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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010674-40.2024.4.01.3904

ID: 334153135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-40.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PEREIRA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010674-40.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010674-40.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE PEREIRA SOARES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA - MT21075/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Katia Maria Kunntz Beck x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278770793

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010674-66.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA KUNNTZ BECK

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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MARIANA ROSA GOLBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010674-66.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): KATIA MARIA KUNNTZ BECK RECORRIDA(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010674-66.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): KATIA MARIA KUNNTZ BECK RECORRIDA(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA MARIA KUNNTZ BECK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 238630156. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, aos artigos 10, §§ 10, 12 e 13, e 35, 35-C, I e 35-F da Lei nº 9.656/1998, artigos 4º, 47, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 196, 197 e 199 da Constituição Federal. Contrarrazões no id. 286127356 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, enquanto a alínea ‘c’, do mesmo dispositivo, é adequado para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impõe a análise acerca da admissibilidade do Recurso Especial. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto rido como omisso, como se observa da transcrição abaixo: “não há razões para impor à apelante a obrigação de arcar com o custo de medicamento de tratamento domiciliar, em razão da ausência de previsão contratual. Vale ressaltar que não é possível atribuir à iniciativa privada, ou seja, ao plano de saúde suplementar, o dever de assumir todo e qualquer custo não previsto no contrato, tampouco autorizado pela legislação específica e aplicável à hipótese” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, a parte recorrente alega que é de se observar que não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. (...)2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente). 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como "produto para saúde"; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar.5. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 6. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 7. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.130.518/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010674-37.2023.4.01.3302

ID: 290818901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-37.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010674-37.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010674-37.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 17/03/2023, NB 712.843.931-6). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de cegueira total do olho direito e baixa acuidade visual em olho esquerdo, com suspeita diagnóstica de Sindrome de Marfan com comprometimento ocular (ID 2123537740). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 09.08.2023, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1869972692), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 17.03.2023). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.04.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 17.03.2023 (DIB), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 37.877,84 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 17.03.2023 DIP 01.04.2025 BENEFÍCIO NB 712.843.931-6 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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Processo nº 1010674-34.2025.8.26.0005

ID: 280147784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-34.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010674-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. da S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausent… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010674-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. da S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Tecno Comercial Eireli Ltda Epp x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308082415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009400-55.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECNO COMERCIAL EIRELI LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à ex… Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à execução n. 1007376-54.2024.8.26.0624 que lhe move Banco Santander (Brasil) S/A, alegando, em resumo, que é empresa franqueada dos Correios e Telégrafos, e que pela natureza da franquia faz atendimentos a clientes dos Correios e Telégrafos que vão à sua sede postar correspondências e retirada de encomendas, de forma que todos os faturamentos do caixa da embargante é repassado aos Correios nos dias 01 e 16 de cada mês e nos dias 15 e 30 de cada mês, os Correios efetuam os pagamentos dos serviços prestados pelo embargante. Afirma que entre os meses de agosto e setembro de 2024, recebe repasse no valor médio mensal de R$266.389,83, o que constitui seu capital de giro, divididos em 2 pagamentos (dias 15 e 30 de cada mês). Alega que os Correios e Telégrafos tem, ao logo dos anos, reduzido seu faturamento mensal e que as pessoas deixaram de postar cartas e utilizam o e-mail, além de serviços prestados por "Jadlog", "Mercado Livre", "Express", "DHL", "Onlog", "TNT" e "Total Press", que fazem as próprias entregas, reduzindo ainda mais a atuação dos correios e telégrafos e, por consequências, de seus franqueados. Afirma que a crise mundial provocado pela pandemia do Covid-19 agravou a situação. Alega que não possui sede propria e que aluga o espaço de sua sede, onde estoca as correspondências, pagando seguro para guardar com segurança. Segundo a embargante, ela possui 19 empregados os quais podem ser prejudicados com a presente ação e que os veiculos utilizados são essenciais ao desenvolvimento das atividades da embargante, gerando empregos indiretos. Alega que também possui débitos com a Receita Federa, com pagamento parcelados mensais, já que não conseguiu a certidão negativa de débito com efeito de positiva e não terá o contrato de franquia renovado com os Correios e Telégrafos. Afirma que não esta insolvente, já que recebe repasses quinzenais e o embargado possui seu crédito garantido sendo que o bloqueio Sisbajud sobre o capital de giro e Renajud sobre os veículos poderá ter como consequência o encerramento de suas atividades. Oferta o pagamento do débito em depósitos judiciais mensais, no valor de R$5.000,00 e que a alienação judicial de sua frota não alcançará montante suficiente para pagamento do débito, de R$1.090.140,10. Requereu a declaração de impenhorabilidade de seus veículos e do seu capital de giro. Requereu a gratuidade processual. Juntou documentos (fls.28/2247). A gratuidade processual foi indeferida (fls. 2380). O embargado ofertou impugnação aos embargos (fls. 2436/2445), reafirma a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, já que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancária - Confissão e Renegociação de Dívida, estando a execução instruída com planilha de crédito. No mérito, afirma que não se pode estender a extensão do disposto no art 833, do CPC, de forma indiscriminada a uma sociedade empresária limitada, cujo patrimônio é distinto do de seu sócio e cuja finalidade precípua é o lucro e que os veículos e capital de giro de uma pessoa jurídica são ativos empresariais, via de regra, penhoráveis para satisfação de suas dívidas e que os embargos contém alegações genéricas. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2457/2477). Juntou novos documentos (fls. 2478/2988). É o relatório. Fundamento e Decido. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II,todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido:Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos não prescindem da comprovação da prova pericial, não tendo o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova formulado pelos embargantes. É o caso de julgamento antecipado da lide. O exequente-embargado executa as Cédulas de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida n. 003301723000002341 (cadastro interno n. 0172000023410300424), no valor de R$890.547,53, datado de 26/10/2023, para pagamento em 60 prestações mensais. Do afastamento da inversão do ônus probatório da falta de verossimilhança. De proêmio, destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte embargante como consumidora, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo.Inclusive, dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De outra banda, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Isto porque, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, por não ter a parte embargante cumprido o requisito da verossimilhança, de rigor afastar a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, tal como a parte embargante, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações. Assim, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Da Cédula de Crédito Bancário O documento trazido pelo exequente trata-se de título executivo extrajudicial e líquido, que serve de garantia a um contrato bancário. De rigor, a cédula de crédito bancário é considerada título de crédito, sobretudo quando complementada pelos extratos da conta, nos termos da Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29 in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. Não havendo vícios no contrato ou no negócio jurídico entabulado entre as partes, cabe a análise acerca da alegada impenhorabilidade alegada. Argumenta o embargante que a empresa enfrenta uma situação de superendividamento, agravada pelo cenário econômico, o que comprometeria sua viabilidade e função social. Requereu com base nisso, a aplicação analógicados princípios da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para permitir a renegociação da dívida e a preservação da atividade empresarial, dos empregos e da arrecadação. Pleiteia a adequação do procedimento executivo para garantir a preservação de sua função social e capacidade de pagamento. A tese não merece acolhimento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, destina-se, primordialmente, à pessoa física consumidora de boa-fé. Conforme se extrai do artigo 54-A do CDC, introduzido pela referida lei, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Ademais, a alegação de que a penhora de capital de giro e veículos podem inviabilizar a empresa e causar desemprego, por si só, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito regularmente constituído, nem de impor ao credor a repactuação da dívida em sede de embargos à execução, que possuem cognição limitada. Eventual dificuldade financeira da empresa devedora, embora lamentável, não justifica o inadimplemento de obrigações validamente assumidas, nem obsta o prosseguimento da execução. Por fim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a via dos embargos à execução não é o meio adequado para pleitear a repactuação de dívidas, a qual prevê procedimento específico para tal finalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. (...) Aludido superendividamento incapaz de abalar o crédito, sem observar o procedimento específico. Excesso de execução não comprovado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019619-94.2023.8.26.0032; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Recurso da embargante II Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o art. 54-A do CDC, que trata do superendividamento do consumidor Inadequada arguição através de embargos à execução Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP (...). (TJSP; Apelação Cível 1002517-86.2023.8.26.0411; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Da Alegada Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária e Bens Móveis Essenciais à Atividade Econômica Defende o embargante a impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias da empresa, capital de giro, por serem indispensáveis à continuidade de suas operações (pagamento de salários, fornecedores etc.), bem como dos bens móveis essenciais ao exercício de sua atividade de transporte (veículos, equipamentos). Fundamentam sua tese no princípio da função social da empresa, alegando a possibilidade de discussão preventiva da impenhorabilidade em sede de embargos à execução. Requerem a declaração de impenhorabilidade dos referidos valores e bens. A pretensão, da forma como deduzida, não merece acolhimento neste momento processual. Os embargos à execução, via de regra, se destinam a discutir a validade do título executivo, a existência do débito, o valor exigido ou questões processuais atinentes à execução. No presente caso, os embargantes formulam um pedido genérico de declaração de impenhorabilidade, sem que haja nos autos notícia de penhora específica sobre valores em conta ou bens móveis que se alegam essenciais. A discussão sobre a impenhorabilidade deve ser concreta e direcionada a um bem específico que tenha sido objeto de constrição judicial. Ademais, a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC a pessoas jurídicas é admitida pela jurisprudência de forma excepcional, especialmente para microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e requer a demonstração cabal dessa essencialidade: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA- BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PROVA NÃO DEMONSTRADA - A regra da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no art. 649, VI, do CPC, com redação anterior à Lei 11.382/2006, aplica-se às pessoas físicas, podendo estender-se, excepcionalmente à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, o que não é o caso, pois ausente prova nesse sentido. Ônus do devedor, nos termos do art. 333, I do CPC. Sentença mantida. (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - Matéria que somente pode ser alegada após a avaliação do bem - Inteligência do artigo 685, I, do CPC - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 9228652-46.2007.8.26.0000; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª VC; Data do Julgamento: 14/06/2010; Data de Registro: 29/06/2010) Dessa forma, a discussão preventiva e genérica sobre a impenhorabilidade de bens e valores, sem que tenha havido ato constritivo específico, mostra-se prematura em sede de embargos à execução. Eventual impenhorabilidade deverá ser arguida e demonstrada concretamente caso ocorra a penhora sobre bens que os embargantes reputem protegidos pela lei. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Tecno Comercial Ltda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução o teor desta decisão para o seu devido prosseguimento pelo valor remanescente. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Instituto De Terras De Mato Grosso e outros x Alex Conceicao De Souza Silva e outros

ID: 306296002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO ISAQUE SONAQUE DA SILVA JORGE LUIZ OTTO BACH MAGNO SOUZA FRANCA NILZA LINHARES BARBOSA

Polo Passivo:

ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR CLERISTON DO VALE SOUZA CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA CRISTIANE SANTOS SILVA EDINA PEREIRA DA SILVA FREIRE ELIEL DOMINGOS ETEVALDO MENDES DA SILVA FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA FRANCISCO PEDRO SOBRINHO JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS JUCILENE MAXIMO DA SILVA LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA LUCIANO GOMES DOS REIS MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ MARCELO MONTEIRO JOSE MARIA JACINTA DA CRUZ MARIA RAINILDE LOFFI VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONCALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO, WELTON JONNY SANTOS SILVA, EUNICE SOARES DAS NEVES, EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA, EVA MARIA DOS SANTOS, REGINALDO MARIO ALVES, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ALCIDES PEREIRA DA COSTA, JACKSON DOS SANTOS FERREIRA, BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA, CASSIANO RONDON DA SILVA, JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA, DANIELE MARTINS SILVA, KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA, LUZINETE LEMOS DOS SANTOS, MARIA HELENA DE AGUIAR, JOSE DOS PASSOS DE SOUZA, TANIA GOMES DA MATA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS, HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA, IVAN DA SILVA DE AZEVEDO, JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA, EDNO ALVES DA SILVA, WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS, DAMIAO ROCHA DA SILVA, SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS, WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS, ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS, ETEVALDO MENDES DA SILVA, JUCILENE MAXIMO DA SILVA, CLERISTON DO VALE SOUZA, JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS, MARCELO MONTEIRO JOSE, CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR, JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM, FRANCISCO PEDRO SOBRINHO, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM, ELIEL DOMINGOS, MARIA JACINTA DA CRUZ, MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ, ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA, LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA, LUCIANO GOMES DOS REIS, CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA, VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA, JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA RAINILDE LOFFI, CRISTIANE SANTOS SILVA, EDINA PEREIRA DA SILVA FREIRE 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 06/04/2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor inicialmente de “desconhecidos”, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. Descreveu que no início de 2017 teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo a área nº 059 de sua propriedade, localizada na Fazenda Nova Esperança. Aduziu que prontamente se deslocou até o local e verificou tratar-se realmente de uma invasão, tendo tentado de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso. Narrou que com o acontecido se deslocou até a delegacia de Polícia Civil, onde comunicou o fato através de boletim de ocorrência. Relatou que os invasores simplesmente ocuparam as áreas, demarcando-as entre si como "barracas" e casas que construíram. Asseverou que não conseguiu identificar os invasores, desconhecendo-os totalmente. Relatou que o boletim de ocorrência demonstrava claramente o esbulho que o autor estava sofrendo, caracterizando-se a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade nos terrenos invadidos. Aduziu que tinha o direito de ser restituído na posse da área invadida, conforme preceituavam os artigos 1210 do Novo Código Civil e artigo 926 do Código de Processo Civil. Assim, ingressou com a demanda e pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, instruindo o feito com os documentos até o id. 6697577. Atribuiu à causa a importância de R$ 10.000,00. Lourenço Alves de Souza Neto apresentou contestação (id. 6697586), requerendo a concessão de gratuidade judiciária, impugnou o valor da causa, apresentou preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido pela ausência de exercício de posse pretérita pelo autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e suscitou exceção de usucapião especial, por estar exercendo posse sobre imóvel urbano inferior a 250m² há mais de cinco anos. Subsidiariamente, requereu o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 6863490) opinou pelo indeferimento da liminar e pela correção do valor da causa. Marinalva de Freitas Ferreira, Neusa Rosa da Silva Santos, Celia Gonçalves de Souza, Ismael Fernandes da Silva, Ricardino Souza de Lara, Vicente Ferreira da Silva, Cristiano Ferreira de Sousa e Juvenil Gomes de Assis apresentaram contestação (id. 7251571) nos mesmos termos da contestação anterior, juntando documentos (id. 7251585 a 7251943). A parte autora foi intimada a emendar a inicial (id. 7317920) para atribuir o valor correto à causa e complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi realizado ao id. 9056735, corrigindo o valor total para o montante de R$ 638.125,92 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e vinte cinco reais e noventa e dois centavos). A liminar foi indeferida ao id. 9322943, sendo determinada a citação dos réus encontrados na área, bem como, para dar ampla publicidade ao conflito, a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor dos ausentes. Os réus encontrados no local foram citados conforme certidão ao id. 9624485, tendo sido relacionados: Douglas S. Alves, Presidente da área em litígio; Sandra Alves dos Santos; Ugo Rodrigues de Araújo; Geovane S. Ramos; Marcos C. de Souza; Augusto Alves Ferreira; Lindinalva Mateus da Silva; Odila C. Oliveira; Vera Lucia Marcia Vieira; Thiago Pinheiro de Alencar; Alvino Souza de Alencar; Jaqueline da Silva Costa; Terezinha Keila; Alcides P. da Costa; Horácio; Tânia da Costa; Ângela M.S. Lima; Ângela Maria da Silva Azevedo; Januário Silva, além de outros que se recusaram a assinar o mandado. Joyce Lilian Lombardi e outros apresentaram contestação (id. 9836020) nos mesmos termos das contestações anteriores, apresentando documentos (id. 9836234 a 9849554). Na manifestação (id. 9928190), sessenta e cinco réus se apresentaram como membros da Associação dos Moradores do Residencial Sampaio, que tem como presidente Douglas dos Santos Alves, para noticiar acordo firmado com a parte autora, apresentando documentos (id. 9928874 a 9929669 e id. 9933309 a 9934453), sendo esta última petição assinada pelos advogados da parte autora. O autor apresentou impugnação (id. 10120961) e documentos entre os ids. 10121092 a 10121621. Em um dos tópicos, manifestou sobre o acordo noticiado pelos réus na contestação e requereu a homologação destes. Foi designada audiência de conciliação (id. 10642542) e publicado novo edital de citação (id. 11105584 a 11106212). Foram realizadas duas audiências de conciliação (id. 11124573 e 11689473) e publicados editais de citação pela parte autora (id. 11701271 e 12252391). Valter De Souza Alencastro e outros apresentaram contestação (id. 12698967) nos mesmos termos anteriores, apresentando documentos (id. 12699009 a 12699765 e id. 12697041 a 12697121). A Defensoria Pública manifestou-se (id. 12841566), questionando o fato de parte dos requeridos terem sido representados pelos advogados da parte autora, bem como requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva, juntando documentos (id. 12841621 a 12894082). O autor apresentou impugnação à nova contestação (id. 13042284), juntando documentos (id. 13045187 a 13045534). Janaina Alves da Costa Souza apresentou-se aos autos (id. 13099181) para juntar contrato de compra e venda firmado com o autor, requerendo que seu nome fosse excluído da lide, apresentando documentos (id. 13099181 a 13099279). O autor manifestou-se com relação à intervenção da Defensoria Pública (id. 13160129), juntando documentos (id. 13161369 a 13161413). O Ministério Público ofertou parecer (id. 17199680), opinando "pelo reconhecimento da nulidade da contestação de id. 9933309, com a reabertura de prazo para que a Associação de Moradores do Residencial Sampaio constitua novo defensor e apresente defesa válida nos autos". A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 17358836) dos réus citados por edital. Joyce Lilian Lombardi e outros, representados pelo advogado Marcos Douglas Wanderley Taques da Silva, requereram a expedição de ofício ao INTERMAT (id. 22237467) por ter constatado irregularidades do título da parte autora, juntando documentos (id. 22237470 a 22237922). O autor constituiu novo patrono, conforme instrumento de mandato juntado (id. 24179569 e 24179574). A parte autora foi intimada a juntar documentos para realização de estudo cadastral pelo INTERMAT (id. 43192767), tendo apresentado aos ids. 48280369 a 48282410. O Ministério Público requereu que fosse providenciada a ampla divulgação do conflito, tendo a parte autora informado que tal providência já havia sido realizada (id. 102377430). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 115397455), na qual houve rejeição de preliminares, fixação de pontos controvertidos e designação de inspeção judicial e audiência de instrução e julgamento. A inspeção judicial foi realizada em 25/03/2023, conforme relatório detalhado juntado (id. 119402464). Em anexo ao relatório, foi anexado levantamento planialtimétrico cadastral e memorial descritivo (id. 119402452 e 119402456). A audiência de instrução foi realizada em 30/06/2023 (id. 122270836), ato em que foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas uma informante arrolada pela parte autora e uma testemunha pela parte ré. Ao final do ato, a parte autora saiu intimada para juntar planta georreferenciada do imóvel, com a determinação de remessa dos autos ao INTERMAT para realização de estudo cadastral. A parte autora informou (id. 123203005) que o georreferenciamento já havia sido juntado aos autos (id. 9853137), bem como fotos da área (id. 9853111), e manifestou concordância com a aplicação do instituto da desapropriação judicial privada. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, apresentou pedido de conversão do feito em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho (id. 136679703), requerendo a intimação da parte autora para manifestação. O Estado de Mato Grosso manifestou-se (id. 144427329), noticiando que as informações apresentadas pela parte autora foram insuficientes para o INTERMAT cumprir a determinação do juízo. A parte autora requereu a juntada de planta georreferenciada com coordenadas e três matrículas (id. 152807247). O Estado de Mato Grosso informou (id. 157440655) que a Gerência de Projetos Urbanísticos do INTERMAT concluiu pela impossibilidade de atendimento ao pedido de realização de análise cadastral das referidas matrículas, tendo em vista a precariedade dos elementos técnicos apresentados. As partes foram intimadas sobre o parecer do INTERMAT (id. 157447956); no entanto, o prazo transcorreu in albis. A decisão de id. 168438302 intimou as partes para apresentarem memoriais finais no prazo comum de quinze dias. A parte autora encartou alegações finais (id. 172754132). Vicente Ferreira da Silva e outros apresentaram alegações finais ao id. 173071344, e Lourenço Alves de Souza Neto e outros apresentaram alegações finais ao id. 173111257. A Defensoria Pública encartou memoriais finais genéricos (id. 174888836), seguidos do parecer do Ministério Público recomendando a improcedência da ação e procedência do pedido contraposto (id. 180984894). 2. Fundamentação. Trata-se de ação de reintegração de posse coletiva urbana com pedido de liminar ajuizada em 06 de abril de 2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor de LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e outros réus incertos, ausentes e desconhecidos, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: “§2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” No caso em questão, a parte autora não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Nova Esperança", com a totalidade de 65.400,00m², localizado na região do Pedra 90, nesta capital, e conforme se verificou por meio da instrução processual realizada e provas documentais apresentadas nos autos, os réus demonstraram que exerciam a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme passo a expor. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova oral e em audiência de instrução realizada em 30/06/2023, foram produzidos os depoimentos das partes e testemunhas (id. 122270836). Inicialmente, foi colhido o depoimento pessoal de Milton Tadashi Miyagawa, autor da ação, afirmou exercer a posse sobre a área objeto do litígio há "muitos anos", descrevendo-a como um formato em "L" conforme imagem do Google Earth de julho de 2002. A área totaliza 6.42 hectares, equivalentes a 60.420 m². Asseverou que todas as benfeitorias contidas na sua porção da área, incluindo uma casa e as cercas, eram de sua propriedade. Ele esclareceu que, das cinco áreas invadidas na região, três pertencem a ele. A aquisição da propriedade, segundo o depoente, foi realizada de boa-fé, mediante a intermediação de um corretor que lhe apresentou um projeto de loteamento. O autor destacou a existência de IPTU de valor "bastante elevado" para a área, o que, em sua convicção, demonstra que não se trata de área pública, como alegado por alguns ocupantes. Relatou ter enfrentado graves problemas de saúde, que o levaram a submeter-se a duas cirurgias: a primeira entre 2005 e 2006, e a segunda em 2013. Em razão do tratamento médico, permaneceu em São Paulo, afastado de Cuiabá, pelo período de 2013 até 2016/2017. Durante esse período, suas visitas a Cuiabá foram esporádicas, não se recordando das datas exatas. O autor informou que foi alertado sobre a invasão de sua área por conhecidos, como “Rodrigo Vandone”. Ao ser questionado sobre o cenário encontrado ao retornar a Cuiabá, o depoente afirmou que, inicialmente, não havia casas construídas, mas sim que a área estava "toda aberta", com a presença de barracos de lona. O autor justificou que sua cirurgia foi em 2013 e que, mesmo tendo sido avisado da invasão, só conseguiu comparecer à área pessoalmente em 2017, após receber autorização médica para viajar. A ação de reintegração de posse foi proposta em abril de 2017. O Sr. Miyagawa relatou ter realizado duas tentativas de acordo com os ocupantes da área. A primeira, anterior à propositura da ação, foi uma iniciativa de "regularização fundiária" com o então Presidente Douglas, da Associação Residencial Sampaio, buscando um acordo para divisão da área com os ocupantes existentes. Posteriormente, após a propositura da presente ação (em 2017), tentou novamente um acordo com os ocupantes, tendo descoberto a formação de uma associação entre eles. Mencionou que este acordo foi parcialmente cumprido, com aproximadamente 13 ocupantes adimplindo as condições acordadas, embora alguns estivessem em atraso. Relatou que uma audiência de conciliação para um acordo total não obteve êxito, pois os ocupantes alegaram que a área era pública, o que o autor refutou com base na existência do IPTU. Em seguida, foi colhido o depoimento de parte ré, Joyce Lilian Lombardi, representando a “Associação dos Moradores do Loteamento Res. Sampaio”. Relatou que sua ocupação da área se iniciou em dezembro de 2011, sendo ela a segunda moradora de seu lote. Informou que a primeira parte da invasão ocorreu em 2010, com a presença inicial de pequenos barracos, e que a partir de então houve o estabelecimento de moradias permanentes, com mais de 70% das pessoas sendo moradoras efetivas. A área foi escolhida por ser considerada "devoluta". A ré mencionou que a associação, sob sua gestão desde 2019, havia buscado a regularização da área junto à Casa Civil, protocolando o processo por volta de 2016 para inclusão no processo de regularização de chácaras do cinturão verde. Sobre as ações do autor, Joyce relatou que em 04 de abril de 2017, o Sr. Milton Tadashi Miyagawa, acompanhado do então presidente da associação, Douglas, realizou uma reunião com a comunidade, apresentando-se como proprietário da área e oferecendo contratos de compra e venda por meio de uma imobiliária. A ré afirmou que alguns moradores, sob a coação e o medo de perderem seus lotes, assinaram tais contratos. Contudo, uma parcela significativa desses contratos foi posteriormente descumprida, com muitos parando de pagar, embora alguns ainda continuem a fazê-lo mesmo com o processo judicial em curso. Foi ainda relatado que a imobiliária envolvida não possuía credenciamento oficial, e seu nome constava nos contratos. Em resposta à notificação de despejo, as partes rés confirmaram a realização de boletins de ocorrência em nome de 85 famílias. Também foi colhido o depoimento do réu Lourenço Alves de Souza Neto, que, ao depor, afirmou ter iniciado sua ocupação na área em questão no ano de 2011. Segundo ele, a entrada na área ocorreu por meio de outras pessoas que iniciaram a ocupação, e quando ele chegou, o local estava "todo no mato, vazio". Lourenco declarou que ele e seus companheiros estavam entre os primeiros a se estabelecer no local. Questionado sobre a infraestrutura, informou que não há água canalizada, e o fornecimento depende dos vizinhos que possuem poço artesiano. Informou que pela prefeitura só há coleta de lixo, não há transporte público coletivo. Os réus não possuem cadastro de IPTU. Após, foi tomado o depoimento do réu Douglas dos Santos Alves, é morador foi presidente da Associação do Residencial Sampaio de 2015 a 2019. Ele está na área desde o início da invasão, que se deu no mês de novembro de 2011, tendo entrado no terreno junto com o grupo inicial de ocupantes, e desde então reside no local. Não há IPTU referente à área. Afirmou que foi o segundo presidente da associação, pois antes dele houve a presidência do Sr. Francisco. Antes da ocupação, a área onde hoje se localiza o Residencial Sampaio era descrita como um terreno desocupado e vago, um cerrado, sem construções ou criação, e sem cercas que indicassem propriedade privada; não havia indícios de que fosse propriedade privada, apenas cerrado. As ruas e recortes do planejamento da invasão foram feitos em 2011. O progresso e as melhorias na área começaram a partir de 2016, com a instalação de energia elétrica e iluminação pública no bairro, e outras benfeitorias que hoje existem lá. O Sr. Douglas assumiu a presidência da associação com o intuito de resolver as brigas e questões internas na área, que se tornou, segundo ele, um bairro. O senhor Deoresvaldo Fernando Sampaio, vulgo “Baianinho” descreveu que é fundador da ocupação do Cinturão Verde de 94, depôs que ele e seus companheiros acompanharam a área, que fazia divisa com a imobiliária Rastro, desde 1994 até 2011, observando-a abandonada, sendo um "matagal" e "esconderijo de baderneiros". Ele relatou que a área, que não tinha cercas, casas ou benfeitorias, era apenas um depósito de lixos, causando muitos assaltos e dores de cabeça para a região. O depoente buscou informações com a imobiliária Rastro, que o informou que a área era uma reserva do Cinturão Verde. Diante da grande necessidade de moradia e dos problemas causados pelo abandono da área, o senhor Deorivaldo, juntamente com companheiros, entrou e ocupou a área de forma organizada em 17 de dezembro de 2011. Eles conseguiram abrir ruas e suportaram 332 lotes, que foram ocupados no mesmo dia por muitas pessoas necessitadas. O depoente enfatizou que as construções são feitas de material, e não há barracos de madeira, e alguns lotes vazios ainda não foram construídos. Ele também afirmou que nunca apareceu ninguém contestando a ocupação depois que eles entraram. Descreveu que verificaram os mapas do “Pedra 90” e identificaram que essa área é uma “sobra e reserva” do cinturão verde pertencente ao estado, afirmado pelos técnicos agrimensores do INTERMAT, Quanto à posse de lotes, o senhor Deorivaldo declarou que possui apenas um lote para si, e seu filho possui outro. Ele atestou que todos os ocupantes possuem apenas um lote, ninguém tem mais de um. O último depoimento colhido foi do Senhor Moacir Aparecido Amancio, prestado na qualidade de testemunha, o qual declarou que reside no "cinturão verde" há 22 anos, declarando expressamente que não reside dentro do Sampaio. Perguntado se acompanhou a ocupação do “Bairro Sampaio", ele afirmou não esteve envolvido, apenas reside na região. Ao descrever o que viu no bairro Sampaio há 10 anos, o Sr. Moacir relatou que o local "tava iniciando casas, iniciando as casinhas, porque não tinha nada". Em relação às provas documentais, A parte autora apresentou em anexo à inicial os seguintes documentos: 1) Boletim de ocorrência n. 2017.115000, lavrado em 05/04/2017 pela parte autora, relatando que mora no Estado de São Paulo e tomou conhecimento que sua área 57, 56 e 59 foram invadidas e construíram casas e aberturas de ruas (id. 5894522); 2) Matriculas n. 50.066, 50.067 e 50.068, todas do 5º Ofício de Cuiabá – MT (id. 5894472 a 5894599); Embora as matrículas comprovem a titularidade registral do autor, tal fato não é suficiente para demonstrar o exercício da posse. O boletim de ocorrência, lavrado apenas em abril de 2017, confirma que o autor tomou conhecimento da ocupação somente nesta data, corroborando sua ausência prolongada do imóvel. Quando o pedido de liminar foi apreciado pela decisão de id. 9322943 - Pág. 2, o juízo consignou fundamentação de relevância para o deslinde da questão: “Conforme se depreende das imagens colhidas junto ao sistema GoogleStreetView e SigCuiabá a ocupação feita pelos réus tem mais de 05 anos, mesmo que tenha se iniciado de forma tímida naquela época, não comporta mais o deferimento da liminar, haja vista o demasiado decurso de tempo, vejamos: Após o referido trecho, a decisão anexou fotografias que retrataram o estado da ocupação dos réus no ano de 2012: Por outro lado, os réus apresentaram documentação que corroboram com seus depoimentos: 1) Levantamento planialtimétrico cadastral do “Loteamento Sampaio”, Bairro Pedra 90, de 28/01/2013 (id. 6697553 - Pág. 1); 2) Edital de convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 23/09/2012 na Av. Principal do Bairro Sampaio, para deliberar sobre as pautas de fundação da associação, aprovação do estatuto e eleição de diretoria (id. 6697579 - Pág. 1); 3) Protocolo n. 55497/2014 de 04/02/2014 junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, tendo por assunto a solicitação junto a rede CEMAT para a implantação de rede de energia elétrica no bairro (id. 6697567 - Pág. 1); 4) “Nota fiscal de aquisição de materiais para construção de 30/07/2016, constando endereço Rua Maranhão, Quadra 04, 17, Loteamento Sampaio (id. 9836437 - Pág. 5); 5) “Declarações de concordância” dos ocupantes assinada pelo presidente Francisco Pedro Sobrinho, tendo por conteúdo o recebimento de lote no Loteamento Sampaio, datadas de 17/12/2011 (id. 9836234 - Pág. 3; 9836327 - Pág. 2; 9836351 - Pág. 2; 9836410 - Pág. 2; 9836437 - Pág. 2; 9836455 - Pág. 1); Para a procedência de ação possessória, é indispensável a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC: a) o exercício da posse contemporânea ao esbulho; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, o autor não se desincumbiu em demonstrar o primeiro e fundamental requisito: o exercício efetivo da posse sobre o imóvel. Embora a parte autora tenha demonstrado a propriedade do imóvel por meio da apresentação das matrículas n. 50.066, 50.067 e 50.068, cumpre ressaltar que o objeto da presente demanda é a discussão sobre a posse e não sobre o domínio. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício possessório de fato sobre o imóvel, sobretudo no período anterior à alegada invasão. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) Pelo contrário, as provas demonstraram que a ocupação se iniciou entre o final de 2011 e início de 2012, e o autor registrou boletim de ocorrência apenas em 05/04/2017, dando conta que não exercia a posse sobre o imóvel, sequer por vigilância ou indiretamente. Portanto, considerando que os réus demonstraram o exercício prévio da posse sobre o imóvel, enquanto o autor não comprovou qualquer ato possessório anterior ou contemporâneo a esse período, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse e o reconhecimento da proteção possessória em favor dos réus, nos termos do pedido contraposto formulado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse formulada por MILTON TADASHI MIYAGAWA e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e demais ocupantes, reconhecendo sua posse sobre o imóvel denominado “Loteamento Sampaio”, descrito no levantamento planialtimétrico cadastral de id. 6697553, em consonância com o parecer do Ministério Público de id. 180984894. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Milton Tadashi Miyagawa x Alcides Pereira Da Costa e outros

ID: 306296015

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON TADASHI MIYAGAWA

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA COSTA BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA CASSIANO RONDON DA SILVA CELIA GONCALVES DE SOUZA CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA DAMIAO ROCHA DA SILVA DANIELE MARTINS SILVA EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA EDNO ALVES DA SILVA EUNICE SOARES DAS NEVES EVA MARIA DOS SANTOS HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA ISMAEL FERNANDES DA SILVA IVAN DA SILVA DE AZEVEDO JACKSON DOS SANTOS FERREIRA JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA JOSE DOS PASSOS DE SOUZA JOYCE LILIAN LOMBARDI JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA JUVENIL GOMES DE ASSIS KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO LINDINALVA MATEUS DA SILVA LOURENCO ALVES DE SOUSA LUZINETE LEMOS DOS SANTOS MARIA HELENA DE AGUIAR MARINALVA DE FREITAS FERREIRA NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS REGINALDO MARIO ALVES RICARDINO SOUZA DE LARA SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS TANIA GOMES DA MATA TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR VICENTE FERREIRA DA SILVA WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS WELTON JONNY SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

VIVIANE DE MELO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONCALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO, WELTON JONNY SANTOS SILVA, EUNICE SOARES DAS NEVES, EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA, EVA MARIA DOS SANTOS, REGINALDO MARIO ALVES, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ALCIDES PEREIRA DA COSTA, JACKSON DOS SANTOS FERREIRA, BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA, CASSIANO RONDON DA SILVA, JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA, DANIELE MARTINS SILVA, KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA, LUZINETE LEMOS DOS SANTOS, MARIA HELENA DE AGUIAR, JOSE DOS PASSOS DE SOUZA, TANIA GOMES DA MATA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS, HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA, IVAN DA SILVA DE AZEVEDO, JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA, EDNO ALVES DA SILVA, WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS, DAMIAO ROCHA DA SILVA, SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS, WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS, ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS, ETEVALDO MENDES DA SILVA, JUCILENE MAXIMO DA SILVA, CLERISTON DO VALE SOUZA, JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS, MARCELO MONTEIRO JOSE, CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR, JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM, FRANCISCO PEDRO SOBRINHO, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM, ELIEL DOMINGOS, MARIA JACINTA DA CRUZ, MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ, ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA, LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA, LUCIANO GOMES DOS REIS, CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA, VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA, JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA RAINILDE LOFFI, CRISTIANE SANTOS SILVA, EDINA PEREIRA DA SILVA FREIRE 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 06/04/2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor inicialmente de “desconhecidos”, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. Descreveu que no início de 2017 teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo a área nº 059 de sua propriedade, localizada na Fazenda Nova Esperança. Aduziu que prontamente se deslocou até o local e verificou tratar-se realmente de uma invasão, tendo tentado de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso. Narrou que com o acontecido se deslocou até a delegacia de Polícia Civil, onde comunicou o fato através de boletim de ocorrência. Relatou que os invasores simplesmente ocuparam as áreas, demarcando-as entre si como "barracas" e casas que construíram. Asseverou que não conseguiu identificar os invasores, desconhecendo-os totalmente. Relatou que o boletim de ocorrência demonstrava claramente o esbulho que o autor estava sofrendo, caracterizando-se a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade nos terrenos invadidos. Aduziu que tinha o direito de ser restituído na posse da área invadida, conforme preceituavam os artigos 1210 do Novo Código Civil e artigo 926 do Código de Processo Civil. Assim, ingressou com a demanda e pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, instruindo o feito com os documentos até o id. 6697577. Atribuiu à causa a importância de R$ 10.000,00. Lourenço Alves de Souza Neto apresentou contestação (id. 6697586), requerendo a concessão de gratuidade judiciária, impugnou o valor da causa, apresentou preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido pela ausência de exercício de posse pretérita pelo autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e suscitou exceção de usucapião especial, por estar exercendo posse sobre imóvel urbano inferior a 250m² há mais de cinco anos. Subsidiariamente, requereu o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 6863490) opinou pelo indeferimento da liminar e pela correção do valor da causa. Marinalva de Freitas Ferreira, Neusa Rosa da Silva Santos, Celia Gonçalves de Souza, Ismael Fernandes da Silva, Ricardino Souza de Lara, Vicente Ferreira da Silva, Cristiano Ferreira de Sousa e Juvenil Gomes de Assis apresentaram contestação (id. 7251571) nos mesmos termos da contestação anterior, juntando documentos (id. 7251585 a 7251943). A parte autora foi intimada a emendar a inicial (id. 7317920) para atribuir o valor correto à causa e complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi realizado ao id. 9056735, corrigindo o valor total para o montante de R$ 638.125,92 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e vinte cinco reais e noventa e dois centavos). A liminar foi indeferida ao id. 9322943, sendo determinada a citação dos réus encontrados na área, bem como, para dar ampla publicidade ao conflito, a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor dos ausentes. Os réus encontrados no local foram citados conforme certidão ao id. 9624485, tendo sido relacionados: Douglas S. Alves, Presidente da área em litígio; Sandra Alves dos Santos; Ugo Rodrigues de Araújo; Geovane S. Ramos; Marcos C. de Souza; Augusto Alves Ferreira; Lindinalva Mateus da Silva; Odila C. Oliveira; Vera Lucia Marcia Vieira; Thiago Pinheiro de Alencar; Alvino Souza de Alencar; Jaqueline da Silva Costa; Terezinha Keila; Alcides P. da Costa; Horácio; Tânia da Costa; Ângela M.S. Lima; Ângela Maria da Silva Azevedo; Januário Silva, além de outros que se recusaram a assinar o mandado. Joyce Lilian Lombardi e outros apresentaram contestação (id. 9836020) nos mesmos termos das contestações anteriores, apresentando documentos (id. 9836234 a 9849554). Na manifestação (id. 9928190), sessenta e cinco réus se apresentaram como membros da Associação dos Moradores do Residencial Sampaio, que tem como presidente Douglas dos Santos Alves, para noticiar acordo firmado com a parte autora, apresentando documentos (id. 9928874 a 9929669 e id. 9933309 a 9934453), sendo esta última petição assinada pelos advogados da parte autora. O autor apresentou impugnação (id. 10120961) e documentos entre os ids. 10121092 a 10121621. Em um dos tópicos, manifestou sobre o acordo noticiado pelos réus na contestação e requereu a homologação destes. Foi designada audiência de conciliação (id. 10642542) e publicado novo edital de citação (id. 11105584 a 11106212). Foram realizadas duas audiências de conciliação (id. 11124573 e 11689473) e publicados editais de citação pela parte autora (id. 11701271 e 12252391). Valter De Souza Alencastro e outros apresentaram contestação (id. 12698967) nos mesmos termos anteriores, apresentando documentos (id. 12699009 a 12699765 e id. 12697041 a 12697121). A Defensoria Pública manifestou-se (id. 12841566), questionando o fato de parte dos requeridos terem sido representados pelos advogados da parte autora, bem como requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva, juntando documentos (id. 12841621 a 12894082). O autor apresentou impugnação à nova contestação (id. 13042284), juntando documentos (id. 13045187 a 13045534). Janaina Alves da Costa Souza apresentou-se aos autos (id. 13099181) para juntar contrato de compra e venda firmado com o autor, requerendo que seu nome fosse excluído da lide, apresentando documentos (id. 13099181 a 13099279). O autor manifestou-se com relação à intervenção da Defensoria Pública (id. 13160129), juntando documentos (id. 13161369 a 13161413). O Ministério Público ofertou parecer (id. 17199680), opinando "pelo reconhecimento da nulidade da contestação de id. 9933309, com a reabertura de prazo para que a Associação de Moradores do Residencial Sampaio constitua novo defensor e apresente defesa válida nos autos". A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 17358836) dos réus citados por edital. Joyce Lilian Lombardi e outros, representados pelo advogado Marcos Douglas Wanderley Taques da Silva, requereram a expedição de ofício ao INTERMAT (id. 22237467) por ter constatado irregularidades do título da parte autora, juntando documentos (id. 22237470 a 22237922). O autor constituiu novo patrono, conforme instrumento de mandato juntado (id. 24179569 e 24179574). A parte autora foi intimada a juntar documentos para realização de estudo cadastral pelo INTERMAT (id. 43192767), tendo apresentado aos ids. 48280369 a 48282410. O Ministério Público requereu que fosse providenciada a ampla divulgação do conflito, tendo a parte autora informado que tal providência já havia sido realizada (id. 102377430). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 115397455), na qual houve rejeição de preliminares, fixação de pontos controvertidos e designação de inspeção judicial e audiência de instrução e julgamento. A inspeção judicial foi realizada em 25/03/2023, conforme relatório detalhado juntado (id. 119402464). Em anexo ao relatório, foi anexado levantamento planialtimétrico cadastral e memorial descritivo (id. 119402452 e 119402456). A audiência de instrução foi realizada em 30/06/2023 (id. 122270836), ato em que foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas uma informante arrolada pela parte autora e uma testemunha pela parte ré. Ao final do ato, a parte autora saiu intimada para juntar planta georreferenciada do imóvel, com a determinação de remessa dos autos ao INTERMAT para realização de estudo cadastral. A parte autora informou (id. 123203005) que o georreferenciamento já havia sido juntado aos autos (id. 9853137), bem como fotos da área (id. 9853111), e manifestou concordância com a aplicação do instituto da desapropriação judicial privada. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, apresentou pedido de conversão do feito em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho (id. 136679703), requerendo a intimação da parte autora para manifestação. O Estado de Mato Grosso manifestou-se (id. 144427329), noticiando que as informações apresentadas pela parte autora foram insuficientes para o INTERMAT cumprir a determinação do juízo. A parte autora requereu a juntada de planta georreferenciada com coordenadas e três matrículas (id. 152807247). O Estado de Mato Grosso informou (id. 157440655) que a Gerência de Projetos Urbanísticos do INTERMAT concluiu pela impossibilidade de atendimento ao pedido de realização de análise cadastral das referidas matrículas, tendo em vista a precariedade dos elementos técnicos apresentados. As partes foram intimadas sobre o parecer do INTERMAT (id. 157447956); no entanto, o prazo transcorreu in albis. A decisão de id. 168438302 intimou as partes para apresentarem memoriais finais no prazo comum de quinze dias. A parte autora encartou alegações finais (id. 172754132). Vicente Ferreira da Silva e outros apresentaram alegações finais ao id. 173071344, e Lourenço Alves de Souza Neto e outros apresentaram alegações finais ao id. 173111257. A Defensoria Pública encartou memoriais finais genéricos (id. 174888836), seguidos do parecer do Ministério Público recomendando a improcedência da ação e procedência do pedido contraposto (id. 180984894). 2. Fundamentação. Trata-se de ação de reintegração de posse coletiva urbana com pedido de liminar ajuizada em 06 de abril de 2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor de LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e outros réus incertos, ausentes e desconhecidos, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: “§2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” No caso em questão, a parte autora não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Nova Esperança", com a totalidade de 65.400,00m², localizado na região do Pedra 90, nesta capital, e conforme se verificou por meio da instrução processual realizada e provas documentais apresentadas nos autos, os réus demonstraram que exerciam a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme passo a expor. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova oral e em audiência de instrução realizada em 30/06/2023, foram produzidos os depoimentos das partes e testemunhas (id. 122270836). Inicialmente, foi colhido o depoimento pessoal de Milton Tadashi Miyagawa, autor da ação, afirmou exercer a posse sobre a área objeto do litígio há "muitos anos", descrevendo-a como um formato em "L" conforme imagem do Google Earth de julho de 2002. A área totaliza 6.42 hectares, equivalentes a 60.420 m². Asseverou que todas as benfeitorias contidas na sua porção da área, incluindo uma casa e as cercas, eram de sua propriedade. Ele esclareceu que, das cinco áreas invadidas na região, três pertencem a ele. A aquisição da propriedade, segundo o depoente, foi realizada de boa-fé, mediante a intermediação de um corretor que lhe apresentou um projeto de loteamento. O autor destacou a existência de IPTU de valor "bastante elevado" para a área, o que, em sua convicção, demonstra que não se trata de área pública, como alegado por alguns ocupantes. Relatou ter enfrentado graves problemas de saúde, que o levaram a submeter-se a duas cirurgias: a primeira entre 2005 e 2006, e a segunda em 2013. Em razão do tratamento médico, permaneceu em São Paulo, afastado de Cuiabá, pelo período de 2013 até 2016/2017. Durante esse período, suas visitas a Cuiabá foram esporádicas, não se recordando das datas exatas. O autor informou que foi alertado sobre a invasão de sua área por conhecidos, como “Rodrigo Vandone”. Ao ser questionado sobre o cenário encontrado ao retornar a Cuiabá, o depoente afirmou que, inicialmente, não havia casas construídas, mas sim que a área estava "toda aberta", com a presença de barracos de lona. O autor justificou que sua cirurgia foi em 2013 e que, mesmo tendo sido avisado da invasão, só conseguiu comparecer à área pessoalmente em 2017, após receber autorização médica para viajar. A ação de reintegração de posse foi proposta em abril de 2017. O Sr. Miyagawa relatou ter realizado duas tentativas de acordo com os ocupantes da área. A primeira, anterior à propositura da ação, foi uma iniciativa de "regularização fundiária" com o então Presidente Douglas, da Associação Residencial Sampaio, buscando um acordo para divisão da área com os ocupantes existentes. Posteriormente, após a propositura da presente ação (em 2017), tentou novamente um acordo com os ocupantes, tendo descoberto a formação de uma associação entre eles. Mencionou que este acordo foi parcialmente cumprido, com aproximadamente 13 ocupantes adimplindo as condições acordadas, embora alguns estivessem em atraso. Relatou que uma audiência de conciliação para um acordo total não obteve êxito, pois os ocupantes alegaram que a área era pública, o que o autor refutou com base na existência do IPTU. Em seguida, foi colhido o depoimento de parte ré, Joyce Lilian Lombardi, representando a “Associação dos Moradores do Loteamento Res. Sampaio”. Relatou que sua ocupação da área se iniciou em dezembro de 2011, sendo ela a segunda moradora de seu lote. Informou que a primeira parte da invasão ocorreu em 2010, com a presença inicial de pequenos barracos, e que a partir de então houve o estabelecimento de moradias permanentes, com mais de 70% das pessoas sendo moradoras efetivas. A área foi escolhida por ser considerada "devoluta". A ré mencionou que a associação, sob sua gestão desde 2019, havia buscado a regularização da área junto à Casa Civil, protocolando o processo por volta de 2016 para inclusão no processo de regularização de chácaras do cinturão verde. Sobre as ações do autor, Joyce relatou que em 04 de abril de 2017, o Sr. Milton Tadashi Miyagawa, acompanhado do então presidente da associação, Douglas, realizou uma reunião com a comunidade, apresentando-se como proprietário da área e oferecendo contratos de compra e venda por meio de uma imobiliária. A ré afirmou que alguns moradores, sob a coação e o medo de perderem seus lotes, assinaram tais contratos. Contudo, uma parcela significativa desses contratos foi posteriormente descumprida, com muitos parando de pagar, embora alguns ainda continuem a fazê-lo mesmo com o processo judicial em curso. Foi ainda relatado que a imobiliária envolvida não possuía credenciamento oficial, e seu nome constava nos contratos. Em resposta à notificação de despejo, as partes rés confirmaram a realização de boletins de ocorrência em nome de 85 famílias. Também foi colhido o depoimento do réu Lourenço Alves de Souza Neto, que, ao depor, afirmou ter iniciado sua ocupação na área em questão no ano de 2011. Segundo ele, a entrada na área ocorreu por meio de outras pessoas que iniciaram a ocupação, e quando ele chegou, o local estava "todo no mato, vazio". Lourenco declarou que ele e seus companheiros estavam entre os primeiros a se estabelecer no local. Questionado sobre a infraestrutura, informou que não há água canalizada, e o fornecimento depende dos vizinhos que possuem poço artesiano. Informou que pela prefeitura só há coleta de lixo, não há transporte público coletivo. Os réus não possuem cadastro de IPTU. Após, foi tomado o depoimento do réu Douglas dos Santos Alves, é morador foi presidente da Associação do Residencial Sampaio de 2015 a 2019. Ele está na área desde o início da invasão, que se deu no mês de novembro de 2011, tendo entrado no terreno junto com o grupo inicial de ocupantes, e desde então reside no local. Não há IPTU referente à área. Afirmou que foi o segundo presidente da associação, pois antes dele houve a presidência do Sr. Francisco. Antes da ocupação, a área onde hoje se localiza o Residencial Sampaio era descrita como um terreno desocupado e vago, um cerrado, sem construções ou criação, e sem cercas que indicassem propriedade privada; não havia indícios de que fosse propriedade privada, apenas cerrado. As ruas e recortes do planejamento da invasão foram feitos em 2011. O progresso e as melhorias na área começaram a partir de 2016, com a instalação de energia elétrica e iluminação pública no bairro, e outras benfeitorias que hoje existem lá. O Sr. Douglas assumiu a presidência da associação com o intuito de resolver as brigas e questões internas na área, que se tornou, segundo ele, um bairro. O senhor Deoresvaldo Fernando Sampaio, vulgo “Baianinho” descreveu que é fundador da ocupação do Cinturão Verde de 94, depôs que ele e seus companheiros acompanharam a área, que fazia divisa com a imobiliária Rastro, desde 1994 até 2011, observando-a abandonada, sendo um "matagal" e "esconderijo de baderneiros". Ele relatou que a área, que não tinha cercas, casas ou benfeitorias, era apenas um depósito de lixos, causando muitos assaltos e dores de cabeça para a região. O depoente buscou informações com a imobiliária Rastro, que o informou que a área era uma reserva do Cinturão Verde. Diante da grande necessidade de moradia e dos problemas causados pelo abandono da área, o senhor Deorivaldo, juntamente com companheiros, entrou e ocupou a área de forma organizada em 17 de dezembro de 2011. Eles conseguiram abrir ruas e suportaram 332 lotes, que foram ocupados no mesmo dia por muitas pessoas necessitadas. O depoente enfatizou que as construções são feitas de material, e não há barracos de madeira, e alguns lotes vazios ainda não foram construídos. Ele também afirmou que nunca apareceu ninguém contestando a ocupação depois que eles entraram. Descreveu que verificaram os mapas do “Pedra 90” e identificaram que essa área é uma “sobra e reserva” do cinturão verde pertencente ao estado, afirmado pelos técnicos agrimensores do INTERMAT, Quanto à posse de lotes, o senhor Deorivaldo declarou que possui apenas um lote para si, e seu filho possui outro. Ele atestou que todos os ocupantes possuem apenas um lote, ninguém tem mais de um. O último depoimento colhido foi do Senhor Moacir Aparecido Amancio, prestado na qualidade de testemunha, o qual declarou que reside no "cinturão verde" há 22 anos, declarando expressamente que não reside dentro do Sampaio. Perguntado se acompanhou a ocupação do “Bairro Sampaio", ele afirmou não esteve envolvido, apenas reside na região. Ao descrever o que viu no bairro Sampaio há 10 anos, o Sr. Moacir relatou que o local "tava iniciando casas, iniciando as casinhas, porque não tinha nada". Em relação às provas documentais, A parte autora apresentou em anexo à inicial os seguintes documentos: 1) Boletim de ocorrência n. 2017.115000, lavrado em 05/04/2017 pela parte autora, relatando que mora no Estado de São Paulo e tomou conhecimento que sua área 57, 56 e 59 foram invadidas e construíram casas e aberturas de ruas (id. 5894522); 2) Matriculas n. 50.066, 50.067 e 50.068, todas do 5º Ofício de Cuiabá – MT (id. 5894472 a 5894599); Embora as matrículas comprovem a titularidade registral do autor, tal fato não é suficiente para demonstrar o exercício da posse. O boletim de ocorrência, lavrado apenas em abril de 2017, confirma que o autor tomou conhecimento da ocupação somente nesta data, corroborando sua ausência prolongada do imóvel. Quando o pedido de liminar foi apreciado pela decisão de id. 9322943 - Pág. 2, o juízo consignou fundamentação de relevância para o deslinde da questão: “Conforme se depreende das imagens colhidas junto ao sistema GoogleStreetView e SigCuiabá a ocupação feita pelos réus tem mais de 05 anos, mesmo que tenha se iniciado de forma tímida naquela época, não comporta mais o deferimento da liminar, haja vista o demasiado decurso de tempo, vejamos: Após o referido trecho, a decisão anexou fotografias que retrataram o estado da ocupação dos réus no ano de 2012: Por outro lado, os réus apresentaram documentação que corroboram com seus depoimentos: 1) Levantamento planialtimétrico cadastral do “Loteamento Sampaio”, Bairro Pedra 90, de 28/01/2013 (id. 6697553 - Pág. 1); 2) Edital de convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 23/09/2012 na Av. Principal do Bairro Sampaio, para deliberar sobre as pautas de fundação da associação, aprovação do estatuto e eleição de diretoria (id. 6697579 - Pág. 1); 3) Protocolo n. 55497/2014 de 04/02/2014 junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, tendo por assunto a solicitação junto a rede CEMAT para a implantação de rede de energia elétrica no bairro (id. 6697567 - Pág. 1); 4) “Nota fiscal de aquisição de materiais para construção de 30/07/2016, constando endereço Rua Maranhão, Quadra 04, 17, Loteamento Sampaio (id. 9836437 - Pág. 5); 5) “Declarações de concordância” dos ocupantes assinada pelo presidente Francisco Pedro Sobrinho, tendo por conteúdo o recebimento de lote no Loteamento Sampaio, datadas de 17/12/2011 (id. 9836234 - Pág. 3; 9836327 - Pág. 2; 9836351 - Pág. 2; 9836410 - Pág. 2; 9836437 - Pág. 2; 9836455 - Pág. 1); Para a procedência de ação possessória, é indispensável a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC: a) o exercício da posse contemporânea ao esbulho; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, o autor não se desincumbiu em demonstrar o primeiro e fundamental requisito: o exercício efetivo da posse sobre o imóvel. Embora a parte autora tenha demonstrado a propriedade do imóvel por meio da apresentação das matrículas n. 50.066, 50.067 e 50.068, cumpre ressaltar que o objeto da presente demanda é a discussão sobre a posse e não sobre o domínio. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício possessório de fato sobre o imóvel, sobretudo no período anterior à alegada invasão. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) Pelo contrário, as provas demonstraram que a ocupação se iniciou entre o final de 2011 e início de 2012, e o autor registrou boletim de ocorrência apenas em 05/04/2017, dando conta que não exercia a posse sobre o imóvel, sequer por vigilância ou indiretamente. Portanto, considerando que os réus demonstraram o exercício prévio da posse sobre o imóvel, enquanto o autor não comprovou qualquer ato possessório anterior ou contemporâneo a esse período, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse e o reconhecimento da proteção possessória em favor dos réus, nos termos do pedido contraposto formulado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse formulada por MILTON TADASHI MIYAGAWA e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e demais ocupantes, reconhecendo sua posse sobre o imóvel denominado “Loteamento Sampaio”, descrito no levantamento planialtimétrico cadastral de id. 6697553, em consonância com o parecer do Ministério Público de id. 180984894. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Vera Lucia Silva Dias x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314906481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006355-53.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANA MANUELA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VERA LUCIA SILVA DIAS CPF: 414.469.926-91 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0004-17 Vistos, etc. I – Histórico Vera Lúcia Silva Dias ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. e do Banco BMG S.A., alegando que, em 2018, a autora foi induzida por sua sobrinha, então funcionária do Banco BMG, a assinar contrato de cartão de crédito consignado sob o argumento de que não haveria qualquer desconto, desde que o cartão não fosse desbloqueado. No entanto, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. Afirma que ao tentar cancelar a cobrança diretamente junto ao Banco BMG, a autora recebeu orientações para contato com número 0800. Após, foi abordada por indivíduos que se apresentaram como prepostos das rés — "Luiz Henrique" e "Manuella Farias". Aduz que, com o objetivo de regularizar a situação, foi induzida a contratar um empréstimo de R$ 82.767,37 com o Banco Santander, sob a falsa promessa de cancelamento da operação anterior. Relata que parte do valor foi supostamente devolvido via boletos, restando um crédito de R$ 8.206,91 que permanece com a autora. Alega falha na prestação de serviço, vazamento de dados pessoais, ausência de segurança nas contratações e vício de consentimento, fundamentando os pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, LGPD e IN 28/2008 do INSS. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela antecipada, que o primeiro requerido fosse compelido a cessar os descontos mensais de R$ 1.941,38, referente ao contrato n. 289765211 (Santander). No mérito, pleiteia declaração de nulidade dos contratos com ambos os réus (Banco BMG: n. 13505985318082024 e Banco Santander: n. 289765211); a restituição em dobro dos valores descontados: Banco BMG: R$ 5.468,93 e Banco Santander: R$ 3.882,76. Além de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 por cada requerido. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10276306255. O primeiro requerido Banco Santander, em sua contestação (ID 10298170192), preliminarmente, impugnou concessão da tutela de urgência e o valor da causa. Arguiu irregularidade de documentação pessoal da parte autora; carência de ação por ausência de pretensão resistida; incompetência do Juizado Especial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a licitude da contratação eletrônica, meio de contratação ocorrida no negócio jurídico em questão. Defende que o contrato de empréstimo consignado foi livremente pactuado pela autora, sob o n. 289765211, e ocorreu no dia 13/05/2024, no valor de R$85.406,13 na modalidade de contratação digital, realizado através de aplicativo eletrônico do banco réu. Aduz que os valores referentes ao contrato, foram remetidos diretamente para o Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 1481, conta 7610-5 cujos dados bancários são de titularidade da parte autora. Alega que não houve vício de consentimento, tendo sido obedecidos todos os procedimentos de segurança, com aceite da contratação. Argumenta inexistência de danos morais, dada a ausência de ilicitude na contratação. Sustenta impossibilidade de repetição do indébito. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. O segundo requerido Banco BMG, em sua contestação (ID 10299527316), esclareceu, inicialmente sobre o produto cartão de crédito consignado. Em sede de preliminar, sustentou incompetência do Juizado Especial, e inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a licitude da contratação realizada, relatando que as partes celebraram contrato, sob o código de adesão 50734491, referente ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. Afirmou que, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de compras – amplamente comprovadas pelas faturas anexas, as quais foram encaminhadas fisicamente para o endereço indicado pela parte no ato da contratação podendo, ainda, ser obtidas por meio digital – e saque no valor R$4.895,35 (19/01/2018) disponibilizado mediante transferência para Banco Mercantil, agencia 53, conta 1010674-7. Asseverou inexistência de cobrança indevida. Sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, sustentando ausência de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A autora, impugnou as contestações (ID 10305061595). II – Fundamentação II.I – Preliminar - Impugnação à Tutela de Urgência O primeiro requerido impugna a tutela antecipada, sob o argumento de não está evidenciada qualquer probabilidade de direito ou de dano. Contundo, restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, conforme decisão de ID 10276306255. Ressalte-se que foi comprovada a probabilidade do direito alegado, sendo que o risco de dano afigura-se indubitável, pois a requerente encontra-se privada do recebimento da sua verba alimentar, em virtude de cobrança referente a negócio jurídico que alega desconhecer. Inconteste também é a reversibilidade do provimento, pois, vencida a requerente, os direitos do credor serão resguardados, de forma que este poderá receber a quantia, inclusive retroativa, do consumidor. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. - Impugnação ao Valor da Causa O primeiro requerido sustenta, preliminarmente, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa o valor elevadíssimo sem qualquer fundamento para tanto. Todavia, apesar dos argumentos do requerido, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações do requerido. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pela autora corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que o requerido não concorde com os cálculos apresentados pela autora, o que será analisado em momento oportuno no mérito. Portanto, não há que se falar em necessidade de adequação do valor da causa. - Irregularidade de Documentação Pessoal da Autora O primeiro requerido sustenta ainda que o documento de identificação da autora não se mostrou suficiente ou eficaz ao ponto de validar a legitimidade da parte pois foi emitido há anos, portanto, deve ser considerado vencido. Rejeito as alegações apresentadas, uma vez que a carteira de identidade não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia Arguem os requeridos, em suas defesas, a incompetência deste juízo para o deslinde da controvérsia, argumentando que, para a comprovação do vício alegado seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. - Falta de Interesse de Agir por ausência de pretensão resistida Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, os requeridos argumentam que não houve pretensão resistida que justifique a propositura desta ação. Porém, a parte requerida se opõe à pretensão autoral em suas respectivas contestações, o que constitui pretensão resistida e faz com que a presente demanda seja abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pela requerente. Ressalta-se que o Tema 91, cuja a tese foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, encontra-se suspenso. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.II – Prejudicais de mérito - Decadência e Prescrição No que se refere à prejudicial de mérito decadência e prescrição arguidas pelo segundo requerido, verifico que a relação discutida nos autos se trata de uma relação de consumo, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor e o requerido se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3°, deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pelo enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, o prazo a ser aplicado in casu é o previsto no art. 27, do Código Consumerista. Ademais, trata-se de pleito com fundamento em descontos que se repetem no tempo, renovando o prazo para judicialização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ. [...] 3 - À luz de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de repetição de indébito e reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, em razão da não contratação de empréstimo com a instituição financeira, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido realizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069956-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) (g.n.) Portanto, não acolho tais alegações e rejeito as preliminares suscitadas. II.III - Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Cumpre ressaltar que tenho como pertinente a adoção da inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a relação de consumo, eis que autora se amolda perfeitamente no conceito de consumidor trazido pelo CDC, bem como a requerida se enquadra na figura de fornecedora. Assim sendo, ratifico a inversão do ônus da prova deferida em audiência de conciliação de ID 10301831295. A presente demanda versa sobre a alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e, posteriormente, empréstimo consignado com o Banco Santander S.A., realizado sob indução e erro, segundo afirma a autora. Passemos à análise individual da responsabilidade de cada um dos requeridos. - Da Contratação com o Banco BMG – Cartão RMC Em sua petição inicial, a autora afirma que, em 2018, firmou contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG, induzida por sua sobrinha - então funcionária do banco -, com a promessa de que não haveria cobrança caso não houvesse desbloqueio do cartão. No entanto, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. A autora colacionou aos autos seu extrato de empréstimo consignado (ID10275760252) com o apontamento do cartão de crédito consignado ora discutido. Colacionou ainda histórico de créditos (ID 10275760253) nos quais também é possível verificar os descontos no valor de R$ 71,59 ( EMPRESTIMO SOBRE A RMC) em seu benefício. A partir dessa perspectiva, caberia ao requerido apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos moldes do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, demonstrando que quando da contratação a autora recebeu todas as informações a respeito do produto adquirido. Nessa esteira, o requerido apresentou o contrato de adesão (ID 10299509942), sob o argumento de regularidade da contratação; as faturas do citado cartão (ID10299515880); anexou também planilha com os débitos (ID 10299513248), e por fim, uma TED no valor de R$ 4.895,35 (ID 10299517582). Apesar de o termo de adesão estar devidamente assinado pela requerente e instruídos com seu documento pessoal, estes documentos não são capazes de provar a regularidade do contrato. Isto porque, o requerido também não apresentou provas que a requerente foi devidamente informada das condições específicas do contrato de cartão de crédito consignado quando da celebração do contrato n. 50734491, do qual resultou no cartão de n. 5259 XXXX XXXX 9482 . De acordo com a Nota Técnica n. 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, em um estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado, constatou-se que muitas instituições financeiras desvirtuam essa modalidade para burlar as regras relativas à margem para empréstimo consignado e não prestam informações adequadas e claras aos consumidores acerca do modo de pagamento, quantidade de parcelas, taxas de juros efetivas e previsão de término dos descontos da reserva de margem consignável (RMC)1. Para os aposentados e pensionistas do INSS, como é o caso da requerente, a margem é de 30% do benefício para empréstimos consignados e de 5% para cartões de crédito consignados. Contudo, os 5% relativos à RMC consideram apenas o pagamento mínimo da fatura, cabendo ao consumidor quitar as quantias remanescentes, o que, na prática, ultrapassa o limite de 35% estipulado por lei. Desse modo, é comum que os consumidores, por não serem devidamente informados das condições contratadas, realizem apenas os pagamentos mínimos, acreditando que estes pagamentos correspondem as parcelas totais do valor devido o que acaba postergando a dívida por tempo indeterminado aumentando os juros a cada nova fatura. Ainda de acordo com a Nota Técnica mencionada, mais da metade dos usuários de cartão de crédito consignado utilizam o produto apenas para saques e 42% realizam saques no momento da contratação, quando nem sequer estão em posse do cartão, o que evidencia ainda mais o desvirtuamento deste serviço. Nesse contexto, para se desincumbir do ônus que recaía sobre si, o requerido deveria demonstrar que todas as informações sobre a modalidade de cartão de crédito consignado foram prestadas de forma adequada e clara à requerente. Não obstante, não é o que se evidencia nestes autos, já que o termo de adesão não especifica que sofreria descontos na aposentadoria e que além desses descontos mínimos a requerente deveria arcar com o pagamento de faturas. Fato este que foi corroborado pelo depoimento pessoal da autora (ID 10420057883 - b2ZNTZBeXzO4V1wst1en), no qual ela reconhece a assinatura, mas narra de forma clara que nunca utilizou o cartão e apenas o assinou para ajudar a sobrinha a cumprir meta de vendas. Esclarece que foi informada de que não haveria qualquer custo envolvido. Vejamos: “... nessa data, uma sobrinha minha trabalhava no BMG. Para cumprir a meta, ela me ligou, né, para ajudar ela a fazer esse cartão. Mas falou comigo que esse cartão não ia ter despesa de nada, que eu não precisava desbloquear, que eu não precisava comprar, era só para cumprir a meta dela. Isso ela falou comigo no telefone. Aí eu fui para ajudar, fiz esse cartão. O cartão chegou, não usei, nunca. Eu nunca usei esse cartão. ” A autora também declarou que somente depois percebeu os descontos em seu benefício previdenciário, ocasião em que ligou para o requerido. Ademais, as próprias faturas e a planilha colacionadas pelo requerido (ID 10299515880 e 10299513248) revelam que a requerente utilizou o cartão de crédito para realizar um saque no momento da contratação (janeiro de 2018) e no mês seguinte efetuou a devolução do valor exato. A meu ver, apenas falhou a requerida na ausência de pagamento dos juros do referido mês e do IOF (R$ 118,59). - 10299515880, ff. 1 e 2: - 10299513248: Apenas uma única vez, mais de cinco meses depois do saque acima, a autora efetuou a compra de uma passagem por R$ 56,76. Assim, não mais realizou qualquer outra operação, tais como saques ou compras, o que corrobora sua alegação de que realizou a contratação apenas para ajudar sua sobrinha a cumprir sua meta: Id 10299515880, f. 7:: Outros valores foram debitados no cartão da autora, mas o requerido não comprovou a contratação de seguro prestamista e do desconto à título de PAPCARD: ID 10299515880, f. 31 f. 43 - por 24 meses desconto de 49,90!!!!! Considerando que o requerido não produziu provas de que prestou todos os esclarecimentos necessários à requerente e não foi capaz de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora, é forçoso concluir, com base no conjunto probatório, que a requerente não tinha a intenção de contratar o referido cartão. O contrato em questão foi utilizado para descontos mensais no benefício da autora, mesmo sem uso do cartão, o que viola os princípios da boa-fé objetiva, informação e transparência. Sendo assim, verifica-se que houve vício de consentimento quanto à contratação, caracterizando a hipótese como nula de pleno direito, conforme o art. 104, II e III, c/c art. 166, II do Código Civil. Por conseguinte, sendo irregular o contrato de cartão de crédito ora discutido, é forçoso reconhecer a nulidade dos eventuais débitos deles provenientes, impondo o retorno ao status quo ante. Logo, o requerido deve proceda à baixa do cartão de crédito relativo ao contrato número 50734491. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, os requeridos têm o dever de restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser monetariamente atualizado a partir de cada desconto e acrescido de juros moratórios. Ressalto que,conforme analisado acima, o valor da TED foi pago no mês seguinte à contratação, não havendo compensação quanto o valor da TED. Fica autorizada apenas a compensação com o valor dos juros e IOF de um mês (R$ 118,59) e o valor da passagem (R$ 56,76). – Da Fraude e Contratação com o Banco Santander Segundo a autora, ao tentar cancelar o cartão junto ao Banco BMG, foi induzida por indivíduos que se passaram por funcionários da instituição e a orientaram a realizar um novo contrato, resultando na contratação de um empréstimo de R$ 82.767,37 com o Banco Santander. Parte do valor teria sido transferido via boletos sob alegação de que seriam utilizados para “cancelamento do cartão”, alegando que houve vazamento dos seus dados pelo segundo requerido Banco BMG. Inicialmente passo à análise da contratação com o primeiro requerido, na sequência passarei à análise da suposta fraude em razão da negligência do segundo requerido. Em análise dos autos, observo que a parte requerente comprovou a inclusão do contrato de empréstimo consignado n. 289765211, bem como descontos dele provenientes, cujas parcelas mensais são no valor de R$1.941,38 (ID 10275760252): Por conseguinte, caberia ao requerido apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seus serviços. Verifico que houve um contrato digital celebrado em nome da autora junto ao requerido, Santander, por meio de assinatura eletrônica, como alegado por ele em sua peça de defesa, conforme se pode ver nos documentos de ID 10298205073 e 10298209368. Todavia, pela idade da autora, maior de 60 anos na época das contratações, vê-se que o contrato não observa a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, independente da suposta fraude em relação a obtenção dos dados da autora quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, considerando a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de assinatura eletrônica), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte da autora um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS, VERDADEIRAS E OSTENSIVAS - INDÍCIOS DE QUE O FORNECEDOR NÃO FORNECEU À CONSUMIDORA ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES SOBRE O TEOR E MODO DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTA DIÁRIA - CONVERSÃO EM MULTA POR DESCONTO EFETIVADO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. - In casu, a plataforma em que se deu a operação financeira contestada, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência do instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico (termo de política de biometria facial). - Diante disso, impõe-se a manutenção da suspensão dos descontos sobre os proventos de pensão previdenciária da agravada até o julgamento da demanda de origem. - Tendo em vista que as astreintes foram fixadas em valor proporcional e compatível com a expressão econômica da obrigação principal, impõe-s e a manutenção do valor arbitrado. - Considerando que a tutela de urgência determinou a suspensão dos descontos realizados na conta bancária da autora/agravada, o que ocorre uma vez por mês, não se justifica a imposição da multa diária, mas para cada desconto indevidamente realizado. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.070412-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) [g.n.] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀS PARCELAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC - FATO ANTERIOR A 30/03/2021 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. Ausente prejuízo ao orçamento de parte que teve lançado em seu benefício previdenciário empréstimo consignado não solicitado, porque depositado em sua conta valor referente ao contrato, não cabe indenização por dano moral em razão de meros aborrecimentos para declaração da inexistência da relação jurídica e desfazimento dos efeitos do contrato. Em modulação de julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 929), o STJ estabeleceu que somente para casos posteriores à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30/03/2021) é possível dispensar elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) para autorizar penalidade de repetição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.128499-7/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) [g.n.]. Sendo assim, é forçoso concluir que houve falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos. Tendo em vista que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à requerente todas as informações acerca do contrato celebrado, nem demonstrou que o empréstimo foi realizado mediante consentimento livre e desimpedido, deve ser declarada a nulidade do contrato n. 289765211 e dos débitos deles provenientes. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, o requerido tem o dever de restituir, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. Considerando que requerente foi beneficiada com o valor de R$ 8.255,27, que fora depositado em sua conta e permaneceu em sua posse, será compensação do valor a ser restituído com tal montante. - DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais entendo pela sua procedência em relação apenas ao segundo requerido Banco BMG. Em situações como a dos autos, além da cobrança por valores não contratados, a fraude tem um elemento essencial a apropriação de informações bancárias - e, portanto, sigilosas - do consumidor. Nesse contexto, parece inequívoco que, se terceiros conseguem ter acesso a tais informações e, com base nelas, realizam as operações bancárias, existe uma falha na segurança dos dados armazenados pela instituição financeira. A autora apresentou conversas, via aplicativo de mensagens (ID 10275789922 e 10275806566), nas quais pessoas se identificam como “gerente Luiz Henrique” e “consultora Manuella”. Há clara tentativa de convencimento da autora de que a operação seria legítima, o que caracteriza prática abusiva e indução em erro. A autora ainda colacionou o comprovante do empréstimo (ID 10275805915), o comprovante de pagamento (ID's 10275776196 e 10275795824) e as conversas com falsários que se diziam prepostos dos bancos requeridos. Além disso, juntou no ID 10288346848, o contrato no qual supostamente ocorria o cancelamento do cartão, onde inclusive consta o logotipo do requerido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configuram fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade, reforçando, ademais, a existência de falha nos procedimentos de segurança da instituição bancária, atraindo, pois, a aplicação da citada súmula nº 479, do STJ, que assim preconiza: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, é dever da instituição financeira cercar-se de cuidados no ato da contratação do negócio por seus clientes, exigindo o mínimo de garantias da regularidade do contrato e aperfeiçoando, frequentemente, os meios de que dispõem para evitar a ação de criminosos. E ao assim não atuar, age com negligência e assume os riscos de sua atividade empresarial, inclusive de se submeter à fraude praticada por terceiros, devendo suportar os ônus de tal conduta. É sabido que o direito à indenização por dano moral exsurge sempre que for atingido direitos de personalidade da parte requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros. Dessa forma, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso dos autos, os fatos relatados na petição inicial certamente causaram à parte autora um dissabor, aborrecimento e irritabilidade que excedem a normalidade do cotidiano acarretando aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, sobretudo pelos autos valores envolvidos na contratação do empréstimo junto ao Santander, que somente foi possível pela negligência quanto à segurança dos consumidores de um modo geral, o que, todavia, não fez, possibilitando que falsários causassem prejuízos à parte autora. Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço, a condenação do banco BMG à indenização por danos morais é medida que se impõe. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a requerente e a motivar o requerido a agir com cuidado e prudência na prestação de seus serviços, zelando pela segurança dos consumidores, notadamente sob o enfoque o risco do empreendimento que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Verifico, por fim, que o primeiro requerido, Santander, não cumpriu em tempo hábil a determinação da tutela de urgência de suspensão dos descontos mensais no benefício da requerente, no prazo de 5 dias, nos termos da decisão de ID 10276306255, apesar de ter sido intimado da decisão (ID 10276376166), ainda efetuou um desconto no benefício da requerente, conforme manifestação de ID 10306035923 e documento de ID 10305994403, anexado aos autos pela parte autora. Nestes termos, condeno o requerido ao pagamento de multa no valor R$3.000,00 por descumprimento da medida liminar. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado (e sua impugnação pelo primeiro requerido), tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lúcia Silva Dias para: a) em relação ao Banco BMG S.A.: - DECLARAR a nulidade dos débitos cobrados da requerente via cartão de crédito consignado de n. 50734491, por ausência de comprovação da contratação dos mesmos. - CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. AUTORIZADA a compensação do valor a restituído com o valor devido pela requerente à título de juros e IOF de um mês (R$ 118,59) e o valor da passagem (R$ 56,76), conforme fundamentação. O valor a ser compensado deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. - CONDENAR o requerido a indenizar a requerente por danos morais no valor de R$5.000,00. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir do arbitramento. Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. b) em relação ao Banco Santander (Brasil) S.A.: - DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 289765211 e dos débitos dele provenientes. - DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato declarado nulo; - RATIFICAR a tutela concedida no ID 10276306255 e CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de multa no valor R$3.000,00 por descumprimento da medida liminar. - CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. AUTORIZADA a compensação do valor a restituído com o valor devido pela requerente R$ 8.255,27. O valor a ser compensado deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, os requeridos deverão para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 24 de junho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VERA LUCIA SILVA DIAS CPF: 414.469.926-91 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0004-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 24 de junho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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