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Processo nº 1010662-22.2025.8.26.0554

ID: 330362413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.M.C.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, com fundamento no art. 104-A do CDC, co… Processo 1010662-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.M.C.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, com fundamento no art. 104-A do CDC, com pedido liminar para suspensão dos contratos de empréstimos relacionados na inicial e limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. Pois bem. O pedido liminar não comporta acolhimento, uma vez que tais medidas devem ser objeto de plano de pagamento formulado pela parte autora, a ser apreciado pelos credores. De acordo com as alterações do Código de Defesa do Consumidor, trazidas com a Lei nº 14.181/2021, acerca do tema superendividamento, criou-se procedimento bifásico, composto inicialmente de uma fase conciliatória, com a realização de audiência, com a presença do credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Assim, a concessão de antecipação de tutela, com o deferimento dos pedidos da parte autora, sem ouvir a parte contrária, acaba por desvirtuar a lógica prevista pela lei que disciplina o assunto. Nesse sentido, entendimento que vem sendo adotado no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Autora que pretende, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos em folha de pagamento, a suspensão da exigibilidade das cobranças, bem como que as instituições financeiras credoras se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial derepactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei nº 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão legal para a suspensão ou limitação das parcelas - Outrossim, limitação de 35%, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema 1.085 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333422-19.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada determinou emenda da inicial para exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação, indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos contratados pelo autor e indeferiu a justiça gratuita ao requerente. Emenda da inicial para exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, por ser da Justiça Federal a competência para julgar ações envolvendo referido ente - Descabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento se equipara a insolvência civil, excepcionando a competência absoluta da Justiça Federal - Não compete a Justiça Federal julgar ações de superendividamento - Precedentes - Recurso provido. Tutela de urgência indeferida para limitar os descontos dos empréstimos contratados a 30% da remuneração do autor - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravante na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor - Recurso negado. Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023 - grifei). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela parte autora. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada da parte credora ou o comparecimento de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir acarretará "a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória", nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Consigno que a audiência será realizada de forma virtual, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente. Int.. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Processo nº 1019010-53.2025.8.11.0002

ID: 307333059

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019010-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019010-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CONCEICAO FABIANE DA SILVA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019010-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CONCEICAO FABIANE DA SILVA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO, requerendo a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como que seu nome seja inserido em cadastros de inadimplentes. Aduz para tanto que, desde dezembro/2024, é titular da Unidade Consumidora nº 6/4755412-6 e que, em janeiro de 2025, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.400,17, e após reclamação realizada juntou ao PROCOM, esta foi devidamente corrigida, sendo emitidas novas faturas com os valores corrigidos para os meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, sob a justificativa de que foi constatado um erro na leitura. Não obstante, em março/2025, foi emitida uma nova fatura no valor de R$ 329,29, sobre a qual também registrou uma reclamação junto ao PROCON, tendo a Requerida, porém, se limitado a efetuar o parcelamento parte deste valor (R$ 147,31), incluindo as parcelas nas faturas dos meses subsequentes, abril/2025 e maio/2025, sem o consentimento da Requerente. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, a demandante trouxe documentos que coadunam com o alegado, juntando as faturas que evidenciam que faturas contestadas apresentam valores desproporcionais ao seu de consumo. Senão, vejamos: MÊS/ANO VALOR 06/2025 R$ 63,01 05/2025 R$ 267,56 04/2025 R$ 265,95 03/2025 R$ 329,29 02/2025 R$ 45,11 01/2025 R$ 122,65 12/2024 R$ 66,78 Assim, efetuada a comparação, resta evidente que, dentre todas as faturas emitidas pela Reclamada, apenas aquelas questionadas pela Reclamante apresentam padrão de consumo incompatível com o efetivo consumo reconhecido pela própria Reclamada, quando acolheu o pedido de revisão referente aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. Desta forma, presente a verossimilhança do direito. Além disso, é inegável que, em caso de não pagamento dos valores constantes das referidas faturas, há risco iminente de interrupção do fornecimento de energia elétrica, o que configura dano irreparável ou de difícil reparação, dada a essencialidade desse serviço para a vida cotidiana e profissional da Requerente. A interrupção do fornecimento poderia causar prejuízos irreversíveis à parte autora, que ficaria privada de um serviço essencial enquanto a questão é analisada em profundidade no curso do processo. Em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PRESENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM PARTE – LIMITADA AS FATURAS DISCUTIDAS NO AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“(...)O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O ajuizamento de ação em que se discute a existência de débito pretérito obstaculiza o corte de energia, máxime porque não há certeza da legalidade da cobrança enquanto não for dirimida a controvérsia. (N.U 1012329-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) (N.U 1010662-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida, pois a parte Requerida poderá efetuar regularmente as cobranças, caso, ao final do processo, fique evidenciada a sua regularidade. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora UC nº 6/4755412-6 em razão do não pagamento das faturas aqui contestadas, bem como de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), não ultrapassando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência probatória, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO/OFÍCIO, A SER CUMPRIDO NO ESCRITÓRIO CENTRAL/PLANTÃO DA ENERGISA. Se necessário, expeça-se o competente Mandado e, desde já defiro as benesses do art. 212 do CPC/2015, ficando autorizado o cumprimento pelo(a) oficial(a) de justiça de plantão, também se necessário. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 0802349-91.2024.8.20.5102

ID: 259235834

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802349-91.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA INACIO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado – CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em maio de 2024, e permanece até a presente data, sendo os descontos no valor de R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 123435079. Citada, a requerida apresentou contestação Id 127768161. Em seguida, a parte autora requereu a julgamento da lide Id 138474647. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 123344646). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802349-91.2024.8.20.5102

ID: 259238014

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802349-91.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA INACIO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado – CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em maio de 2024, e permanece até a presente data, sendo os descontos no valor de R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 123435079. Citada, a requerida apresentou contestação Id 127768161. Em seguida, a parte autora requereu a julgamento da lide Id 138474647. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 123344646). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Daniel Lopes Da Silva Viana x Joana Goncalves Vargas

ID: 258457692

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801191-98.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DA SILVA VIANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801191-98.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801191-98.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA PEDRO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo. Ocorre que, recentemente, identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em junho de 2022, e permanece até a presente data, sendo que os descontos variam entre R$28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício.Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 118042504. A requerida foi citada, apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (Id 129874620). Em seguida, as partes informaram a desnecessidade de produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Na hipótese, alega a requerida em sua defesa que os descontos suportados são oriundos de termo de filiação firmado pela parte autora junto à Requerida, ressaltando ser possível identificar a assinatura da parte autora, além de “todos os documentos oficiais da parte Autora”, sem contudo, ter anexado o supracitado termo de filiação ou qualquer outro tipo de documento válido para justificar os descontos indevidos na conta da autora. Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da Confederação, não há justificativa para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II, e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Confederação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.I.C CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805042-48.2024.8.20.5102

ID: 258910666

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805042-48.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805042-48.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805042-48.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CEU DOS SANTOS NASCIMENTO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em junho de 2022, e permanece até a presente data, sendo que os descontos variam entre R$ 26,66 e R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 135647136. A requerida foi citada e apresentou contestação (Id 136889256). Em seguida, as partes requereram o julgamento da lide - Id 140491489. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS nos valores entre R$ 26,66 e R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 135615927). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II, e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal, impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo” realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessação das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1010662-19.2025.8.26.0361

ID: 315978984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010662-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOMES ALVES

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Processo 1010662-19.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimen… Processo 1010662-19.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Josefa Maria dos Santos, ocorrido em 19/04/2025. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Manoel Roberto dos Santos, acima qualificado. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Outrossim, consigne-se que, em atenção ao princípio da continuidade registral, é de fundamental importância que o registro da partilha de bens imóveis respeite a ordem cronológica das aberturas de cada uma das sucessões. Portanto, de rigor a observância da primeira sucessão que ocorreu pelo falecimento do esposo da extinta, se o caso. Deverá o inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) havendo bens móveis, certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) eventuais imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s) 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada e certidão de óbito de seu falecido esposo. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos instrumento de mandato e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, fornecendo endereço atualizado. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros, deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: AMANDA GOMES ALVES (OAB 454606/SP)

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Maria Ermelina Da Silva Urbanski x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331823549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005588-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. … Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alegou, em resumo, que é pensionista do INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal no valor de R$ 43,95, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com o réu. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade UNIBAP, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls.12/35). Regularmente citada (fls. 53), a parte requerida apresentou contestação com documentos a fls. 54/107 alegando, em suma, que tem direito à concessão da da justiça gratuita; no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e validade na relação juridica entre as partes, que houve contrato e o serviço prestado foi oferecido à parte autora e a mesma concordou com os encargos e aceitou. Por isso, há inexistência do dever de indenização por dano moral. Alegou impossibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora. Ao fim, postulou que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. Réplica a fls. 124/130. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pretendeu o julgamento antecipado do mérito (fls. 144) enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem nada especificar (fls. 145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora não pode ser acolhida, pois o impugnante não apresentou aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada e os documentos apresentados pela autora para a concessão da benesse. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve-se fundar em prova segura. (Agravo de Instrumento2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017). Com relação ao pedido da ré, referente a concessão da assistência judiciária, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a princípio deveria, necessariamente vir instruído de comprovação da condição e hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sum. n. 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mas no caso, a ré é pessoa jurídica prestadora de serviços à pessoa idosa, o que é incontroverso e resulta de seu objeto social (pgs. 77/94). E existe norma legal expressa dizendo que pessoa jurídica de tal jaez tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de qualquer outra comprovação de insuficiência de recursos. É o que diz o artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), conforme se percebe de sua redação: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita."(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Assim, afastada a aplicação da Súmula 481 do STJ por conta de tal dispositivo expresso em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida que, inclusive, informou que a parte autora se associou, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). Alega, entretanto, que não contratou com a parte requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida, verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação se deu via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova deque o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. As Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, inválido o meio de contratação alegado pela associação demandada. Mas nem mesmo qualquer áudio de conversa gravada apresentou a ré para justificar os descontos mensais. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aspecto que comporta adequação - Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1000178-14.2024.8.26.0414; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001721-57.2023.8.26.0553; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Descontos indevidos - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral - Ocorrência - Condenação arbitrada em R$ 5.000,00 - Desconto indevido que resulta às pessoas modestas e desprovidas de maiores recursos, mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de seu estado anímico - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004895-65.2023.8.26.0168; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) Para evitar discussões futuras, a correção monetária será sempre feita de acordo com a tabela prática do TJSP porque estamos diante de condenação judicial e não de contrato, sendo que não há índice de correção estipulado de maneira consensual. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, deverão corresponder à variação da TAXA SELIC, diante da nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil pela Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP ou CONTRIB. UNIBAP" (fls. 16/17); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora a partir de abril de 2024, mais os valores descontados pela mesma contribuição ora declarada inexigível no curso desta demanda e inclusive aquelas porventura descontadas após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo cada reembolso ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data do desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Joao Lucas Almeida Sousa x Kroton Educacional S/A e outros

ID: 263025390

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

KROTON EDUCACIONAL S/A PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010662-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA SOUSA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REQUERIDO: PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCAC… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010662-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA SOUSA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REQUERIDO: PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA REQUERIDO: KROTON EDUCACIOAL S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, proposta por JOAO LUCAS ALMEIDA SOUSA, em desfavor de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e KROTON EDUCACIOAL S.A. A parte requerente alega que, após aprovação em vestibular, realizou matrícula em curso superior ofertado pela parte requerida. Sustenta que, por dificuldades financeiras, deixou de realizar a rematrícula em determinado semestre, razão pela qual buscou a regularização da situação junto à instituição de ensino. Afirma que, ao procurar o setor financeiro da requerida, recebeu a informação de que poderia efetivar sua rematrícula, mediante a celebração de um acordo financeiro, o que foi feito, com o pagamento da primeira parcela. Contudo, aduz que, mesmo após o cumprimento dessa exigência, teve sua rematrícula indeferida, sob a justificativa de que o prazo para tal já havia se esgotado. Diante da negativa, a parte requerente relata que, buscou contato com diferentes setores da requerida, incluindo a coordenação do curso e a reitoria, recebendo informações conflitantes acerca da possibilidade de regularizar sua situação acadêmica. Assevera que, o setor financeiro não vislumbrava impedimentos para a rematrícula, enquanto o setor acadêmico alegava a perda da vaga, por falta de formalização do trancamento do curso. A parte requerente aduz que, desde o segundo semestre do ano passado, vem tentando, sem sucesso, resolver administrativamente a questão, mesmo estando adimplente com as parcelas do acordo firmado para quitação do débito anterior, requerendo, ao final, sua rematrícula no curso de medicina e indenização por danos morais. De seu lado, a Reclamada sustenta que, diante da existência de pendências financeiras relativas ao não pagamento regular das mensalidades escolares relativas ao 2º semestre de 2023, no momento de realização da matrícula, não formalizou a matrícula do autor para o 1º semestre letivo de 2024, no período regular, o que acarretou a sua desvinculação do curso e consequente perda da vaga, conforme previsão contratual e também no Regimento Interno da Instituição. Defende que, a rematrícula não pode ser feita a qualquer tempo, como tenta induzir a parte autora, visto que existe um calendário e prazos a serem cumpridos, e o aluno só regularizou sua situação em 13/08/2024, enquanto o prazo para rematrícula era até o dia 03/08/2024, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços a ensejar sua responsabilização patrimonial ou extrapatrimonial, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – GRUPO EDUCACIONAL. Acolho a preliminar para determinar a retificação das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída as empresas PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e KROTON EDUCACIOAL S.A., e mantida apenas Pessoa Jurídica PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, em razão da indicação da Reclamada, pela pessoa jurídica indicada, em contestação e ausência de impedimento por parte do Reclamante, em impugnação. Além disso, vislumbra-se que a Reclamada PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e KROTON EDUCACIONAL são do mesmo grupo econômico e estudantil, merecendo, portanto, a retificação pretendida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da atitude da parte reclamada indevidamente em impedir que o aluno, ora Reclamante, de efetivar sua rematrícula, mesmo este tendo adimplido com o pagamento de débitos anteriores, por meio de termo de confissão de dívida, sem qualquer débito em aberto, deflagrando, assim, prejuízos à parte autora. No caso em tela, infere-se dos autos que é incontroverso o impedimento de rematrícula da parte autora, uma vez que a própria Reclamada afirma que, apesar da inexistência de pendências financeiras, o impedimento de rematricular o aluno, se deu devido a perda de vaga por conta de pendências financeiras do 2º semestre de 2023 (ID. 184381725), não fazendo jus à alegação de perda da vaga, primeiro, por inexistir inadimplência; segundo, o calendário após a regularização financeira em 13/08/2024, poderia ter sido efetivado plenamente no semestre 2025/1. Observa-se, ainda, que não restou demonstrado qualquer prejuízo de rematricular o autor com renovação contratual no semestre 2025/1, nem mesmo ficou comprovada a suposta perda de vaga, uma vez que as tentativas do autor em retomar os estudos são desde agosto de 2024, com a concordância do termo de confissão de dívida, ocasionando, portanto, impedimento indevido e injustificado. Ademais, tendo a parte reclamante comprovado o empecilho com a tentativa de solicitação de rematrícula, incumbiria a parte ré demonstrar com documento hábil a contrapor as alegações do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que, a Reclamada não realizou comprovação em contrário às alegações do Reclamante, se abstendo de produzir provas ao seu favor, não se desvencilhando do ônus que a incumbia, pelo contrário, afirmou ter realizado o impedimento por ausência de vaga e inadimplência, como restou emergindo, assim, a verossimilhança das alegações autorais. Pleiteia a autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a demora se deu de forma injustificada ensejando no atraso em rematrícula e como o impedimento pela parte demandada se deu de forma indevida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, vez que tal situação impediu a parte autora de dar continuidade aos seus estudos mesmo estando adimplente desde agosto de 2024, caracterizando falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da primeira ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido, o entendimento firmado em Nosso E. TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. ADIMPLEMENTO REGULAR DO DÉBITO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO PORTAL E REMATRÍCULA DO CURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As restrições impostas pela Recorrente à Recorrida, de impedimento do seu acesso à rematrícula do semestre e ao portal de notas, com base em um débito inexistente, configuram conduta ilícita e geram o dever de indenizar. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1012036-02.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) determinar a exclusão das partes PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e KROTON EDUCACIOAL S.A. do polo passivo da demanda; b) confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 184494789; c) condenar a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, proceda-se a retificação do polo passivo, com a exclusão das partes PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e KROTON EDUCACIOAL S.A. do polo. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1024895-37.2023.4.01.0000

ID: 307017251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024895-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

TALISSA NAIARA ELIAS LIMA

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ROZANA ALMEIDA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROZANA ALMEIDA LIMA - RO10347-A e TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da decisão (fls. 93/95 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a estudante que já concluiu curso superior. Na peça recursal (fls. 4/21), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto, porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Prossegue para defender que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1.º, § 3.º), além de representar risco de lesão à ordem pública e de criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito do agravado nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 23/25), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contra tal decisão foi interposto agravo interno (fls. 34/53) e contraminuta apenas em relação a ele foi apresentada (fls. 69/80). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e dou por prejudicado o agravo interno. De início, não está sujeita à apreciação recursal a matéria referente à legitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, tendo em vista, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, a sua falta de submissão ao juízo da causa. Sobre o tema, convém anotar que o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), a estudante já graduado, em detrimento dos critérios normativos vigentes que priorizam a concessão do benefício a estudantes de primeira graduação. Inicialmente, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem, e dou por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ROZANA ALMEIDA LIMA - RO10347-A, TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso a financiamento estudantil, por meio do Fies, a estudante já graduado, em detrimento dos critérios normativos vigentes que priorizam a concessão do benefício a estudantes de primeira graduação. 2. Não está sujeita à apreciação recursal a matéria referente à legitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, tendo em vista, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, a sua falta de submissão ao juízo da causa. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STF e desta Corte. 3. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, vieram a ser editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 6. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 7. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 8. Agravo de instrumento provido, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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