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Processo nº 0008913-18.2024.8.26.0361

ID: 337618382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008913-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. B. M. V. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008913-18.2024.8.26.0361 (processo principal 1017693-61.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.B. - - M.V.S.G. - Vistos. O resultado da tentativa de bloqueio on-line fo… Processo 0008913-18.2024.8.26.0361 (processo principal 1017693-61.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.B. - - M.V.S.G. - Vistos. O resultado da tentativa de bloqueio on-line foi parcialmente frutífero, conforme extrato de fls. 72/75. Providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Dê-se ciência à parte exequente sobre o bloqueio no valor de R$ 313,30. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Intime-se. - ADV: JOEL MARTINS DE LIMA (OAB 452151/SP), JOEL MARTINS DE LIMA (OAB 452151/SP)

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Processo nº 1010709-70.2024.4.01.4301

ID: 324277157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-70.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010709-70.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010709-70.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Ilha Dos Pescados Eireli x Edson Venancio Jarrusso

ID: 308684244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010709-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILHA DOS PESCADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDSON VENANCIO JARRUSSO

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-61.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ilha dos Pescados Eireli - Edson Venancio Jarrusso e outros - Vistos. Fls. 34/44: Inconsisten… Processo 1010709-61.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ilha dos Pescados Eireli - Edson Venancio Jarrusso e outros - Vistos. Fls. 34/44: Inconsistente a exceção de pré-executividade. Como cediço, a exceção de pré-executividade ou objeção à execução é instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de ampla cognição. Trata-se de via estreita e excepcional reservada às questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os casos em que, o reconhecimento de flagrante nulidade ou inexistência do título executivo puder ser verificado de plano. À propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. (REsp nº1395009/PE (2013/0268101-3), Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe. 07/05/2014, STJ). No presente caso, não há como se apreciar a matéria apresentada unicamente com as alegações do excipiente, mostrando-se imprescindível a realização de outras providências probatórias, somente cabíveis no âmbito dos embargos à execução. Assim, por entender que a via é inadequada para se debater as questões apresentadas pelo excipiente, não é de ser conhecida a exceção oposta. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do quanto alegado pela parte exequente, quanto a capacidade financeira do executado Edson, o que, em tese, sugere que possui condições e capacidade de assumir as custas e demais encargos do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça, havendo razões para afastar a presunção de sinceridade do pedido, faculto a apresentação de prova da alegada incapacidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da concessão do benefícios da gratuidade, juntando extratos de movimentação de todas as contas bancárias que mantém ou manteve no período de 03 (três) meses, bem como extratos de movimentação de cartões de crédito, firmando declaração, de próprio punho, no sentido de que foram listadas todas as suas contas e cartões, sob as penas da Lei, inclusive a Lei Penal, com a possibilidade de checagem pelo sistema Sisbajud. Deverá firmar declaração sobre a posse e propriedade de veículo automotor, juntando documentos, também sob as penas da Lei Penal, com possibilidade de checagem pelo sistema Renajud. Por fim, deverá juntar declarações de rendimentos, bens e direitos, apresentada à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Fls. 87/89: Complementada a taxa até o valor de 3 UFESPs (R$ 111,06), defiro o bloqueio/penhora dos ativos financeiros junto ao SISTEMA SISBAJUD existentes em nome do(s) executado(s), bem como sua transferência, quando for o caso, para a conta deste Juízo na agência 0057, Banco do Brasil S/A. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas Emanuel dos Santos; Artur Joaquim dos Santos; Edson Venancio Jarrusso; Valor atualizado: R$ 550.978,19. Em caso positivo, intime-se o executado Edson, na pessoa do procurador constituído, e os executados Artur e Lucas, pessoalmente, advertindo-os do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, acerca da penhora realizado pelo sistema SISBAJUD. Em caso negativo, não encontrando valores a serem bloqueados, dê-se ciência ao(à) exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRUNA FERNANDA DA SILVA (OAB 510068/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1010709-33.2025.8.26.0477

ID: 311023285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010709-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PELLEGRINI ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-33.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.C. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer a… Processo 1010709-33.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.C. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos certidão de nascimento do menor em tela. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA PELLEGRINI ROMEO (OAB 325058/SP), FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA (OAB 326585/SP)

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Processo nº 1010709-91.2025.8.26.0005

ID: 280183031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010709-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010709-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int.

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Cia De Alimentos Eireli x Lira Alimentos Eireli e outros

ID: 295095654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009739-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI TERRAS RARAS FIDC MULTISSETORIAL

Despacho

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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DESPACHO Nº 1009739-61.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009739-61.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Cia de Alimentos Eireli - Apelado: Lira Alimentos Eireli (Não citado) - Apelado: Terras Raras Fidc Multissetorial (Não citado) - 1:- Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito infirmado pela autora, cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto de duplicata mercantil. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. CIA DE ALIMENTOS EIRELI ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de título de protesto cumulada com indenização por danos morais em face de LIRA ALIMENTOS EIRELI e TERRAS RARAS FIDC MULTISSETORIAL. Sustenta o autor, em síntese, que foi surpreendido com intimação de apresentação de título a protesto, expedido pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mogi das Cruzes, em razão de duplicatas decorrentes da nota fiscal nº 19773. Afirma que, em razão de problemas com o lote da mercadoria (produto azedo), houve a devolução do produto conforme nota de devolução nº 19845. Com isso, pretende a sustação do protesto, sendo declarada indevida a cobrança do título. Ainda, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (fls. 18/20). Deferida tutela (fls. 31/32). Citados (fls. 37 e 609), os réus não apresentaram defesa (fl. 610). É o relatório. (fls. 611/613). A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade do título nº 19773-2 (fl. 20), protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mogi das Cruzes, no valor de R$ 7.005,00 (sete mil e cinco reais). Em consequência, determino o levantamento definitivo do protesto, com custos a serem arcados pelo sacador-réu, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 31/32. Em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, os condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se. P.R.I. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2024. (fls. 611/613). Apela a autora, pretendendo a reforma parcial da r. sentença, sustentando que o ato ilícito reconhecido deve ser indenizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma parcial da r. sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (fls. 627/634). O recurso foi processado e não foi contrarrazoado. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 643/644. Intimada (fls. 645), a apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 646. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo a apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimada para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB: 289181/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010709-93.2024.8.26.0048

ID: 292971249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-93.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO

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Processo 1010709-93.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego de Souza - Vistos. INDEFIRO o pedido de localização de eventuais end… Processo 1010709-93.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego de Souza - Vistos. INDEFIRO o pedido de localização de eventuais endereços. Trata-se de ação em que se discutem direitos disponíveis e não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes na localização da outra ou de bens para garantia do Juízo. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, a tentativa de localização de partes dentro do processo ou de bens para penhora. Inclusive a norma de caráter infraconstitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial a qualificação completa da parte, inclusive domicílio e residência, ou seja, o endereço, da parte requerida. Relegando ao Poder Judiciário mais uma função não prevista na Constituição ou na legislação infraconstitucional, a prestação da tutela jurisdicional certamente seria dilatada e outros feitos em que a parte diligenciou no sentido de fornecer a completa qualificação da outra, seriam retardados sobremaneira, prejudicando uns em detrimento de outros, sendo que a prestação jurisdicional, sim, é imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. Há inúmeros órgãos públicos e privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, disponível, transmudando-se o Poder em mero departamento de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, inclusive, atualmente, empresas especializadas em localizar pessoas. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, bem como listas telefônicas e a própria internet. De outra sorte, não prospera o argumento de que a decisão beneficiaria a parte que não é localizada. O ônus da localização de parte dentro do processo não pode ser transferido ao Estado, Poder Judiciário. É dever daquele que maneja a ação e que entende ser detentor de determinado direito que defende, fornecer a completa qualificação, incluindo aí o endereço, daquele contra quem se defende. O mesmo diga-se com relação a ofícios para fornecimento dos números de RG e CPF, bem como de bens em nome do devedor. Cabe à parte, antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura e não utilizar-se do processo e do Poder Judiciário como instrumento de pesquisa. Nesse sentido: É ônus do exeqüente a localização de bens do executado bem como a indicação de bens, e não do Poder Judiciário... O que se observa dos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria (1º TAC/SP, Agr. 749.966-5, rel. Antonio Marson, 11ª Câm., j. 19.9.97); É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). Confira-se, também, a posição do E. STJ, Terceira Turma. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes (RECURSO ESPECIAL 2001/0085298-2, DJ 02.12.2002 p. 306). Nem se argumente, de outra sorte, a pretexto do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil o qual estabelece que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo a obrigatoriedade na expedição dos ofícios requeridos. Isso porque, conforme aqui repisado, não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes (é o mesmo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, DJ 02.05.2000 p. 128, JSTJ vol. 17 p. 213, RSTJ vol. 134 p. 191), sobretudo porque não se pode admitir que a qualificação e o endereço de outra parte sejam considerados prova do processo. Desta forma, manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos da lei. Intimem-se. - ADV: GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP)

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Processo nº 1010709-97.2024.4.01.3904

ID: 310532541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-97.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DJULI BARBOSA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010709-97.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010709-97.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILDO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DJULI BARBOSA SAMPAIO - PA017325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010709-42.2021.8.11.0040

ID: 292918943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARTUR PICININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040. REQUERENTE: ALISSON ARTUR PICININ REQUERIDO: AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040. REQUERENTE: ALISSON ARTUR PICININ REQUERIDO: AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS - EIRELI Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010709-73.2024.4.01.4300

ID: 282911454

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DA ROCHA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRILO CHAVES CARVALHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010709-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDAIR DA ROCHA PI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010709-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDAIR DA ROCHA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CIRILO CHAVES CARVALHO - TO11.950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Dor articular referida - m255; Tendinite do supraespinhal - m75). Segundo o perito, “(...)Considerando que o paciente em questão apresenta exame clínico normal, sem dor significativa, limitação funcional ou sinais objetivos de incapacidade, conclui- se que não há embasamento técnico-científico para justificar a concessão do auxílio-doença solicitado.” (laudo pericial de ID 2178326561). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 25/08/2024, entendeu que “BEG normocorado, hidratado, eupneico, afebril, LOTE eutimico , poliqueixoso "quanto patologia do trabalho" e apos vitimismo referindo "tem dias que só tem agua em cada com filha melhor", não demonstrando alterações sensopercepção c/Psp Torax Mvpresent bil sRA BCRNF Abd rha normais flacido, indolor MMSS mobilização ampla passiva ativa não colaborativo, com poliqueixas em ombro D anterior sem crepitações ou edemas, HIPERtrofismo Simetrico, HIPERCERATOSE PALMAR SIMETRICA força G5simetrica, neer e job neg. HIPERPIGMENTAÇÃO SOLAR COM MARCAS CAMISETA. MMII marcha normal e livre sem apoios Coluna mobilização normal, sem queixas dorsais. Segurado, 27anos, sem contribuições ou vinculos sistema=refere repositor, Relata iniciou dor ombro D cronica e atualmente "afastamento por algia" uso sintomáticos, sem fisioterapia, sem procedimentos, poliqueixas anteriores sem correlação exames imagem, AO EF SINAIS CLAROS ATIVIDADES BRAÇAIS RECORRENTES E ATUAIS,sem limitações ou sinais flogisticos, sem elementos configurar incapacidade suas atividades e afastamento T1. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2182648704. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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