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Processo nº 1010663-55.2025.8.26.0344

ID: 331490205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-55.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIA RESENDE PEREIRA SADAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1010663-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísia Resende Pereira Sadamatsu - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 17 e 21/29, concedo a gr… Processo 1010663-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísia Resende Pereira Sadamatsu - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 17 e 21/29, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anisia Resende Pereira Sadamatsu em face do Banco Agibank S/A. Alega a autora, em síntese, que verificou desconto indevido em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 283,92, desde 07/2022, totalizando 36 parcelas, perfazendo um valor de R$ 10.221,12. Todavia desconhece qualquer operação com a parte requerida sendo que referido débito não foi por ela promovido. Assim, requer em tutela de urgência a suspensão do débito das parcelas e, como tutela de evidência, que a parte apresente os contratos assinados pela autora e os meios dessa contratação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito alegado pela autora encontra-se demonstrada pelos documentos que instruem a inicial ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou o contrato que deu origem aos descontos em seu beneficio previdenciário autoriza, nesta fase processual de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado na inicial. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. Há também urgência no pedido e perigo de dano, porquanto a autora vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo do qual nega ter contratado. Diante da documentação apresentada e considerando que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos nos termos do §3º do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o réu BANCO AGIBANK S/A que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora (N/B 704422403-3) referentes ao contrato nº 406584735, datado de 07/06/2022, com parcelas de R$ 283,92, ou qualquer outro empréstimo/cartão de crédito que não possua expressa, válida e comprovada autorização da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. Servirá cópia desta decisão como ofício ao INSS e ao Banco Agibank S/A, devendo a autora providenciar o encaminhamento e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP)

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Processo nº 1010663-67.2019.8.26.0020

ID: 314204524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010663-67.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. G.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 1010663-67.2019.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - C.C.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que o feito prosseguirá apenas com relação ao reconhecimento da paternidade, remetam-se os autos a… Processo 1010663-67.2019.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - C.C.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que o feito prosseguirá apenas com relação ao reconhecimento da paternidade, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Procedimento Comum Cível", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021, indicando que se trata de reconhecimento de paternidade. Pelos mesmos motivos, providencie a serventia a substituição do polo passivo, da genitora pela suposta filha. 2) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 3) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). Observo que a citação por edital anterior foi realizada exclusivamente em nome da genitora, portanto, haverá necessidade de refazimento do ato, se o caso. 4) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP)

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Processo nº 1009402-25.2024.8.26.0624

ID: 277384977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009402-25.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMAURY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009402-25.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Amaury Lima da Silva - Vistos. Fl. 564/570:… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009402-25.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Amaury Lima da Silva - Vistos. Fl. 564/570: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FESP da Decisão de fl. 504/529, que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva (obrigação de fazer), sede em que, sob o pretexto de omissão não especificada, simplesmente revolve sua tese particular sobre os efeitos de Sentença de improcedência em ação rescisória sobre a Sentença de ação coletiva objeto deste cumprimento, a primeira, que a seu ver, teria julgado suposta questão prejudicial sobre a legitimidade ativa de policiais militares não oficiais e; ao, mesmo tempo, inova no recurso, trazendo matéria que não aventou antes em sua impugnação de [...] inaplicabilidade de questão decidida no mandado de segurança coletivo nas ações de cobrança do Juizado Especial (sic, fl. 567), com base em seu entendimento sobre o Tema 1029/STJ, [...] com a consequente aplicabilidade do IRDR tema 05 [...] (fl. 569), tudo visando unicamente defesos infringentes. Manifestação da parte contrária à fl. 577/581 (docs. à fl. 582/598). Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto às alegações de que uma sentença de improcedência de ação rescisória teria, de algum modo confuso, julgado questão prejudicial em seu favor (o que é ilógico: a ação rescisória em tela visava justamente desconstituir o título ora executado, de modo que, qualquer o julgamento de questão prejudicial não poderia contradizer o próprio decreto de improcedência do pedido principal rescisório), trata-se de mera repetição das alegações já analisadas e rejeitadas na impugnação. Ora, se a FESP se ocupa tão somente de lançar críticas ao decidido, acaba por admitir, expressamente, que a matéria foi sim julgada, não havendo se falar sequer em tese em omissão. Por outro lado, não há se falar em omissão, porquanto as demais matérias ora apresentadas se tratam de inovação recursal, não sustentadas na oportunidade correta (impugnação ao cumprimento de sentença), de modo que operada a preclusão. É nesse sentido a Jurisprudência pacífica do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024, destaque nosso) No mais, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Sentença/Decisão que resolva a lide (ou a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231) De se frisar que a referida ação rescisória restou improcedente, mantido incólume, portanto, o Título Executivo Judicial, não havendo se falar, portanto, em suspensão do presente feito. Igualmente, o presente cumprimento individual (ou autônomo) de sentença coletiva não é ação de conhecimento e tramita nesta Vara Cível comum e não em Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que não se sujeita às prescrições da Lei 12.153/09. Aliás, é exatamente nesse sentido a tese do invocado Tema Repetitivo 1029/STJ. Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da Fazenda embargante com o teor da Decisão e que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o seu aprimoramento (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente, defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que sequer foi sustentada omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de acordo com suas respectivas acepções jurídicas, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1009402-25.2024.8.26.0624

ID: 277845336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009402-25.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMAURY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009402-25.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Amaury Lima da Silva - Vistos. Fl. 564/570:… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009402-25.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Amaury Lima da Silva - Vistos. Fl. 564/570: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FESP da Decisão de fl. 504/529, que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva (obrigação de fazer), sede em que, sob o pretexto de omissão não especificada, simplesmente revolve sua tese particular sobre os efeitos de Sentença de improcedência em ação rescisória sobre a Sentença de ação coletiva objeto deste cumprimento, a primeira, que a seu ver, teria julgado suposta questão prejudicial sobre a legitimidade ativa de policiais militares não oficiais e; ao, mesmo tempo, inova no recurso, trazendo matéria que não aventou antes em sua impugnação de [...] inaplicabilidade de questão decidida no mandado de segurança coletivo nas ações de cobrança do Juizado Especial (sic, fl. 567), com base em seu entendimento sobre o Tema 1029/STJ, [...] com a consequente aplicabilidade do IRDR tema 05 [...] (fl. 569), tudo visando unicamente defesos infringentes. Manifestação da parte contrária à fl. 577/581 (docs. à fl. 582/598). Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto às alegações de que uma sentença de improcedência de ação rescisória teria, de algum modo confuso, julgado questão prejudicial em seu favor (o que é ilógico: a ação rescisória em tela visava justamente desconstituir o título ora executado, de modo que, qualquer o julgamento de questão prejudicial não poderia contradizer o próprio decreto de improcedência do pedido principal rescisório), trata-se de mera repetição das alegações já analisadas e rejeitadas na impugnação. Ora, se a FESP se ocupa tão somente de lançar críticas ao decidido, acaba por admitir, expressamente, que a matéria foi sim julgada, não havendo se falar sequer em tese em omissão. Por outro lado, não há se falar em omissão, porquanto as demais matérias ora apresentadas se tratam de inovação recursal, não sustentadas na oportunidade correta (impugnação ao cumprimento de sentença), de modo que operada a preclusão. É nesse sentido a Jurisprudência pacífica do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024, destaque nosso) No mais, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Sentença/Decisão que resolva a lide (ou a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231) De se frisar que a referida ação rescisória restou improcedente, mantido incólume, portanto, o Título Executivo Judicial, não havendo se falar, portanto, em suspensão do presente feito. Igualmente, o presente cumprimento individual (ou autônomo) de sentença coletiva não é ação de conhecimento e tramita nesta Vara Cível comum e não em Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que não se sujeita às prescrições da Lei 12.153/09. Aliás, é exatamente nesse sentido a tese do invocado Tema Repetitivo 1029/STJ. Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da Fazenda embargante com o teor da Decisão e que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o seu aprimoramento (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente, defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que sequer foi sustentada omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de acordo com suas respectivas acepções jurídicas, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Int.

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Eulandia Ferreira Rosas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328604225

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010663-86.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EULANDIA FERREIRA ROSAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

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VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

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FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

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ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010663-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010663-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULANDIA FERREIRA ROSAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0006713-25.2024.8.26.0624

ID: 313671358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006713-25.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006713-25.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LT… Processo 0006713-25.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Aduz o Réu Kabum Comércio Eletrônico S.A. ser parte ilegítima para figurar na presente ação, pois somente fornece espaço virtual para que os usuários compradores e vendedores realizem transações entre si. De fato, o site do Réu se caracteriza como uma plataforma digital voltada tão somente a viabilizar o anúncio, aquisição e pagamento de produtos pelos usuários cadastrados, assim como o contato entre estes, não havendo ingerência deste quanto a eventuais desconformidades entre o item comprado pelo consumidor e o item efetivamente entregue pelo vendedor. Desse modo, não se verifica a responsabilidade do Réu em trocar o produto ou devolver o valor respectivo. Nestes termos, reconheço a ilegitimidade do Réu Kabum Comércio Eletrônico S.A. para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, e, por conseguinte, em relação a tal Réu, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prossigo. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que a Autora foi atingida por fato do serviço no âmbito da relação comercial operada entre ela e a Ré 2Eletro Comércio e Destribuião de Produtos de Informática Ltda. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre Autora pessoa física e sociedade empresária Ré. Contudo, noto que a distribuição do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para o presente caso, sequer se mostra necessária, pois restou comprovado e incontroverso que o produto anunciado pela Ré e adquirido pela Autora não corresponde ao que fora efetivamente entregue a esta. Traz a Autora que, em 08 de fevereiro de 2024, efetuou a compra do "PC Gamer Fácil Amd Ryzen 5 5600G, 16GB, SSD 960GB, Radeon Vega 7 Graphics, DDR4 3000MHZ, Fonte 500w, Windows 10", pelo valor de R$ 2.638,00. Porém, o produto entregue pela Ré foi o "Computador Fácil, Intel Core i3, 4GB, SSD 120GB, Windows 10", cujo valor seria de R$ 466,65. Diante disso, a Autora entrou em contato com a Ré diversas vezes, solicitando a troca do produto ou devolução do valor, sem que tal pretensão fosse solucionada. Objetiva, assim, a troca do produto recebido por aquele que foi por ela efetivamente adquirido e pago, ou, alternativamente, o desfazimento do negócio, com a devolução do valor pago. A Ré em sua contestação não traz maiores esclarecimentos a respeito das razões pelas quais não entregou à Autora o produto que havia sido adquirido por esta, cingindo-se em alegações genéricas. Incontroverso, no caso, que o produto entregue à Autora não corresponde ao que efetivamente àquele que havia sido por ela adquirido e pago. Dado o lapso temporal sem que fosse apresentada uma solução para o problema, mostra-se legítima a opção da Autora, que pretende a troca do produto por aquele por ela adquirido, ou então, a restituição do valor pago, o que está de acordo com o § 1º, do artigo 18, do CDC. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré em obrigação de fazer consistente em, no prazo de 20 dias, efetuar a troca do produto "Computador Fácil, Intel Core i3, 4GB, SSD 120GB, Windows 10" pelo produto "PC Gamer Fácil Amd Ryzen 5 5600G, 16GB, SSD 960GB, Radeon Vega 7 Graphics, DDR4 3000MHZ, Fonte 500w, Windows 10". Em não sendo cumprida tal providência, fica declarado rescindido o contrato estabelecido entre Autora e Ré, pelo que condeno a Ré a restituir à Autora o valor de R$ 2.638,00 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais), pago pelo produto, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da compra. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Poderá a Ré, na hipótese de rescisão contratual, retirar o produto entregue junto à residência da Autora, desde que o faça dentro do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da presente, em data e horário previamente agendados. Após tal prazo poderá a Autora dar aos itens a destinação que bem entender. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIS GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA SILVA (OAB 129523/MG), VINICIO KALID ANTONIO (OAB 57527/MG)

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Processo nº 1010663-11.2024.4.01.3904

ID: 312927415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010663-11.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010663-11.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010663-11.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA - PA22950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1010663-86.2025.4.01.3900

ID: 319743157

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010663-86.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010663-86.2025.4.01.3900 AUTOR: CARLOS SERGIO BARBOSA DA SILVA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010663-86.2025.4.01.3900 AUTOR: CARLOS SERGIO BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Juntar cópia do processo administrativo completo do benefício pleiteado. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Juntar autodeclaração de segurado especial Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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