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Processo nº 1010683-84.2023.8.11.0004

ID: 260608819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-84.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE PAULA SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE SOUSA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1010683-84.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 4.064,77, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Fabio Dias Ferreira x Marco Antonio Nobrega Estral e outros

ID: 336056307

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO NOBREGA ESTRAL MARIA ELENA RODRIGUES ESTRAL

Sentença

Advogados:

FABIO DIAS FERREIRA

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MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010683-36.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010683-36.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, ajuizada por Fábio Dias Ferreira em desfavor de Espólio de Marco Antônio Nobrega Estral. As partes compuseram para por fim ao litígio, conforme acordo acostado ao id. 201671953, requerendo sua homologação e extinção do processo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes acostado ao id. 201671953, via do qual compuseram para colocar fim ao litígio. Observa-se, que as partes firmaram expressamente que a quitação do débito aqui executado será formalizada por meio do valor bloqueado dos autos de nº 1041986-20.2023.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, cuja transferência, já requerida, deverá ser confirmada mediante expedição de alvará específico nos autos originários, conforme id. 201671953. Assim, determino a expedição de ofício ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, comunicando a homologação do acordo e solicitando a imediata transferência da quantia constrita a estes autos, a fim de viabilizar, conforme pactuado, a posterior expedição de alvará judicial em favor da exequente Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos dos dados bancários constantes do id. 201671953. Destaca-se, ainda, que foi expressamente convencionado que o referido valor, uma vez transferido para este juízo, deverá ser direcionado à parte exequente, Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, a qual indicou os dados bancários para recebimento no id. 201671953. Assim, determino que, tão logo confirmada a entrada da quantia oriunda da 5ª Vara, seja imediatamente expedido alvará judicial para levantamento em favor da exequente, conforme os dados bancários fornecidos nos autos. JULGO EXTINTO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, III, alínea b, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o acordo homologado já dispôs sobre o tema. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010683-40.2025.4.01.0000

ID: 334605536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010683-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON NUNES LELES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA ROSILEIDE DA SILVA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA ROSILEIDE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JEFFERSON NUNES LELES - MG186786-A AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PORTO SEGURO O processo nº 1010683-40.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Gianpiero Orlando Gasparini x Fausto Dalmaschio Ferreira

ID: 280736442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0016647-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIANPIERO ORLANDO GASPARINI

Polo Passivo:

FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

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GIANPIERO ORLANDO GASPARINI

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DESPACHO Nº 0016647-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S… DESPACHO Nº 0016647-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Gianpiero Orlando Gasparini - Excepto: Fausto Dalmaschio Ferreira (Juiz de Direito) - Interessado: Município de São Paulo - 1. Trata-se de incidente de suspeição proposto por GIANPIERO ORLANDO GASPARINI em face do MM. JUIZ DE DIREITO DR. FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, referente à ação anulatória de ato administrativo cumulada com concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Gianpiero Orlando Gasparini em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM (autos nº 1010683-80.2024.8.26.0053). Sustenta o excipiente que o feito foi eivado por diversos atos de parcialidade do Magistrado, que elenca: (i) utilização de critérios objetivos, não previstos em lei, para denegação da gratuidade de justiça, como a existência de patrimônio imobiliário, em desacordo com o Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ; (ii) manipulação dos conceitos jurídicos ao negar a natureza acidentária da ação, embora tenha determinado perícia médica para averiguar incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho; (iii) manipulação dos limites objetivos da lide, ao fixar como pontos controvertidos questões não constantes da causa de pedir, como a existência de doença preexistente; (iv) atuação proativa na defesa do Município, ao determinar produção de prova não requerida pela parte e que só a ela aproveita; (v) revisão judicial do mérito administrativo do PAD, em afronta à Súmula nº 665 do STJ, ao determinar perícia sobre fato que constitui o cerne do processo administrativo; (vi) violação ao direito fundamental de não produzir prova contra si mesmo, ao exigir que o excipiente custeasse perícia médica que visa comprovar fato que lhe é prejudicial; (vii) prejulgamento da causa, ao antecipar entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos e condicionar a concessão da aposentadoria à inexistência de doença preexistente; (viii) terceirização da jurisdição, ao delegar ao perito do IMESC a definição do mérito da causa, sem análise dos documentos constantes dos autos; (ix) violação dos sigilos médico e fiscal, ao permitir acesso irrestrito aos autos que contêm prontuário médico e declarações de imposto de renda do excipiente, sem decretar segredo de justiça; (x) cerceamento de defesa, ao negar gratuidade de justiça para custeio da perícia e decretar a preclusão da prova, mesmo diante da demonstração de hipossuficiência econômica; (xi) tratamento discriminatório em relação a caso análogo, no qual o mesmo Magistrado teria concedido gratuidade de justiça e julgado procedente pedido de reintegração e aposentadoria por invalidez, mesmo diante de doença preexistente. Afirma que o rol previsto no art. 145 do CPC é meramente exemplificativo, pois o legislador não poderia prever todas as hipóteses de parcialidade. Colaciona doutrina e jurisprudência para lastrear sua argumentação. Assevera que o excepto transmutou a causa petendi para reproduzir nos autos o mérito administrativo do PAD que concluiu pela anulação da sua posse, prejulgando o processo com os mesmos fundamentos do processo administrativo disciplinar. Argui que anteriormente, o Magistrado exerceu a função de defensor público, e que o exercício do referido cargo molda o caráter do indivíduo, insere um componente filogenético no seu 'DNA jurídico' e fica gravado na sua psiquê de tal forma que o defensor público de antes continua a agir como se fosse parte, mesmo exercendo atualmente a magistratura, pois o hábito de ser parte torna-se indelével e não pode ser afastado da sua prática forense. Pondera, ainda, que há ativismo judicial na determinação de perícia judicial, uma vez que tal prova configura, para o excipiente, produção de prova contra si mesmo, além de ser matéria alheia à lide. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o acolhimento da exceção, com decretação de nulidade de todos os atos e decisões proferidas pelo excepto nos autos de origem. Ao final, requer a redistribuição do feito (fls. 1/27 da origem). 2. Resposta do excepto não reconhecendo a suspeição e aplicando o art. 33, I, do Regimento Interno do TJSP (fls. 28/35 da origem). É o relatório. 3. À vista das razões deduzidas, não estão presentes indícios substanciais a justificar o recebimento do incidente com efeito suspensivo, razão pela qual o feito deve prosseguir em seu curso, nos termos do art. 146, § 2º, inciso I, do CPC. Consigno que o Juízo da origem determinou a suspensão do feito principal, nos termos do art. 313, III, do CPC, até o desfecho do presente incidente (fls. 1692 do processo nº 1010683-80.2024.8.26.0053), medida que se faz suficiente por ora. 4. Deixo de conhecer do pedido de gratuidade, posto que em incidente de suspeição as custas apenas incidem se configurada a hipótese do art. 146, § 5º, do CPC. Comunique-se ao MM. Juízo, servindo cópia dessa decisão como ofício. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Gianpiero Orlando Gasparini (OAB: 167952/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Letícia Caroline Santos Rocha e outros x Funchal Construcoes Ltda e outros

ID: 315918030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006565-75.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CAROLINE SANTOS ROCHA RAFAEL FELIPE FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

FUNCHAL CONSTRUCOES LTDA ZETAX INCORPORADORA, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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DANILO FERREIRA

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Processo 0006565-75.2024.8.26.0248 (processo principal 1005445-77.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Rafael Felipe Ferreira Monteiro - - Letícia Caroline Santo… Processo 0006565-75.2024.8.26.0248 (processo principal 1005445-77.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Rafael Felipe Ferreira Monteiro - - Letícia Caroline Santos Rocha - Zetax Incorporadora, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Funchal Construcoes Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP), DANILO FERREIRA (OAB 499566/SP), DANILO FERREIRA (OAB 499566/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP)

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Emanuel Pedrosa Lins x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda

ID: 337800721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006830-77.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEDROSA LINS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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CAIO CESAR ALVES ALFANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006830-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1011356-07.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emanuel Pedrosa Lins - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda -… Processo 0006830-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1011356-07.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emanuel Pedrosa Lins - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, devendo o exequente habilitar seu crédito na recuperação judicial da devedora. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, expedir certidão de crédito e arquivar, competindo ao exequente habilitar seu crédito na recuperação judicial da devedora. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), CAIO CESAR ALVES ALFANO (OAB 53861/BA)

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Processo nº 1010683-32.2024.4.01.3312

ID: 292091266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010683-32.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BARBOSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010683-32.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010683-32.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA BARBOSA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010683-32.2024.4.01.3312

ID: 292091271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010683-32.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BARBOSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010683-32.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010683-32.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA BARBOSA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sara Luz Oliveira Taborga x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 314285513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-23.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUZ OLIVEIRA TABORGA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010683-23.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sara Luz Oliveira Taborga - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 502/505: Assiste razão em pa… Processo 1010683-23.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sara Luz Oliveira Taborga - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 502/505: Assiste razão em parte à requerida. Verifica-se da manifestação de fls. 477/479 que a requerida pugnou pela improcedência da ação, informando, à princípio, que não possuía interesse na realização da prova técnica. Assim, anoto que a realização da perícia foi determinada de ofício e nessa hipótese, seu custeio será rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigos 82, caput e 95, caput, do CPC), observando-se aquela beneficiária da Justiça Gratuita, devendo ser oficiado à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (art. 95, §3º, II do CPC). Em razão da manifestação da Perita de fls. 500/501 arbitro os honorários em 15 UFESPs, de acordo com a tabela de honorários anexa à Resolução 910/2023 do TJSP. Providencie a requerida o depósito do montante, no prazo de dez dias e em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Feito o depósito e confirmada a reserva, comunique-se a perita por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos, independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, contados a partir da data da efetiva comunicação da Sra. Perita para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo: (a) deverá a Perita apresentar mandado de levantamento eletrônico de seus honorários, (b) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (c) intime-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso queiram (art. 477, §1º do CPC). Em havendo parecer técnico divergente, dúvidas das partes, pedidos de esclarecimentos ou oferta de quesitos complementares, nos termos do §2º do artigo 477 do CPC, deverá a Sra. Perita, em quinze dias, sobre eles se manifestar, intimando-se as partes, em seguida, para, casoqueiram, tambémse manifestarem no prazo comum de quinze dias. Após, certifique-se e tornem conclusos para encerramento da instrução. Int. - ADV: AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP)

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Processo nº 1010683-56.2023.4.06.3820

ID: 291544375

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-56.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLY DE JESUS SILVA QUIRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO JUNIO SIRINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010683-56.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARLY DE JESUS SILVA QUIRINO ADVOGADO(A) : CAMILO JUNIO SIRINO DA SILVA (OAB MG214590) SENTENÇA Diante do exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010683-56.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARLY DE JESUS SILVA QUIRINO ADVOGADO(A) : CAMILO JUNIO SIRINO DA SILVA (OAB MG214590) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para reconhecer à Autora o direito pretendido e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo NB 704.868.037-8 formulado em 28.05.2019 até 09.10.2022. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas pretéritas do benefício (28.05.2019 a 09.10.2022). Os valores apurados devem ser atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Expeça-se RPV/Precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

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