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Processo nº 5181517-72.2017.8.09.0051

ID: 338186651

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRARECORRIDOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO DE… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRARECORRIDOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO DECISÃO EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 276, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, CF) do acórdão unânime de mov. 254, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados - mov. 271. Nas razões, o recorrente sustenta, em suma, violação ao arts. 1.208 e 1.238 do CC e 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Preparo visto - mov. 276. A parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso (mov. 284), bem como roga pela condenação dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante se limitou a alegar que o julgado não enfrentou os fundamentos do pedido formulado por ela, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a respeito da ocorrência da usucapião. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2207695 / RS1, Min. Moura Ribeiro, DJe 28/06/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2545499 / BA2, Min Moura Ribeiro, DJe 22/08/2024). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/11CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.2. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão, ficando, ainda, devidamente observado o disposto no art. 373 do CPC, na medida em que ambas as partes dispuseram de igualdade de condições para a produção das provas que entenderam cabíveis.3. Agravo interno não provido. 2PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Ademais, o Tribunal estadual decidiu a questão com amparo no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.

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Processo nº 5181517-72.2017.8.09.0051

ID: 338186666

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRARECORRIDOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO DE… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRARECORRIDOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO DECISÃO EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 276, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, CF) do acórdão unânime de mov. 254, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados - mov. 271. Nas razões, o recorrente sustenta, em suma, violação ao arts. 1.208 e 1.238 do CC e 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Preparo visto - mov. 276. A parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso (mov. 284), bem como roga pela condenação dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante se limitou a alegar que o julgado não enfrentou os fundamentos do pedido formulado por ela, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a respeito da ocorrência da usucapião. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2207695 / RS1, Min. Moura Ribeiro, DJe 28/06/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2545499 / BA2, Min Moura Ribeiro, DJe 22/08/2024). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/11CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.2. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão, ficando, ainda, devidamente observado o disposto no art. 373 do CPC, na medida em que ambas as partes dispuseram de igualdade de condições para a produção das provas que entenderam cabíveis.3. Agravo interno não provido. 2PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Ademais, o Tribunal estadual decidiu a questão com amparo no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.

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Processo nº 1010665-38.2025.4.01.4100

ID: 308140406

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1010665-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOVA ROMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010665-38.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: PANIFICADORA NOVA ROMA LTDA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por PANIFICADORA NOVA ROMA (CNPJ 03.428.100/0001-01), representada por seu sócio-administrador SÉRGIO SOUZA SANTOS, em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo GM S10, 2020/2021, PLACAS QTE2D46, RENAVAM 1248306764 (ID 2190229371). Os autos vieram conclusos e foi proferido o despacho de ID 2191936871 para citação do embargado (Ministério Público Federal), entretanto, na ocasião não foi apreciada a tutela de urgência pretendida. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido foi indisponibilizado via sistema RENAJUD - restrição de transferência -, em razão da ordem de sequestro e arresto de bens, direitos e valores determinada nos autos 1003251-91.2022.4.01.4100, em desfavor de investigados no âmbito do inquérito policial 2021.0002937- SR/PF/RO, dentre eles MARCELO MACEDO que, em tese, negociou a aquisição da Panificadoras Nova Roma, titular do veículo. O referido inquérito foi instaurado pela Polícia Federal, em 05.02.2021, para apurar, inicialmente, supostos desvios de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado de Rondônia/SESAU, para a prestação de serviços de UTI aérea. Posteriormente, surgiram indícios da existência de uma suposta rede organizada, composta por pessoas físicas e jurídicas, que cooperam entre si na ocultação, dissimulação e circulação de recursos financeiros, provenientes da prática do crime de exploração ilegal de ouro e delitos conexos. Em tese, o principal crime antecedente à lavagem de capitais é o de usurpação de bens da União, mais precisamente a extração ilegal de ouro ou extração em desacordo com a autorização dada pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 2º, caput, e §1º, da Lei 8.176/91. A exploração de ouro era realizada pelo grupo econômico GANA GOLD MINERAÇÃO / M.M. GOLD (CNPJ 28.277.368/0001-10) e MÁRCIO MACEDO é o sócio-proprietário da GANA GOLD MINERAÇÃO. Os indícios são no sentido de que o grupo econômico realizava a lavagem de capitais por meio do “esquentamento de ouro”, haja vista que perícias realizadas no ouro apreendido, na sede da Gana Gold Mineração, demonstram se tratar de ouro “misturado” (de locais diversos), extraído, provavelmente, de forma ilegal, inclusive de terras da União. O grupo econômico movimentou milhões de reais pelo sistema bancário e, segundo a investigação, o grupo se valeu de pessoas interpostas, além de empresas que possuíam, em tese, atividades lícitas, mas que movimentaram ou movimentam valores incompatíveis com os rendimentos da atividade econômica, como é o caso da AUD-VIDAS ASSESSORIA NA ÁREA DA SAÚDE LTDA, CNPJ 28.527.217/0001-73 e da INSTRUAUD SISTEMA INTEGRADO DE CUIDADOS E ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 16.658.376/0001-28 e 16.658.376/0004-70, as quais, segundo a investigação policial, são geridas, de fato, pelos irmãos MÁRCIO e MARCELO MACEDO. 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). O requerente argumenta, em apertada síntese, que: (i) o veículo objeto do pedido foi adquirido, em 2021, pela embargante - há época administrada por THATIANE ESPÓSITO MORAIS - por meio de alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco S/A; (ii) no dia 27.09.2021, THATIANE firmou com MARCELO ALVES MACEDO a cessão da pessoa jurídica ora embargante; (iii) o acordo entabulado previa que MARCELO seria o responsável pelo pagamento das parcelas do contrato de financiamento do veículo e, uma vez quitado o financiamento, o bem deveria ser transferido para THATIANE ESPÓSITO MORAIS; (iv) o bem nunca pertenceu, de fato, a MARCELO; (v) o financiamento foi recentemente quitado, mas, por força da constrição não pode efetivar a transferência do bem. Para corroborar suas alegações, o requerente acostou aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA da Receita Federal Brasileira, cópia do contrato de alienação fiduciária entabulado entre a embargante e instituição financeira mencionada acima, comprovante de pagamento de parcela de financiamento, informações de débitos veicular emitida pelo DETRAN/RO, contrato entabulado por THATIANE ESPÓSITO MORAES e MARCELO ALVES MACEDO, relativo à aquisição da pessoa jurídica ora embargante e cópia do Certificado de Registro de Veículo (ID 2190229427 a ID 2190229590). Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. 130, caput e inciso II, do CPP, porque, em tese, o embargante adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado e em que pese o embargante argumente que MARCELO ALVES MACEDO nunca foi, de fato, titular da pessoa jurídica em nome de quem o bem está registrado, nota-se que há dúvidas razoáveis com relação à real titularidade do bem, haja vista a, em tese, mal sucedida cessão empresarial e a, em tese, nova sucessão realizada. Nesses casos (embargos de terceiros do art. 130, caput e inciso II do CPP), para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Em uma análise perfunctória, própria da apreciação da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), nota-se a existência de lacunas que impedem o reconhecimento da probabilidade do direito, especialmente porque o embargante não acostou aos autos nenhum documento comprobatório da onerosidade da aquisição, tampouco da forma que passou a ser o titular da pessoa jurídica em nome de quem o bem está formalmente registrado. Igualmente, não se vislumbra no caso o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afinal, o veículo não foi retirado da esfera de disponibilidade da embargante, haja vista que permanece sob sua posse que dele pode dispor com a ressalva de não poder o transferir a outrem. Portanto, não se recomenda a concessão da tutela de urgência pretendida. Relembro, ainda, que nos autos 1002204-14.2024.4.01.4100 este Juízo julgou improcedente embargos de terceiro opostos por THATIANE ESPÓSITO MORAIS em que igualmente pugnava pelo levantamento da constrição ora incidente sobre o bem. Aliás, segundo consta dos documentos acostados nos referidos embargos (ID 2153094723, autos 1002204-14.2024.4.01.4100): Porém, supostamente, MARCELO não adimpliu o entabulado, o que resultou no seu desfazimento, ou seja, o contrato de ID 2049764151 não chegou a produzir os efeitos jurídicos estipulados. Ademais, partir dos documentos acostados aos autos observa-se que o veículo está registrado formalmente em nome de Nova Roma LTDA EPP (Panificadoras Roma), contudo em 08.02.2022, foi lavrado registro de compra e venda, sendo que a embargante THATIANE assinou como vendedora e como compradora (ID 2049764150). Embora a embargante tenha lavrado o CRV do veículo, nota-se que o bem nunca deixou de pertencer de fato e de direito à NOVA ROMA LTDA EPP/embargante. Em 07.07.2022, foi inserida a constrição sobre o bem (ID 1195687782, Processo 1003251-91.2022.4.01.4100). Eis que, em 31.07.2023, MARCELO ALVES MACEDO estipulou com JOEL SOUZA DUARTE a cessão dos direitos pactuados com THATIANE, ora embargante. No dia 28.12.2023, a embargante estipulou com JOEL SOUZA DUARTE a compra do veículo, pelo valor de R$ 219.865,00, conforme documento acostado no ID 2049764154. A partir dessas informações introdutórias, nota-se que a tradição do bem em favor de JOEL SOUZA DUARTE se deu na vigência de restrição/indisponibilidade lançada por ordem deste Juízo por força de medida cautelar de sequestro/arresto de bens (Autos 1003251-91.2022.4.01.4100). [...] Outrossim, nota-se que embargante não comprovou quem efetivamente pagou as parcelas inerentes à alienação fiduciária do veículo ora requerido, tampouco a onerosidade da aquisição do veículo, afinal, supostamente, JOEL DUARTE pagou à embargante R$ 219.865,00 pelo veículo CHEVROLET S10, 2020/2021, BRANCA, PLACAS QTE2D46, RENAVAM 1248306764 e CHASSI 9BG148PKOMC415507. Dessa forma, considerando que a suposta tratativa negocial (embargante e Joel) foi concluída na vigência de constrição, bem como tendo em vista que o bem está registrado formalmente em nome da NOVA ROMA LTDA EPP, que as Panificadoras Roma, entre elas a Nova Roma LTDA-EPP, supostamente, hoje, são de titularidade de JOEL SOUZA DUARTE e que a constrição incidente sobre o bem não impede o uso e a disposição, mas, apenas, a transferência de titularidade, neste momento processual não se recomenda o levantamento da constrição. Com efeito, nota-se que há razoáveis dúvidas quanto a propriedade de direito do bem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, do CPC: A) REVOGO o despacho de ID 2191936871. B) INDEFIRO a tutela de urgência requerida (levantamento de constrição judicial que recai sobre o veículo). C) INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complementar os argumentos e provas apresentados, sobretudo demonstrativos da onerosidade da aquisição, bem como esclarecer a forma de aquisição e o que de fato pretende com o levantamento da constrição, haja vista que o bem está formalmente registrado em nome da embargante. D) DECORRIDO o prazo acima estipulado, CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se que, havendo necessidade de informações da Autoridade Policial, competirá ao Parquet obtê-las diretamente no prazo assinalado. E) Após decorrido o prazo disposto no item "C", com ou sem manifestação ministerial, façam-se os autos conclusos julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010665-38.2024.4.01.3400

ID: 300769564

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ONAY DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS ONAY DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO - DF61227 e LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RUBENS ONAY DE MOURA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente (NB 713.816.262-7). Acrescenta que em razão de sua incapacidade e das precárias condições financeiras de seu núcleo familiar, requereu administrativamente o aludido benefício assistencial em 27.09.2023;porém, o INSS indeferiu seu requerimento por perícia médica contrária. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito ao benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do aludido benefício, fixados na Lei 8.742/93, notadamente o impedimento de longo prazo. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica na parte autora, ocorrida em 21.08.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciado que o postulante é portador de dor lombar baixa(CID10:M54.5); todavia, não apresenta incapacidade laborativa de longo prazo, conforme atestou o expert judicial (id 2144927732): “ (…) A parte pericianda é pessoa com deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID). Em caso positivo e com base na documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência, impedimento, doença ou lesão? ( ) NÃO ( x ) SIM CID 10: M54.5 – Dor lombar baixa DATA: o início da incapacidade pode ser baseado na data do laudo médico em 31/07/2023.(…) A parte pericianda depende parcial ou totalmente de terceira pessoa para desenvolver atividades comuns da rotina diária? Não depende. Para quais tarefas ou atividades sociais a parte pericianda apresenta maiores dificuldades de execução diante da natureza do seu impedimento e de sua interação com uma ou mais barreiras, e que pode obstruir a sua participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Atividades que demandem esforços físicos ou longos períodos em ortostatismo.(…)( x ) parcial e temporária(...) A parte periciada apenas pode realizar atividades que não demandem esforços no momento, mas sua patologia causa uma incapacidade temporária que com tratamento adequado resultará em melhoras.(…) Não perdura por mais de dois anos baseado no relato do periciado e laudo medico anexado.”(sic). Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento; vez que, conforme o supramencionado laudo pericial, o demandante não pode ser considerada pessoa portadora de deficiência, bem como não está em situação de desigualdade de condições com as demais pessoas. Com relação ao segundo requisito, passo a analisar o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social corrida em 29.08.2024, sem desconsiderar o acima mencionado relatório médico. Declarou a assistente social que o postulante é pessoa com hipossuficiência econômica (id 2152137234): “(…)ENCONTRA-SE EM VULNERABILIDADE SOCIAL HIPOSSUFICIÊNCIA(…) Atualmente, como o(a) periciando (a) custeia as despesas de sua manutenção? COM OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAS DA CÔNJUGE A SENHORA IONARA DA SILVA NEGREIRO, BOLSA FAMÍLIA R$800,00, PRATO CHEIO R$250,00, CARTÃO CME 640,00 UMA VEZ POR ANO.(...)E as despesas de tratamento médico? REDE PÚBLIUCA-SUS. Recebe medicamentos da Rede Pública? SIM (...)O imóvel é: INVASÃO. Há quanto tempo reside no imóvel: 02 ANOS (…) O autor RUBENS ONAY DE MOURA (…) reside com a cônjuge IONARA DA SILVA NEGREIROS 26 anos (…) e os filhos, (…) 06 anos menor impúbere (…) 07 anos menor impúbere(…) A família encontra-se em situação de vulnerabilidade social hipossuficiência, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.”(sic). Considerando as informações acima expostas, notadamente as fotos do laudo social, as conclusões do laudo socioeconômico não merecem prevalecer, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Segundo declarou a perita social, a parte demandante reside em imóvel próprio, localizado em área rural e tem seu sustento provido pelos valores do Bolsa Família, Prato Cheio e Cartão CME. Não obstante a renda per capita constatada pela assistente social seja inferior a ¼ do salário-mínimo, as fotos apensas ao laudo socioeconômico, id 2152137234, não demonstram que o autor esteja em situação de miserabilidade que justifique o amparo estatal, conforme declarou a própria expert judicial: “(…) IMÓVEL COM 05 CÔMODOS, SENDO 02 QUARTOS, SALA, COZINHA, BANHEIRO (…) AREA RURAL DO GAMA/DF.(...) Quanto à segurança, existem muitos riscos de assaltos e violências urbanas: SEGUNDO AUTOR NÃO HÁ RISCO.” (sic) Contestou o INSS, id 2154525773, alegando que o postulante não comprovou o cumprimento dos requisitos de impedimentos de longo prazo e miserabilidade; impossibilitando, pois a concessão do benefício pleiteado. Replicou o demandante, id 2163363906, ratificando seus pedidos constantes da peça vestibular. Entendo, pois, que a parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido, diante da situação socioeconômica em que vive. Assim, muito embora o laudo social tenha sido favorável, não restou comprovado que a parte autora presente incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de dois anos; bem como, esteja em situação de hipossuficiência econômica, requisitos imprescindíveis para concessão do aludido benefício; devendo, pois, ser indeferido o pedido de Amparo Assistencial ao deficiente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0009121-02.2015.4.01.3803

ID: 320544842

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009121-02.2015.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA FORMIGRES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO KARAM ACEITUNO

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MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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DENISE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO

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HELENA HISSAKO ADANIYA

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RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009121-02.2015.4.01.3803/MG EMBARGANTE : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) ADVOGADO(A) : HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB SP163258) A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009121-02.2015.4.01.3803/MG EMBARGANTE : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) ADVOGADO(A) : HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB SP163258) ADVOGADO(A) : DENISE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO (OAB SP134776) ADVOGADO(A) : MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP235072) ADVOGADO(A) : FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB SP276934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução oposto por Cerâmica Formigres Ltda em face do Ministério Público Federal, vinculado a execução extrajudicial 0036383.58.2014.4.01.3803. Requerem o Ministério Publico Federal, ora exequente, e a parte Embargante/Executada esclarecimentos sobre a atualização monetária/juros do depósito judicial efetivado nos autos, nos termos da petição evento 174 PET 1 e petição evento 178 PARECER 1. Assim, informa e requer a Embargante: (…) Deste modo, considerando que as partes estão em tratativas de acordo, inclusive, quanto ao valor ora em questão, esta peticionária aguarda que o D. MPF seja intimado para se manifestar acerca do presente pedido e que, na sequência, seja expedido ofício para Caixa Econômica Federal promover os devidos esclarecimentos, além do reajuste que se faz necessário para a efetiva atualização dos valores depositados judicialmente, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei nº. 9.289/1996, lastreando-se no índice da caderneta de poupança, e não na Taxa Referencial (TR). Por certo, Exa., se a remuneração fosse realizada pela referida Taxa Referencial (TR), o legislador a teria apontado no referido comando legal, mas não o fez, elegendo o índice da caderneta de poupança. (...) Do mesmo lado manifesta e requer o MPF: "(...) A análise dos fatos sugere um equívoco por parte da instituição financeira, que teria utilizado o código incorreto (conta do tipo 005, corrigida pela Taxa Referencial), quando deveria ter incidido a correção com as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo (...)" "(…) Isto posto, considerando que os valores bloqueados, tanto no curso deste processo quanto nos autos nº 1010665-32.2020.4.01.3803, sofreram atualização monetária irrisória, o que, no momento, configura o único obstáculo à efetiva resolução consensual das lides, o Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996, bem como os parâmetros estabelecidos pelas Súmulas 179 e 271 do Egrégio STJ, requer que este Juízo determine, nos próprios autos, que a Caixa Econômica Federal realize os reajustes necessários e proceda à efetiva atualização dos valores depositados judicialmente, observando os índices de remuneração legalmente aplicáveis que, neste caso, correspondem àqueles utilizados para a correção da caderneta de poupança. (...)" Intimada a agência 1472 PAB/CEF informa através do ofício 30420/2025, nos termos do evento 189 OFICI1 "(…) Em consulta aos Sistemas de Depósitos Judiciais, identificamos que a Conta Judicial nº 1472.005.86400502-5, vinculada ao Processo nº 0036383- 58.2014.4.01.3803, foi aberta de forma automática pela rotina SISBAJUD sob o Protocolo nº 20160002674840, conforme demonstrado no detalhamento da Depósito realizado sob o ID SISBAJUD 072016000009159067 (...)" "(...) Esclarecemos que a remuneração do depósito em conta judicial aberta em operação 005 - Justiça Federal se dá pela TR do dia limite do depósito, com crédito mensal, e obedece as mesmas regras estabelecidas para as Cadernetas de Poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, conforme Art. 11, § 1º da Lei 9.289/96, de 04/07/1996. “Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.” Não vencerão juros para esse tipo de depósito, conforme Art. 3º do DecretoLei 1.737/79, de 20/12/1979: “Art 3º - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros. ” 1.3 Ante o exposto, o depósito realizado junto à Conta nº 1472.005.86400502-5, em 18/08/2016, recebeu o crédito referente à remuneração básica nos meses em que a TR apresentou valor diferente de zero; (...)" Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. Da análise dos autos executivos consta que, após operação do sistema SISBAJUD, (evento 53, VOL 3, ff. 128/131), efetivou-se o depósito em conta judicial dos valores referentes à presente execução em 19/08/2016, nos termos do ofício 847/2016 PAB/JF, conforme evento 53, VOL 3. ff. 132/133. O ofício 847/2016 da agência PAB/CEF, expresssamente, informa: (…) por tratar-se de sistema eletrônico, é necessária a identificação da finalidade de cada depósito em questão (280, 635 ou 005), tendo em vista o correto enquadramento quanto a . sua natureza (previdenci ária tributária ou outras) . (..) Pois bem, o depósito judicial eletrônico efetivado na operação 005, ocorreu, em atendimento às disposições legais da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Ademais, destaco que as partes foram devidamente intimadas da efetivação da penhora, através do depósito eletrônico, sem apresentação de questionamentos à modalidade de depósito efetuada, conforme ofício 847/2016 da CEF (Caixa Econômica Federal). Isto posto, decorridos mais de 08 (oito) anos de sua ciência, não é razoável as partes apresentar seu inconformismo acerca da inobservância da operação bancária do depósito judicial, quando deveriam, à época, ter se insurgido acerca do critério de atualização empregado (operação 005), a fim de requerer a operação correta (operação 280, 635 etc...), ou até outra operação financeira para melhor atendimento ao interesse da execução. Diante disso, a CEF também informa que efetivou na remuneração do depósito em conta judicial aberta em operação 005 - os mesmos critérios estabelecidos pelas regras estabelecidas para as Cadernetas de Poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, conforme Art. 11, § 1º da Lei 9.289/96, de 04/07/1996, consoante o que foi postulado pelo MPF. De fato, por disposição legal e pela inexistencia de manifestação/insurgência, entendo que não assiste razão às partes ao argumentar/questionar sobre o montante relacionado a correção monetária/juros do depósito judicial dos autos. De outro lado, a execução do título extrajudicial movida pelo Ministério Publico Federal é direito material disponível. Isto posto e considerando a informação da possibilidade de resolução amigável do presente litígio, manifeste o MPF se há proposta para conciliação, em caso positivo, juntando-a nos autos, no prazo de 15 dias. Havendo proposta de conciliação do MPF, faça a intimação da proposta de conciliação a(s) parte(s) executada(s), através de seu procurador cadastrado nos autos. Asseverando os executados a possibilidade de acordo e/ou contraproposta da parte executada remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação, (CEJUC/ULA), para tentativa de conciliação, a ser realizada na sala de audiências daquele juízo Por fim, sem a ocorrência das tratativas de acordo, prossiga-se o feito, com a intimação das partes para, no prazo sucesso de 15 dias, apresentar suas alegações finais. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Translade-se cópia desta decisão para a execução extrajudicial 0036383.58.2014.4.01.3803. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010665-20.2024.4.01.3309

ID: 293473013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-20.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DA CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-20.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELINDA DA CRUZ SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e do ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - ABRASPREV, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto às preliminares arguidas pela entidade associativa ré, impugnando a gratuidade de justiça à parte autora e requerendo gratuidade de justiça para si, mostra-se desnecessária a apreciação, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição; sem contar, com relação à parte autora, a previsão do art. 99, § 3º, do CPC [“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”] e a inexistências nos autos de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. Rejeito as preliminares de incompetência e de ausência de interesse processual/pretensão resistida suscitadas pela referida entidade, pois o acolhimento ensejaria violação aos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. De igual modo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual/pretensão resistida suscitadas pela referida entidade, pois o acolhimento ensejaria violação aos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2162742440, pág.95-103, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril a agosto de 2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - ABRASPREV e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Juliana Tomazeli x Lino Martins Da Costa

ID: 325231786

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000713-45.2022.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TOMAZELI

Polo Passivo:

LINO MARTINS DA COSTA

Sentença

Advogados:

MICHELE GINELI

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PATRICIO CIPRIANO

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NATHAN CAVASSANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000713-45.2022.8.08.0057 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JULIANA TOMAZELI REQUERIDO: LINO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHAN CAVASSANI - ES21431 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LINO MARTINS DA COSTA em face de JULIANA TOMAZELI, através da qual ser possuidor do imóvel rural localizado no Córrego Águas Claras, zona rural da Comarca de Águia Branca, em caráter manso, pacífico e contínuo, há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos. Durante o referido lapso temporal, o requerente sempre residiu na propriedade e dela retirou o sustento próprio e familiar, não possuindo, em contrapartida, nenhum outro imóvel de natureza rural ou urbana. Aduz, ainda, que a propriedade rural encontra-se registrada em nome da Sra. Juliana Tomazeli, desde 26 de junho de 2008, sem que tivesse exercido a posse, que sempre foi exercida de boa-fé e com animus domini, motivo pelo qual postula o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel rural de matrícula 1491 do Livro 2-G, junto ao RGI da Comarca de Águia Branca, pela usucapião. De igual modo, trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada por JULIANA TOMAZELI em face de LINO MARTINS DA COSTA, por meio da qual a autora alega ser a legítima proprietária do imóvel objeto do pedido de usucapião, ao argumentar que o réu jamais teria adquirido a propriedade do bem, uma vez que a posse por ele exercida fora questionada em Juízo, tratando-se de posse precária que não permite a usucapião, motivo pelo qual postula a desocupação da propriedade e condenação do réu ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Contestação apresentada pela requerida JULIANA TOMAZELI ao id. 17121516 dos autos da ação de usucapião, além da contestação apresentada pelo réu LINO MARTINS DA COSTA ao id. 52771447 da ação reivindicatória. Decisão saneadora ao id. 65333204 consignou a conexão entre as ações, em razão da estreita vinculação entre as pretensões deduzidas pelas partes. Em síntese, eis o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, considerando a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, importando a reunião para decisão conjunta, salvo se um dos processos já se encontrar sentenciado. No caso dos autos, é evidente a conexão entre a ação de usucapião manejada por LINO MARTINS DA COSTA e a ação reivindicatória de propriedade manejada por JULIANA TOMAZELI, até porque a ação manejada por Juliana apenas reproduz os argumentos deduzidos na contestação da ação de usucapião (de que o imóvel é de sua propriedade e nunca pertenceu a Lino, cuja posse era precária), o que permitiria, até mesmo, a apresentação de reconvenção nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, certo de que a ação de usucapião possui natureza de ação real (petitória), em que se postula a declaração da aquisição da propriedade em razão da posse, o que admite a reconvenção, diferentemente da ação possessória, que possui natureza dúplice e permite apenas o pedido contraposto. Assim, diante da conexão reconhecida, promove-se o julgamento conjunto das ações, de modo que a instrução produzida na audiência de id. 68195551 aproveitará a ambos os processos. Por outro lado, mantém-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pela autora/ré Juliana Tomazeli, porquanto as provas dos autos são suficientes à demonstração da capacidade financeira, não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Em relação ao mérito, da análise dos processos é possível extrair que Lino Martins da Costa teria celebrado negócio jurídico com Jonas Tomazeli no ano de 1999 envolvendo o imóvel objeto da lide (propriedade rural composta por 495.843,15m²) e que, desde então, exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Por usa vez, Juliana Tomazeli, filha de Jonas Tomazeli, aduz que a posse exercida por Lino Costa enfrentou resistência desde a origem, o que afastaria a possibilidade do reconhecimento da usucapião, dada a sua precariedade e, em razão disso, deveria prevalecer a propriedade registral. Com efeito, em que pese os argumentos deduzidos por Juliana Tomazeli, em se tratando de ação reivindicatória três são os requisitos para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora em relação ao imóvel objeto da lide, a posse injusta exercida pela parte contrária, a individualização do imóvel. No caso dos autos, embora demonstrada a propriedade registral (id. 7146075), as circunstâncias dos autos não evidenciam a alegada posse injusta exercida por Lino Martins da Costa, isso porque a ação possessória ajuizada em desfavor deste ré no ano de 2006, pelo genitor da requerente Juliana Tomazeli, foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao considerar a licitude da posse exercida por Lino Martins da Costa, decorrente da aquisição da propriedade rural no ano de 1999. A propósito. Referido ajuste é incontroverso nos autos: tanto os autores quando o demandado reconhecem a celebração de tal avença, havendo, inclusive, um documento intitulado “Termo de Confissão de Dívida” (fl. 08) lavrado pelos litigantes em agosto de 1999, no qual o Sr. Jonas Tomazeli se reconhece devedor de 115 sacas de café, cuja entrega deveria se efetuar no dia 30/06/2000. Consta, ainda, que teria o credor, Dr. Lino Martins da Costa, até o momento do adimplemento, a posse do imóvel, podendo usufruir livremente do mesmo, inclusive de seus frutos, ressaltada a extração de eucaliptos. A controvérsia repousa nos atos subsequentes ao vencimento do prazo estipulado no referido “Termo de Confissão de Dívida”. De um lado, os autores alegam que simplesmente que o demandando negou-se em restituir o imóvel, omitindo, entretanto, que não efetuaram a entrega das sacas de café no prazo acordado, fato esse que somente admitiram nos depoimentos pessoais prestados na audiência de instrução. O demandado, por sua vez, em sua peça responsiva, afirmou que, em vias de findar o prazo estipulado, ajustou a compra dos sete alqueires do imóvel com os autores, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que fora quitado da seguinte forma: (a) entrega de 100 sacas de café, já efetuada quando da celebração do negócio anterior; (b) entrega de um veículo (Ford Fiesta, ano 1997), avaliado em R$8.000,00 (oito mil reais); (c) quitação de um débito no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que possuíam os autores com pessoa conhecida como Marcelo Cigano; (d) quitação de um débito no valor de R$1.130,00 (mil cento e trinta reais) que possuíam os autores com o Sr. João Ladislau. Alega ainda que, como possuía interesse em adquirir toda a extensão da área, procurou o Sr. João Ladislau, pessoa para a qual os autores teriam vendido a parte remanescente (cerca de quatro alqueires) do imóvel, muito embora, outrossim, não tenha qualquer registro da venda na matrícula. Assim, o demandado afirma que adquiriu referida área do Sr. João Ladislau, passando, a partir daquele momento, a ser proprietário de toda área objeto do litígio. Prossegue afirmando que, ato contínuo, o Sr. Jonas, munido de procuração outorgada pelo Sr. Orotildes Scarabeli - em nome de quem o imóvel estava registrado -, compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis juntamente com o demandado, a fim de efetuaram a escritura pública de compra e venda. Alega que, não obstante, teria o Sr. Jonas, naquele momento, exigido o pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil) para realizar a transferência, o que não foi aceito. A escritura, portanto, permanece em nome do primitivo proprietário. A narrativa dos acontecimentos demonstra que a controvérsia reside, notadamente, na ocorrência ou não do negócio jurídico que teria sido celebrado após o vencimento do prazo de um ano estabelecido para a entrega, pelo autor, das sacas de café. O simples fato de ter transcorrido o prazo, findo o qual o demandado deveria devolver o imóvel, não exerce influência na conclusão. Ora, a defesa do demandado é que teria adquirido o bem dos demandantes e, por isso, seria legítima sua posse. Há uma nítida cisão entre os dois momentos. Ademais, não se pode olvidar que os autores omitiram em sua inicial, de forma bastante conveniente, que deixaram de efetuar a entrega das 115 sacas de café, obrigação essa que, a teor do “Termo de Confissão de Dívida”, deveria ser cumprida caso não houvesse a venda do imóvel, como defendem. Aliás, de se notar que este mesmo documento assegurava ao Sr. Lino a posse do bem até o adimplemento da entrega, que nunca ocorreu. Embora precárias, não é possível dizer que as provas produzidas nos autos seriam incapazes de subsidiar a versão narrada pelo demandado. A que tudo indica, notadamente em razão da coerência do relato do demandado com os poucos documentos existentes, o referido imóvel foi efetivamente adquirido pelo Sr. Lino Martins da Costa ainda nos idos de 1999, embora a situação não tenha sido devidamente regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis. De outro lado, não trouxe o autor qualquer elemento capaz de comprovar seu domínio. Assim, diante de tal conjuntura probatória, entendo que não merece ser acolhido o pedido autoral. Por todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença objurgada, a fim de julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, e condenar os apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil Desse modo, havendo pronunciamento judicial definitivo (o acórdão transitou em julgado e o feito se encontra definitivamente arquivado) no sentido de reconhecer a legalidade da posse exercida por Lino Costa, não há como acolher os argumentos deduzidos pela ré Juliana Tomazeli. Dito de outra forma, a proteção jurídica da posse exercida por Lino Costa em razão da improcedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada – dado o reconhecimento da efetiva aquisição da propriedade no ano de 1999 – permite concluir que desde a data do negócio jurídico o réu exercia a posse mansa e pacífica sobre o imóvel rural, até porque seria incongruente concluir de maneira diversa (de que tenha exercido posse precária nesse período). Forte nestas razões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de reconhecer que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião), justamente porque a natureza dúplice da ação possessória garante ao réu a proteção jurídica quando a parte autora não demonstra o alegado esbulho ou turbação. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, "c", da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1010665/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) No mesmo sentido, a prova produzida na audiência de instrução reforçou que o requerido Lino Costa exerceu a posse sobre o imóvel desde o ano de 1999, aliado à coisa julgada formada na ação autuada sob o número 0000381-28.2006.8.08.0057, não restam dúvidas acerca da aquisição da propriedade do imóvel objeto dos autos pelo requerente/requerido LINO MARTINS DA COSTA, isso porque o artigo 1.238, caput, do Código Civil dispõe que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Desse modo, considerando que o autor exerce a posse justa sobre o imóvel desde 1999, certo de que o período da tramitação da ação 0000381-28.2006.8.08.0057 (de 2006 a 2024) deve ser considerado no cômputo do prazo da prescrição aquisitiva, consoante entendimento do STJ, entende-se que o autor/requerido LINO MARTINS DA COSTA adquiriu a propriedade do imóvel objeto da lide pelo exercício da posse ad usucapionem. Assim, declara-se a usucapião do imóvel situado no Córrego Águas Claras e Córrego Bonfim, Município de Águia Branca-ES, medindo 525.500 m² (quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, com Antonio Roas Huebra, Olívio de Tal, José Macgado da Fonseca e Iracema Ribeiro Dias, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Gabriel da Palha/ES, sob o nº1/ Matrícula 145 do Livro nº 02 A, com cadastro no INCRA Nº 502.120.0031151 (id. 7146075), servindo a sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, em relação à ação reivindicatória de propriedade, em que pese o registro em nome da autora Juliana Tomazeli, a declaração de usucapião decorrente do exercício da posse justa por prazo superior ao prazo máximo previsto em lei (usucapião extraordinária) exercida pela parte contrária, de rigor a improcedência do pedido de desocupação da propriedade sob a posse do requerido Lino Martins da Costa, porquanto a usucapião se trata de modalidade originária de aquisição de propriedade, que prevalece sobre o direito invocado pela autora Juliana. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação ajuizada por Lino Martins da Costa, autuada sob o número 5000253-92.2021.8.08.0057, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a usucapião do imóvel discriminado na certidão de ônus juntada ao id. 7146075 em favor do autor Lino Martins da Costa, servindo a sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ato contínuo, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação reivindicatória da propriedade ajuizada por Juliana Tomazeli, autuada sob o número 5000713-45.2022.8.08.0057, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condena-se a parte ré/autora Juliana Tomazeli ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (soma do valor da causa de ambas as ações), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquive-se, cabendo ao autor Lino Martins da Costa diligenciar a averbação do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, com ou sem estas, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Águia Branca/ES, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Celma Das Dores Oliveira Da Costa e outros x Ednamerico Tadeu De Oliveira

ID: 261259043

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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PAULO ALEXANDRE CORNÃLIO DE OLIVEIRA BROM

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Tr… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTAAPELADOS : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de usucapião extraordinário proposta pelos apelantes em face de EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelados.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos:“(...) Ressai dos autos que o imóvel em tela está na posse dos autores desde o ano de 2006 (evento 01, arquivos 04 e 07), quando o primeiro requerente alega que recebeu o imóvel a título de pagamento de serviços prestados aos requeridos, qual seja, o lote 14, da Qd. 05, da Rua C-03, do Setor Vila Nova Canaã, nesta Capital. No caso em comento, nota-se que os requeridos deduziram que em 12/11/2012 o primeiro requerente foi devidamente notificado para desocupar o imóvel usucapiendo e não o fez. A notificação extrajudicial é medida que o proprietário de um imóvel pode tomar quando há ocupação ilegal ou não autorizada. Ademais, a referida notificação pode ser recebida por terceiros, desde que entregue no endereço correto do destinatário. A cópia da notificação e o AR acostados no evento 62, arquivo 13, comprovam que foi direcionada para o imóvel usucapiendo, tendo como destinatário o primeiro requerente, sendo recebida por terceira pessoa em 12/11/2012. Assim, é caso de considerar que houve a notificação extrajudicial do primeiro requerente para desocupar o imóvel usucapiendo. Tal notificação extrajudicial interrompe a contagem do prazo contido no parágrafo único do art. 1.238 do CC, vez que configura oposição à referida posse. Neste toar, considerado que os autores tomaram a posse do imóvel em questão no ano de 2006, e que em 12/11/2012 foram notificados para desocupação do mesmo, restou interrompido o exercício de posse mansa e pacífica, remanescendo a posse mansa e pacífica do bem por seis anos, com isso, não cumpriram o prazo contido no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Os autores em momento algum conseguiram comprovar que o referido imóvel foi adquirido junto aos requeridos, a título de pagamento de prestação de serviços prestados pelo primeiro requerente aos demandados. Além disso, as testemunhas inquiridas (evento 217) não souberam informar sobre a possível negociação do imóvel entre os litigantes. Desse modo, considerando que houve oposição válida à posse exercida pelos demandantes (notificação extrajudicial feita em 12/11/2012), resta afastado o exercício da posse dos autores no tocante ao imóvel usucapiendo, considerado o prazo estipulado no parágrafo único do art. 1.238 do CC, razão pela qual não há se falar na aquisição da propriedade por usucapião. (...)Passa-se, doravante, à análise das pretensões contidas na reconvenção (evento 62). Os requeridos/reconvintes buscam a reintegração na posse do imóvel usucapiendo, e que os autores/reconvindos sejam condenados ao pagamento de aluguel no aporte de R$ 600,00 mensal, desde o prazo final da notificação (12/12/2012) até a efetiva desocupação, o que perfaz a monta de R$ 67.384,89. Pois bem. Na ação de reintegração de posse o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa sofrida o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos sobre a coisa, sendo privado totalmente da posse do bem, sendo este o caso em estudo. A esse respeito dispõe o art. 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver receio de ser molestado”. Por sua vez, a proteção à posse prevista pela legislação material encontra amparo processual na dicção do art. 560 do CPC, cabendo a parte autora da possessória a comprovação dos requisitos arrolados nos incisos do art. 561, também do CPC.(...)É fato incontroverso que a propriedade do imóvel descrito e individualizado na petição inicial é dos requeridos/reconvintes. Também é fato incontroverso que autores/reconvindos se encontram na posse do imóvel em questão desde o ano de 2006. Além disso, os requeridos/reconvintes realizaram a notificação para desocupação do referido imóvel (evento 62, arquivo 13), a qual se deu em 12/11/2012, no entanto, a mesma não ocorreu, situação que comprova o esbulhado, assim, a procedência da possessória (reconvenção) é medida que se impõe, nos termos do art. 561, inciso do CPC, cumulado com os arts. 1.210 e 1.228 do CC. Interrompido o consentimento ao exercício da posse pelos autores/reconvidos, mediante notificação, houve impedimento de que os requeridos/reconvintes usassem o imóvel, o que autoriza o arbitramento de aluguéis desde a notificação dos autores/reconvindos para desocupação do imóvel até a efetiva desocupação do bem, a título de lucros cessantes. Insta salientar que o valor dos lucros cessantes deve se dar na forma de aluguel mensal, a ser observado o valor de mercado de 2012 até a data de desocupação, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na exordial, e procedente a reconvenção, a fim de que os requeridos/reconvidos sejam reintegrados na posse do imóvel em questão, bem ainda condeno os requerentes/reconvindos ao pagamento de lucros cessantes (a título de aluguel) desde a data final do prazo concedido para desocupação do imóvel (notificação) até a data em que ocorrer a efetiva desocupação do imóvel, quantia a ser apurada via liquidação de sentença. Intimem-se os requerentes/reconvindos para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da gratuidade da justiça. Ademais, levando-se em conta que o pedido da reconvenção fora julgado procedente, condeno os reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da gratuidade da justiça.“ (evento 225)Em suas razões recursais (evento 233), os apelantes defendem a nulidade da notificação extrajudicial acostada aos autos, porquanto recebida por terceiro estranho à lide, e aduzem, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para aquisição do imóvel por meio do instituto da usucapião extraordinária.Ao final, requerem seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Passo à análise do mérito recursal, registrando, desde logo, que a irresignação dos recorrentes merece acolhimento.Como visto, os apelantes intentaram a presente ação de usucapião, alegando que cumpriram todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária qualificada (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil).Após longa tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida (evento 225), pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial, ao fundamento principal de que houve oposição válida à posse pelos demandados (notificação extrajudicial realizada aos 12/11/2012), o que teria interrompido a contagem do prazo contido no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil.Como se sabe, a usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem ou certos direitos reais pela posse contínua por um determinado período, permitindo que uma situação de fato se converta em uma situação jurídica (aquisição originária da propriedade). Assim, esse instituto estabelece um prazo após o qual não se pode mais questionar a ausência ou qualquer defeito no título de posse, de modo a estabilizar a propriedade.O sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos cumulativos e básicos para todas as modalidades de usucapião, quais sejam, o tempo mínimo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.Acerca da usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Extrai-se do dispositivo citado que a usucapião extraordinária exige, como todas as outras, o preenchimento do requisito formal/temporal, in casu, 15 (quinze) anos de exercício da posse, salvo se configuradas as exceções do parágrafo único do artigo 1.238, caso em que tal prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos. Exige, também, a presença dos requisitos materiais, que dizem respeito à posse propriamente dita, que deve ser exercida de maneira mansa, pacífica e contínua, com imprescindível animus domini.No caso dos autos, paira a controvérsia acerca do preenchimento do pressuposto do exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 10 (dez) anos.Conforme tratado em linhas volvidas, sustentam os recorrentes LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não pode ser considerada como causa interruptiva do prazo da prescrição aquisitiva do imóvel, porquanto não cumpriu com a sua finalidade, que era dar ciência de seu conteúdo, já que foi entregue a terceiro estranho à lide e sequer há provas de que, de fato, foi enviada ao endereço dos apelantes.Pois bem. Sobre o tema, o artigo 1.244 do Código Civil estabelece que “estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião”. É dizer, considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (artigo 202 do Código Civil), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade.A fim de corroborar o quanto afirmei, colaciono os precedentes a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. Em conformidade com a Súmula 237 do STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, ainda que trate de juízo petitório. 2. A notificação extrajudicial, per si, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, mormente quando o proprietário sequer interpõe ação judicial para reaver o bem. 3. O preenchimento dos requisitos necessários à consumação da prescrição aquisitiva, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (usucapião extraordinária), conduz à improcedência do pleito inicial. 5. O êxito do recurso, pela reforma da sentença, reclama, com fulcro no § 11 do art. 85 do novel CPC, não a majoração propriamente dita dos honorários advocatícios, mas nova fixação daquela verba, em favor do recorrente, levando em consideração o trabalho do causídico da parte, tanto na instância primeva, quanto nesta instância revisora. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051, Relator Doutor Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 15/08/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 2335 de 24/08/2017) (destaquei)CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. BEM IMÓVEL COM MENOS DE 250M² DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. TRANSCURSO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU AÇÃO POSSESSÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FINALIDADE. USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. 1. Não há controvérsia envolvendo a ausência de outros imóveis titularizados pelos autores, tampouco de que utilizam o imóvel sub lite como sede de núcleo familiar. 2. Considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (art. 1244, CC), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade. 3. Por outro lado, não se cogita de interrupção decorrente da citação na ação possessória em virtude da superveniente sentença de extinção. 4. Por fim, a citação na ação petitória, ajuizada em 22/01/2020, embora sirva a esse propósito, conforme precedente do e. STJ, teria o condão de impedir a prescrição aquisitiva tivesse iniciado antes da fluência integral do quinquênio legal. 5. Ocorre que, em relação ao termo inicial da posse, embora o d. magistrado a quo tenha referido que a conta de consumo mais antiga data de 2015, ressalta que as declarações subscritas pelos vizinhos da parte autora reconhecem o exercício "há mais de seis anos", conforme documentos firmados entre 28/01/20 e 03/02/2020, o que se coaduna com a posse relatada pelos próprios apelantes, em janeiro de 2014. 6. Portanto, em janeiro de 2019, um ano antes do ajuizamento da ação petitória, já havia fluido integralmente o quinquênio legal para a aquisição da propriedade imóvel sobre a qual versa o litígio, que tem metragem inferior a 250m², sendo certo que neste interregno não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva prevista em lei. 7. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 10196833020198260005 São Paulo, Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 20/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) (destaquei)Nesse passo, destaca-se que a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. Por oportuno, reproduz-se as lições de Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...”, cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. (…) A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse”. (Tratado de usucapião, volume 1. 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782) (destaquei).Quanto ao transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, em especial no que diz respeito ao exercício de posse mansa e pacífica, com amparo no magistério de Cristiano Chaves, “a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (Direito Civil: direito das coisas. v. 4/11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. item n. 11.2.4).Por certo, o Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina acima transcrita, adota a compreensão no sentido de que a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si, com a procedência da ação possessória. Para melhor visualização, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, c, da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1010665 MS 2007/0280132-4, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SÚMULA 237, STF. MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem entendimento cristalizado no princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária somente quando o ato judicial for essencial para o desfecho sua fundamentação. Desse modo, não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade. 2. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256, CPC). 3. É indubitável que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. À vista que o réu (espólio), arguiu a tese defensiva da presença dos requisitos da usucapião, caso acolhida, também beneficiar-se-ia a recorrente, se demonstrado que esta fazia jus à posse e ao domínio, de acordo com enunciado 237 da súmula do STF. 4. Segundo a jurisprudência atual do STJ, diversamente da tese invocada pela apelante, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Precedentes do STJ. 5. A pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias, ou petitórias, antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva, e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. 6. Impositiva é manutenção da sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito autoral da ação possessória (art. 487, I, CPC). Por consequência não importa reconhecer a interrupção do alegado prazo prescritivo da ação usucapião pretendida para a aquisição da propriedade, pois é certo que na situação jaez, não há nenhuma influência sobre as relações jurídicas alusivas à propriedade (domínio). 7. Não há que falar-se em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do entendimento do STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido (Precedentes), dado que não precedida de condenação a aludida verba no juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107, Relator Doutor Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) (destaquei)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (destaquei)Dito de outro modo, para a Corte Superior, cujo entendimento é amplamente adotado neste Tribunal de Justiça de Goiás, a ação possessória julgada improcedente, assim como a notificação extrajudicial, não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião. À vista disso, conclui-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não configurara oposição hábil à interrupção da prescrição aquisitiva, ao passo que somente a propositura de ação possessória ou petitória teria o condão de, em caso de procedência, elidir o requisito da posse mansa e pacífica pelos apelantes.Nessa intelecção de ideias, tendo-se por base a data do pedido de ligação de energia elétrica em 28/03/2007 (evento 01, arquivo 05), apontado pelos autores como termo inicial para a contagem do prazo, transcorreram mais de 15 (quinze) anos – requisito formal para a usucapião extraordinária. A rigor, na data da prolação da sentença, os autores já haviam estabelecido no imóvel moradia habitual por mais de 17 (dezessete) anos.Preenchido o requisito temporal, sem interrupção, nem oposição, reputo, ademais, comprovado o exercício da posse ad usucapionem sobre o bem, isto é, com animus domini.Com efeito, as testemunhas Maria Cândida Moraes, Maria Helena Pimenta de Lima e Jefferson Luiz Bueno Andrade, vizinhos dos autores, ao serem inquiridas em juízo, afirmaram que já residiam no setor quando o autor Luiz Carlos de Oliveira se instalou no imóvel objeto da lide, no ano de 2006, onde reside até os dias atuais. Esclareceram que, quando se mudou, Luiz Carlos residia com seu filho, que veio a falecer algum tempo depois, após o que o autor se casou com a autora Celma das Dores Oliveira da Costa, que também passou a residir no imóvel. Declararam que o autor realizou uma reforma no imóvel e que sempre o identificaram como proprietário do bem. Disseram não conhecer os proprietários registrais do imóvel, bem como nunca terem presenciado nenhuma oposição à posse exercida pelos autores.No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas Adelino José Muniz Barbosa e Flávio Cardoso de Andrade, as quais afirmaram que o requerido Edinamérico Tadeu de Oliveira “cedeu” o imóvel ao autor Luiz Carlos para sua moradia e para que instalasse no local seu escritório de contabilidade e pudesse continuar trabalhando.Embora não se discuta o vínculo trabalhista estabelecido entre as partes no período compreendido entre 01/03/1987 e 31/08/2011, inexistem provas nos autos quanto ao comodato aduzido pelos apelados, como causa impeditiva do direito dos autores.Como bem asseverou o magistrado singular, as testemunhas inquiridas não souberam esclarecer a que título os autores teriam recebido o imóvel, tampouco a relação havida entre as partes sobre o bem.Observa-se, em verdade, pelo cotejo do conjunto probatório, que, desde a assunção do imóvel pelo autor, todas as despesas relativas ao uso do bem foram registradas em seu nome, além de ter investido recursos financeiros para reforma do bem, o que imprime fragilidade à alegação de que a posse por ele exercida sobre o imóvel advém de mera permissão, uma vez que tais registros denotam a presença de animus domini e se fazem ausentes provas capazes de desmantelar essa conclusão.Em rigor, a parte ré/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que os autores/apelantes teriam residido na casa objeto do litígio por mais de 17 anos em razão de simples tolerância dos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses termos, a demanda dever ser resolvida sob o prisma do ônus da prova, de modo que, se cabia à parte requerida/apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a ausência dessa prova leva à procedência do pedido inicial.Aliás, ainda que restasse demonstrada precariedade da posse, fruto de comodato, é de se registrar que tanto sob a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível que a posse originada de relação precária, em razão de alterações fáticas substanciais, notadamente o abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na norma, se transmude a ponto de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016).No caso, além de ausentes as provas do prefalado comodato, o imóvel permaneceu por mais 17 (dezessete) anos na posse dos autores, sem qualquer efetiva oposição por parte dos requeridos, seja por meio de ação petitória ou possessória, mesmo após serem demandados em ação trabalhista ajuizada pelo autor Luiz Carlos.À guisa de conclusão, a sentença recorrida deve ser integralmente reformada, na medida em que demonstrado que os apelantes exerceram a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, já que a notificação extrajudicial apresentada não configurara interrupção válida para a prescrição aquisitiva, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cumprindo, assim, os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.Uma vez procedente a ação de usucapião, pelo preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a improcedência da demanda reconvencional reivindicatória.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar os autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA como legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na inicial, adquirido por força do instituto da usucapião extraordinária, julgando-se, por consequência, improcedente o pedido reconvencional.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, levando-se em conta que o pedido da reconvenção fora julgado improcedente, condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na reconvenção, também com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTAAPELADOS : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Jamile Ribeiro Pereira x Fausto Pagetti Neto e outros

ID: 315920647

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000438-72.2014.8.05.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FAUSTO PAGETTI NETO JURANDY SOARES DE MORAES NETO MARCELO MAX TORRES VENTURA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FAUSTO PAGETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº: 0000438-72.2014.8.05.0017 AUTOR: ESPOLIO DE ETEVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ARLETE QUEIROZ DE BRITO, INGLID QUEIROZ DE BRITO ALMEIDA, CAIO QUEIROZ DE BRITO ALMEIDA, AUGUSTO QUEIROZ DE BRITO A… Proc. nº: 0000438-72.2014.8.05.0017 AUTOR: ESPOLIO DE ETEVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ARLETE QUEIROZ DE BRITO, INGLID QUEIROZ DE BRITO ALMEIDA, CAIO QUEIROZ DE BRITO ALMEIDA, AUGUSTO QUEIROZ DE BRITO ALMEIDA REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Espólio de Etevaldo Oliveira de Almeida em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. A Parte Autora narra que Etevaldo Oliveira de Almeida era casado com Arlete Queiroz de Brito Almeida, com quem teve três filhos, Caio, Inglid e Augusto, sendo um deles pessoa com deficiência. Aduz que, no dia 16 de julho de 2008, Etevaldo, que exercia atividade profissional no setor da construção civil e recebia rendimentos mensais de aproximadamente cinco salários mínimos, os quais sustentavam toda a família, sofreu um acidente fatal. No referido dia, por volta do meio-dia, enquanto trabalhava, Etevaldo encostou uma barra metálica nos cabos de transmissão de energia elétrica de alta tensão sob responsabilidade da ré, sofrendo uma descarga elétrica de aproximadamente 13.000 V, o que resultou em sua morte imediata, não havendo tempo hábil para socorro. Sustenta, também, que os cabos de alta tensão foram instalados pela ré em desacordo com as normas técnicas, estando a uma distância inferior a 30 cm da construção. Diante disso, requer a condenação da Parte Ré ao pagamento de pensão alimentícia, em parcela única, correspondente ao período estimado de trabalho da vítima (até os 65 anos), bem como indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles fotografias do local do ocorrido (id 8402806 - Págs. 24/27). Foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de fazer constar no polo ativo a viúva e os herdeiros do falecido (id 8402806 - p. 28). A parte autora procedeu à emenda da petição inicial, para que passassem a figurar no polo ativo da demanda a viúva e os filhos do falecido (id 8402806 - p. 31). Foi deferido o pedido de emenda, assim como o benefício da justiça gratuita (id 8402806). A parte autora juntou aos autos novos documentos, incluindo o laudo de exame de corpo de delito e o relatório do núcleo de engenharia da Polícia Civil de São Paulo (id 8402806 - p. 50/56). A parte autora esclareceu a emenda à petição inicial, no que diz respeito à formação do polo ativo, bem como juntou procuração em nome de Inglid Queiroz de Brito Almeida, Caio Queiroz de Brito Almeida e Augusto Queiroz de Brito Almeida, os dois últimos representados pela mãe (id 8402806, p. 82/93). O MP manifestou-se pelo declínio de competência em favor do Juízo do local de residência dos menores, o que foi acatado pelo Juízo (id 8402806 - p. 95/96). A parte autora juntou cópia de documentos ainda não juntados do Inquérito Policial no qual apurado o evento que vitimou Etevaldo Oliveira de Almeida (id 8402806 - p. 104/175). Foi determinada a apresentação de procuração em nome de Inglid e Caio (id 13064237). Já neste Juízo, a tentativa de conciliação não foi exitosa (id 15049745). A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Inicialmente, requereu a denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S.A. e refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em questão. No mérito, argumentou que não houve dolo ou culpa por sua parte, mas sim culpa exclusiva da vítima e/ou do proprietário da obra, que se encontrava irregular e para a qual não havia sido solicitada readequação da rede elétrica. Além disso, contestou o pedido de indenização por danos materiais, alegando falta de comprovação de que a vítima auferia renda mensal equivalente a cinco salários mínimos, bem como o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não foi comprovado o abalo sofrido pelos autores (id 15514655). Os autores Arlete, Caio e Inglid juntaram novas procurações (id 16847628 e 17061523). Os autores apresentaram réplica, acompanhada de novos documentos (id 17149579). Foi deferido o pedido de denunciação da lide (id 17951517). A litisdenunciada apresentou contestação. Inicialmente, com relação à lide secundária, defendeu que sua responsabilidade deve se limitar à cobertura prevista na apólice, cujos limites foram especificados na petição, e afirmou que sua responsabilidade só ocorre se os danos materiais excederem a franquia obrigatória. Ademais, argumentou contra a imposição de sucumbência devido à aceitação da denunciação à lide, bem como à impossibilidade de condenação direta da seguradora denunciada. Com relação à lide principal, preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa do espólio e arguiu a prescrição em relação à viúva. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade da ré denunciante e atribuiu a culpa exclusivamente à vítima. Além disso, impugnou o pedido de pensão mensal e de indenização moral (id 21715290). A ré, manifestando-se sobre a contestação da litisdenunciada, sustentou não haver franquia em relação aos danos morais (id 26688126). A autora manifestou-se quanto à contestação da litisdenunciada (id 27477786). Na decisão de saneamento (id 201586902), as preliminares foram rejeitadas e houve determinação da produção de prova documental suplementar e pericial, deixando para apreciar a necessidade de prova oral após o recebimento do laudo do perito. O INSS encaminhou ofício com o extrato das contribuições previdenciárias do falecido (id 409201258). O laudo pericial foi acostado no id 436099693 - Pág. 16. A Parte Ré apresentou laudo concordante e complementar no id 436099693 - Pág. 40. A Parte Autora manifestou-se sobre o laudo no id 440211417, impugnando-o. Acerca das impugnações da Parte Autora, o perito prestou esclarecimentos conforme id 445459928 - Pág. 65. Intimada a se manifestar sobre os esclarecimentos, a Parte Autora quedou-se inerte. Diante disso, o laudo foi homologado (id 445459928 - Pág. 75). A litisdenunciada apresentou manifestação sobre o laudo no id 445817391. Em sua última manifestação, a Parte Autora requereu o afastamento das conclusões o perito (id 461185176). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as Partes, após a apresentação do laudo pericial, não se manifestaram acerca da necessidade de prova oral, a qual considero dispensável diante do arcabouço probatório já construído. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a Parte Ré apresentou preliminar de prescrição em relação à autora viúva. Afirma que a pretensão da referida autora prescreve em três anos, por se tratar de reparação civil. Aduz que o óbito de seu esposo ocorreu em 16/07/2008, enquanto a ação foi distribuída em 22/07/2011. Ocorre que, sendo a presente ação de reparação civil em decorrência de relação de consumo, o prazo prescricional é de cinco anos, não de três, por força do art. 27 do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CELPE - MORTE POR ELETROPLESSÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE CONSUMO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FLUÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - FATO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR: REGRESSIVIDADE DOS JUROS DE MORA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. No acidente de consumo, a vítima do evento danoso equipara-se ao consumidor para fins de incidência da legislação protetiva mesmo que não participe diretamente da relação contratual ( CDC, art. 17). 2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por eletroplessão em via pública contra a concessionaria do serviço público obedece ao art. 27 do CDC, sendo de cinco anos. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. [...] (TJ-PE - AC: 00001883520128171000, Relator.: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL POR ATO ILÍCITO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. APLICAÇÃO DO CDC CONFIRMADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRAZO DE PRESCRISSÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi decidida por esta egrégia Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0012918-77.2018.8.08.0011. 2 - O artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, trata da prescrição do direito de se pleitear judicialmente a reparação pelos danos causados por um acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço - artigos 12 a 17 do CDC). 3 - O prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil é de aplicação subsidiária, ou seja, ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 4 - Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000402-02.2020.8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. CONSUMIDOR BAYSTANDER. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. INTELIGÊNCIA DOS ART 17 C/C ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º DA CF, ART. 14, 17 E ART. 22 DO CDC. A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC/15). TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJ-BA - Recurso Inominado: 80012496220218050044, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/07/2024). No caso em apreço, a certidão de óbito revela que o evento morte ocorreu em 16/07/2008 (id 8402806 - Pág. 23) e, embora a ação tenha sido distribuída no dia 22/07/2011, a petição inicial foi protocolada em 13/07/2011 (id 8402806 - Pág. 23), ou seja, antes de ter ocorrido a prescrição do direito da autora viúva. Assim, rejeito a preliminar de mérito. Analisando o mérito, em si, da demanda, é preciso registrar que a responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exige a demonstração de nexo de causalidade entre o dano alegado e eventual falha na prestação do serviço público. A exclusão da responsabilidade, portanto, só se dá nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro ou caso fortuito e força maior, situações estas que rompem o nexo causal. No presente caso, consta nos autos que o evento que levou ao falecimento do genitor das autoras decorreu de um acidente ocorrido durante o manuseio de uma viga metálica em proximidade de rede elétrica administrada pela concessionária ré. Conforme o laudo pericial homologado e devidamente analisado, a instalação da rede elétrica seguiu rigorosamente as normas técnicas vigentes à época, notadamente as distâncias regulamentares previstas na NBR 15.688, que normatiza a instalação de redes aéreas de distribuição com condutores nus. Vejam-se as conclusões do perito (id 436099693 - Pág. 36): Como demostrado na figura 16 os postes encontravam-se instalados sem qualquer tipo de inclinação ou queda de seus fios, possuindo as mesmas características encontradas durante a diligência por este Perito. Um escrutínio mais detalhado, à luz das prescrições da NBR 15688, revela que os afastamentos dos postes em relação à construção superaram os requisitos mínimos. Conforme estabelecido pela norma, a distância mínima exigida seria de 50 cm da rede de baixa tensão e 60 cm da rede de média tensão, considerando as características específicas da construção à época. Destaca-se que o contato por meio do vergalhão ocorreu na rede de baixa tensão. Tal conclusão é suportada pela impossibilidade de contato com a rede de média tensão, seja devido à distância em relação à laje e a configuração física da rede de baixa tensão, que atua como uma efetiva barreira, estando situada a cerca de 1,0 metro da rede de média tensão. A diferenciação entre as duas redes, evidenciada pela cobertura de PVC/EPR na média tensão e pelos condutores nus na baixa tensão, é crucial para compreender a dinâmica do acidente. Sendo assim conforme as normas pertinentes é possível afirmar que a estrutura instalada à época e mantida até o presente momento está em conformidade com as exigências normativas. Tal conformidade garante o afastamento mínimo tanto da rede de média tensão quanto da rede de baixa tensão em relação à construção e às pessoas, e que infelizmente não foram observados os riscos pelo trabalhador ao entrar nas zonas de risco da rede de distribuição, conforme define a NR 10, resultando no trágico acidente. Lado outro, conforme apurado pela perícia técnica da Polícia Civil de São Paulo (id 8402806 - Pág. 56), o falecido não se utilizava de nenhum equipamento de proteção individual no momento do evento que resultou em sua morte. Desse modo, pode-se concluir que a conduta do falecido, que manuseava a viga metálica sem qualquer equipamento de proteção ou observância de medidas mínimas de segurança, caracteriza-se como causa determinante e exclusiva do acidente, não havendo nenhuma ação ou omissão da concessionária que tenha contribuído para o evento danoso. É inegável que a concessionária de energia elétrica possui a obrigação de zelar pela manutenção e conformidade de sua rede, mas é igualmente incontroverso que não lhe compete fiscalizar ou intervir em construções privadas que desrespeitem normas urbanísticas ou de segurança. A análise do laudo pericial, elaborado sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, revela-se conclusiva e imparcial, apontando que a culpa pelo acidente recai exclusivamente sobre o de cujus. O contato acidental da viga metálica com a rede de alta tensão ocorreu em razão do desrespeito às normas de segurança e da ausência de cautela na execução de atividades em proximidade de instalações elétricas, que estavam funcionando nas regras impostas à Parte Ré. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, especificamente no art. 14, §3º, inc. II, também se encontra prevista a exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Esta interpretação é corroborada por precedentes jurisprudenciais que reiteram que, nas hipóteses de rompimento do nexo causal, inexiste o dever de indenizar. A propósito: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. ACIDENTE COM CHOQUE ELÉTRICO. Falecimento do genitor das autoras enquanto manuseava viga metálica em obra. Laudo pericial conclusivo sobre a obediência das distâncias mínimas previstas na NBR 15.688 na instalação da rede de transmissão elétrica administrada pela concessionária. Norma regulamentar que prevê expressamente a distribuição de energia por condutores nus (sem encapamento). Inexistência de nexo de causalidade. Irregularidades na obra de extensão do imóvel, após a implantação da rede elétrica. Manuseio de viga metálica em proximidade de rede elétrica. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010665-08.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 29/01/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA (ELETROPLESSÃO). LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO. [...] 4 - Em suma, restou incontroverso a regularidade da instalação elétrica pública, bem como de que o acidente vitimando o filho da autora-apelante (morte em virtude de descarga elétrica - eletroplessão), decorreu de conduta direta e exclusiva do de cujus - vez que não observou os deveres mínimos de cuidado em relação a rede elétrica de alta tensão. 5 - Afastada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos (culpa exclusiva da vítima), e consequente dever de indenização/compensação, devendo ser mantida a sentença guerreada. Precedente. 6 - Majoração dos honorários sucumbenciais. (Art. 85, § 11º, do CPC). 7 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00175938920118190054 2021001100126, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/03/2022). Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o dano sofrido pelas autoras. A culpa exclusiva do falecido é suficiente para afastar a responsabilidade civil da concessionária, exonerando-a do dever de indenizar os danos materiais e morais pleiteados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da concessionária ré pelos fatos narrados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipirá, 30 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Celma Das Dores Oliveira Da Costa e outros x Ednamerico Tadeu De Oliveira

ID: 276369599

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de decla… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação em ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião em favor dos autores, diante da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 17 anos. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a cessão do imóvel configurava mera detenção e que a ação petitória ajuizada interrompeu o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a posse com animus domini apesar dos depoimentos que indicavam cessão de uso; e (ii) se houve omissão ao não considerar que a ação petitória, ajuizada em 01/11/2018, interrompeu a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna. A conclusão de que a posse era com animus domini se baseia na prova apresentada nos autos, que demonstrou a realização de reformas no imóvel pelos possuidores e a ausência de oposição do embargante por longo período, apesar de testemunhas mencionarem cessão de uso. A interpretação dos depoimentos considerou o contexto probatório, sem contradizer a conclusão no sentido de que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.4. Não houve omissão quanto à ação petitória. O acórdão explicitamente analisou o tema, concluindo que a interrupção da prescrição aquisitiva exige ação possessória ou petitória procedente antes da consumação do prazo, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO foi utilizada para fundamentar esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, pois a conclusão harmoniza-se com a fundamentação. 2. A alegada omissão referente à ação petitória foi devidamente analisada, considerando-se a jurisprudência sobre a interrupção da prescrição aquisitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.935.910/SP; REsp n. 1.552.548/MS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRAEMBARGADOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido no evento 254, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargados.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051.Nas razões de seu recurso (evento 261), o embargante sustenta a existência de contradição no ato judicial objurgado, à medida em que reconheceu, através dos depoimentos de Adelino e Flávio, que o ora embargante cedeu para uso o imóvel em favor dos embargados, contudo, conferiu à posse exercida por eles natureza de posse com animus domini.Afirma que a contradição fica ainda mais evidente em razão da disposição contida no artigo 1.208 do Código Civil, o qual dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”.Esclarece que a cessão voluntária e comissiva do imóvel pelo embargante em favor dos embargados se trata de mera detenção.Defende que a cessão de uso do referido imóvel fica também evidente através da notificação extrajudicial encaminhada aos embargados, por meio qual reclama a desocupação do imóvel em razão da extinção do contrato de comodato verbal.Aponta, ainda, a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado reconheceu que a posse exercida pelos embargados, até a prolação da sentença de primeiro grau, foi de 17 anos e exercida sem nenhuma oposição pelos embargantes, ignorando o fato de que a ação petitória movida pelos embargantes via reconvenção, aviada em 01/11/2018, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva.Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas a contradição e a omissão suscitadas.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões e pugnaram pelo desprovimento do recurso (evento 266).É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos.A princípio, registro que o pedido de atribuição de efeito suspensivo resta prejudicado, considerando que o presente recurso encontra-se apto a julgamento.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que inexiste contradição no acórdão embargado.Com efeito, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REINCLUSÃO EM PAUTA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA EM SESSÃO SUBSEQUENTE SEM PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. FERIADO FORENSE NACIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO AMPLAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE COM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1- Não há nulidade da continuação do julgamento com a prolação de voto-vista na sessão subsequente ao seu início se foram observadas todas as prescrições legais e regimentais relativas à desnecessidade de publicação da reinclusão do processo em pauta.2- É admissível a comprovação da existência de feriado local com a juntada de documento extraído do sítio oficial do Tribunal recorrido. Precedente.3- É desnecessária a comprovação do feriado ocorrido em 08/12 (Dia da Justiça), por se tratar de feriado forense nacional. Precedentes.4- É inadmissível o exame de alegado fato novo suscitado após a interposição do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento. Precedentes.5- Não há omissão no acórdão embargado que examina, de forma exauriente, todas as questões necessárias ao desfecho da controvérsia quanto aos pressupostos configuradores da união estável.6- A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contrariedade do acórdão embargado em relação a dispositivos legais ou constitucionais. existentes no próprio acórdão embargado.7- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) - grifeiNo presente caso, vislumbra-se que a irresignação da embargante traduz mera insatisfação com o resultado do julgamento, porquanto ausente contradição interna no julgado.Com efeito, o acórdão foi claro ao reconhecer que inexistem nos autos provas quanto ao comodato aduzido pelos apelados, como causa impeditiva do direito dos autores.Consignou, nesses termos, que embora as testemunhas Adelino José Muniz Barbosa e Flávio Cardoso de Andrade tenham afirmado que o requerido Edinamérico Tadeu de Oliveira “cedeu” o imóvel ao autor Luiz Carlos, não souberam esclarecer a que título os autores teriam recebido o imóvel, tampouco a relação havida entre as partes sobre o bem. Foi nesse sentido, aliás, a conclusão do Magistrado singular.Por outro lado, constou do acórdão que as demais testemunhas inquiridas, vizinhas dos autores, ao serem inquiridas em juízo, declararam que o autor realizou uma reforma no imóvel e que sempre o identificaram como proprietário do bem, além de terem dito não conhecer os proprietários registrais do imóvel, bem como nunca terem presenciado nenhuma oposição à posse exercida pelos autores.Concluiu-se, assim, que a parte ré/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que os autores/apelantes teriam residido na casa objeto do litígio por mais de 17 anos em razão de simples tolerância dos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.Acrescentou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível que a posse originada de relação precária, em razão de alterações fáticas substanciais, notadamente o abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na norma, se transmude a ponto de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016).Ademais, no que se refere à alegada omissão quanto à existência de ação petitória movida pelos embargantes via reconvenção, aviada em 01/11/2018, o acórdão destacou, à exaustão, que “a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes”, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, a fim de evitar repetições inócuas, transcrevo o excerto do acórdão em tratativa:“Nesse passo, destaca-se que a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. Por oportuno, reproduz-se as lições de Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...”, cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. (…) A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse”. (Tratado de usucapião, volume 1. 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782) (destaquei).Quanto ao transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, em especial no que diz respeito ao exercício de posse mansa e pacífica, com amparo no magistério de Cristiano Chaves, “a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (Direito Civil: direito das coisas. v. 4/11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. item n. 11.2.4).Por certo, o Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina acima transcrita, adota a compreensão no sentido de que a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si, com a procedência da ação possessória.Para melhor visualização, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, c, da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp: 1010665 MS 2007/0280132-4, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SÚMULA 237, STF. MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem entendimento cristalizado no princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária somente quando o ato judicial for essencial para o desfecho sua fundamentação. Desse modo, não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade. 2. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256, CPC). 3. É indubitável que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. À vista que o réu (espólio), arguiu a tese defensiva da presença dos requisitos da usucapião, caso acolhida, também beneficiar-se-ia a recorrente, se demonstrado que esta fazia jus à posse e ao domínio, de acordo com enunciado 237 da súmula do STF. 4. Segundo a jurisprudência atual do STJ, diversamente da tese invocada pela apelante, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Precedentes do STJ. 5. A pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias, ou petitórias, antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva, e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. 6. Impositiva é manutenção da sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito autoral da ação possessória (art. 487, I, CPC). Por consequência não importa reconhecer a interrupção do alegado prazo prescritivo da ação usucapião pretendida para a aquisição da propriedade, pois é certo que na situação jaez, não há nenhuma influência sobre as relações jurídicas alusivas à propriedade (domínio). 7. Não há que falar-se em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do entendimento do STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido (Precedentes), dado que não precedida de condenação a aludida verba no juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) (destaquei)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (destaquei)Dito de outro modo, para a Corte Superior, cujo entendimento é amplamente adotado neste Tribunal de Justiça de Goiás, a ação possessória julgada improcedente, assim como a notificação extrajudicial, não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião.À vista disso, conclui-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não configurara oposição hábil à interrupção da prescrição aquisitiva, ao passo que somente a propositura de ação possessória ou petitória teria o condão de, em caso de procedência, elidir o requisito da posse mansa e pacífica pelos apelantes.”Destarte, muito embora inquine de contraditório o aresto recorrido quanto à matéria meritória debatida, exsurge evidenciado o intento do embargante de rediscutir o julgado, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração opostos, mas os REJEITO, por ausência do vício de contradição ou omissão.Por fim, advirto a parte embargante da possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, acerca da matéria já apresentada e expressamente analisada, consoante estatui a disciplina legal disposta no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRAEMBARGADOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação em ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião em favor dos autores, diante da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 17 anos. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a cessão do imóvel configurava mera detenção e que a ação petitória ajuizada interrompeu o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a posse com animus domini apesar dos depoimentos que indicavam cessão de uso; e (ii) se houve omissão ao não considerar que a ação petitória, ajuizada em 01/11/2018, interrompeu a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna. A conclusão de que a posse era com animus domini se baseia na prova apresentada nos autos, que demonstrou a realização de reformas no imóvel pelos possuidores e a ausência de oposição do embargante por longo período, apesar de testemunhas mencionarem cessão de uso. A interpretação dos depoimentos considerou o contexto probatório, sem contradizer a conclusão no sentido de que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.4. Não houve omissão quanto à ação petitória. O acórdão explicitamente analisou o tema, concluindo que a interrupção da prescrição aquisitiva exige ação possessória ou petitória procedente antes da consumação do prazo, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO foi utilizada para fundamentar esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, pois a conclusão harmoniza-se com a fundamentação. 2. A alegada omissão referente à ação petitória foi devidamente analisada, considerando-se a jurisprudência sobre a interrupção da prescrição aquisitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.935.910/SP; REsp n. 1.552.548/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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