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Processo nº 1010705-48.2019.4.01.3900

ID: 332031562

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-48.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMI TSUGAWA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EMI TSUGAWA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 276420474

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. BARRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT. Narra a inicial que a parte impetrante teve sua carga e os respectivos veículos de transporte apreendidos pela autoridade fiscal, em razão da ausência de documentação fiscal que acobertasse a operação, ocasião em que foram lavrados os TAD’s 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Sustenta que a referida apreensão incide em ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão. Pugna em caráter liminar pela liberação da carga e veículos de transporte. Subsidiariamente, pleiteia que seja nomeada como fiel depositária. A liminar foi deferida parcialmente em id 172928497, tão somente para liberar os veículos de transporte da mercadoria, com as placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, vinculados aos TAD’s supramencionados. Informações prestadas em id 173965319. Manifestação do Ministério Público em id 175055975, pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. É certo que o Tribunal de Justiça e Mato Grosso publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, que versa sobre as controvérsias acerca de apreensão de mercadorias. Firmou a seguinte tese: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. Inobstante, a Lei Estadual n. 7.098/98 expressamente qualifica como inidôneo o documento fiscal que contenha vício que não permita a perfeita identificação da operação: Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. No mesmo sentido, o artigo 35-A da mesma norma estabelece que as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular: Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No vertente caso, a apreensão foi motivada pela ausência de emissão de nota fiscal de venda da carga ao destinatário final, conforme se nota dos TFT-e Constatação de Irregularidade n.º 1179519-0, 1179528-6 e 1179536-8. Desta forma, vislumbra-se ser a apreensão regular, nos termos do artigo 952, § 1º, I, do RICMS/MT. Inobstante, conforme se depreende dos autos, deixou o impetrante de trazer dados capazes de alterarem a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, no tocante à inexistência de documentação fiscal idônea e necessária da carga. No que se refere à nomeação como fiel depositário da carga apreendida, não se vislumbra o seu deferimento, pois, conforme pontuado em decisão liminar, não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12 do RICMS/MT, Portaria 58/2018 da SEFAZ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo parcialmente a segurança intentada por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 21 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010705-17.2024.4.01.3304

ID: 318859940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010705-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO - BA73035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 636.435.664-1; DER: 13/09/2021) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2151286439), o perito nomeado informou que a parte autoral (copeira/esteticista, 25 anos) é portadora de Fibromialgia – CID: M 79.7 e Transtornos Ansiosos Depressivos – CID: F 41.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada entre julho e agosto de 2021. Já a data de cessação foi estimada em 10 meses, a contar da data da perícia, que foi realizada em 25/07/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2165100699) alegando que “Não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII”. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". No mesmo sentido, destaca-se o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4): Segurado empregado e empregado doméstico – Contribuição inferior ao mínimo previsto para categoria na LBPS – Cômputo para carência e aquisição/manutenção da qualidade de segurado – Possibilidade mesmo após a EC n.º 103/2019. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade.4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PUIL n.º 5000078-47.2022.4.04.7126/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Erika Giovanini Reupke) Em análise ao extrato de dossiê previdenciário (ID. 2165100699), mesmo se consideradas todas as competências, em que houve contribuição de qualquer valor, na qualidade de segurada empregada, contaria apenas com 10 contribuições/carência, insuficiente ao cumprimento do requisito legal, nos termos do art. 25, I, da Lei 8213/91. No caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. Mas, em que pese a conclusão favorável à autora, não adquiriu a carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (ar. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Banco Bradesco S.A. x Vardinei Gomes Sales

ID: 331999075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-39.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VARDINEI GOMES SALES

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo… Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo existente em nome apenas da executada VIA CLAR JEANS WEAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 (pessoa jurídica) e em caso positivo, a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada VIA CLAR JEANS WEAR CO-MERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 -- por meio das empresas administradoras de pagamentos por cartão de crédito, mencionadas às pp. 293/295, até o limite do débito cuja cópia deve acompanhar o presente - R$ 145.679,78 - p. 297. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embarga das atividades ou a penhora no boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO às instituições financeiras mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, mediante depósito judicial no Banco do Brasil S/A - agência 5598-0, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Cabe ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica através do E-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 2) Quanto à penhora em nome dos executados VARDINEI GOMES SALES e CLARICE DE FREITAS SALES (pessoa física), indefiro o pedido, isso porque o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina expressamente a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões e só admite exceção nos casos previstos no parágrafo 2º do mesmo artigo: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Embora o C. STJ já tenha se posicionado no sentido de aplicar as exceções previstas no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, como no ERESP nº 1.582.475/MG, tal só pode ocorrer quando o devedor aufere renda mensal ou recebe benefício previdenciário expressivo (acima de cinquenta salários mínimos mensais) ou trate o crédito de prestação alimentícia. No presente caso, não se trata de crédito de prestação alimentícia, e tampouco há indícios de que a requerida tenha salário ou perceba benefício previdenciário expressivo. Ao revés, a devedora é desprovida de bens expressivos e possui saldo insuficiente em conta corrente. Ademais, a credora não trouxe aos autos qualquer indício que justifique a expedição de ofício ao INSS, de sorte que a medida se mostra inútil para o deslinde da causa. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência da Exequente, sob o argumento de que os ofícios tem como finalidade se obter o CNIS e extrato de FGTS do Executado para se descobrir para qual empresa trabalha e se possui renda passível de penhora. Não acolhimento. Providências pretendidas que não produziriam resultado útil. Pesquisas informatizadas realizadas que não localizaram quaisquer bens ou valores em instituições bancárias, a corroborar que, caso o Executado se encontre empregado formalmente, seu salário é utilizado integralmente para sua subsistência e, portanto, impenhorável. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2106406-45.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, J. 30/05/2022). Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS indagando sobre a existência de eventual vínculo empregatício registrado em nome do executado, isso de modo a permitir penhora de parte dos salários. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do artigo 833 do CPC, o que torna inútil aquela indagação. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2104814-97.2021.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, J. 19/05/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício e penhorar de rendimentos da parte devedora - Impossibilidade - Verba de caráter alimentar - Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que a executada tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028280-15.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, J. 30/04/2021). 3) Intimem-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1010705-02.2024.8.11.0007

ID: 324488323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, assim como a convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) o Estado de Mato Grosso realiza sucessivas contratações temporárias na área da saúde, inclusive após a homologação de concurso público; ii) os processos seletivos impugnados (PSS 003/2023 e 004/2023) carecem de justificativa legal e não atendem aos requisitos do art. 37, IX, da CF; iii) a conduta viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 001/2019) firmado com o Ministério Público Estadual; iv) há afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; v) o concurso público encontra-se homologado e com cadastro reserva disponível, sendo injustificável a manutenção de contratos temporários. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos dos processos seletivos impugnados, a proibição de novas contratações temporárias para as funções já abrangidas no concurso público, e a convocação preferencial dos aprovados. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos autos, não restam suficientemente demonstrados, neste momento processual, os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Explico: I – Da ausência de periculum in mora qualificado Não há nos autos comprovação inequívoca de que as contratações temporárias impugnadas estejam prestes a produzir um dano irreparável ou de difícil reparação, nem que sua suspensão imediata repercutirá em benefício substancial e concreto ao interesse público ou aos direitos dos aprovados no concurso. O edital do concurso em comento trata de cadastro de reserva, o que, por si só, não enseja direito subjetivo à nomeação (conforme precedentes do STF e STJ), mas mera expectativa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, o que ainda carece de dilação probatória. Conforme assentado no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, é consolidado o entendimento de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” Quando o edital não prevê número de vagas, mas apenas cadastro de reserva, os candidatos aprovados não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Isso significa que não há obrigação automática de nomeação por parte da Administração, e que anomeação só será obrigatória se ficar comprovada preterição arbitrária e imotivada. Nada obstante as alegações do sindicato, não restou demonstrado, nesta fase inicial, que houve preterição arbitrária ou que o Estado tenha desrespeitado de forma cabal as condições de validade das contratações temporárias. II – Da necessidade de instrução probatória Embora o autor traga robusta argumentação jurídica, a análise de mérito acerca da validade ou não dos PSS demanda verificação fática minuciosa, com produção de prova documental e eventualmente pericial ou testemunhal. Tais elementos se destinam a aferir, por exemplo: Se há, de fato, necessidade temporária de excepcional interesse público; Se os limites percentuais previstos na legislação estadual foram ou não extrapolados; Se as justificativas técnicas foram efetivamente elaboradas e registradas; Se houve descumprimento objetivo das cláusulas do TAC nº 001/2019; Se o concurso público tem efetiva compatibilidade com as funções hoje ocupadas por contratados temporários. Ocorre que, essas questões exigem o contraditório e ampla defesa por parte do Estado, bem como a colheita de documentos oficiais, pareceres técnicos e demais provas que não se coadunam com cognição sumária. III – Da vedação à usurpação do mérito administrativo A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece a discricionariedade da Administração Pública no tocante ao momento oportuno para a convocação dos aprovados, desde que não caracterizada má-fé, arbitrariedade ou desvio de finalidade. Sim, pois o Judiciário não pode substituir-se ao administrador público para definir o momento adequado de nomeação, salvo se demonstrada preterição ilegal ou conduta arbitrária. Assim, determinar, em sede liminar, a nomeação compulsória dos candidatos aprovados em concurso público de cadastro reserva representaria indevida interferência no núcleo da competência administrativa. IV – Do princípio da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos A concessão de liminar, nos moldes pretendidos, implicaria suspensão imediata de contratações já homologadas e possivelmente em execução, o que afetaria diretamente a continuidade dos serviços públicos de saúde no Estado de Mato Grosso, sem que se tenha, ao menos neste momento, prova segura de que tais serviços possam ser mantidos com base exclusivamente nos concursados. A jurisprudência tem assentado que medidas judiciais liminares que afetem diretamente serviços públicos essenciais devem ser adotadas com máxima cautela e apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que aqui ainda não restou suficientemente demonstrado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT, mantendo-se, por ora, a validade e eficácia dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório e instrução processual. Intime-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0803239-19.2025.8.15.2003

ID: 280224753

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803239-19.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SOUSA DA COSTA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARG… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO, MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES EMBARGADO: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial, distribuídos de forma dependente ao processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Isso porque, consultando os autos principais (0803763-21.2022.8.15.2003), vislumbro que se trata de Ação de Cobrança. Extraído da petição inicial do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003 - ID: 60409529. Extraído do cadastro do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. Dessa maneira, inexistindo execução de título extrajudicial em curso, não se afigura pertinente a oposição de embargos, consoante prevê o art. 914 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos grifei. Com efeito, a defesa adequada contra os pedidos formulados em ação de cobrança, que segue o procedimento comum, é a contestação. Por conseguinte, considerando que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Sentença terminativa – Insurgência da embargante. Oposição de embargos à execução com o fito de impugnar ação de cobrança – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mormente diante quilate da falha cometida – Escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do C.P.C – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-87.2023.8.26 .0543 Santa Isabel, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" o que, a meu sentir, se pauta nas diretrizes que norteiam a aplicação da lei processual civil, considero ser inescusável a oposição de embargos à execução na fase de ação de conhecimento. Dessa maneira, reitero, não seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, eis que se trata de erro grosseiro, mormente diante da expressa previsão legal acerca do instrumento processual cabível para cada espécie. Nessa linha de entendimento: Processo civil. Extinção decretada pela inépcia da petição inicial. Interposição de embargos à execução em face de ação de cobrança. Descabimento. Manifesta Inadequação daquela via. Ação de cobrança cujo meio de defesa adequado era a apresentação de contestação, mas naquele feito a aqui embargante foi revel, já tendo inclusive sido proferida sentença. Vício insanável. Inadequação da via eleita que não está configurada na interposição de embargos em apartado, mas na interposição de embargos à execução em si. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível 1004497-85.2023.8.26.0664; Rel. Des. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O art. 335 do C.P.C prevê expressamente que a defesa do réu na ação de conhecimento é a contestação, a qual deve ser apresentada por simples petição, nos próprios autos. Assim, a oposição de embargos à execução em apartado configura erro grosseiro e, portanto, insanável, razão pela qual descabe falar em aplicação do princípio da fungibilidade. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA DISTRIBUIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO -- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CABIMENTO - DELIBERAÇÃO BENÉFICA EM PREJUÍZO DE DIREITO ALEHEIO - A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada ao preenchimentos dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo cabível. Configura erro grosseiro a distribuição de embargos à execução quando cabível contestação. - Não se pode tolerar por interpretação benéfica da lei expressa efeito que implique em prejuízo a terceiro, este sim amparado pelo regramento geral. v .v. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO INTITULADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à cobrança de mensalidades escolares aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O processo é meio utilizado para se alcançar um fim. Logo, desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte, a forma não po de se sobrepor e nem obstruir a razão maior do processo, que é a resolução do mérito da causa. 3 - Sentença cassada, para que seja juntada a peça intitulada embargos à execução à presente ação de cobrança, a qual deve ser recebida como contestação, com abertura de prazo para a autora impugnar, como também abertura da fase de instrução probatória e atos seguintes necessários ao julgamento do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018779620238130016, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024). Ademais, conforme asseverou o E. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz em seu voto nos autos da Apelação Cível n.º 5001877-96.2023.8.13.0016: "é notório que a peça para contrapor as alegações da petição inicial é a contestação e ela deve ser juntada ao processo no prazo legalmente definido para esse fim. Deliberação diversa ao estatuto público e geral é proceder interpretação em benefício daquele que não o observou em prejuízo de terceiro, também submetido a esse regramento. Afinal, não se trata de erro material, mas de erro objetivo, chamado grosseiro. Não se pode consumar tolerância ou conceder compreensão benéfica confrontante com o texto expresso da lei, para que outro eventualmente venha pagar a conta dessa postura, data vênia". Assim, tratando-se de ação de conhecimento (Ação de Cobrança - 0803763-21.2022.8.15.2003), em que sequer foi proferida sentença de mérito, a defesa do réu deve ser procedida por meio de contestação, consoante dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803239-19.2025.8.15.2003

ID: 280224761

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803239-19.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SOUSA DA COSTA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARG… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO, MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES EMBARGADO: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial, distribuídos de forma dependente ao processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Isso porque, consultando os autos principais (0803763-21.2022.8.15.2003), vislumbro que se trata de Ação de Cobrança. Extraído da petição inicial do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003 - ID: 60409529. Extraído do cadastro do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. Dessa maneira, inexistindo execução de título extrajudicial em curso, não se afigura pertinente a oposição de embargos, consoante prevê o art. 914 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos grifei. Com efeito, a defesa adequada contra os pedidos formulados em ação de cobrança, que segue o procedimento comum, é a contestação. Por conseguinte, considerando que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Sentença terminativa – Insurgência da embargante. Oposição de embargos à execução com o fito de impugnar ação de cobrança – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mormente diante quilate da falha cometida – Escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do C.P.C – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-87.2023.8.26 .0543 Santa Isabel, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" o que, a meu sentir, se pauta nas diretrizes que norteiam a aplicação da lei processual civil, considero ser inescusável a oposição de embargos à execução na fase de ação de conhecimento. Dessa maneira, reitero, não seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, eis que se trata de erro grosseiro, mormente diante da expressa previsão legal acerca do instrumento processual cabível para cada espécie. Nessa linha de entendimento: Processo civil. Extinção decretada pela inépcia da petição inicial. Interposição de embargos à execução em face de ação de cobrança. Descabimento. Manifesta Inadequação daquela via. Ação de cobrança cujo meio de defesa adequado era a apresentação de contestação, mas naquele feito a aqui embargante foi revel, já tendo inclusive sido proferida sentença. Vício insanável. Inadequação da via eleita que não está configurada na interposição de embargos em apartado, mas na interposição de embargos à execução em si. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível 1004497-85.2023.8.26.0664; Rel. Des. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O art. 335 do C.P.C prevê expressamente que a defesa do réu na ação de conhecimento é a contestação, a qual deve ser apresentada por simples petição, nos próprios autos. Assim, a oposição de embargos à execução em apartado configura erro grosseiro e, portanto, insanável, razão pela qual descabe falar em aplicação do princípio da fungibilidade. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA DISTRIBUIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO -- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CABIMENTO - DELIBERAÇÃO BENÉFICA EM PREJUÍZO DE DIREITO ALEHEIO - A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada ao preenchimentos dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo cabível. Configura erro grosseiro a distribuição de embargos à execução quando cabível contestação. - Não se pode tolerar por interpretação benéfica da lei expressa efeito que implique em prejuízo a terceiro, este sim amparado pelo regramento geral. v .v. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO INTITULADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à cobrança de mensalidades escolares aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O processo é meio utilizado para se alcançar um fim. Logo, desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte, a forma não po de se sobrepor e nem obstruir a razão maior do processo, que é a resolução do mérito da causa. 3 - Sentença cassada, para que seja juntada a peça intitulada embargos à execução à presente ação de cobrança, a qual deve ser recebida como contestação, com abertura de prazo para a autora impugnar, como também abertura da fase de instrução probatória e atos seguintes necessários ao julgamento do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018779620238130016, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024). Ademais, conforme asseverou o E. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz em seu voto nos autos da Apelação Cível n.º 5001877-96.2023.8.13.0016: "é notório que a peça para contrapor as alegações da petição inicial é a contestação e ela deve ser juntada ao processo no prazo legalmente definido para esse fim. Deliberação diversa ao estatuto público e geral é proceder interpretação em benefício daquele que não o observou em prejuízo de terceiro, também submetido a esse regramento. Afinal, não se trata de erro material, mas de erro objetivo, chamado grosseiro. Não se pode consumar tolerância ou conceder compreensão benéfica confrontante com o texto expresso da lei, para que outro eventualmente venha pagar a conta dessa postura, data vênia". Assim, tratando-se de ação de conhecimento (Ação de Cobrança - 0803763-21.2022.8.15.2003), em que sequer foi proferida sentença de mérito, a defesa do réu deve ser procedida por meio de contestação, consoante dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803239-19.2025.8.15.2003

ID: 280224768

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803239-19.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SERGIO SOUSA DA COSTA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARG… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO, MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES EMBARGADO: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial, distribuídos de forma dependente ao processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Isso porque, consultando os autos principais (0803763-21.2022.8.15.2003), vislumbro que se trata de Ação de Cobrança. Extraído da petição inicial do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003 - ID: 60409529. Extraído do cadastro do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. Dessa maneira, inexistindo execução de título extrajudicial em curso, não se afigura pertinente a oposição de embargos, consoante prevê o art. 914 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos grifei. Com efeito, a defesa adequada contra os pedidos formulados em ação de cobrança, que segue o procedimento comum, é a contestação. Por conseguinte, considerando que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Sentença terminativa – Insurgência da embargante. Oposição de embargos à execução com o fito de impugnar ação de cobrança – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mormente diante quilate da falha cometida – Escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do C.P.C – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-87.2023.8.26 .0543 Santa Isabel, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" o que, a meu sentir, se pauta nas diretrizes que norteiam a aplicação da lei processual civil, considero ser inescusável a oposição de embargos à execução na fase de ação de conhecimento. Dessa maneira, reitero, não seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, eis que se trata de erro grosseiro, mormente diante da expressa previsão legal acerca do instrumento processual cabível para cada espécie. Nessa linha de entendimento: Processo civil. Extinção decretada pela inépcia da petição inicial. Interposição de embargos à execução em face de ação de cobrança. Descabimento. Manifesta Inadequação daquela via. Ação de cobrança cujo meio de defesa adequado era a apresentação de contestação, mas naquele feito a aqui embargante foi revel, já tendo inclusive sido proferida sentença. Vício insanável. Inadequação da via eleita que não está configurada na interposição de embargos em apartado, mas na interposição de embargos à execução em si. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível 1004497-85.2023.8.26.0664; Rel. Des. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O art. 335 do C.P.C prevê expressamente que a defesa do réu na ação de conhecimento é a contestação, a qual deve ser apresentada por simples petição, nos próprios autos. Assim, a oposição de embargos à execução em apartado configura erro grosseiro e, portanto, insanável, razão pela qual descabe falar em aplicação do princípio da fungibilidade. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA DISTRIBUIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO -- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CABIMENTO - DELIBERAÇÃO BENÉFICA EM PREJUÍZO DE DIREITO ALEHEIO - A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada ao preenchimentos dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo cabível. Configura erro grosseiro a distribuição de embargos à execução quando cabível contestação. - Não se pode tolerar por interpretação benéfica da lei expressa efeito que implique em prejuízo a terceiro, este sim amparado pelo regramento geral. v .v. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO INTITULADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à cobrança de mensalidades escolares aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O processo é meio utilizado para se alcançar um fim. Logo, desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte, a forma não po de se sobrepor e nem obstruir a razão maior do processo, que é a resolução do mérito da causa. 3 - Sentença cassada, para que seja juntada a peça intitulada embargos à execução à presente ação de cobrança, a qual deve ser recebida como contestação, com abertura de prazo para a autora impugnar, como também abertura da fase de instrução probatória e atos seguintes necessários ao julgamento do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018779620238130016, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024). Ademais, conforme asseverou o E. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz em seu voto nos autos da Apelação Cível n.º 5001877-96.2023.8.13.0016: "é notório que a peça para contrapor as alegações da petição inicial é a contestação e ela deve ser juntada ao processo no prazo legalmente definido para esse fim. Deliberação diversa ao estatuto público e geral é proceder interpretação em benefício daquele que não o observou em prejuízo de terceiro, também submetido a esse regramento. Afinal, não se trata de erro material, mas de erro objetivo, chamado grosseiro. Não se pode consumar tolerância ou conceder compreensão benéfica confrontante com o texto expresso da lei, para que outro eventualmente venha pagar a conta dessa postura, data vênia". Assim, tratando-se de ação de conhecimento (Ação de Cobrança - 0803763-21.2022.8.15.2003), em que sequer foi proferida sentença de mérito, a defesa do réu deve ser procedida por meio de contestação, consoante dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 337003469

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001242-35.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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IGOR PAIVA AMARAL

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA P… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU POR EMERGÊNCIA, ORDEM TÉCNICA OU SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. PEDRO SIMÃO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), arguindo o recorrente em sua peça inicial (id 10460322), que no começo de junho de 2023 teve o fornecimento de água interrompido em razão de um problema na encanação que afetou todo o bairro. Assim, ficou vários dias sem o fornecimento de água para realizar as atividades do dia a dia, sendo necessário comprar garrafões e pegar água no vizinho que possui poço profundo. 02. Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a indenização pelos danos morais sofridos. 03. Em sede de contestação (id 10460352), o demandado arguiu preliminarmente a impugnação a justiça gratuita e a incompetência dos Juizados, e no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, em razão de não ter sido comprovado qualquer tipo de dano ocasionado pelo demandado. 04. Sobreveio sentença (id 10460362), na qual o juízo de 1º grau afastou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou o pedido inicial improcedente, em razão de não ter visualizado qualquer violação aos direitos da personalidade do promovente. 05. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id 10460365), rogando pela reforma da sentença e o julgamento procedente do pedido lançado na peça exordial. V O T O 06. Reconheço em favor do recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. Consagra ainda o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, verifico que a parte promovente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suspensão no fornecimento de água em sua residência e estar adimplente com as faturas de água da recorrida (ids 10460325 ao 10460328). 12. A prova da suspensão no fornecimento de água em sua residência vem a ser a única prova exigível como fato constitutivo do seu direito, pois o consumidor, por seus próprios meios, só dispõe de produzir tal prova. Constitui indícios e elemento probatório mínimo dos fatos alegados a justificar a inversão do ônus da prova. 13. Não há de se exigir da consumidora a prova da regularidade na suspensão do fornecimento de água em sua residência. 14. Nesses termos, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 15. Incumbe à parte demandada provar a presença de situações de exclusão da sua responsabilidade, mais precisamente que a suspensão no fornecimento de água é decorrente de alguma emergência, por motivos de ordem técnica ou segurança das instalações. 16. No presente caso, a recorrida não fez prova de que a suspensão no fornecimento de água ocorreu em razão de emergência, ordem técnica ou segurança das instalações, apenas afirmando em sua contestação (id 10460352) que o bairro foi afetado, algumas vezes, com problema de baixa pressão, mas que já estaria trabalhando para solucionar o problema. 17. Assim, não pode o recorrente ficar vários dias sem o fornecimento de água em sua residência, pois é um serviço essencial, sendo inquestionável que a recorrida cometeu ato ilícito e causou afronta aos direitos da personalidade. 18. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: Apelação. Serviço de fornecimento de água. Interrupção. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Serviço público essencial. Dever de continuidade na prestação do serviço. Em que pese o fato de o Decreto municipal nº 1.927/2012 prever que as residências tenham caixa d'água para suportar período razoável de ausência de fornecimento de água, tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação das normas congentes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da concessionária de que a interrupção do serviço se deu por emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Descontinuidade do serviço caracterizada. Inteligência do artigo 22 e parágrafo único do CDC e artigo 6º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004109-85.2023.8.26.0664; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. Ação visando o restabelecimento do fornecimento de água. Medida preventiva promovida pela autarquia municipal, voltada à redução da vazão de água, que culminou na ausência de fornecimento ao autor. Sentença de procedência. Alegação de que o condomínio autor é quem deu causa à ausência de abastecimento por não possuir reservatório adequado ao acondicionamento de água por 24 horas. Não acolhimento. Estabelecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a apelante não logrou demonstrar a regularidade na prestação dos serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017335-25.2020.8.26.0451; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos nossos). 19. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 20. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 21. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 22. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 23. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso concreto. Fixo atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 24. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para condenar o recorrido em danos morais conforme exposto acima. 25. Sem custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

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Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 337003521

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001242-35.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA P… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU POR EMERGÊNCIA, ORDEM TÉCNICA OU SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. PEDRO SIMÃO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), arguindo o recorrente em sua peça inicial (id 10460322), que no começo de junho de 2023 teve o fornecimento de água interrompido em razão de um problema na encanação que afetou todo o bairro. Assim, ficou vários dias sem o fornecimento de água para realizar as atividades do dia a dia, sendo necessário comprar garrafões e pegar água no vizinho que possui poço profundo. 02. Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a indenização pelos danos morais sofridos. 03. Em sede de contestação (id 10460352), o demandado arguiu preliminarmente a impugnação a justiça gratuita e a incompetência dos Juizados, e no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, em razão de não ter sido comprovado qualquer tipo de dano ocasionado pelo demandado. 04. Sobreveio sentença (id 10460362), na qual o juízo de 1º grau afastou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou o pedido inicial improcedente, em razão de não ter visualizado qualquer violação aos direitos da personalidade do promovente. 05. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id 10460365), rogando pela reforma da sentença e o julgamento procedente do pedido lançado na peça exordial. V O T O 06. Reconheço em favor do recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. Consagra ainda o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, verifico que a parte promovente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suspensão no fornecimento de água em sua residência e estar adimplente com as faturas de água da recorrida (ids 10460325 ao 10460328). 12. A prova da suspensão no fornecimento de água em sua residência vem a ser a única prova exigível como fato constitutivo do seu direito, pois o consumidor, por seus próprios meios, só dispõe de produzir tal prova. Constitui indícios e elemento probatório mínimo dos fatos alegados a justificar a inversão do ônus da prova. 13. Não há de se exigir da consumidora a prova da regularidade na suspensão do fornecimento de água em sua residência. 14. Nesses termos, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 15. Incumbe à parte demandada provar a presença de situações de exclusão da sua responsabilidade, mais precisamente que a suspensão no fornecimento de água é decorrente de alguma emergência, por motivos de ordem técnica ou segurança das instalações. 16. No presente caso, a recorrida não fez prova de que a suspensão no fornecimento de água ocorreu em razão de emergência, ordem técnica ou segurança das instalações, apenas afirmando em sua contestação (id 10460352) que o bairro foi afetado, algumas vezes, com problema de baixa pressão, mas que já estaria trabalhando para solucionar o problema. 17. Assim, não pode o recorrente ficar vários dias sem o fornecimento de água em sua residência, pois é um serviço essencial, sendo inquestionável que a recorrida cometeu ato ilícito e causou afronta aos direitos da personalidade. 18. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: Apelação. Serviço de fornecimento de água. Interrupção. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Serviço público essencial. Dever de continuidade na prestação do serviço. Em que pese o fato de o Decreto municipal nº 1.927/2012 prever que as residências tenham caixa d'água para suportar período razoável de ausência de fornecimento de água, tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação das normas congentes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da concessionária de que a interrupção do serviço se deu por emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Descontinuidade do serviço caracterizada. Inteligência do artigo 22 e parágrafo único do CDC e artigo 6º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004109-85.2023.8.26.0664; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. Ação visando o restabelecimento do fornecimento de água. Medida preventiva promovida pela autarquia municipal, voltada à redução da vazão de água, que culminou na ausência de fornecimento ao autor. Sentença de procedência. Alegação de que o condomínio autor é quem deu causa à ausência de abastecimento por não possuir reservatório adequado ao acondicionamento de água por 24 horas. Não acolhimento. Estabelecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a apelante não logrou demonstrar a regularidade na prestação dos serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017335-25.2020.8.26.0451; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos nossos). 19. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 20. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 21. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 22. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 23. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso concreto. Fixo atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 24. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para condenar o recorrido em danos morais conforme exposto acima. 25. Sem custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

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