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Joana Beatriz Ragneli Renesto x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 297904453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012035-94.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA BEATRIZ RAGNELI RENESTO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012035-94.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012035-94.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joana Beatriz Ragneli Renesto e outro - Apelado: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 7.524,00 DESPENDIDO COM MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. A PARTE AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS; (III) O TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESTITUIÇÃO DEVE SER MANTIDA DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (RELAÇÃO CONTRATUAL), CONFORME TAXA SELIC. 4. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, RECONHECIDO COMO DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS POR RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAL EM CASO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA COBERTA PELO PLANO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 940; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.632.322/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000019-78.2024.8.26.0153, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009363-62.2011.8.26.0604, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005821-07.2024.8.26.0590, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evanilde dos Santos Carvalho (OAB: 296422/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Processo nº 1010677-95.2025.8.26.0196

ID: 335032131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Rodrigues Coelho - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal ou portal eletrônico para, querendo, ofer… Processo 1010677-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Rodrigues Coelho - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal ou portal eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República). Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: FABRÍCIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45398/SP)

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Padaria E Confeitaria Floresta Azul Ltda x Boss Solar Energia Ltda e outros

ID: 292401850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA FLORESTA AZUL LTDA

Polo Passivo:

BOSS SOLAR ENERGIA LTDA JOãO PAULO PETERS BUENO MATHEUS PINHEIRO PUGLIA NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO

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ANDRÉ SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - J… Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - João Paulo Peters Bueno - - Boss Solar Energia Ltda - - Matheus Pinheiro Puglia e outro - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida apenas quanto a requerida legítima (Nacional Sol Energia Inteligente LTDA), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda de fls. 39/46, sem qualquer ônus à parte autora, b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil), comprovadamente pagos, com juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária incidindo a partir do desembolso; c) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, em lucros cessantes, correspondentes ao valor do benefício fiscal que a autora deixou de receber em razão do inadimplemento, contados entre 07.10.2022 até a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IMPROCEDENTE o pedido para indenização por danos morais. JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC) e reconhecendo a ilegitimidade passiva das partes BOSS SOLAR ENERGIA LTDA, J.P.P.P. e M.P.P. Revogo a tutela de urgência concedida contra estes. Diante da parcial procedência da pretensão autoral, bem como da extinção, em parte, sem resolução de mérito, a condenação sucumbencial ocorrerá da seguinte forma: a) quanto às custas, o autor arcará com 10% (dez por cento), enquanto o réu NACIONAL SOL arcará com os 90% (noventa por cento) restantes; b) quanto aos honorários sucumbenciais, o patrono do autor fará jus a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico deste, verba esta devida pela ré NACIONAL SOL; b) os patronos da ré NACIONAL SOL farão jus a 10% (dez por cento) sobre o pleito indenizatório por danos morais, verba esta devida pela parte autora; e c) os patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida farão jus a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba esta dividida em 1/3 (um terço) para cada qual, e que será devida pelo autor. Resguardam-se, neste ponto, eventuais gratuidades eventualmente concedidas. Liberem-se as importâncias pífias bloqueadas das pessoas (física e jurídica), ora declaradas ilegítimas: fls. 183 no importe de R$ 523,16 e fls. 185 no importe de R$ 241,99. Intime-as por seus advogados para apresentação do respectivo formulário. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP)

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Processo nº 1010677-80.2025.8.26.0007

ID: 277063734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da … ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 171/173 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 16.000,00 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que o documento de fls. 170 demonstra movimentação em importe superior a R$ 8.000,00 no mês anterior. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica da autora para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Camila Carolina De Moraes e outros x Cooperativa Habitacional Construsonhos

ID: 278789655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-94.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINA DE MORAES MARIANA DE MORAES MOISéS MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONSTRUSONHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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ELAINE DA ROSA

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ADV: Elaine da Rosa (OAB 216036/SP), Fernando Augusto Barbosa da Silva (OAB 485869/SP) Processo 1002626-94.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Camila Carolina de Moraes, Moisés Mora… ADV: Elaine da Rosa (OAB 216036/SP), Fernando Augusto Barbosa da Silva (OAB 485869/SP) Processo 1002626-94.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Camila Carolina de Moraes, Moisés Moraes, Mariana de Moraes - Reqdo: Cooperativa Habitacional Construsonhos - Vistos. 1 - Polo ativo devidamente regularizado, com os três herdeiros Moisés, Mariana e Camila devidamente inseridos, com procuração. 2 - Nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções do autor atestam a legitimidade da parte ré, sendo de mérito sua responsabilidade. 3 - Afasto a alegação de inépcia da inicial por não estarem presentes as hipóteses que autorizariam o indeferimento da inicial, até porque não lhe falta pedido ou causa de pedir, o pedido não é indeterminado e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Tanto isso é verdade que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial. 4 - No mérito, em síntese, discutem as partes sobre a existência de um "seguro de vida em grupo" firmado com a falecida Marina Maria de Lima Moraes quando da celebração do contrato de compra e venda com a Construsonhos (fls. 244/260). O contrato previu, incontestemente essa possibilidade, conforme cláusula 13ª. Resta a dúvida se, na prática, ele foi efetivado. As requeridas alegam que esse contrato não existe. A PORTO ressalta que o único seguro de que tem conhecimento com a correquerida é o prestamista de fls. 80/81. A partir disso, destaco: (i) as requeridas não conseguem comprovar que o seguro não existe, por se tratar de fato negativo, mas devem esclarecer os seguintes pontos: A) mais detalhes sobre o seguro prestamista de fls. 80/81, notadamente a invalidez e morte de quem é que se pretendia assegurar, e com relação a qual financiamento pendente da empresa CONSTRUSONHOS. B) especificamente a CONSTRUSONHOS, trazer o fluxo de pagamento da falecida, mês a mês, indicando o total de cada parcela, e especificando quais as taxas incidentes e quais seus respectivos fatos geradores. Ainda, o saldo devedor pendente de pagamento e respectivos vencimentos. (ii) de outro lado, a autora deverá: (A) esclarecer qual "seguro de vida em grupo" pretende, isto é, se é um autônomo ou um que seria capaz de auxiliar na quitação da aquisição do imóvel com a CONSTRUSONHOS. (B) juntar comprovantes de pagamentos feitos à CONSTRUSONHOS, a fim de demonstrar a existência de seguro pelas vias indiretas, ou seja, pela incompatibilidade do valor das parcelas na forma alegada às fls. 265. Sem prejuízo dos esclarecimentos acima, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se.

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Prudente - Distribuidora De Peças Ltda x Cláudio De Paula Júnior

ID: 337429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-91.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE - DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO DE PAULA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente ace… Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente acerca do ofício juntado à fl. 468, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito. II) Assiste razão o exequente, posto que não se exige a intimação de eventual cônjuge do executado acerca de penhora de veículo. Assim, nomeio a Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, na pessoa de seu leiloeiro oficial Renato S. Moyses, cadastrado como Auxiliar da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (VW GOLF GLX 2.0 MI, placas CLS 4319), com a divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Art. 3 do Provimento CSM nº 1625/209 e artigo 882, § 1º e 2º do NCPC). Assim sendo, intime-se a empresa nomeada, através de email, para que designe datas para a realização das praças, comunicando a este Juízo em tempo hábil. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Se a parte credora for o único credor, poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito, art. 892, § 1º do NCPC, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º do NCPC. Considerando que o valor de avaliação do bem seja inferior a 60 (sessenta) salários. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa oficial, e caso a parte devedora não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do NCPC). A hasta publica deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características, que serão vendidos no estado em que se encontram." - ADV: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 328045359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BALBINO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE COSTA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 329752876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010677-82.2025.8.26.0071

ID: 279018120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com a observação "mudou-se" (p. 87), a carta fora remetida ao endereço constante do contrato (p. 48). Logo, mostra-se válida a notificação, porquanto a financiadora atendeu aos ditames legais, como tem considerado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. do veículo deferida com segredo de justiça. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Pretensão de anulação do feito com a restituição do veículo. Não cabimento. Ausência de prejuízo posto que o primeiro contato da parte com os autos seria após a apreensão do veículo. Remoção do segredo de justiça após o cumprimento determinado na própria decisão de concessão da liminar. Impossibilidade de suspensão da liminar. Hipóteses nas quais as tentativas de notificações foram devolvidas com as informações "mudou-se" e "não procurado". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1132 - Recurso Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). II. Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC e reforço policial e arrombamento, se necessário, com as cautelas exigíveis, nos termos do que dispõe o Provimento CG. n.º 1307/2007 e art. 196, XX das NSCGJ, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (Veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2009/2010, cor branca, placas EGO5A03), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se o autor, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII. Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1010580-94.2023.8.26.0704

ID: 315610731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010580-94.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1010580-94.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Originial S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio… Processo 1010580-94.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Originial S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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