, lícita a contratação de Assistência 24 horas, conforme previsto no item C.6 (fl. 34), bem como no Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas (fls. 203/204), inexistindo indício de abusividade no preço contratado, afastando, por conseguinte, a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No que diz respeito aoIOF, inexiste qualquer ilegalidade em sua cobrança em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários. De mais a mais, é perfeitamente possível o financiamento do valor doIOF, como no caso em tela, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais 1251331/RS e 1255573/RS Segunda Seção Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti J. 28.08.2013). Assim, em face da referida decisão, cuja observância é obrigatória, não há qualquer ilegalidade na cobrança deIOF, mesmo que financiado. No mais, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato (fl. 34). Consigne-se que não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente porque os eventuais pagamentos de valores se deram em cumprimento de contrato consentido pela parte autora, o que afasta a possibilidade de lesão ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que isso não impeça a revisão acima reconhecida como possível. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes de maneira a recalcular as prestações contratuais ou cronograma de pagamento com juros de 3,00% a.m. e 40,30% a.a. As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. F. x A. C. F. E I. S.

ID: 276563246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010547-04.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1010547-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. F. - Reqdo: A. C. F. e I. S. - Vistos. JURANDI… ADV: Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1010547-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. F. - Reqdo: A. C. F. e I. S. - Vistos. JURANDIR RICARDO FOGACA ajuizou açãorevisionalde contrato c/c pedido de consignação em pagamento c.c pedido de antecipação de tutela em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, aduzindo que as partes, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva. Discorre sobre a cobrança abusiva de tarifas e comissão de permanência. Requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário, limitada a 12% a.a. Impugna a capitalização de juros. Pleiteia a condenação da ré em restituir em dobro todas as quantias indevidamente pagas. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 17/32. Decisão de fls. 42/77 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do processo sob segredo de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 52/77, alegando, preliminarmente, possiblidade de advocacia predatória. Impugna o valor da causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Discorre sobre a impossibilidade de revisão ex officio das cláusulas pactuadas. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 78/123. Réplica nas fls. 128/137. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no depoimento pessoal da autora (fl. 138). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a autora ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Quanto àimpugnaçãoaovalordacausa, é preciso convir que a autora pleiteia a revisão do contrato para obter o expurgo/devolução de quantias cobradas indevidamente E não é possível aferir, no presente momento, o valor revisto da dívida, de modo que deve prevalecer a estimativa do autor na inicial. No mais, não há que se falar emadvocaciapredatória, eis que no presente caso verifica-se apenas exercício legítimo do direito, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, não havendo nenhum elemento capaz de enquadrar a hipótese dos autos naquelas previstas no Comunicado CG n° 02/2017. Pontua-se, ainda, que a padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, não há qualquer alegação de cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado. Portanto, não há de se falar em revisão da taxa de juros. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. Em relação àtarifaderegistrode contrato e de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. Com efeito, o documento de fl. 121 indica que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato, sendo cabível a restituição de R$ 302,89 (fl. 21). Outrossim, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de cadastro e de avaliação de bem, tampouco se verifica a cobrança de comissão de permanência, TAC e TEC (fl. 21). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Da Cunha Gomes x Banco Votorantim S/A

ID: 276563261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011086-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA CUNHA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

STÉFANI CAROLINE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Stéfani Caroline Silva (OAB 474623/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1011086-67.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas da Cunha Gomes - Reqda: Banc… ADV: Stéfani Caroline Silva (OAB 474623/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1011086-67.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas da Cunha Gomes - Reqda: Banco Votorantim S/A - Vistos. LUCAS DA CUNHA GOMES ajuizou açãorevisionalde contrato c/c antecipação de tutela em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo que as partes, em 31/08/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 61.145,60, taxa de juros remuneratórios de 2,38% a.m e de 32,60% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva no valor de 2,39% a.m. e de 32,60% a.a. Pugna pela aplicação do Método Gauss. Aduz ser indevida a cobrança de Seguro Prestamista, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Trânsito. Requer a revisão do contrato. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 27/80. Decisão de fls. 87/89 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 96/120, discorrendo, preliminarmente, sobre a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 120/187. Intimadas as partes, o réu manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 192). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a autora ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a devida oferta de defesa por parte do Banco réu, bem como se encontram de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Ademais, a requerente indicou a espécie de cláusula contratual que entendia controvertida. No mais, há evidenteinteressedeagirdiante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a própia autora confirma que a taxa de juros cobrada é de 2,39% (fl. 05), ou seja, inferior à taxa CET de 2,89% a.m. (fl. 50). Ainda, não há nos autos qualquer alegação específica de cobrança de juros acima de 1,5 vez a taxa média do mercado. Portanto, não há de se falar em revisão da taxa de juros. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. A cobrança da tarifa decadastroé admissível. Ainda, foi pactuada de forma clara e objetiva (fls. 50), não se vislumbrando qualquer abusividade no valor pactuado (R$ 924,00). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e a tarifa ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente. O valor cobrado de R$ 924,00, referente à tarifa decadastro, mostra-se razoável diante do montante objeto do contrato e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica existente entre as partes. Referido entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73. Confira-se: '... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa deCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A questão ainda é tratada na Súmula nº 566 do C. Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consigne-se que a autora não alegou que já existia relação negocial com o réu, o que afastaria a cobrança da tarifa decadastrono contrato ora analisado. Desta forma, neste caso não há ilegalidade na cobrança da tarifa decadastro, não cabendo qualquer devolução. Em relação àtarifaderegistrode contrato e de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. O documento de fl. 125 indica que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato. Em relação à tarifa de avaliação do bem, consta Termo de avaliação do veículo nas fls. 121/122, demonstrando a efetiva prestação de serviço. Ademais, o valor da tarifa fixado em R$ 26900 não pode ser tido como exorbitante, máxime porque conta com expressa autorização (fl. 50). Outrossim, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item B6 (fl. 50), bem como na proposta de adesão aosegurode proteção financeira (fls. 123/124 e 126), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noemia Dos Santos x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 304091133

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002199-16.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002199-16.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002199-16.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: NOEMIA DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada. Isto porque o Banco réu permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da Autora, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia da cliente. A responsabilidade do Banco é objetiva, tanto nos termos do art. 14 do CDC, porque o serviço prestado não forneceu a segurança que dele se espera, eis que permitiu os descontos da conta bancária da cliente sem sua autorização expressa, respondendo pelo risco de sua atividade, como nos termos da Súmula 479 do STJ que dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Neste sentido segue a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelos do autor e do banco - Ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Ônus da prova a cargo da parte demandada - Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Ato manifestamente ilícito - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de obter a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios - Acolhimento - Artigo 944 do Código Civil - Apelação do autor provida, desacolhida a do réu (TJSP; Apelação Cível 1010657-68.2019.8.26.0664; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4a. Assim sendo, o Banco responde solidariamente pelos danos sofridos pela Autora. Rejeito a preliminar alegada. 2.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela pessoa jurídica acionada, não merece guarida, tendo em vista que é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário, independentemente de comunicação prévia com terceiro que venha ser parte no processo. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, frise-se que a ação prosseguirá apenas em face do Banco Bradesco, considerando-se a desistência em relação à corré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o autor, embora regularmente intimado para informar o novo endereço da referida corré, permaneceu inerte. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não contratou o seguro apontado na inicial, no entanto vem sendo cobrada pelo o referido serviço por meio de descontos em sua conta bancária. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia saber se a parte autora requereu ou não o serviço de seguro oferecido pela a empresa demandada e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Razão assiste à Parte Autora. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos, que a parte requerente vem sofrendo com desconto de valores em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos bancários anexados aos autos. Sucede, porém, que o consumidor aduz jamais ter contratado o referido negócio jurídico. Nesse cenário, não há como exigir da parte consumidora a comprovação da não contratação do seguro, uma vez que, em regra, não é possível realizar prova sobre alegação negativa. Por sua vez, a parte Ré tem plena condição de comprovar a subsistência das relações contratuais entabuladas entre os sujeitos processuais. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Porém, observa-se que a parte acionada não juntou aos autos qualquer contrato assinado ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a contratação. Deixando de provar que a Requerente tenha efetivamente solicitado o serviço. Considerando tratar-se de relação consumerista, e, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, competia a empresa acionada, comprovar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão autoral, em especial, através da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Assim sendo, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o contrato não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que a relação contratual para contratação de seguro entabulado entre as partes, deve ser reputado inexistente. Inequívoca, portanto, a ilicitude da conduta praticada pela a empresa ré, bem como a obrigação de indenizar pelos danos morais dela decorrentes. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). Também nesse sentido a jurisprudência: Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. (RSTJ 140/371) Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201) A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu/apelado, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso. Sobre os danos materiais que a parte autora sustenta ter experimentado, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pelo pagamento de parcelas indevidas. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso, a parte autora apresentou o documento, através do qual se verifica a realização de descontos questionado nos autos na conta da parte autora, sendo imperiosa a restituição dos valores indevidamente descontados, e em dobro, a teor do que dispõe o Art.42, Parágrafo Único do CDC (Lei 8.078/90). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico apontado na inicial. b) Condenar a parte Requerida, ao pagamento do valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso(primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) Condenar a acionada a devolver, em dobro, as parcelas debitadas, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: c.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto (03/10/2023); c.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. d) Deferir o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos de seguro contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850220

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMILDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS FRANCISCO RAMOS DE AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA SOUZA LUZ FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850224

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes