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Processo nº 1010733-14.2022.8.11.0015

ID: 299181146

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. F.

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [L. G. F. - CPF: 063.890.521-46 (APELADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (APELADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da danificação de cadeira de rodas adaptada, essencial para locomoção do autor, portador de paralisia cerebral e epilepsia, durante transporte aéreo contratado com a ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a companhia aérea responde objetivamente pela danificação de bagagem especial (cadeira de rodas adaptada) durante transporte; (ii) saber se a demora injustificada na substituição do equipamento caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se os transtornos decorrentes do evento excedem os meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a cadeira de rodas foi danificada sob responsabilidade da companhia aérea, que reconheceu a irregularidade mediante emissão de relatório de bagagem e procedeu à entrega de novo equipamento somente meses após o fato. 4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme previsão nos arts. 14 do CDC e 734 do CC. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada, diante da ausência de cuidado e da demora na reposição do item essencial à locomoção do autor. Ainda que a companhia tenha, posteriormente, entregue nova cadeira, os danos morais se configuram pelos transtornos causados, sendo cabível a indenização. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais para compensar adequadamente os transtornos suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 2. A danificação de cadeira de rodas adaptada, equipamento essencial à locomoção do consumidor, seguida de demora injustificada na sua substituição, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1003699-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.04.2023, pub. DJE 10.04.2023; TJMT, AC n. 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.01.2025, pub. DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por L. G. F., representado por sua genitora Cárita Garcia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que, em abril de 2022, em viagem aérea contratada com a ré, sua cadeira de rodas adaptada, única forma de locomoção segura, tendo em vista sua condição de paralisia cerebral e epilepsia, foi danificada durante o transporte aéreo, o que gerou impossibilidade de uso imediato, angústia, sofrimento, regressão no tratamento médico e omissão por parte da companhia aérea na solução do problema. A sentença (ID 272514442) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela deferida para aquisição de cadeira de rodas adaptada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com atualização pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante, em suas razões recursais (ID 272513900), alega, em síntese, que prestou todo o suporte possível após o incidente e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais. Sustenta que os transtornos enfrentados configuram meros aborrecimentos e que a indenização fixada se mostra excessiva e desproporcional. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 272513912). A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 272514426), manifestou-se pela ausência de interesse público ou de incapaz a justificar sua intervenção no mérito da causa, declinando da atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa aérea por danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço de transporte, consubstanciado na danificação de cadeira de rodas adaptada do autor, e à adequação do valor fixado a título de indenização. É incontroverso nos autos que o equipamento assistivo, essencial à mobilidade e saúde do autor, foi avariado pela ré, tendo sido emitido o respectivo Registro de Irregularidade de Bagagem. O fornecimento de nova cadeira somente ocorreu meses após o evento, especificamente em 04/08/2022, conforme termo de entrega anexado sob ID 272513885. A responsabilidade objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. O dever de guarda e integridade da bagagem especial não foi adequadamente observado, o que enseja o dever de reparação. No entanto, a análise do quantum fixado em sentença impõe reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que a situação vivenciada pelo autor e sua família impôs desconforto e transtornos significativos. Contudo, não se pode ignorar que a ré demonstrou ter empreendido esforços para solucionar a questão, ainda que tardios, inclusive procedendo à entrega de novo equipamento especializado. Embora os transtornos enfrentados extrapolem os meros dissabores, a indenização arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional, recomendando-se sua redução para patamar mais equitativo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, em casos similares e porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Nesse sentido: “[...] No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1003699-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023).” “[...] No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. [...] (N.U 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantem-se, no mais, a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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M. D. C. R. e outros x V. E. L.

ID: 324105664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010733-55.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. R. T. R. G.

Polo Passivo:

V. E. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA GONÇALVES MACHADO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1010733-55.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.D.C.R. - - T.R.G. - V.E. - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de … Processo 1010733-55.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.D.C.R. - - T.R.G. - V.E. - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de compromisso de compra e venda de lote com devolução das parcelas pagas e em razão de inadimplemento contratual pela requerida, dado atraso na entrega das obras. Contestação a fls. 77/84, alegando-se inadimplência da parte autora, que não teria quitado 03 prestações do imóvel na data da distribuição da ação. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Ao mérito. A alienação fiduciária em garantia promovida pela própria alienante do imóvel ou empresa a ela coligada é apenas uma simulação de negócio para afastar a possibilidade de distrato direto nos termos Recurso Especial nº 1.866.844/SP julgado pelo STJ. De fato, estão ausentes, nesta operação, quaisquer dos elementos caracterizadores do mútuo garantido, em especial a aquisição de bem de terceiro e o aporte financeiro em favor do devedor que repassa a propriedade imobiliária ao fornecedor do crédito. Aqui, como é fácil de ver, está presente tão somente uma compra e venda parcelada e já que o bem pertencia diretamente ao alienante, por si ou interposta pessoa, e sem que tenha havido efetiva deslocação patrimonial de parte desinteressada para quitação do contrato originário. Pela data do contrato, aplica-se à avença o quanto inovado pela Lei 13.786/2018. Nesse sentido, a nova norma contraria a Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual, ademais, é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Observada a atual legislação em vigor, tem-se que autoriza-se retenção de valor que não supere a soma de: Lei 6.766/79. Art. 32-A[...] I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O pagamento do preço, pela vendedora, ainda, deve observar o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo: § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sobre o contrato. Suas cláusulas são presumidas legais. Vício de legalidade é aferível de acordo com o momento de feitura da avença e lei nova não convalida vício anterior nem torna viciado o que antes legítimo o era. Cláusula resolutiva a fls. 23. Sobre arras. Legal ao tempo da contratação. Deverá submeter-se ao teto contratual (valor efetivamente pago) e legal (de acordo com a nova Lei). Sobre comissão de corretagem. Seu valor foi integrado ao preço do lote com demonstração concreta do serviço prestado (fls. 22 e 91). Pode ser retida. Autoriza-se retenção de até 30% dos valores pagos (teto contratual) desde que não superado o teto legal imposto pela nova lei, e para quitação de despesas de administração e publicidade, que devem ser demonstradas em liquidação de sentença. Sobre a taxa de fruição do bem imóvel. A taxa de fruição somente incide se o bem era passível de uso pleno pelo comprador, não incidindo apenas pela transmissão de posse ficta mas sem efetiva condição de seu exercício pelo adquirente. Em concreto, não incide a taxa porque trata-se de lote vazio. Sequer foram concluidas as obras de infra-estrutura no loteamento. E ressalvado meu entendimento pessoal da plena possibilidade de alocação de IPTU ao comprador, neste ponto, tanto TJ como STJ já pacificaram que esta alocação é indevida: Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. (AgInt no REsp n. 1.909.706/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, retroativo à citação; (ii) determinar a devolução do preço pago pelo requerente, em até 12 meses do trânsito em julgado da sentença, em valores devidamente corrigidos do pagamento pelo consumidor, pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador e, na sua omissão, pelo IPCA, e acrescidos de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador, observado o teto legal e, na sua omissão, pela SELIC abatida do fator de correção, após vencimento do décimo segundo mês contado do trânsito em julgado da sentença; (iii) autorizar a retenção cumulativa de: (a) arras e despesas administrativas de propaganda, publicidade e administração, que devem ser devidamente demonstradas pela empresa em liquidação de sentença, respeitados dois limites cumulativos: (a.1) contratuais específicos que valem individualmente para o valor das arras pagas e 30% dos valores pagos pelo consumidor para despesas administrativas e de publicidade e (a.2) até o limite máximo global de 10% do valor atualizado do contrato ; (b) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré. Observada gratuidade deferida nos autos. PRIC - ADV: MELISSA GONÇALVES MACHADO (OAB 266157/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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Valnir Helena Durante x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295002060

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016953-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALNIR HELENA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016953-65.2025.8.11.0001. AUTOR: VALNIR HELENA DURANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016953-65.2025.8.11.0001. AUTOR: VALNIR HELENA DURANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais contra Banco do Brasil S/A, em que o requerente alega, em síntese, ser titular/beneficiário de conta individual do PASEP, porém, ao solicitar à instituição financeira requerida o levantamento do saldo de sua conta, constatou que esta se encontrava zerada. Por essa razão, pede a condenação do réu ao pagamento dos valores devidamente atualizados de sua conta PASEP no montante de R$ 36.685,29, a título de danos materiais. O requerido apresentou contestação impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo autor e arguindo preliminar de inadequação da via eleita e incompetência do juizado especial por necessidade de perícia e denunciação da lide, carência de ação por ausência de interesse, prescrição decenal. Alega ser mero arrecadador das contribuições do fundo PASEP. E, assim, parte ilegítima na ação, já que não teria poderes para atuar como gestor do fundo PIS /PASEP. No mérito, argumenta sobre os índices a serem aplicados ao cálculo e, por fim, aponta inexistência de danos morais. É o breve relato. Após exame dos elementos de convicção existentes, analisada a matéria fático-jurídica articulada, conclui-se que a pretensão objeto da presente demanda guarda complexidade a ser resolvida no âmbito da Justiça Comum, devendo a preliminar de incompetência por necessidade de perícia ser acolhida. De um modo geral, a controvérsia envolve a análise de movimentações financeiras realizadas entre 1985 e 1989, incluindo troca de moedas e a suposta ocorrência de saques não autorizados em conta vinculada ao PIS/PASEP. Com efeito, a questão demanda prova técnica especializada, configurando matéria de alta complexidade, em vista do longo período em que se pretende a restituição, sem se adentrar na questão da prescrição de parte deles, demandaria a realização de cálculos. A propósito, do entendimento exposto não destoa a Turma Recursal Única, consoante se extrai das seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS. GESTÃO DE VALORES DO PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E SAQUES NÃO AUTORIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que reconheceu má gestão de valores depositados em conta bancária vinculada ao PIS/PASEP e condenou a recorrente. No recurso, a instituição financeira alegou a necessidade de perícia contábil, prescrição e a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a causa de pedir envolve matéria que exige a realização de perícia contábil, afastando, portanto, a competência dos Juizados Especiais; e (ii) decidir se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia envolve a análise de movimentações financeiras realizadas entre 1986 e 2010, incluindo troca de moedas e a suposta ocorrência de saques não autorizados em conta vinculada ao PIS/PASEP. A questão demanda prova técnica especializada, configurando matéria de alta complexidade. A realização de perícia contábil é incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. A competência dos Juizados Especiais limita-se a causas de menor complexidade, sendo imprescindível a remessa da demanda à Justiça Comum, que possui estrutura adequada para a análise técnica do caso, conforme o art. 64, §2º, do CPC. Diante da necessidade de perícia e da consequente incompetência dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A necessidade de realização de perícia contábil para análise de alegações de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PIS/PASEP configura matéria de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais. 2. Em situações de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da matéria, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, cabendo sua remessa à Justiça Comum, nos termos do art. 64, §2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II; CPC, arts. 485, V, e 64, §2º.Jurisprudência relevante citada: Não foram mencionados precedentes específicos na decisão.” (TJMT, N.U 1001828-76.2024.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE SALDO EM CONTA PASEP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não há necessidade de perícia, visto que a atualização de valores foi realizada com o auxílio de sistema de cálculo e; b) o cálculo apresentado está de acordo com os ditames legais, havendo apenas a transcrição dos valores das microfichas e extrato PASEP. Requereu que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. (...) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o argumento de que a demanda "se trata de matéria complexa, ante a necessidade de realização de prova pericial contábil, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível". Embora a parte recorrida tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais o recorrente sustentou que não há necessidade de perícia, visto que a atualização de valores foi feita junto ao sistema SISCALC TJMT e que o cálculo apresentado está de acordo com os ditames legais, havendo apenas a transcrição dos valores das microfichas e extrato PASEP, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. 5. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Em análise dos autos, diante da expressa impugnação da parte reclamada em relação aos cálculos apresentados pela parte reclamante na inicial quanto ao valor do PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), no caso, será necessária prova pericial contábil a fim de apurar as taxas de conversão, os valores pagos a menor ou a maior, assim como se houve a correta aplicação dos indexadores vigentes à época e que incidiram em cada período, hipótese esta que somente pode ser realizada com auxílio de perito contábil, sendo, portanto, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ante a complexidade. A propósito: (N.U 1075685-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, publicado no DJE 18/07/2024);(N.U 1005132-20.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024) e; (N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023). Ainda, nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023; N.U 1024345-32.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021 e; N.U 1042702-71.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020. A apuração de eventual saldo na conta do PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) exige prova pericial contábil e, consequentemente, diante da complexidade da prova, torna o juizado especial incompetente para processar e julgar a presente demanda. Embora a parte credora tenha liquidado o seu pedido utilizando o sistema de cálculo, a origem dos dados justifica a necessidade da perícia, visto que impossibilita que este juízo realize a conferência. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT, N.U 1010733-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). De acordo com o Enunciado 54 do Fonaje: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No mesmo sentido é o Enunciado 94 do Fonaje: “É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).” Nessa esteira, tem-se que o processo deva ser extinto pela complexidade da causa, por necessidade de perícia contábil. A matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e, até mesmo, reconhecida de ofício. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade. Ressalta-se que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação da ação nos Juizado Especial, tornando absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem resolução do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, perante a Justiça Comum. Diante o exposto, o Estado-juiz reconhece a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, declara extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3º, caput, conjugado com o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Visto, Homologa-se, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Sem custas e honorários advocatícios, consoante preconizam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgada, arquive-se. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Valdecir Alves De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302723796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010733-42.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010733-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - VALDECIR ALVES DE SOUZA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARA… Processo 1010733-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - VALDECIR ALVES DE SOUZA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertada síntese: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré contrato de prestação de serviços bancários, com a abertura de conta corrente; (ii) em sua dicção, após analisar os extratos bancários, surpreendeu-se com descontos em sua conta corrente realizados mensalmente, a título de, in verbis: "Tar. Pacote Serviços", no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos); (iii) não contratou o referido serviço e, tampouco, autorizou os descontos; (iv) nota que os descontos vem sendo realizados desde setembro de 2024; (v) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, tramitação prioritária, declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 19/26. Decisão de fl. 27 defere o benefício da gratuidade de justiça e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 33/38, instrumento de procuração e documentos às fls. 39/65 e 67/72), em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, a regularidade da contratação dos serviços bancários; (iii) todas as informações foram devidamente disponibilizadas e que o consumidor teve ciência da adesão aos produtos contratados; (iv) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 76/86. Instadas à especificação probatória (fls. 87/88), o autor se manifestou na fl. 91, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que o banco réu permaneceu silente, conforme certidão de fl. 92. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial pontuar que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem prejuízo, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de contratação do serviço descrito no relatório, a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados no montante de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não haveria contratado os referidos serviços, o que acarretou, em sua dicção, em descontos indevidos em sua conta corrente. Mister frisar que, malgrado os documentos de fls. 67/72 não serem juntados com a contestação, verifica-se que foram tempestivamente colacionados, uma vez que o AR de fl. 32 foi liberado nos autos em 18.03.2025. Assim, o prazo para contestar teve início em 19.03.2025 e encerramento em 08.04.2025, data em que os documentos de fls. 67/72 foram juntados, sendo, inclusive, concedida oportunidade para que o autor se manifestasse sobre a contestação e os referidos documentos, em sede de réplica, conforme Decisão de fl. 73. Assim, preservado o princípio do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo à parte autora, e constatada a tempestividade da juntada dos documentos, estes serão parte integrante do acervo probatório colacionado aos autos. Pois bem, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços" e "Termo de Adesão ao Pacote de Serviços", colacionados pela parte ré às fls. 67/72, sendo o autor cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01.027785-8, agência 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A lide concentra-se, em verdade, na contratação do serviço pelo qual o autor vem sendo indevidamente, em sua dicção, cobrado, qual seja: " Tar. Pacote Serviços". Nessa esteira, malgrado a negativa do autor acerca da contratação do referido serviço, o banco réu comprovou a contratação ao apresentar o documento de fl. 72, em que a parte autora assinou eletronicamente o contrato, mediante uso de senha. Logo, a principal sustentação do autor, de que não foi informado acerca da contratação do serviço descrito no relatório, não é plausível. Ao revés, no Termo de Adesão ao Pacote de Serviços (fl. 72), datado de 23.01.2020, consta expressamente: Afirmo ter optado pelo Pacote de serviços denominado e estar ciente dos serviços, quantidades incluídas e preço do pacote apresentado na tabela de tarifas afixada nos pontos de atendimento e divulgada no site do Banco M ercantil, ficando, desde já, expressamente autorizado, o débito mensal do valor do pacote em minha conta corrente. [...] (grifei) Mister obtemperar, também, que os serviços foram contratados em janeiro de 2020, e que o autor apenas se insurgiu contra a cobrança cerca de 4 (quatro) anos depois, bem como que o autor assevera que ocorreu o referido desconto no mês de outubro de 2024, porém, no extrato bancário colacionado à fl. 24, não é possível vislumbrar a referida cobrança, o que, por si só, demonstra a inverossimilhança das alegações autorais. Fato é que, no documento de fl. 72, há expressamente a opção pela contratação de pacote de serviços e pela utilização apenas dos "Serviços Essenciais gratuitos", observando-se que o autor assinalou a primeira opção, o que perfectibiliza a contratação do referido "pacote padronizado de serviços". Cabe frisar novamente que há assinatura eletrônica do autor nos documentos supramencionados. Ademais, tais documentos não foram impugnados pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais, e nem requereu eventual produção de contraprova pericial. De modo a elucidar ainda mais a questão, cabe a citação de ementas proferidas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência. Renovação de empréstimo consignado. Contrato celebrado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha pessoais do correntista. Validade do documento. Desnecessária a apresentação de via assinada. Importância depositada pela instituição financeira serviu para quitar empréstimo anteriormente contraído, com saque da quase totalidade do saldo residual pelo autor. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000235-67.2022.8.26.0619; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)." "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃO DE SEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez da contratação devidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento, mediante cartão pessoal e aposição de senha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Parte autora que não reconhece a contratação de seguro de vida, a qual ensejou o desconto do prêmio mensalmente diretamente em conta corrente. Suposta venda casada com a contratação de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação de seguro devida que difere do seguro prestamista. Meio eletrônico que não se controverte, pois idêntico ao usado para a contratação do empréstimo pessoal. Assinatura através da digitação de senha, realizada dentro da agência bancária e na presença de preposto. Instrumento autônomo e desvinculado, cuja cópia instrui a inicial. Documentos e elementos de prova que levam a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível 1002329-33.2021.8.26.0292 Rel.Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado J. Em 08.12.2021). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do pacote de serviço do banco, com autorização para descontos na conta corrente do autor, sem qualquer impugnação concreta. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do serviço, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica à contratação. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito o autor em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o referido serviço. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência da parte autora, responderá integralmente por custas e despesas processuais, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas pela concessão antecedente dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1010733-79.2024.8.11.0003

ID: 335536469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [L. G. D. S. - CPF: 103.968.841-13 (APELANTE), JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO - CPF: 056.580.039-62 (ADVOGADO), MONISA GUIDO DE SOUZA - CPF: 016.568.101-23 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MONISA GUIDO DE SOUZA - CPF: 016.568.101-23 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ADEQUADO. REALOCAÇÃO VIA RODOVIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere em face de companhia aérea, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão de cancelamento de voo. A parte autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, sustentando a gravidade dos transtornos sofridos, em especial pelo fato de se tratar de criança submetida a deslocamento rodoviário de mais de 300 km na madrugada, em virtude de realocação não comunicada com antecedência mínima exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente diante da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, a ausência de aviso prévio mínimo e a substituição do trecho aéreo por viagem terrestre noturna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do voo é incontroverso, não tendo a companhia aérea comprovado justa causa ou comunicado a passageira com a antecedência mínima de 72 horas, conforme dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. 4. A autora, menor de idade, foi submetida a deslocamento terrestre de cerca de 300 km, com embarque aéreo apenas na madrugada seguinte, tendo iniciado sua jornada cerca de 15 horas antes do horário originalmente contratado. 5. A modificação unilateral do serviço e a ausência de assistência adequada configuram falha grave na prestação do serviço e violação à legítima expectativa contratual do consumidor. 6. A condição de menor de idade da passageira agrava os danos suportados, em razão da vulnerabilidade e maior suscetibilidade aos transtornos físicos e emocionais gerados pela longa e exaustiva jornada. 7. A indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto e do padrão jurisprudencial aplicável, justificando sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma proporcional, razoável e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, em parte. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, com realocação que impõe deslocamento rodoviário noturno e extensão significativa da viagem, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A condição de menor de idade do passageiro é elemento agravante para a quantificação do dano moral, exigindo reparação compatível com a vulnerabilidade e os transtornos enfrentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 14; Código Civil, art. 398; CPC, art. 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, REsp 1.807.216/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2020; TJMT, Apelação Cível 1046815-63.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por L.G.D.S., menor impúbere, representada por Monisa Guido de Souza, contra sentença (Id. 284878375 – fl. 9), proferida pelo Doutor Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., condenando a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas razões recursais constantes no Id. 284878377, a apelante pleiteia a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando a gravidade dos transtornos vivenciados, especialmente em razão de sua tenra idade, da ausência de comunicação prévia com a antecedência mínima exigida pela ANAC e da substituição do trecho aéreo por deslocamento rodoviário de mais de 300 km, em plena madrugada. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (Id. 284878381), pugnando pelo desprovimento do apelo. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 285082363). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por L.G.D.S., menor impúbere, representada por sua genitora, visando à majoração do quantum indenizatório fixado em sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo de ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo e realocação inadequada de passageira menor, sem prévia comunicação, com atraso e transtornos significativos até sua chegada ao destino. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à suficiência da indenização arbitrada, considerada a condição de vulnerabilidade da parte autora, a intensidade dos transtornos sofridos e os parâmetros reparatórios usualmente adotados por esta Corte. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da alteração da malha aérea e, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório.[...] Por outro lado, verifica-se que em decorrência do cancelamento na véspera da viagem, a autora foi realocada para outro voo com saída da cidade de Cuiabá/MT, o que gerou um atraso de mais de 2 (duas) horas no seu destino final, o que é inadmissível.[...] Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. [...] Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência ao autor, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que devem promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos dos promoventes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária à autora, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. [...] Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. [...] Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito das lesadas, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. [...]” (Id. 284878376). Assiste razão à Apelante. Os autos demonstram que a menor L. G. D. S. adquiriu passagem aérea para o trajeto Rondonópolis/MT – Natal/RN, com saída prevista para o dia 25/10/2023, às 10h00, e chegada no mesmo dia, às 16h50 (Id. 284877408). Entretanto, foi surpreendida na véspera da viagem com o cancelamento do voo, sendo-lhe oferecida, como única alternativa, realocação por transporte rodoviário até Cuiabá/MT, com novo embarque às 02h00 da madrugada, e chegada ao destino apenas às 18h55 (Id. 284877893). Embora o novo voo tenha ocorrido ainda no dia 25/10, a viagem teve início já na noite anterior, dia 24/10, às 19h30, com deslocamento terrestre de cerca de 300 km até Cuiabá. Assim, entre o horário original da partida aérea (10h00 do dia 25) e o efetivo início da jornada (deslocamento às 19h30 do dia 24), houve antecipação e extensão indevida da viagem, o que configura desequilíbrio contratual e substancial modificação da experiência originalmente contratada. Portanto, a reconfiguração do serviço impôs à menor um trajeto iniciado quase 15 (quinze) horas antes do originalmente previsto, com múltiplas conexões, e chegada final cerca de 2 (duas) horas após o horário contratual. Além do evidente descumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, que impõe à companhia aérea o dever de informar alterações programadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, há inegável quebra da legítima expectativa da consumidora, submetida a trajeto mais longo, desconfortável e inseguro – especialmente por se tratar de menor de idade. Embora o atraso final no destino seja de pouco mais de 2 horas, a exigência de deslocamento antecipado, por vias rodoviárias, com trechos adicionais e tempo total de viagem significativamente ampliado, configura, para fins de responsabilidade e reparação, situação equiparável a atraso superior a 24 horas. A falha na prestação do serviço, nestes moldes, ultrapassa o limite do mero dissabor e consubstancia verdadeiro dano moral in re ipsa. A jurisprudência desta Corte tem reafirmado a necessidade de majoração da reparação quando envolvido passageiro menor de idade, com atraso significativo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...]O cancelamento unilateral do voo sem comunicação prévia viola o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece a obrigatoriedade de informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas sobre alterações programadas no voo. [...] 8. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetiva lesão moral passível de indenização, considerando o cancelamento abrupto sem aviso prévio, a espera prolongada no aeroporto e o atraso significativo na chegada ao destino. 9. A condição peculiar da autora, pessoa menor de idade, constitui elemento agravante da situação, uma vez que crianças e adolescentes apresentam maior vulnerabilidade e menor capacidade de compreensão e adaptação a situações adversas, impondo-se a observância das normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo sem comunicação prévia, seguido de espera prolongada no aeroporto e atraso significativo na chegada ao destino, configura falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 2. A condição de vulnerabilidade de criança ou adolescente constitui elemento agravante para a caracterização e quantificação do dano moral decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo." [...] Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019; STJ, REsp 1.807.216/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/02/2020; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Apelação Cível 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024.” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1046815-63.2022.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 27/06/2025). No caso em exame, os elementos constantes dos autos confirmam que a menor teve de sair de sua cidade às 19h30 do dia anterior, percorrendo 300 km até Cuiabá, enfrentando escalas sucessivas até sua chegada ao destino, o que acarretou desgaste físico e emocional, privação de sono e alimentação, além de perda de programação de férias. Tais circunstâncias justificam a majoração do valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a tornar a indenização por dano moral suficiente para reparar o abalo sofrido, sem caracterizar enriquecimento sem causa, mas também apta a exercer função pedagógica, desestimulando a reiteração da conduta ilícita por parte da transportadora. Dessa forma, considerando o padrão indenizatório adotado por esta Corte e a necessidade de que a indenização cumpra as funções reparatória e pedagógica, acolho parcialmente o pedido formulado e reformo a sentença para majorar o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por L. G. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora MONISA GUIDO DE SOUZA, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010733-79.2024.8.11.0003

ID: 335536476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [L. G. D. S. - CPF: 103.968.841-13 (APELANTE), JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO - CPF: 056.580.039-62 (ADVOGADO), MONISA GUIDO DE SOUZA - CPF: 016.568.101-23 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MONISA GUIDO DE SOUZA - CPF: 016.568.101-23 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ADEQUADO. REALOCAÇÃO VIA RODOVIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere em face de companhia aérea, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão de cancelamento de voo. A parte autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, sustentando a gravidade dos transtornos sofridos, em especial pelo fato de se tratar de criança submetida a deslocamento rodoviário de mais de 300 km na madrugada, em virtude de realocação não comunicada com antecedência mínima exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente diante da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, a ausência de aviso prévio mínimo e a substituição do trecho aéreo por viagem terrestre noturna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do voo é incontroverso, não tendo a companhia aérea comprovado justa causa ou comunicado a passageira com a antecedência mínima de 72 horas, conforme dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. 4. A autora, menor de idade, foi submetida a deslocamento terrestre de cerca de 300 km, com embarque aéreo apenas na madrugada seguinte, tendo iniciado sua jornada cerca de 15 horas antes do horário originalmente contratado. 5. A modificação unilateral do serviço e a ausência de assistência adequada configuram falha grave na prestação do serviço e violação à legítima expectativa contratual do consumidor. 6. A condição de menor de idade da passageira agrava os danos suportados, em razão da vulnerabilidade e maior suscetibilidade aos transtornos físicos e emocionais gerados pela longa e exaustiva jornada. 7. A indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto e do padrão jurisprudencial aplicável, justificando sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma proporcional, razoável e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, em parte. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, com realocação que impõe deslocamento rodoviário noturno e extensão significativa da viagem, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A condição de menor de idade do passageiro é elemento agravante para a quantificação do dano moral, exigindo reparação compatível com a vulnerabilidade e os transtornos enfrentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 14; Código Civil, art. 398; CPC, art. 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, REsp 1.807.216/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2020; TJMT, Apelação Cível 1046815-63.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por L.G.D.S., menor impúbere, representada por Monisa Guido de Souza, contra sentença (Id. 284878375 – fl. 9), proferida pelo Doutor Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., condenando a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas razões recursais constantes no Id. 284878377, a apelante pleiteia a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando a gravidade dos transtornos vivenciados, especialmente em razão de sua tenra idade, da ausência de comunicação prévia com a antecedência mínima exigida pela ANAC e da substituição do trecho aéreo por deslocamento rodoviário de mais de 300 km, em plena madrugada. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (Id. 284878381), pugnando pelo desprovimento do apelo. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 285082363). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por L.G.D.S., menor impúbere, representada por sua genitora, visando à majoração do quantum indenizatório fixado em sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo de ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo e realocação inadequada de passageira menor, sem prévia comunicação, com atraso e transtornos significativos até sua chegada ao destino. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à suficiência da indenização arbitrada, considerada a condição de vulnerabilidade da parte autora, a intensidade dos transtornos sofridos e os parâmetros reparatórios usualmente adotados por esta Corte. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da alteração da malha aérea e, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório.[...] Por outro lado, verifica-se que em decorrência do cancelamento na véspera da viagem, a autora foi realocada para outro voo com saída da cidade de Cuiabá/MT, o que gerou um atraso de mais de 2 (duas) horas no seu destino final, o que é inadmissível.[...] Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. [...] Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência ao autor, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que devem promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos dos promoventes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária à autora, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. [...] Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. [...] Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito das lesadas, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. [...]” (Id. 284878376). Assiste razão à Apelante. Os autos demonstram que a menor L. G. D. S. adquiriu passagem aérea para o trajeto Rondonópolis/MT – Natal/RN, com saída prevista para o dia 25/10/2023, às 10h00, e chegada no mesmo dia, às 16h50 (Id. 284877408). Entretanto, foi surpreendida na véspera da viagem com o cancelamento do voo, sendo-lhe oferecida, como única alternativa, realocação por transporte rodoviário até Cuiabá/MT, com novo embarque às 02h00 da madrugada, e chegada ao destino apenas às 18h55 (Id. 284877893). Embora o novo voo tenha ocorrido ainda no dia 25/10, a viagem teve início já na noite anterior, dia 24/10, às 19h30, com deslocamento terrestre de cerca de 300 km até Cuiabá. Assim, entre o horário original da partida aérea (10h00 do dia 25) e o efetivo início da jornada (deslocamento às 19h30 do dia 24), houve antecipação e extensão indevida da viagem, o que configura desequilíbrio contratual e substancial modificação da experiência originalmente contratada. Portanto, a reconfiguração do serviço impôs à menor um trajeto iniciado quase 15 (quinze) horas antes do originalmente previsto, com múltiplas conexões, e chegada final cerca de 2 (duas) horas após o horário contratual. Além do evidente descumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, que impõe à companhia aérea o dever de informar alterações programadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, há inegável quebra da legítima expectativa da consumidora, submetida a trajeto mais longo, desconfortável e inseguro – especialmente por se tratar de menor de idade. Embora o atraso final no destino seja de pouco mais de 2 horas, a exigência de deslocamento antecipado, por vias rodoviárias, com trechos adicionais e tempo total de viagem significativamente ampliado, configura, para fins de responsabilidade e reparação, situação equiparável a atraso superior a 24 horas. A falha na prestação do serviço, nestes moldes, ultrapassa o limite do mero dissabor e consubstancia verdadeiro dano moral in re ipsa. A jurisprudência desta Corte tem reafirmado a necessidade de majoração da reparação quando envolvido passageiro menor de idade, com atraso significativo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...]O cancelamento unilateral do voo sem comunicação prévia viola o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece a obrigatoriedade de informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas sobre alterações programadas no voo. [...] 8. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetiva lesão moral passível de indenização, considerando o cancelamento abrupto sem aviso prévio, a espera prolongada no aeroporto e o atraso significativo na chegada ao destino. 9. A condição peculiar da autora, pessoa menor de idade, constitui elemento agravante da situação, uma vez que crianças e adolescentes apresentam maior vulnerabilidade e menor capacidade de compreensão e adaptação a situações adversas, impondo-se a observância das normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo sem comunicação prévia, seguido de espera prolongada no aeroporto e atraso significativo na chegada ao destino, configura falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 2. A condição de vulnerabilidade de criança ou adolescente constitui elemento agravante para a caracterização e quantificação do dano moral decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo." [...] Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019; STJ, REsp 1.807.216/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/02/2020; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Apelação Cível 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024.” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1046815-63.2022.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 27/06/2025). No caso em exame, os elementos constantes dos autos confirmam que a menor teve de sair de sua cidade às 19h30 do dia anterior, percorrendo 300 km até Cuiabá, enfrentando escalas sucessivas até sua chegada ao destino, o que acarretou desgaste físico e emocional, privação de sono e alimentação, além de perda de programação de férias. Tais circunstâncias justificam a majoração do valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a tornar a indenização por dano moral suficiente para reparar o abalo sofrido, sem caracterizar enriquecimento sem causa, mas também apta a exercer função pedagógica, desestimulando a reiteração da conduta ilícita por parte da transportadora. Dessa forma, considerando o padrão indenizatório adotado por esta Corte e a necessidade de que a indenização cumpra as funções reparatória e pedagógica, acolho parcialmente o pedido formulado e reformo a sentença para majorar o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por L. G. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora MONISA GUIDO DE SOUZA, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004631-16.2025.8.11.0000

ID: 305686179

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004631-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH FABRICIA MORBECK CALIXTO KAMILA CRISTINA DRESCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004631-16.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCOS REGENOLD … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004631-16.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO INACIO HELENE LESSA - CPF: 594.109.061-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO DRESCH - CPF: 955.344.821-68 (AGRAVANTE), KAMILA CRISTINA DRESCH - CPF: 004.326.091-80 (AGRAVANTE), FABRICIA MORBECK CALIXTO - CPF: 667.599.191-49 (AGRAVANTE), ARON DRESCH - CPF: 323.031.309-72 (AGRAVADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), CRISTIANO LUIZ DRESCH - CPF: 826.281.491-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU-O PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REMOÇÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO E TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS SEM ANUÊNCIA CONJUNTA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. ENCAMINHAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência. A decisão agravada deferiu tutela provisória de urgência para averbação da existência da ação nos registros de cinco empresas do Grupo Drebor, vedando alterações contratuais sem assinatura conjunta das partes ou autorização judicial, autorizou o acesso ao prontuário médico de Manoel Dresch e determinou o envio dos autos à Polícia Judiciária para apuração de eventual falsificação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência preenche os requisitos legais dos arts. 300 e 305 do CPC; (ii) estabelecer se a remessa dos autos à autoridade policial configura abuso de poder judicial ou afronta aos direitos fundamentais dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não havendo identidade de pedidos ou de causas de pedir, bem como inexistindo risco de decisões conflitantes, não há que se falar em prevenção com a finalidade de julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional que julgou a demanda que versa sobre inventário, eis que o processo originário deste recurso visa a modificação do contrato social de sociedade limitada. O agravo de instrumento somente pode veicular irresignações contra matérias já decididas na instância originária, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, não são conhecidas alegações relacionadas a vícios procedimentais e nulidades não apreciadas pelo juízo a quo. A decisão agravada se fundamenta nos requisitos dos arts. 300 e 305 do CPC, indicando a probabilidade do direito do autor com base na escritura pública que reconhece sua condição de sócio de fato e nos indícios de irregularidade na alteração contratual realizada quando o sócio Manoel Dresch encontrava-se enfermo. A vedação a novas alterações nos atos constitutivos das empresas, sem anuência conjunta ou autorização judicial, visa preservar o resultado útil do processo e a estabilidade das relações societárias até decisão final. O acesso ao prontuário médico do sócio falecido, concedido com base em indícios relevantes e necessidade probatória, encontra respaldo na busca pela verdade real e não ofende direito fundamental dos agravantes. Não se verifica a necessidade de encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial neste momento processual, pois inexistem indícios suficientemente concretos que autorizem a adoção de tal medida drástica, a qual teria o potencial para afetar sensivelmente as relações internas da pessoa jurídica envolvida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não comporta apreciação de matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância. A concessão de tutela de urgência cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que se verifica quando há indícios de vício em alteração contratual relevante à estrutura societária. Inexistem indícios suficientemente concretos a autorizar a medida drástica de remessa dos autos à autoridade policial neste momento processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 300, 305, 329, 361, II, 370, 371, 385, §2º, e 1.003, §5º; CC, arts. 997, 999, 1.028 e 1.061; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de competência cível: 00326921820248260000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. 27.09.2024; TJ-RS, AI: 50563140220228217000, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 04.05.2022; TJ-RS, AI: 50917193620218217000, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, j. 31.05.2023; TJ-MG, AI: 10000200677144001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 06.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALESSANDRO DRESCH, KAMILLA CRISTINA DRESCH E FABRICIA MORBECK CALIXTO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n.º 1026895-35.2024.8.11.0041. O juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória para determinar aaverbação da existência da demanda nos atos constitutivos das empresas (i) Borrachas Drebor Ltda; (ii) Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda; (iii) Drebor Transportes Rodoviários Ltda; (iv) Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda; e (v) Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda, vedando novas alterações dos documentos constitutivos das referidas pessoas jurídicas, salvo se houver assinatura conjunta de todas as partes integrantes da lide ou por determinação do Juízo; deferiu o acesso do Agravado ao prontuário médico de Manoel Dresch; determinou a expedição de ofício à Junta Comercial acerca da ordem judicial para averbação da ação nos registros das pessoas jurídicas e, por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para a adoção de providências legais cabíveis (abertura de inquérito), no que se refere à possível responsabilização criminal pela assinatura digital feita por Mauro Dresch. Contra essa decisão se insurgem os Agravantes sustentando, inicialmente, a cumulação indevida de procedimentos cautelares especiais, visto que a inicial de origem se tratava de “produção antecipada de provas” e, após aditamento da inicial, passou a constar como “tutela cautelar de caráter antecedente”. Realçam que receberam uma Carta de Citação e Intimação delineando que o rito processual seria o “Procedimento Comum Cível”, contudo, no corpo da carta citatória constava a necessidade de os Agravantes comparecerem a uma audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC (artigo que trata de ações possessórias, matéria alheia à ação). Afirmam ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que foram intimados para uma audiência de justificação, sem terem conhecimento sobre os próprios termos da ação da qual iriam se defender, tendo sido ouvidos naquela data sem a presença do Agravado, que, embora não tenha comparecido, teve amplo acesso aos depoimentos prestados antes de prestar o seu depoimento, em afronta aos arts. 361, II e 385, §2º, do CPC. Verberam que a audiência de justificação agendada de forma descontextualizada extrapolou o poder geral de cautela conferido ao julgador, visto que não houve nenhuma justificativa ou finalidade para a realização do referido ato, não tendo o juízo sequer formalizado o recebimento da Ação mediante despacho delimitando o rito processual. Salientam que, para além de o Agravado ter sido beneficiado com o conhecimento prévio e indevido dos depoimentos, a Agravante Fabrícia, apesar de já ter prestado seu depoimento, foi impedida de adentrar a sala de audiências e ouvir o depoimento do Agravado (ou de qualquer outro), demonstrando o tratamento desigual a que as partes têm sido submetidas. Realçam que na Ação n.º 1015185-18.2024.8.11.0041 ajuizada pelo Agravado, este pleiteou a homologação do Acordo sobre partilha, o qual previa o percentual específico de participação de cada um dos herdeiros de Manoel Dresch em cada uma de suas empresas e, agora, na referida Ação, tenta impedir que os herdeiros sucedam e se tornem sócios das empresas, alegando não ter tido conhecimento da cláusula nº 18, que alterou o Contrato Social das empresas e permitiu a sucessão dos herdeiros nas sociedades, atuando em verdadeiro “venire contra factum proprium”. Defendem a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305, CPC), visto que todas as alterações contratuais das empresas tiveram a finalidade de alterar o administrador do espólio ou programar o planejamento tributário, ressaltando que a 18ª alteração especificamente contestada pelo Agravado foi realizada via escritura pública, com sua ciência e participação. Além disso, sustentam que em relação a expedição de ofício ao Hospital Santa Rosa, não há nenhuma urgência, pois documentos relacionados a atendimentos dos pacientes estão constantemente à disposição de familiares ou outros interessados. Ademais, afirmam que, ao possibilitar a alteração contratual tão somente pela determinação do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, o Magistrado impede até mesmo o registro do formal de partilha no inventário, sustentando os Agravantes que não poderão ter as quotas registradas em seus respectivos nomes em razão da decisão agravada. Aduzem que o encaminhamento da cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para a abertura de inquérito policial se trata de medida extremamente prematura adotada sem razão fática ou jurídica, bem como compromete a produção probatória, porquanto intimida outras pessoas que poderão contribuir com a elucidação dos fatos, tais como funcionários do Grupo Drebor, familiares, prestadores de serviço, amigos da família e pessoas do convívio. Com essas considerações, pleiteiam, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao Agravo interposto, a fim de que seja sobrestada a decisão recorrida, notadamente na parte que diz respeito à possibilidade de alteração das cláusulas tão somente “por determinação deste juízo”, para fazer constar nos atos constitutivos a expressão “por determinação judicial” (o que inclui a possibilidade de alterações por determinação da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, em que tramita o inventário judicial de Manoel Dresch - autos nº 1019138-24.2023.8.11.0041); bem como para que seja suspensa a decisão no tocante à expedição de ofício à Polícia Judiciária, medida que, a seu sentir, poderá trazer danos irreparáveis aos Agravantes. No mérito, almejam, de forma preliminar, a extinção da ação de origem por falta de interesse de agir, diante da completa ausência dos requisitos processuais para a concessão de liminar em sede de tutela cautelar em caráter antecedente; também requerem a anulação de todo o procedimento ab ovo, ou, subsidiariamente, a reforma integral da decisão, revogando-se todas as deliberações. Preparo devidamente recolhido (ID 269094794). O efeito suspensivo requerido foi concedido (ID 270575859) para suspender a r. decisão combatida no tocante à expedição de ofício à Junta Comercial em que consta a locução “por determinação deste juízo”, bem como no que concerne à expedição de ofício para a Polícia Judiciária para abertura de inquérito e apuração de possível responsabilização criminal. Devidamente intimado, o Agravado inicialmente arguiu a existência de prevenção com o Agravo de Instrumento n.º 1010733-88.2024.8.11.0000 distribuído ao Gabinete 03 da Quarta Câmara de Direito Privado, já julgado pelo colegiado, interposto no Inventário nº 1019138-24.2023.8.11.0041, requerendo a reunião dos feitos recursais perante o órgão jurisdicional prevento para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes e unificação do entendimento sobre as questões societárias. Além disso, pleiteou o não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade e, no mérito, postulou pelo desprovimento recursal (ID’s 276271351 e 276284889). Ao ID 277076860, o Agravo apresentou pedido de reconsideração. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PAULO INACIO HELENE LESSA, OABMT 6571-O SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO THIAGO DE ABREU FERREIRA, OABMT 5928-O V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINARES Em contrarrazões, o Agravado suscita preliminares de prevenção e intempestividade. Em relação à prevenção, sustenta que o conflito familiar envolve múltiplas demandas, as quais tramitam perante o juízo cível e também perante o juízo de família (Ação de Inventário nº 1019138-24.2023.8.11.0041 - 3ª Vara de Família; Ação de Homologação de Termo de Acordo nº 1015185-18.2024.8.11.0041 - 7ª Vara Cível; Tutela Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 1026895-35.2024.8.11.0041 - 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT; Ação de Exigir Contas nº 1033818-77.2024.8.11.0041 - 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT). Pelo fato de já existir recurso de Agravo de Instrumento (n.º 1010733-88.2024.8.11.0000) que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, interposto na Ação de Inventário nº 1019138-24.2023.8.11.0041, entende que os recursos devem ser analisados e julgados perante o mesmo órgão jurisdicional para evitar prolação de decisões conflitantes, haja vista se tratar da mesma relação jurídica e de demandas familiares e negociais que se confundem. Sobre o tema, o art. 80, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as alterações promovidas pela E.R. n.º 050/2022-OE, dispõe o seguinte acerca da distribuição: “Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. §1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” (g.n.) O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n.º 1026895-35.2024.8.11.0041, posteriormente convertida em Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência, a qual tem como objetivo a declaração de nulidade das alterações das cláusulas sucessórias promovidas no período de agosto a setembro/2022 nas empresas Drebor Indústria (22ª Alteração), Borrachas Drebor (18ª Alteração), Drebor Transportes (3ª Alteração), Raytak Indústria (21ª Alteração) e Santa Maria (5ª Alteração). Por sua vez, o recurso de Agravo de Instrumento n.º 1010733-88.2024.8.11.0000, que tramitou perante a Quarta Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria da Exma. Des. Serly Marcondes Alves, foi interposto na Ação de Inventário n.º 1019138-24.2023.8.11.0041 e tinha como objetivo declarar o interesse do Agravado Aron Dresch para intervenção no feito sucessório até expedição do formal de partilha em relação aos bens deixados pelo autor da herança. Analisando com acuidade os processos supracitados, entendo que embora as mesmas partes estejam em litígio, enquanto o inventário tem a finalidade de promover e atestar a partilha de bens, ações, direitos e dívidas deixados pelo falecido entre os seus sucessores, a ação que baseia o presente recurso possui o claro propósito de anulação das alterações promovidas no contrato social das empresas Drebor Indústria, Borrachas Drebor, Drebor Transportes, Raytak Indústria e Santa Maria. Ainda que tais empresas pertençam, em parte, ao universo de bens deixados pelo de cujus, os quais futuramente serão objeto de partilha na Ação de Inventário, a matéria em discussão na lide principal não diz respeito ao conteúdo envolvendo o “inventário”, mas sim sobre a modificação do contrato social de sociedade limitada. Assim, verifica-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, de modo que não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que impede a configuração da prevenção entre os processos. Anote-se, por oportuno, que embora os Agravantes façam referência a outros processos em trâmite envolvendo as mesmas partes, tal fato, por si só, não implica conexão entre a matéria em discussão e o que foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto na Ação de Inventário. Não se ignora o fato de que, eventualmente, a referida Ação Anulatória possa acarretar prejudicialidade externa à Ação de Inventário. Contudo, tal fato, para além de não caracterizar o instituto da conexão e não demandar – de maneira impositiva – a reunião das ações, deve ser reconhecido pelo juízo do Inventário, caso assim entenda pertinente, com a determinação, se for o caso, de suspensão do Inventário até o término da Ação Anulatória. Sobre o tema, ressalvadas às devidas peculiaridades: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Ação distribuída perante a 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, que determinou a redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Cível da mesma comarca, por prevenção. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditória. Inexistência de motivo para a reunião de processos e julgamento conjunto. Ação de exigir contas cujo objetivo, no caso, é a análise de atos de administração da mandatária da falecida, praticados enquanto viva. Inexistência de relação com a administração feita pela ré durante a inventariança. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado.” (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00326921820248260000 São João da Boa Vista, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/09/2024) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E INVENTÁRIO. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DE CUJUS, EIS QUE AUSENTE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, EMBORA O RESULTADO DA EXECUÇÃO POSSA, EVENTUALMENTE, REPERCUTIR NO INVENTÁRIO. NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, OBJETIVAM OS HERDEIROS A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NA EXECUÇÃO, BUSCA O CREDOR RECEBER VALORES ADVINDOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS PELO FATO DE TER HAVIDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ENSEJADA PELA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (Agravo de Instrumento, Nº 50563140220228217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 04-05-2022)” (TJ-RS - AI: 50563140220228217000 ERECHIM, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 04/05/2022, Primeira Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/05/2022) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR ORIUNDO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA ENTRE AS DEMANDAS, A HIPÓTESE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA COMO VALOR DA CAUSA PROVISÓRIO, ENQUANTO INCERTO O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS VALORES INFORMADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DAS QUOTAS SOCIAIS, VIÁVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. SEM PREJUÍZO DE COBRANÇA DE CUSTAS CORRIGIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50917193620218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 31-05-2023)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50917193620218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 31/05/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Essas são as razões pelas quais REJEITO a preliminar de prevenção aventada nas contrarrazões apresentadas pelo Agravado. No tocante a intempestividade, o Agravado defende que a pretensão de anulação do procedimento e, principalmente da prova oral colhida, apresenta-se irremediavelmente preclusa, intempestiva. Da atenta análise dos autos, denota-se que o Magistrado de origem, na data de 14/08/2024, designou audiência de justificação, exclusivamente presencial, para o dia 10/09/2024. Devidamente citados e intimados acerca da audiência, os Agravantes apresentaram “esclarecimentos preliminares”, realçando a inadequação do procedimento a que estaria submetida a ação e requerendo o reconhecimento da falta de interesse processual do Agravado para a produção das provas e diligências caso a Ação fosse recepcionada como “Produção Antecipada de Provas”, e, caso fosse recepcionada como “Pedido de Tutela Cautelar Antecedente”, pleiteou a intimação dos demandados para apresentação de contestação, na forma do art. 306 do CPC. A audiência de justificação foi realizada em 10/09/2024, oportunidade em que os requeridos Alessandro Dresch e Fabricia Morbeck Calixto, ora Agravantes, prestaram depoimento pessoal. O Magistrado de origem designou nova audiência de justificação para o dia 18/09/2024, consignando a necessidade de comparecimento pessoal apenas das partes Aron Dresch, ora Agravado, Kamila Cristina Dresch e Cristiano Luiz Dresch. Devidamente realizada a segunda audiência de justificação em 18/09/2024, as partes Aron Dresch, Kamila Cristina Dresch e Cristiano Luiz Dresch prestaram depoimento pessoal. Após, em 24/09/2024, o juízo a quo deferiu o aditamento da petição inicial, por considerar que tal aditamento foi realizado antes da citação (art. 329 do CPC), retificando o rito processual. Na mesma decisão, deferiu a antecipação da tutela provisória para determinar aaverbação da existência da demanda nos atos constitutivos das empresas (i) Borrachas Drebor Ltda; (ii) Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda; (iii) Drebor Transportes Rodoviários Ltda; (iv) Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda; e (v) Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda, vedando novas alterações dos documentos constitutivos das referidas pessoas jurídicas, salvo se houver assinatura conjunta de todas as partes integrantes da lideou por determinação do Juízo; deferiu o acesso do Agravado ao prontuário médico de Manoel Dresch; determinou a expedição de ofício à Junta Comercial acerca da ordem judicial para averbação da ação nos registros das pessoas jurídicas e, por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para a adoção de providências legais cabíveis (abertura de inquérito), no que se refere à possível responsabilização criminal pela assinatura digital feita por Mauro Dresch. Contra essa decisão os Agravantes opuseram Embargos de Declaração em 03/10/2024, mesma data em que apresentaram as provas que pretendiam produzir e contestação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em 24/01/2025 e os réus, ora Agravantes, registraram ciência do decisum em 28/01/2025, data a partir da qual foi iniciado o prazo para interposição de recurso. De acordo com o art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento e para responder-lhe é de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão no DJEN. Assim, tendo em vista que o recurso que ora se analisa foi interposto em 18/02/2025, manifesta a sua tempestividade, eis que interposto no último dia do prazo recursal. Com essas considerações, REJEITO a preliminar arguida pelo Agravado. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por ARON DRESCH em face de ALESSANDRO DRESCH, KAMILLA CRISTINA DRESCH, FABRICIA MORBECK CALIXTO e CRISTIANO LUIZ DRESCH, a qual posteriormente foi alterada para pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente e convertida em Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência. O Agravado ARON DRESCH, ao ser intimado para esclarecer a finalidade da produção de provas pretendidas, alterou o pedido e a causa de pedir, formulando Tutela de Urgência de Natureza Cautelar sob o argumento de que o Contrato Social das empresas Drebor vedava expressamente o ingresso de herdeiros no caso de falecimento de sócio, prevendo a forma de pagamento de valores compensatórios aos sucessores, contudo, foi alterado para permitir que os herdeiros de sócio falecido pudessem substituí-lo mediante sentença de partilha, conforme se verifica da cláusula X, denominada “Da Dissolução da Sociedade”. Além disso, o Agravado salientou que ostentava a condição de sócio de fato das empresas e, em 20/07/2022, foi lavrada Escritura Pública reconhecendo a situação jurídica já existente. Sustentou que em 22/07/2022, ao invés de incluírem o seu nome no quadro societário juntamente com seu irmão Manoel Dresch, os herdeiros de Manoel, de forma ilícita, realizaram a 18ª Alteração do Contrato Social da empresa Borrachas Drebor Ltda.para permitir que os herdeiros de sócio falecido pudessem substituí-lo mediante sentença de partilha. O Agravado afirma na ação de origem que não foi previamente comunicado da alteração, bem como sustenta que o falecido Manoel Dresch, na época da alteração contratual, encontrava-se acometido de doença grave, em tratamento domiciliar (home care) sem locomoção espontânea, somente sendo conduzido ao hospital Santa Rosa para procedimentos terapêuticos. Diante disso, requereu a “antecipação de provas” com a finalidade de “compelir os requeridos a demonstrarem a prévia comunicação e autorização do autor à alteração do contrato social para permitir a herdeiro o direito de substituir o sócio falecido” (sic), bem como “demonstrar que Manoel Dresch poderia estar acometido de doença grave e impossibilitado para os atos civis, estando em tratamento domiciliar (home care) sem locomoção espontânea, somente sendo conduzido ao hospital Santa Rosa para procedimentos terapêuticos na data da assinatura eletrônica lançada na alteração do contrato social, ou seja, em 05 (cinco) de agosto/2022” (sic). Justificou a urgência das medidas no fato de que os herdeiros estariam perpetrando alterações nos contratos sociais das empresas sem seu prévio conhecimento e anuência, mesmo que ele tenha sido reconhecido como sócio de fato em 20/07/2022, requerendo também que novas alterações no contrato social fossem impedidas de acontecer. Após, a inicial de “antecipação de provas” foi aditada e a ação foi recebida como Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, a qual foi posteriormente convertida em Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência. Inicialmente, neste recurso, os Agravantes sustentam a cumulação indevida de procedimentos cautelares especiais e realçam que receberam uma Carta de Citação e Intimação delineando que o rito processual seria o “Procedimento Comum Cível”, contudo, no corpo da carta citatória constava a necessidade de os Agravantes comparecerem a uma audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC (artigo que trata de ações possessórias, matéria alheia à ação). Afirmam ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que foram intimados para uma audiência de justificação, sem terem conhecimento sobre os próprios termos da ação da qual iriam se defender, tendo sido ouvidos naquela data sem a presença do Agravado, que, embora não tenha comparecido, teve amplo acesso aos depoimentos prestados antes de prestar o seu depoimento, em afronta aos arts. 361, II e 385, §2º, do CPC. Verberam que a audiência de justificação agendada de forma descontextualizada extrapolou o poder geral de cautela conferido ao julgador, visto que não houve nenhuma justificativa ou finalidade para a realização do referido ato, não tendo o juízo sequer formalizado o recebimento da Ação mediante despacho delimitando o rito processual. Ainda, salientam que para além de o Agravado ter sido beneficiado com o conhecimento prévio e indevido das oitivas, a Agravante Fabrícia, apesar de já ter prestado seu depoimento, foi impedida de adentrar a sala de audiências e ouvir o depoimento do Agravado (ou de qualquer outro), demonstrando o tratamento desigual a que as partes têm sido submetidas. Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Para melhor esclarecimento da matéria, colaciono a decisão ora recorrida (ID 170038393 dos autos de origem): “(...) Superado o tema, destaco que, da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, bem como em observância ao poder geral de cautela e visando evitar maiores prejuízos a ambas as partes, torna-se necessária a concessão provisória no presente caso. Para o deferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 305 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, cinge-se a polêmica acerca da (i)legalidade das alterações contratuais das empresas das quais o autor e o falecido Manoel Dresch integravam-se como sócios, sendo o autor sócio de fato, nas quais se viabilizou o ingresso de herdeiros no quadro societário na condição de sócios, excluindo a previsão anterior quanto ao direito dos herdeiros de sócio falecido de serem apenas indenizados na forma da 17ª Alteração do Contrato Social. Isso porque, conforme narra o autor, na data da alteração das cláusulas do instrumento constitutivo da empresa Borrachas Drebor Ltda., Manoel Dresch se encontrava acometido de enfermidade grave, impossibilitado de tomar decisões para atos da vida civil. Além disso, o autor afirma que, uma vez existente uma escritura pública que o reconhecia como sócio de fato da empresa, qualquer alteração nas cláusulas do contrato dependeria de sua concordância. Por fim, o autor relata a urgência da intervenção do poder judiciário, devido às constantes alterações societárias realizadas pelo atual administrador da empresa, Alessandro Dresch, sem qualquer prévia ciência do autor, incluindo a cisão parcial da empresa Borrachas Drebor Ltda. Pois bem. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial, bem como os depoimentos pessoais de todas as partes colhidos em audiência prévia perante este juízo (Ids. 168613291 e 169585973), indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito da parte autora. A verossimilhança fática é evidenciada, inicialmente, pela escritura pública de celebração de acordo para reconhecimento de direito e outras avenças anexos no Id. 160337960, na qual os outorgantes do ato, ora requeridos, reconheceram que o autor, na qualidade de sócio, com o percentual de 40,35% nas empresas Borrachas Drebor Ltda., Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda., Drebor Transportes Rodoviários Ltda., Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda e Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda. ., possui direitos sobre imóveis rurais e urbanos, bem como sobre gado bovino e equino, constantes da escritura pública. Ademais, destaco que a qualidade do autor como sócio da referida empresa ficou devidamente demonstrada pelo depoimento pessoal das partes em audiência de justificação. Cito: (...) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito alegado pelo autor quanto à sua qualidade de sócio das empresas do Grupo Drebor, não havendo aparente resistência por parte das requeridas em relação a essa conclusão. Consoante dispõe o art. 999 do Código Civil, as alterações do contrato social que tenham por objeto as matérias indicadas no art. 997 do código privado, como a quota de cada sócio e o modelo de administração, incluindo as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições, dependem do consentimento de todos os sócios. (...) Ademais, nos termos do art. 1.061 do CC/02, a designação de administradores não sócios depende da aprovação dos sócios, sob pena de nulidade do instrumento de mandato. Cito jurisprudência: (...) In casu, a controvérsia surge das alterações do contrato social da empresa Borrachas Drebor LTDA, realizadas em período de aparente fragilidade física e cognitiva de Manoel Dresch, o qual, conforme a Cláusula X, §5º, da 18ª Alteração Contratual, anexa no Id. 160337977, ocorrida em 05/08/2022, permitiu que, diante do falecimento de um sócio, ficasse assegurado o direito de seus herdeiros em substituí-lo na sociedade. Ademais, a partir da alteração, ficou nomeado o requerido Alessandro Dresch, a qualidade de administrador não sócio. A alteração quanto ao direito dos herdeiros substituírem o falecido na sociedade apresenta significativa modificação contratual, veja-se que a alteração contratual anterior, 17ª, previa que, na hipótese de falecimento, teria o levantamento do balanço patrimonial para a liquidação das contas a serem pagas aos herdeiros legais do sócio falecido, na forma do art. 605 do CPC (Id.160337976). Nos termos do art. 1.028 do Código Civil, a regra é que no caso de falecimento de sócio as quotas sejam liquidadas, sendo que, para a hipótese de ingresso dos herdeiros, é necessária a previsão do contrato social. Dessa forma, se no momento do óbito de Manoel Dresch, ocorrido em 12/02/2023 (Id. 160337962), estava em vigor a 18ª Alteração Contratual, havendo disposição contratual acerca da sucessão causa mortis vigente no momento do falecimento do sócio, seria devido o ingresso dos herdeiros na sociedade. Contudo, existem indícios de nulidade apresentados em relação à referida alteração contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda. Isso porque, além da ausência de comunicação sobre as alterações substanciais do contrato social ao autor, fato minimamente demonstrado, há indícios de que o sócio administrador à época da alteração, Manoel Dresch, devido ao estágio avançado de sua doença — que o levou a óbito seis meses após a alteração — apresentava fragilidade física e cognitiva que o impedia de exercer plenamente seus direitos e deveres como sócio e administrador. Destaco que a condição física de Manoel Dresch é objeto de controvérsia nos autos, tendo sido ouvidas as partes pelo juízo, as quais apresentaram posições divergentes. Cito: (...) Logo, destaco que em observância ao poder geral de cautela e visando evitar maiores prejuízos a ambas as partes, torna-se necessária a concessão de tutela de provisória no presente caso. (...) o que diz respeito ao perigo de dano, também identifico sua presença no caso em tela. Isso porque a existência de sucessivas alterações societárias nas empresas do Grupo Drebor, demonstradas nos autos, já alcançando a 21ª (Id 160337981), poderá comprometer a eficácia da decisão judicial, inclusive permitindo a administração isolada e irrestrita pelo requerido Alessandro Dresch de empresas da qual o autor faz parte desde a sua origem. Ademais, considerando os pontos controvertidos expostos na inicial, especificamente acerca da condição cognitiva de Manoel Dresch para a realização da 18ª Alteração Contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda., entendo cabível a antecipação da produção de prova requeridos pelo autor, de forma a viabilizar, ao final da ação, a análise ampla dos fatos. Quanto ao cabimento da produção antecipada de prova de forma incidental, destaco a seguinte jurisprudência: (...) Por fim, registra-se que a concessão da medida de urgência, conforme estabelecido nesta decisão, não implica risco de irreversibilidade. Em caso de improcedência da ação, não haveria prejuízos aos requeridos, sendo possível a exclusão das restrições a serem deferidas pelo juízo a quo. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 c/c 305, ambos do CPC, para: (i) DETERMINAR A AVERBAÇÃO da existência da presente demanda nos atos constitutivos das empresas: (i) Borrachas Drebor Ltda. (CNPJ 02.962.425/0001-07), (ii) Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda. (CNPJ 24.675.019/0001-04), (iii) Drebor Transportes Rodoviários Ltda. (CNPJ 11.324.276/0001-41), (iv) Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. (CNPJ 00.632.572/0001-93) e (v) Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda. (CNPJ 07.746.909/0001-32), ficando VEDADAS novas alterações dos documentos constitutivos das referidas pessoas jurídicas, salvo se houver assinatura conjunta de todas as partes integrantes da presente lide (Aron Dresch, Alessandro Dresch, Kamila Cristina Dresch, Cristiano Luiz Dresch e Fabrícia Morbeck Calixto), ou por determinação deste Juízo. (ii) DEFIRO o ACESSO da parte autora ao prontuário médico do senhor Manoel Dresch (CPF 323.031.069-15), referente ao período de 20/07/2022 a 05/08/2022, junto ao Hospital Santa Rosa. COMUNIQUE-SE, por ofício, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) acerca da ordem judicial, para averbação da presente ação nos registros das pessoas jurídicas indicadas. COMUNIQUE-SE, por ofício, à diretoria do Hospital Santa Rosa, acerca da ordem judicial para LIBERAÇÃO dos prontuários médicos de Manoel Dresch, em favor do autor Aron Dresch, referentes ao período determinado, os quais devem ser entregues no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação. Considerando os fatos narrados na inicial, acerca da existência de fortes indícios de falsificação na 18ª alteração contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda., ENCAMINHE-SE cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para que sejam adotadas as providências legais cabíveis (abertura de inquérito), no que se refere à possível responsabilização criminal (…)” Analisando a r. decisão, verifica-se que as matérias referentes a cumulação indevida de procedimentos cautelares especiais, desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, extrapolação do poder geral de cautela conferido ao julgador e suposto tratamento desigual a que as partes foram submetidas são matérias que ainda não foram decididas na instância originária. À vista disso, tendo em vista que o recurso de Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita, vinculada apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão recorrida, entendo que as matérias não podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Sobre o assunto o doutrinador Teotônio Negrão nos ensina que: “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’ (JTA 111/307)”. (In Código de Processo Civil Comentado. 37. ed. Saraiva: 2005. nota 7 ao art. 515, p. 593) Corroborando com esse entendimento, colaciono o entendimento pacífico desta Corte, in verbis: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. (...)” (N.U 1030834-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10120080920238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim, imperioso reconhecer que, caso os argumentos aventados nas razões recursais deste Agravo sejam analisados em sede recursal, tal análise ensejaria indevida supressão de instância por tratar de matérias sobre as quais o juízo a quo não se pronunciou. Logo, o recurso NÃO DEVE SER CONHECIDO nesse ponto, porquanto se mostra manifestamente inadmissível. Ultrapassada essa questão, embora tenha entendido, em um primeiro momento, por conceder o efeito suspensivo vindicado e suspender a r. decisão combatida, diante de uma análise mais aprofundada e refletida sobre os elementos constantes nos autos, observa-se que a decisão do juízo de origem foi devidamente embasada, encontrando respaldo nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, que disciplinam a concessão da tutela provisória mediante a presença dos requisitos essenciais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada na existência de indícios de irregularidades nas alterações contratuais envolvendo as empresas do Grupo Drebor, especialmente diante da alegada incapacidade física e cognitiva do sócio Manoel Dresch na época das alterações, bem como na ausência de concordância e ciência do autor, Aron Dresch, reconhecido como sócio de fato. A determinação da averbação da demanda nos atos constitutivos das empresas envolvidas, com a proibição de novas alterações sem consentimento conjunto ou autorização do juízo, visou, sobretudo, garantir o respeito às normas societárias previstas nos artigos 997, 999, 1.028 e 1.061 do Código Civil, protegendo a regularidade e legitimidade das alterações contratuais. Posto isso, a manutenção da decisão impugnada, neste ponto, é fundamental não apenas para assegurar a integridade do processo judicial e a lisura das alterações societárias, mas também para preservar o equilíbrio interno e o bom funcionamento das empresas envolvidas, até que sejam completamente esclarecidas todas as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a presente controvérsia. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONCOMITANTES - INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E FRAUDE CONTRATUAL - PRESENTES - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis - Havendo indícios de falsificação de assinatura e fraude contratual, que permitiram, inclusive, a instauração de inquérito policial para apuração de crimes, bem como demonstrado o perigo de dano, cabível a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da condição da parte como sócia de pessoa jurídica.” (TJ-MG - AI: 10000200677144001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 06/08/2020, Data de Publicação: 12/08/2020) Em relação à medida de acesso ao prontuário médico do falecido sócio Manoel Dresch, tal providência está alinhada ao princípio da busca pela verdade real e à ampla investigação dos fatos, sendo essencial para esclarecer cabalmente as circunstâncias que envolveram as alterações contratuais questionadas, assegurando a transparência e legitimidade das relações societárias. Além disso, a determinação constante da decisão atacada também encontra respaldo jurídico nos princípios norteadores do processo civil, notadamente nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao magistrado ampla liberdade na condução probatória e na valoração das provas, sempre em busca da verdade e da segurança jurídica das relações contratuais, bem como conferem ao juiz o poder-dever de determinar todas as diligências necessárias à plena elucidação dos fatos discutidos em juízo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. ACIDENTE. SEGURADORA. DPVAT. EVENTUAL PAGAMENTO. INFORMAÇÃO. OFÍCIO. REQUERIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO. INCIDÊNCIA. I – Em regra, não compete ao Juízo a expedição de ofícios, solicitando informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. II – Em se tratando, porém, de dados pessoais, cuja informação somente pode ser obtida com a intervenção do Poder Judiciário, e é relevante ao caso, pelo princípio da cooperação, é possível o auxílio judicial. RECURSO PROVIDO. (...)” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80516165720238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROVA. ART. 371 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. De acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade ou não de realização de perícia para melhor solução da controvérsia. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07194522220198070000 DF 0719452-22.2019.8 .07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/03/2020) (g.n.) Por fim, no tocante ao encaminhamento dos autos à Polícia para apuração criminal de suposta falsificação da 18ª alteração contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda., neste momento processual, entendo prematuro se fazer juízo de valor acerca da existência de indícios suficientemente concretos de prática de infração penal que autorizem a adoção de tal medida drástica, com potencial para afetar sensivelmente as relações internas da pessoa jurídica envolvida. Dessa forma, recomenda-se cautela, sem prejuízo de que a parte eventualmente interessada formule representação diretamente perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal, assumindo os riscos e responsabilidades legais de eventual imputação infundada. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso interposto por ALESSANDRO DRESCH, KAMILLA CRISTINA DRESCH e FABRICIA MORBECK CALIXTO e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reformar a decisão no tocante à expedição de ofício para a Polícia Judiciária para abertura de inquérito e apuração de possível responsabilização criminal, mantendo-se a decisão recorrida em seus demais termos. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PAULO HELENE LESSA, OABMT 6571-O: Pela ordem, Excelência. Esclareço que a deliberação acerca do acesso aos prontuários médicos não é objeto do recurso. Não recorremos dessa parte da decisão. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): A informação está na decisão agravada. Foi utilizada apenas como argumentação, não constando da parte dispositiva do voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Contudo, por preocupação, faço algumas ponderações. Primeiro, parece-me que as partes estão gerando uma série de demandas umas contra as outras, e isso é muito ruim. Já vimos inúmeras situações como esta. No primeiro grau de jurisdição, tivemos a oportunidade de decretar intervenção em empresas quando a administração judicial gerou esse tipo de problema. Em segundo lugar, cumpre alertar ao magistrado de primeiro grau acerca de falhas na condução inicial deste processo. Verificaram-se vários equívocos procedimentais do magistrado e da secretaria, alguns deles patrocinados pela conduta das partes, que tumultuaram o andamento inicial do processo. Cito, como exemplo, o pedido de emenda à inicial. O pedido inicial versava sobre produção antecipada de provas, com base no artigo 381 do CPC. Nessa ocasião, o magistrado manda justificar. Em resposta, a parte faz uma emenda à inicial, por meio da qual o pedido é alterado para uma tutela cautelar antecedente. Não há óbice à alteração do pedido. Todavia, o magistrado não decreta nem a tutela cautelar antecedente, nem a produção antecipada de prova, e designa uma audiência de justificação. Os agravantes, por sua vez, alegam a inexistência de previsão legal para essa audiência de justificação. Contudo, também se equivocam, pois o §2º do artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia. O CPC não detalha como essa justificação prévia se estabelece, permitindo, por óbvio, que ocorra por meio de audiência para a oitiva de eventuais testemunhas, como se deu no caso. Equívoco seguinte: o magistrado determina a intimação das partes e não a citação. Todavia, ao cumprir a determinação, a secretaria, provavelmente se utilizando de um formulário padrão de citação e intimação, expediu citação e intimação. A partir daí, criou-se nova celeuma dentro do processo, porque se determinou citação e intimação, e qual seria a finalidade do ato? Todos sabem que a finalidade do ato se extrai da decisão judicial e a decisão judicial é clara: “Designo audiência de justificação e intime-se para prestar depoimento”. Então, ali estava a finalidade do ato judicial. Acredito que todas essas questões poderiam ser resolvidas de modo muito simples pelo magistrado, mas foram relegadas. Fica, então, o alerta para que evitemos novos tumultos desnecessários no curso desse processo, até porque já se anunciam prováveis interposições novos agravos de instrumento. Com relação à questão do acordo em si, faço apenas uma ressalva, inclusive como forma de estimular as partes a comporem o litígio de alguma forma. A petição inicial apresenta três documentos que, a meu ver, são relevantes: a alteração contratual 18ª, que é a alteração contratual objeto da discussão, onde se pretende a anulação e que, por óbvio, por consequência lógica, precede a 17ª alteração contratual. Apesar de todo o histórico familiar, da história da empresa e tudo mais, narrados em sede de sustentação oral, o que se vê, na alteração 17ª, é que os sócios da empresa eram o Sr. Manoel com 74,46% e o espólio de Maria Dresch com 25,54%. Quando se encerra o inventário dela, transferem-se as quotas para Manoel, o único sócio registrado. Se havia sócios de fato ou oculto, não se sabe. Isso tudo é matéria de discussão. Mas o único sócio que, em tese, podia dispor das cotas e estabelecer se cederia 40%, 30%, 15%, 10%, 5% seria o Sr. Manoel, o titular de 100% das cotas. Após o óbito do Sr. Manoel, as partes entabularam um acordo, por meio de uma escritura pública, onde estabelecem dois objetos. Inclusive, falo isso para estimular as partes a, efetivamente, tentar compor esse processo. Fazendo a leitura simples e rápida do próprio termo de acordo que está nos autos, são dois os objetos. O doutor Tiago leu o primeiro: Regra Geral de Participação no Espólio, Quinhões Individuais e Bens Negociais, item um, inciso primeiro da cláusula primeira do contrato, onde estipula algumas coisas relativas ao pagamento e divisão de bens do espólio. Só que, talvez, o doutor tenha se esquecido da cláusula terceira. A cláusula terceira tem o título: Drebor e Raytak. E aí é dito da seguinte forma: “Em relação às empresas do Grupo Drebor, fica estabelecido que a participação final dessas empresas terá a seguinte composição societária: (...)” Essa cláusula não estabelece participação de divisão de bens em espólio, mas composição societária. Inclusive, o acordo entabulado pelos agravantes e pelo agravado, pós-óbito do titular da herança e titular das quotas sociais, estabelece: “3.1. Drebor e Raytak serão administradas por Alessandro e as deliberações societárias serão tomadas por maiorias simples. 3.2. No prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste acordo, as partes se reunirão para a definição da forma de administração e regras internas das empresas, bem como para a remuneração dos administradores.” Percebam que não estamos tratando aqui de espólio, mas da vida societária das empresas. A meu ver, parece-me que todos aqui, sobrinhos, filhos, agravantes e agravado, de alguma forma, possuem algum grau de participação e de beligerância nessa demanda, porque se o ingresso do tio tivesse sido realizado, se o acordo tivesse sido cumprido integralmente, talvez não estivéssemos aqui. Faço essa ressalva pela série de demandas que surgem em razão desse processo, com o intuito de incentivar as partes a buscarem uma composição durante a tramitação. Do contrário, enfrentaremos todas as dificuldades inerentes a processos dessa natureza. Ao fim e ao cabo, acompanho o relator nas conclusões do voto com relação a esse processo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004631-16.2025.8.11.0000

ID: 305686185

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004631-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARON DRESCH

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004631-16.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCOS REGENOLD … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004631-16.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO INACIO HELENE LESSA - CPF: 594.109.061-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO DRESCH - CPF: 955.344.821-68 (AGRAVANTE), KAMILA CRISTINA DRESCH - CPF: 004.326.091-80 (AGRAVANTE), FABRICIA MORBECK CALIXTO - CPF: 667.599.191-49 (AGRAVANTE), ARON DRESCH - CPF: 323.031.309-72 (AGRAVADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), CRISTIANO LUIZ DRESCH - CPF: 826.281.491-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU-O PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REMOÇÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO E TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS SEM ANUÊNCIA CONJUNTA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. ENCAMINHAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência. A decisão agravada deferiu tutela provisória de urgência para averbação da existência da ação nos registros de cinco empresas do Grupo Drebor, vedando alterações contratuais sem assinatura conjunta das partes ou autorização judicial, autorizou o acesso ao prontuário médico de Manoel Dresch e determinou o envio dos autos à Polícia Judiciária para apuração de eventual falsificação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência preenche os requisitos legais dos arts. 300 e 305 do CPC; (ii) estabelecer se a remessa dos autos à autoridade policial configura abuso de poder judicial ou afronta aos direitos fundamentais dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não havendo identidade de pedidos ou de causas de pedir, bem como inexistindo risco de decisões conflitantes, não há que se falar em prevenção com a finalidade de julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional que julgou a demanda que versa sobre inventário, eis que o processo originário deste recurso visa a modificação do contrato social de sociedade limitada. O agravo de instrumento somente pode veicular irresignações contra matérias já decididas na instância originária, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, não são conhecidas alegações relacionadas a vícios procedimentais e nulidades não apreciadas pelo juízo a quo. A decisão agravada se fundamenta nos requisitos dos arts. 300 e 305 do CPC, indicando a probabilidade do direito do autor com base na escritura pública que reconhece sua condição de sócio de fato e nos indícios de irregularidade na alteração contratual realizada quando o sócio Manoel Dresch encontrava-se enfermo. A vedação a novas alterações nos atos constitutivos das empresas, sem anuência conjunta ou autorização judicial, visa preservar o resultado útil do processo e a estabilidade das relações societárias até decisão final. O acesso ao prontuário médico do sócio falecido, concedido com base em indícios relevantes e necessidade probatória, encontra respaldo na busca pela verdade real e não ofende direito fundamental dos agravantes. Não se verifica a necessidade de encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial neste momento processual, pois inexistem indícios suficientemente concretos que autorizem a adoção de tal medida drástica, a qual teria o potencial para afetar sensivelmente as relações internas da pessoa jurídica envolvida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não comporta apreciação de matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância. A concessão de tutela de urgência cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que se verifica quando há indícios de vício em alteração contratual relevante à estrutura societária. Inexistem indícios suficientemente concretos a autorizar a medida drástica de remessa dos autos à autoridade policial neste momento processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 300, 305, 329, 361, II, 370, 371, 385, §2º, e 1.003, §5º; CC, arts. 997, 999, 1.028 e 1.061; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de competência cível: 00326921820248260000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. 27.09.2024; TJ-RS, AI: 50563140220228217000, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 04.05.2022; TJ-RS, AI: 50917193620218217000, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, j. 31.05.2023; TJ-MG, AI: 10000200677144001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 06.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALESSANDRO DRESCH, KAMILLA CRISTINA DRESCH E FABRICIA MORBECK CALIXTO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n.º 1026895-35.2024.8.11.0041. O juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória para determinar aaverbação da existência da demanda nos atos constitutivos das empresas (i) Borrachas Drebor Ltda; (ii) Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda; (iii) Drebor Transportes Rodoviários Ltda; (iv) Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda; e (v) Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda, vedando novas alterações dos documentos constitutivos das referidas pessoas jurídicas, salvo se houver assinatura conjunta de todas as partes integrantes da lide ou por determinação do Juízo; deferiu o acesso do Agravado ao prontuário médico de Manoel Dresch; determinou a expedição de ofício à Junta Comercial acerca da ordem judicial para averbação da ação nos registros das pessoas jurídicas e, por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para a adoção de providências legais cabíveis (abertura de inquérito), no que se refere à possível responsabilização criminal pela assinatura digital feita por Mauro Dresch. Contra essa decisão se insurgem os Agravantes sustentando, inicialmente, a cumulação indevida de procedimentos cautelares especiais, visto que a inicial de origem se tratava de “produção antecipada de provas” e, após aditamento da inicial, passou a constar como “tutela cautelar de caráter antecedente”. Realçam que receberam uma Carta de Citação e Intimação delineando que o rito processual seria o “Procedimento Comum Cível”, contudo, no corpo da carta citatória constava a necessidade de os Agravantes comparecerem a uma audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC (artigo que trata de ações possessórias, matéria alheia à ação). Afirmam ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que foram intimados para uma audiência de justificação, sem terem conhecimento sobre os próprios termos da ação da qual iriam se defender, tendo sido ouvidos naquela data sem a presença do Agravado, que, embora não tenha comparecido, teve amplo acesso aos depoimentos prestados antes de prestar o seu depoimento, em afronta aos arts. 361, II e 385, §2º, do CPC. Verberam que a audiência de justificação agendada de forma descontextualizada extrapolou o poder geral de cautela conferido ao julgador, visto que não houve nenhuma justificativa ou finalidade para a realização do referido ato, não tendo o juízo sequer formalizado o recebimento da Ação mediante despacho delimitando o rito processual. Salientam que, para além de o Agravado ter sido beneficiado com o conhecimento prévio e indevido dos depoimentos, a Agravante Fabrícia, apesar de já ter prestado seu depoimento, foi impedida de adentrar a sala de audiências e ouvir o depoimento do Agravado (ou de qualquer outro), demonstrando o tratamento desigual a que as partes têm sido submetidas. Realçam que na Ação n.º 1015185-18.2024.8.11.0041 ajuizada pelo Agravado, este pleiteou a homologação do Acordo sobre partilha, o qual previa o percentual específico de participação de cada um dos herdeiros de Manoel Dresch em cada uma de suas empresas e, agora, na referida Ação, tenta impedir que os herdeiros sucedam e se tornem sócios das empresas, alegando não ter tido conhecimento da cláusula nº 18, que alterou o Contrato Social das empresas e permitiu a sucessão dos herdeiros nas sociedades, atuando em verdadeiro “venire contra factum proprium”. Defendem a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305, CPC), visto que todas as alterações contratuais das empresas tiveram a finalidade de alterar o administrador do espólio ou programar o planejamento tributário, ressaltando que a 18ª alteração especificamente contestada pelo Agravado foi realizada via escritura pública, com sua ciência e participação. Além disso, sustentam que em relação a expedição de ofício ao Hospital Santa Rosa, não há nenhuma urgência, pois documentos relacionados a atendimentos dos pacientes estão constantemente à disposição de familiares ou outros interessados. Ademais, afirmam que, ao possibilitar a alteração contratual tão somente pela determinação do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, o Magistrado impede até mesmo o registro do formal de partilha no inventário, sustentando os Agravantes que não poderão ter as quotas registradas em seus respectivos nomes em razão da decisão agravada. Aduzem que o encaminhamento da cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para a abertura de inquérito policial se trata de medida extremamente prematura adotada sem razão fática ou jurídica, bem como compromete a produção probatória, porquanto intimida outras pessoas que poderão contribuir com a elucidação dos fatos, tais como funcionários do Grupo Drebor, familiares, prestadores de serviço, amigos da família e pessoas do convívio. Com essas considerações, pleiteiam, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao Agravo interposto, a fim de que seja sobrestada a decisão recorrida, notadamente na parte que diz respeito à possibilidade de alteração das cláusulas tão somente “por determinação deste juízo”, para fazer constar nos atos constitutivos a expressão “por determinação judicial” (o que inclui a possibilidade de alterações por determinação da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, em que tramita o inventário judicial de Manoel Dresch - autos nº 1019138-24.2023.8.11.0041); bem como para que seja suspensa a decisão no tocante à expedição de ofício à Polícia Judiciária, medida que, a seu sentir, poderá trazer danos irreparáveis aos Agravantes. No mérito, almejam, de forma preliminar, a extinção da ação de origem por falta de interesse de agir, diante da completa ausência dos requisitos processuais para a concessão de liminar em sede de tutela cautelar em caráter antecedente; também requerem a anulação de todo o procedimento ab ovo, ou, subsidiariamente, a reforma integral da decisão, revogando-se todas as deliberações. Preparo devidamente recolhido (ID 269094794). O efeito suspensivo requerido foi concedido (ID 270575859) para suspender a r. decisão combatida no tocante à expedição de ofício à Junta Comercial em que consta a locução “por determinação deste juízo”, bem como no que concerne à expedição de ofício para a Polícia Judiciária para abertura de inquérito e apuração de possível responsabilização criminal. Devidamente intimado, o Agravado inicialmente arguiu a existência de prevenção com o Agravo de Instrumento n.º 1010733-88.2024.8.11.0000 distribuído ao Gabinete 03 da Quarta Câmara de Direito Privado, já julgado pelo colegiado, interposto no Inventário nº 1019138-24.2023.8.11.0041, requerendo a reunião dos feitos recursais perante o órgão jurisdicional prevento para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes e unificação do entendimento sobre as questões societárias. Além disso, pleiteou o não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade e, no mérito, postulou pelo desprovimento recursal (ID’s 276271351 e 276284889). Ao ID 277076860, o Agravo apresentou pedido de reconsideração. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PAULO INACIO HELENE LESSA, OABMT 6571-O SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO THIAGO DE ABREU FERREIRA, OABMT 5928-O V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINARES Em contrarrazões, o Agravado suscita preliminares de prevenção e intempestividade. Em relação à prevenção, sustenta que o conflito familiar envolve múltiplas demandas, as quais tramitam perante o juízo cível e também perante o juízo de família (Ação de Inventário nº 1019138-24.2023.8.11.0041 - 3ª Vara de Família; Ação de Homologação de Termo de Acordo nº 1015185-18.2024.8.11.0041 - 7ª Vara Cível; Tutela Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 1026895-35.2024.8.11.0041 - 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT; Ação de Exigir Contas nº 1033818-77.2024.8.11.0041 - 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT). Pelo fato de já existir recurso de Agravo de Instrumento (n.º 1010733-88.2024.8.11.0000) que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, interposto na Ação de Inventário nº 1019138-24.2023.8.11.0041, entende que os recursos devem ser analisados e julgados perante o mesmo órgão jurisdicional para evitar prolação de decisões conflitantes, haja vista se tratar da mesma relação jurídica e de demandas familiares e negociais que se confundem. Sobre o tema, o art. 80, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as alterações promovidas pela E.R. n.º 050/2022-OE, dispõe o seguinte acerca da distribuição: “Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. §1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” (g.n.) O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n.º 1026895-35.2024.8.11.0041, posteriormente convertida em Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência, a qual tem como objetivo a declaração de nulidade das alterações das cláusulas sucessórias promovidas no período de agosto a setembro/2022 nas empresas Drebor Indústria (22ª Alteração), Borrachas Drebor (18ª Alteração), Drebor Transportes (3ª Alteração), Raytak Indústria (21ª Alteração) e Santa Maria (5ª Alteração). Por sua vez, o recurso de Agravo de Instrumento n.º 1010733-88.2024.8.11.0000, que tramitou perante a Quarta Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria da Exma. Des. Serly Marcondes Alves, foi interposto na Ação de Inventário n.º 1019138-24.2023.8.11.0041 e tinha como objetivo declarar o interesse do Agravado Aron Dresch para intervenção no feito sucessório até expedição do formal de partilha em relação aos bens deixados pelo autor da herança. Analisando com acuidade os processos supracitados, entendo que embora as mesmas partes estejam em litígio, enquanto o inventário tem a finalidade de promover e atestar a partilha de bens, ações, direitos e dívidas deixados pelo falecido entre os seus sucessores, a ação que baseia o presente recurso possui o claro propósito de anulação das alterações promovidas no contrato social das empresas Drebor Indústria, Borrachas Drebor, Drebor Transportes, Raytak Indústria e Santa Maria. Ainda que tais empresas pertençam, em parte, ao universo de bens deixados pelo de cujus, os quais futuramente serão objeto de partilha na Ação de Inventário, a matéria em discussão na lide principal não diz respeito ao conteúdo envolvendo o “inventário”, mas sim sobre a modificação do contrato social de sociedade limitada. Assim, verifica-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, de modo que não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que impede a configuração da prevenção entre os processos. Anote-se, por oportuno, que embora os Agravantes façam referência a outros processos em trâmite envolvendo as mesmas partes, tal fato, por si só, não implica conexão entre a matéria em discussão e o que foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto na Ação de Inventário. Não se ignora o fato de que, eventualmente, a referida Ação Anulatória possa acarretar prejudicialidade externa à Ação de Inventário. Contudo, tal fato, para além de não caracterizar o instituto da conexão e não demandar – de maneira impositiva – a reunião das ações, deve ser reconhecido pelo juízo do Inventário, caso assim entenda pertinente, com a determinação, se for o caso, de suspensão do Inventário até o término da Ação Anulatória. Sobre o tema, ressalvadas às devidas peculiaridades: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Ação distribuída perante a 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, que determinou a redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Cível da mesma comarca, por prevenção. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditória. Inexistência de motivo para a reunião de processos e julgamento conjunto. Ação de exigir contas cujo objetivo, no caso, é a análise de atos de administração da mandatária da falecida, praticados enquanto viva. Inexistência de relação com a administração feita pela ré durante a inventariança. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado.” (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00326921820248260000 São João da Boa Vista, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/09/2024) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E INVENTÁRIO. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DE CUJUS, EIS QUE AUSENTE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, EMBORA O RESULTADO DA EXECUÇÃO POSSA, EVENTUALMENTE, REPERCUTIR NO INVENTÁRIO. NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, OBJETIVAM OS HERDEIROS A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NA EXECUÇÃO, BUSCA O CREDOR RECEBER VALORES ADVINDOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS PELO FATO DE TER HAVIDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ENSEJADA PELA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (Agravo de Instrumento, Nº 50563140220228217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 04-05-2022)” (TJ-RS - AI: 50563140220228217000 ERECHIM, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 04/05/2022, Primeira Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/05/2022) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR ORIUNDO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA ENTRE AS DEMANDAS, A HIPÓTESE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA COMO VALOR DA CAUSA PROVISÓRIO, ENQUANTO INCERTO O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS VALORES INFORMADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DAS QUOTAS SOCIAIS, VIÁVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. SEM PREJUÍZO DE COBRANÇA DE CUSTAS CORRIGIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50917193620218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 31-05-2023)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50917193620218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 31/05/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Essas são as razões pelas quais REJEITO a preliminar de prevenção aventada nas contrarrazões apresentadas pelo Agravado. No tocante a intempestividade, o Agravado defende que a pretensão de anulação do procedimento e, principalmente da prova oral colhida, apresenta-se irremediavelmente preclusa, intempestiva. Da atenta análise dos autos, denota-se que o Magistrado de origem, na data de 14/08/2024, designou audiência de justificação, exclusivamente presencial, para o dia 10/09/2024. Devidamente citados e intimados acerca da audiência, os Agravantes apresentaram “esclarecimentos preliminares”, realçando a inadequação do procedimento a que estaria submetida a ação e requerendo o reconhecimento da falta de interesse processual do Agravado para a produção das provas e diligências caso a Ação fosse recepcionada como “Produção Antecipada de Provas”, e, caso fosse recepcionada como “Pedido de Tutela Cautelar Antecedente”, pleiteou a intimação dos demandados para apresentação de contestação, na forma do art. 306 do CPC. A audiência de justificação foi realizada em 10/09/2024, oportunidade em que os requeridos Alessandro Dresch e Fabricia Morbeck Calixto, ora Agravantes, prestaram depoimento pessoal. O Magistrado de origem designou nova audiência de justificação para o dia 18/09/2024, consignando a necessidade de comparecimento pessoal apenas das partes Aron Dresch, ora Agravado, Kamila Cristina Dresch e Cristiano Luiz Dresch. Devidamente realizada a segunda audiência de justificação em 18/09/2024, as partes Aron Dresch, Kamila Cristina Dresch e Cristiano Luiz Dresch prestaram depoimento pessoal. Após, em 24/09/2024, o juízo a quo deferiu o aditamento da petição inicial, por considerar que tal aditamento foi realizado antes da citação (art. 329 do CPC), retificando o rito processual. Na mesma decisão, deferiu a antecipação da tutela provisória para determinar aaverbação da existência da demanda nos atos constitutivos das empresas (i) Borrachas Drebor Ltda; (ii) Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda; (iii) Drebor Transportes Rodoviários Ltda; (iv) Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda; e (v) Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda, vedando novas alterações dos documentos constitutivos das referidas pessoas jurídicas, salvo se houver assinatura conjunta de todas as partes integrantes da lideou por determinação do Juízo; deferiu o acesso do Agravado ao prontuário médico de Manoel Dresch; determinou a expedição de ofício à Junta Comercial acerca da ordem judicial para averbação da ação nos registros das pessoas jurídicas e, por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para a adoção de providências legais cabíveis (abertura de inquérito), no que se refere à possível responsabilização criminal pela assinatura digital feita por Mauro Dresch. Contra essa decisão os Agravantes opuseram Embargos de Declaração em 03/10/2024, mesma data em que apresentaram as provas que pretendiam produzir e contestação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em 24/01/2025 e os réus, ora Agravantes, registraram ciência do decisum em 28/01/2025, data a partir da qual foi iniciado o prazo para interposição de recurso. De acordo com o art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento e para responder-lhe é de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão no DJEN. Assim, tendo em vista que o recurso que ora se analisa foi interposto em 18/02/2025, manifesta a sua tempestividade, eis que interposto no último dia do prazo recursal. Com essas considerações, REJEITO a preliminar arguida pelo Agravado. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por ARON DRESCH em face de ALESSANDRO DRESCH, KAMILLA CRISTINA DRESCH, FABRICIA MORBECK CALIXTO e CRISTIANO LUIZ DRESCH, a qual posteriormente foi alterada para pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente e convertida em Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência. O Agravado ARON DRESCH, ao ser intimado para esclarecer a finalidade da produção de provas pretendidas, alterou o pedido e a causa de pedir, formulando Tutela de Urgência de Natureza Cautelar sob o argumento de que o Contrato Social das empresas Drebor vedava expressamente o ingresso de herdeiros no caso de falecimento de sócio, prevendo a forma de pagamento de valores compensatórios aos sucessores, contudo, foi alterado para permitir que os herdeiros de sócio falecido pudessem substituí-lo mediante sentença de partilha, conforme se verifica da cláusula X, denominada “Da Dissolução da Sociedade”. Além disso, o Agravado salientou que ostentava a condição de sócio de fato das empresas e, em 20/07/2022, foi lavrada Escritura Pública reconhecendo a situação jurídica já existente. Sustentou que em 22/07/2022, ao invés de incluírem o seu nome no quadro societário juntamente com seu irmão Manoel Dresch, os herdeiros de Manoel, de forma ilícita, realizaram a 18ª Alteração do Contrato Social da empresa Borrachas Drebor Ltda.para permitir que os herdeiros de sócio falecido pudessem substituí-lo mediante sentença de partilha. O Agravado afirma na ação de origem que não foi previamente comunicado da alteração, bem como sustenta que o falecido Manoel Dresch, na época da alteração contratual, encontrava-se acometido de doença grave, em tratamento domiciliar (home care) sem locomoção espontânea, somente sendo conduzido ao hospital Santa Rosa para procedimentos terapêuticos. Diante disso, requereu a “antecipação de provas” com a finalidade de “compelir os requeridos a demonstrarem a prévia comunicação e autorização do autor à alteração do contrato social para permitir a herdeiro o direito de substituir o sócio falecido” (sic), bem como “demonstrar que Manoel Dresch poderia estar acometido de doença grave e impossibilitado para os atos civis, estando em tratamento domiciliar (home care) sem locomoção espontânea, somente sendo conduzido ao hospital Santa Rosa para procedimentos terapêuticos na data da assinatura eletrônica lançada na alteração do contrato social, ou seja, em 05 (cinco) de agosto/2022” (sic). Justificou a urgência das medidas no fato de que os herdeiros estariam perpetrando alterações nos contratos sociais das empresas sem seu prévio conhecimento e anuência, mesmo que ele tenha sido reconhecido como sócio de fato em 20/07/2022, requerendo também que novas alterações no contrato social fossem impedidas de acontecer. Após, a inicial de “antecipação de provas” foi aditada e a ação foi recebida como Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, a qual foi posteriormente convertida em Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Remoção de Administrador Não Sócio e Tutela de Urgência. Inicialmente, neste recurso, os Agravantes sustentam a cumulação indevida de procedimentos cautelares especiais e realçam que receberam uma Carta de Citação e Intimação delineando que o rito processual seria o “Procedimento Comum Cível”, contudo, no corpo da carta citatória constava a necessidade de os Agravantes comparecerem a uma audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC (artigo que trata de ações possessórias, matéria alheia à ação). Afirmam ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que foram intimados para uma audiência de justificação, sem terem conhecimento sobre os próprios termos da ação da qual iriam se defender, tendo sido ouvidos naquela data sem a presença do Agravado, que, embora não tenha comparecido, teve amplo acesso aos depoimentos prestados antes de prestar o seu depoimento, em afronta aos arts. 361, II e 385, §2º, do CPC. Verberam que a audiência de justificação agendada de forma descontextualizada extrapolou o poder geral de cautela conferido ao julgador, visto que não houve nenhuma justificativa ou finalidade para a realização do referido ato, não tendo o juízo sequer formalizado o recebimento da Ação mediante despacho delimitando o rito processual. Ainda, salientam que para além de o Agravado ter sido beneficiado com o conhecimento prévio e indevido das oitivas, a Agravante Fabrícia, apesar de já ter prestado seu depoimento, foi impedida de adentrar a sala de audiências e ouvir o depoimento do Agravado (ou de qualquer outro), demonstrando o tratamento desigual a que as partes têm sido submetidas. Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Para melhor esclarecimento da matéria, colaciono a decisão ora recorrida (ID 170038393 dos autos de origem): “(...) Superado o tema, destaco que, da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, bem como em observância ao poder geral de cautela e visando evitar maiores prejuízos a ambas as partes, torna-se necessária a concessão provisória no presente caso. Para o deferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 305 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, cinge-se a polêmica acerca da (i)legalidade das alterações contratuais das empresas das quais o autor e o falecido Manoel Dresch integravam-se como sócios, sendo o autor sócio de fato, nas quais se viabilizou o ingresso de herdeiros no quadro societário na condição de sócios, excluindo a previsão anterior quanto ao direito dos herdeiros de sócio falecido de serem apenas indenizados na forma da 17ª Alteração do Contrato Social. Isso porque, conforme narra o autor, na data da alteração das cláusulas do instrumento constitutivo da empresa Borrachas Drebor Ltda., Manoel Dresch se encontrava acometido de enfermidade grave, impossibilitado de tomar decisões para atos da vida civil. Além disso, o autor afirma que, uma vez existente uma escritura pública que o reconhecia como sócio de fato da empresa, qualquer alteração nas cláusulas do contrato dependeria de sua concordância. Por fim, o autor relata a urgência da intervenção do poder judiciário, devido às constantes alterações societárias realizadas pelo atual administrador da empresa, Alessandro Dresch, sem qualquer prévia ciência do autor, incluindo a cisão parcial da empresa Borrachas Drebor Ltda. Pois bem. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial, bem como os depoimentos pessoais de todas as partes colhidos em audiência prévia perante este juízo (Ids. 168613291 e 169585973), indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito da parte autora. A verossimilhança fática é evidenciada, inicialmente, pela escritura pública de celebração de acordo para reconhecimento de direito e outras avenças anexos no Id. 160337960, na qual os outorgantes do ato, ora requeridos, reconheceram que o autor, na qualidade de sócio, com o percentual de 40,35% nas empresas Borrachas Drebor Ltda., Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda., Drebor Transportes Rodoviários Ltda., Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda e Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda. ., possui direitos sobre imóveis rurais e urbanos, bem como sobre gado bovino e equino, constantes da escritura pública. Ademais, destaco que a qualidade do autor como sócio da referida empresa ficou devidamente demonstrada pelo depoimento pessoal das partes em audiência de justificação. Cito: (...) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito alegado pelo autor quanto à sua qualidade de sócio das empresas do Grupo Drebor, não havendo aparente resistência por parte das requeridas em relação a essa conclusão. Consoante dispõe o art. 999 do Código Civil, as alterações do contrato social que tenham por objeto as matérias indicadas no art. 997 do código privado, como a quota de cada sócio e o modelo de administração, incluindo as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições, dependem do consentimento de todos os sócios. (...) Ademais, nos termos do art. 1.061 do CC/02, a designação de administradores não sócios depende da aprovação dos sócios, sob pena de nulidade do instrumento de mandato. Cito jurisprudência: (...) In casu, a controvérsia surge das alterações do contrato social da empresa Borrachas Drebor LTDA, realizadas em período de aparente fragilidade física e cognitiva de Manoel Dresch, o qual, conforme a Cláusula X, §5º, da 18ª Alteração Contratual, anexa no Id. 160337977, ocorrida em 05/08/2022, permitiu que, diante do falecimento de um sócio, ficasse assegurado o direito de seus herdeiros em substituí-lo na sociedade. Ademais, a partir da alteração, ficou nomeado o requerido Alessandro Dresch, a qualidade de administrador não sócio. A alteração quanto ao direito dos herdeiros substituírem o falecido na sociedade apresenta significativa modificação contratual, veja-se que a alteração contratual anterior, 17ª, previa que, na hipótese de falecimento, teria o levantamento do balanço patrimonial para a liquidação das contas a serem pagas aos herdeiros legais do sócio falecido, na forma do art. 605 do CPC (Id.160337976). Nos termos do art. 1.028 do Código Civil, a regra é que no caso de falecimento de sócio as quotas sejam liquidadas, sendo que, para a hipótese de ingresso dos herdeiros, é necessária a previsão do contrato social. Dessa forma, se no momento do óbito de Manoel Dresch, ocorrido em 12/02/2023 (Id. 160337962), estava em vigor a 18ª Alteração Contratual, havendo disposição contratual acerca da sucessão causa mortis vigente no momento do falecimento do sócio, seria devido o ingresso dos herdeiros na sociedade. Contudo, existem indícios de nulidade apresentados em relação à referida alteração contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda. Isso porque, além da ausência de comunicação sobre as alterações substanciais do contrato social ao autor, fato minimamente demonstrado, há indícios de que o sócio administrador à época da alteração, Manoel Dresch, devido ao estágio avançado de sua doença — que o levou a óbito seis meses após a alteração — apresentava fragilidade física e cognitiva que o impedia de exercer plenamente seus direitos e deveres como sócio e administrador. Destaco que a condição física de Manoel Dresch é objeto de controvérsia nos autos, tendo sido ouvidas as partes pelo juízo, as quais apresentaram posições divergentes. Cito: (...) Logo, destaco que em observância ao poder geral de cautela e visando evitar maiores prejuízos a ambas as partes, torna-se necessária a concessão de tutela de provisória no presente caso. (...) o que diz respeito ao perigo de dano, também identifico sua presença no caso em tela. Isso porque a existência de sucessivas alterações societárias nas empresas do Grupo Drebor, demonstradas nos autos, já alcançando a 21ª (Id 160337981), poderá comprometer a eficácia da decisão judicial, inclusive permitindo a administração isolada e irrestrita pelo requerido Alessandro Dresch de empresas da qual o autor faz parte desde a sua origem. Ademais, considerando os pontos controvertidos expostos na inicial, especificamente acerca da condição cognitiva de Manoel Dresch para a realização da 18ª Alteração Contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda., entendo cabível a antecipação da produção de prova requeridos pelo autor, de forma a viabilizar, ao final da ação, a análise ampla dos fatos. Quanto ao cabimento da produção antecipada de prova de forma incidental, destaco a seguinte jurisprudência: (...) Por fim, registra-se que a concessão da medida de urgência, conforme estabelecido nesta decisão, não implica risco de irreversibilidade. Em caso de improcedência da ação, não haveria prejuízos aos requeridos, sendo possível a exclusão das restrições a serem deferidas pelo juízo a quo. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 c/c 305, ambos do CPC, para: (i) DETERMINAR A AVERBAÇÃO da existência da presente demanda nos atos constitutivos das empresas: (i) Borrachas Drebor Ltda. (CNPJ 02.962.425/0001-07), (ii) Drebor Indústria de Artefatos de Borracha e Administração Ltda. (CNPJ 24.675.019/0001-04), (iii) Drebor Transportes Rodoviários Ltda. (CNPJ 11.324.276/0001-41), (iv) Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. (CNPJ 00.632.572/0001-93) e (v) Santa Maria Indústria e Comércio de Rações Ltda. (CNPJ 07.746.909/0001-32), ficando VEDADAS novas alterações dos documentos constitutivos das referidas pessoas jurídicas, salvo se houver assinatura conjunta de todas as partes integrantes da presente lide (Aron Dresch, Alessandro Dresch, Kamila Cristina Dresch, Cristiano Luiz Dresch e Fabrícia Morbeck Calixto), ou por determinação deste Juízo. (ii) DEFIRO o ACESSO da parte autora ao prontuário médico do senhor Manoel Dresch (CPF 323.031.069-15), referente ao período de 20/07/2022 a 05/08/2022, junto ao Hospital Santa Rosa. COMUNIQUE-SE, por ofício, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) acerca da ordem judicial, para averbação da presente ação nos registros das pessoas jurídicas indicadas. COMUNIQUE-SE, por ofício, à diretoria do Hospital Santa Rosa, acerca da ordem judicial para LIBERAÇÃO dos prontuários médicos de Manoel Dresch, em favor do autor Aron Dresch, referentes ao período determinado, os quais devem ser entregues no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação. Considerando os fatos narrados na inicial, acerca da existência de fortes indícios de falsificação na 18ª alteração contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda., ENCAMINHE-SE cópia dos autos à 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá para que sejam adotadas as providências legais cabíveis (abertura de inquérito), no que se refere à possível responsabilização criminal (…)” Analisando a r. decisão, verifica-se que as matérias referentes a cumulação indevida de procedimentos cautelares especiais, desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, extrapolação do poder geral de cautela conferido ao julgador e suposto tratamento desigual a que as partes foram submetidas são matérias que ainda não foram decididas na instância originária. À vista disso, tendo em vista que o recurso de Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita, vinculada apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão recorrida, entendo que as matérias não podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Sobre o assunto o doutrinador Teotônio Negrão nos ensina que: “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’ (JTA 111/307)”. (In Código de Processo Civil Comentado. 37. ed. Saraiva: 2005. nota 7 ao art. 515, p. 593) Corroborando com esse entendimento, colaciono o entendimento pacífico desta Corte, in verbis: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. (...)” (N.U 1030834-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10120080920238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim, imperioso reconhecer que, caso os argumentos aventados nas razões recursais deste Agravo sejam analisados em sede recursal, tal análise ensejaria indevida supressão de instância por tratar de matérias sobre as quais o juízo a quo não se pronunciou. Logo, o recurso NÃO DEVE SER CONHECIDO nesse ponto, porquanto se mostra manifestamente inadmissível. Ultrapassada essa questão, embora tenha entendido, em um primeiro momento, por conceder o efeito suspensivo vindicado e suspender a r. decisão combatida, diante de uma análise mais aprofundada e refletida sobre os elementos constantes nos autos, observa-se que a decisão do juízo de origem foi devidamente embasada, encontrando respaldo nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, que disciplinam a concessão da tutela provisória mediante a presença dos requisitos essenciais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada na existência de indícios de irregularidades nas alterações contratuais envolvendo as empresas do Grupo Drebor, especialmente diante da alegada incapacidade física e cognitiva do sócio Manoel Dresch na época das alterações, bem como na ausência de concordância e ciência do autor, Aron Dresch, reconhecido como sócio de fato. A determinação da averbação da demanda nos atos constitutivos das empresas envolvidas, com a proibição de novas alterações sem consentimento conjunto ou autorização do juízo, visou, sobretudo, garantir o respeito às normas societárias previstas nos artigos 997, 999, 1.028 e 1.061 do Código Civil, protegendo a regularidade e legitimidade das alterações contratuais. Posto isso, a manutenção da decisão impugnada, neste ponto, é fundamental não apenas para assegurar a integridade do processo judicial e a lisura das alterações societárias, mas também para preservar o equilíbrio interno e o bom funcionamento das empresas envolvidas, até que sejam completamente esclarecidas todas as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a presente controvérsia. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONCOMITANTES - INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E FRAUDE CONTRATUAL - PRESENTES - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis - Havendo indícios de falsificação de assinatura e fraude contratual, que permitiram, inclusive, a instauração de inquérito policial para apuração de crimes, bem como demonstrado o perigo de dano, cabível a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da condição da parte como sócia de pessoa jurídica.” (TJ-MG - AI: 10000200677144001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 06/08/2020, Data de Publicação: 12/08/2020) Em relação à medida de acesso ao prontuário médico do falecido sócio Manoel Dresch, tal providência está alinhada ao princípio da busca pela verdade real e à ampla investigação dos fatos, sendo essencial para esclarecer cabalmente as circunstâncias que envolveram as alterações contratuais questionadas, assegurando a transparência e legitimidade das relações societárias. Além disso, a determinação constante da decisão atacada também encontra respaldo jurídico nos princípios norteadores do processo civil, notadamente nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao magistrado ampla liberdade na condução probatória e na valoração das provas, sempre em busca da verdade e da segurança jurídica das relações contratuais, bem como conferem ao juiz o poder-dever de determinar todas as diligências necessárias à plena elucidação dos fatos discutidos em juízo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. ACIDENTE. SEGURADORA. DPVAT. EVENTUAL PAGAMENTO. INFORMAÇÃO. OFÍCIO. REQUERIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO. INCIDÊNCIA. I – Em regra, não compete ao Juízo a expedição de ofícios, solicitando informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. II – Em se tratando, porém, de dados pessoais, cuja informação somente pode ser obtida com a intervenção do Poder Judiciário, e é relevante ao caso, pelo princípio da cooperação, é possível o auxílio judicial. RECURSO PROVIDO. (...)” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80516165720238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROVA. ART. 371 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. De acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade ou não de realização de perícia para melhor solução da controvérsia. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07194522220198070000 DF 0719452-22.2019.8 .07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/03/2020) (g.n.) Por fim, no tocante ao encaminhamento dos autos à Polícia para apuração criminal de suposta falsificação da 18ª alteração contratual da empresa Borrachas Drebor Ltda., neste momento processual, entendo prematuro se fazer juízo de valor acerca da existência de indícios suficientemente concretos de prática de infração penal que autorizem a adoção de tal medida drástica, com potencial para afetar sensivelmente as relações internas da pessoa jurídica envolvida. Dessa forma, recomenda-se cautela, sem prejuízo de que a parte eventualmente interessada formule representação diretamente perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal, assumindo os riscos e responsabilidades legais de eventual imputação infundada. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso interposto por ALESSANDRO DRESCH, KAMILLA CRISTINA DRESCH e FABRICIA MORBECK CALIXTO e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reformar a decisão no tocante à expedição de ofício para a Polícia Judiciária para abertura de inquérito e apuração de possível responsabilização criminal, mantendo-se a decisão recorrida em seus demais termos. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PAULO HELENE LESSA, OABMT 6571-O: Pela ordem, Excelência. Esclareço que a deliberação acerca do acesso aos prontuários médicos não é objeto do recurso. Não recorremos dessa parte da decisão. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): A informação está na decisão agravada. Foi utilizada apenas como argumentação, não constando da parte dispositiva do voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Contudo, por preocupação, faço algumas ponderações. Primeiro, parece-me que as partes estão gerando uma série de demandas umas contra as outras, e isso é muito ruim. Já vimos inúmeras situações como esta. No primeiro grau de jurisdição, tivemos a oportunidade de decretar intervenção em empresas quando a administração judicial gerou esse tipo de problema. Em segundo lugar, cumpre alertar ao magistrado de primeiro grau acerca de falhas na condução inicial deste processo. Verificaram-se vários equívocos procedimentais do magistrado e da secretaria, alguns deles patrocinados pela conduta das partes, que tumultuaram o andamento inicial do processo. Cito, como exemplo, o pedido de emenda à inicial. O pedido inicial versava sobre produção antecipada de provas, com base no artigo 381 do CPC. Nessa ocasião, o magistrado manda justificar. Em resposta, a parte faz uma emenda à inicial, por meio da qual o pedido é alterado para uma tutela cautelar antecedente. Não há óbice à alteração do pedido. Todavia, o magistrado não decreta nem a tutela cautelar antecedente, nem a produção antecipada de prova, e designa uma audiência de justificação. Os agravantes, por sua vez, alegam a inexistência de previsão legal para essa audiência de justificação. Contudo, também se equivocam, pois o §2º do artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia. O CPC não detalha como essa justificação prévia se estabelece, permitindo, por óbvio, que ocorra por meio de audiência para a oitiva de eventuais testemunhas, como se deu no caso. Equívoco seguinte: o magistrado determina a intimação das partes e não a citação. Todavia, ao cumprir a determinação, a secretaria, provavelmente se utilizando de um formulário padrão de citação e intimação, expediu citação e intimação. A partir daí, criou-se nova celeuma dentro do processo, porque se determinou citação e intimação, e qual seria a finalidade do ato? Todos sabem que a finalidade do ato se extrai da decisão judicial e a decisão judicial é clara: “Designo audiência de justificação e intime-se para prestar depoimento”. Então, ali estava a finalidade do ato judicial. Acredito que todas essas questões poderiam ser resolvidas de modo muito simples pelo magistrado, mas foram relegadas. Fica, então, o alerta para que evitemos novos tumultos desnecessários no curso desse processo, até porque já se anunciam prováveis interposições novos agravos de instrumento. Com relação à questão do acordo em si, faço apenas uma ressalva, inclusive como forma de estimular as partes a comporem o litígio de alguma forma. A petição inicial apresenta três documentos que, a meu ver, são relevantes: a alteração contratual 18ª, que é a alteração contratual objeto da discussão, onde se pretende a anulação e que, por óbvio, por consequência lógica, precede a 17ª alteração contratual. Apesar de todo o histórico familiar, da história da empresa e tudo mais, narrados em sede de sustentação oral, o que se vê, na alteração 17ª, é que os sócios da empresa eram o Sr. Manoel com 74,46% e o espólio de Maria Dresch com 25,54%. Quando se encerra o inventário dela, transferem-se as quotas para Manoel, o único sócio registrado. Se havia sócios de fato ou oculto, não se sabe. Isso tudo é matéria de discussão. Mas o único sócio que, em tese, podia dispor das cotas e estabelecer se cederia 40%, 30%, 15%, 10%, 5% seria o Sr. Manoel, o titular de 100% das cotas. Após o óbito do Sr. Manoel, as partes entabularam um acordo, por meio de uma escritura pública, onde estabelecem dois objetos. Inclusive, falo isso para estimular as partes a, efetivamente, tentar compor esse processo. Fazendo a leitura simples e rápida do próprio termo de acordo que está nos autos, são dois os objetos. O doutor Tiago leu o primeiro: Regra Geral de Participação no Espólio, Quinhões Individuais e Bens Negociais, item um, inciso primeiro da cláusula primeira do contrato, onde estipula algumas coisas relativas ao pagamento e divisão de bens do espólio. Só que, talvez, o doutor tenha se esquecido da cláusula terceira. A cláusula terceira tem o título: Drebor e Raytak. E aí é dito da seguinte forma: “Em relação às empresas do Grupo Drebor, fica estabelecido que a participação final dessas empresas terá a seguinte composição societária: (...)” Essa cláusula não estabelece participação de divisão de bens em espólio, mas composição societária. Inclusive, o acordo entabulado pelos agravantes e pelo agravado, pós-óbito do titular da herança e titular das quotas sociais, estabelece: “3.1. Drebor e Raytak serão administradas por Alessandro e as deliberações societárias serão tomadas por maiorias simples. 3.2. No prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste acordo, as partes se reunirão para a definição da forma de administração e regras internas das empresas, bem como para a remuneração dos administradores.” Percebam que não estamos tratando aqui de espólio, mas da vida societária das empresas. A meu ver, parece-me que todos aqui, sobrinhos, filhos, agravantes e agravado, de alguma forma, possuem algum grau de participação e de beligerância nessa demanda, porque se o ingresso do tio tivesse sido realizado, se o acordo tivesse sido cumprido integralmente, talvez não estivéssemos aqui. Faço essa ressalva pela série de demandas que surgem em razão desse processo, com o intuito de incentivar as partes a buscarem uma composição durante a tramitação. Do contrário, enfrentaremos todas as dificuldades inerentes a processos dessa natureza. Ao fim e ao cabo, acompanho o relator nas conclusões do voto com relação a esse processo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Genario Ferreira De Paiva x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 307345802

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0301271-23.2014.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENARIO FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301271-23.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GENARIO FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) EXECUTADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301271-23.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GENARIO FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) EXECUTADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GENARIO FERREIRA DE PAIVA em face de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, todos já qualificados nos autos. Como se observa, foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se a respeito da necessidade da liquidação prévia da sentença coletiva, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil. Passa-se, logo, à análise desta temática. Da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva A sentença proferida em ação civil pública não confere per se ao vencido a condição de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19-10-2011, DJe 12-12-2011). Sobre o assunto, especificamente em casos de expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça, desde 19-10-2011, tem reafirmado orientação no sentido da iliquidez das sentenças coletivas dessa natureza e a necessidade de liquidação do julgado previamente ao seu cumprimento. A referida tese, a propósito, foi fixada por meio de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/1997. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.247.150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19-10-2011). Não obstante a existência desse precedente repetitivo, muitos Tribunais estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendiam que, nos casos de cumprimento de sentença requeridos com base nas condenações impostas ao Banco do Brasil S.A., tocante aos expurgos inflacionários, os valores devidos podiam ser apurados mediante simples cálculos aritméticos, na linha do art. 475-B, do Codex Instrumental Civil revogado (atualmente reproduzido no art. 509, §2º, do CPC/2015), o que dispensaria a fase de liquidação do julgado. Como exemplo, colacionam-se os seguintes precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. [...] DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA RESPECTIVA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029106-32.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA - ADOCON. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTAS POUPANÇA. PLANO VERÃO. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pelo banco executado. Insurgência do estabelecimento financeiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Alegada exigência de comprovação, por parte dos exequentes, de vínculo associativo com a aludida entidade de defesa dos direitos do consumidor. Abrangência catarinense reconhecida no comando coletivo. Tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.391.198/RS). Inaplicabilidade, também, do entendimento assentado no RE n. 573.232/SC (que exige comprovação de autorização específica do associado ou deliberação assemblear para o ajuizamento da ação coletiva) aos processos julgados com efeito erga omnes (abrangendo todos os poupadores catarinenses, indiscriminadamente, ainda que não associados à ADOCON). Dever de respeito à coisa julgada material repisado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 901963/RG, j. 10.09.2015, e Ag no RE n. 961.699/MA, j. 02.12.2016). Argumento afastado. "Liquidação imprópria". Procedimento que, conforme o entendimento do STJ, se destina não apenas à verificação do quantum debeatur, mas também à aferição da titularidade e da individualização do crédito. Prescindibilidade, in casu. Prévia comprovação pela parte exequente da titularidade do crédito e da sua extensão. Averiguação do valor devido mediante simples cálculos aritméticos . Correção monetária do débito. Postulada adoção dos índices oficiais das cadernetas de poupança ou, alternativamente, do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Inovação recursal. Não conhecimento, nesse ponto. Juros moratórios. Pretensa incidência a contar da citação na fase de cumprimento de sentença. Matéria julgada pelo STJ, também sob o rito estabelecido no art. 543-C do CPC/1973. Termo a quo. Data da citação do devedor na ação coletiva (Recursos Especiais ns. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP). Precedentes. Decisum mantido. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006322-95.2018.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2019). (grifei) Em decisão monocrática, o Ministro Marco Buzzi, no REsp: 1853899 RJ 2019/0375539-5, data de publicação: DJ 11-2-2020, anotou: Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução . Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1853899 RJ 2019/0375539-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 11-2-2020) Ainda: Neste ponto, entendo que a liquidação a que se refere o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.247.150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19-10-2011, não se confunde com àquela tradicionalmente concebida e trazida pelos julgados acima expostos, sobretudo porque possui maior amplitude de cognição, a qual serve não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade/individualização do crédito ('liquidação imprópria'). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006322-95.2018.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2019) Como o Código de Defesa do Consumidor não estabeleceu qual procedimento de liquidação deve ser adotado, determinando, em seu artigo 97, tão somente que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", nada impede que, em certos casos, quando comprovadas, de plano, a titularidade do crédito pelo exequente e a extensão do dano sofrido, seja a liquidação da decisão coletiva procedida por simples cálculos do credor. Ações como a presente independeriam, em princípio, de prévia liquidação de sentença, admitindo simples cálculos aritméticos, com incidência do art. 475-B do CPC (vigente à época da propositura da ação). Nesse sentido: Apelação Cível n. 0000861-98.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1º-3-2018: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO BANCO EXECUTADO. [...] PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. É de se reconhecer que, em regra, a natureza genérica da sentença proferida em ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos necessita de liquidação pelo interessado em sua execução individual. Contudo, assente nesta Corte de Justiça entendimento no sentido que, em casos tais (expurgo inflacionários), a liquidação por simples cálculos é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, tanto que o exequente instruiu o cumprimento de sentença com planilha de débito e o banco, ao ofertar impugnação, alegou excesso de execução. Solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. Vale relembrar que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (Súmula 344 do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA - ADOCON. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTAS POUPANÇA. PLANO VERÃO . Decisão agravada que acolheu parte da impugnação ofertada pelo banco executado. Insurgência do estabelecimento financeiro. Limite territorial da coisa julgada e ilegitimidade ativa. Alegada impossibilidade de extensão dos efeitos do julgado para além do Juízo, onde se formou. Desnecessidade. Questão semelhante examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou, para efeito do artigo 543-C do CPC/1973, a seguinte tese: "1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública coletiva pode ser ajuizada no foro do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (REsp n. 1.243.887/PR, j. 19.10.2011). Abrangência catarinense reconhecida no comando coletivo. Tema consolidado pelo STJ, em caso análogo, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.391.198/RS, j. 13.08.2014). Julgados desta Corte no mesmo sentido. Inaplicabilidade, também, do entendimento assentado no RE n. 573.232/SC (que exige comprovação de autorização específica do associado ou deliberação assemblear para o ajuizamento da ação coletiva) aos processos julgados com efeito erga omnes (abrangendo todos os poupadores catarinenses, indiscriminadamente, ainda que não associados à ADOCON). Dever de respeito à coisa julgada material repisado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 901963/RG, j. 10.09.2015, e Ag no RE n. 961.699/MA, j. 02.12.2016). Argumento afastado. "Liquidação imprópria". Procedimento que, conforme o entendimento do STJ, se destina não apenas à verificação do quantum debeatur, mas também à aferição da titularidade e da individualização do crédito. Prescindibilidade, in casu. Prévia comprovação pela parte exequente da titularidade do crédito e da sua extensão. Averiguação do valor devido mediante simples cálculos aritméticos. Correção monetária. Postulada adoção do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Matéria não analisada no 1º grau, sob o fundamento de não ser possível mudar os parâmetros fixados na decisão exequenda. Não conhecimento, nesse ponto. Juros remuneratórios. Pleito de exclusão deste encargo já deferido no decisum combatido. Ausência de interesse recursal. Juros moratórios. Pretensa incidência a contar da citação na fase de cumprimento de sentença. Matéria julgada pelo STJ, também sob o rito estabelecido no art. 543-C do CPC/1973. Termo a quo. Data da citação do devedor na ação coletiva (Recursos Especiais ns. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP). Precedentes. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Ônus, portanto, que recai aos exequentes/impugnados. Verba fixada em 10% sobre os valores excluídos do cálculo exequente que estão em consonância com os critérios dispostos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Preservação. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos do recorrente em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito não acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010844-68.2018.8.24.0000, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2019). (grifei) Em igual sentido, diversos Tribunais estaduais têm assim decidido: a) TJRS, Agravo de Instrumento n. 70075278432, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Clademir José Ceolin Missaggia, j. 28-11-2017; b) TJPR, Apelação Cível n. 1536007-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Themis Furquim Cortes, j. 20-7-2016; c) TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0528.14.002617-0/001, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Alberto Diniz Júnior, j. 7-2-2018; d) TJRO, Apelação Cível n. 0014184-81.2014.822.0001, Segunda Câmara Cível, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 27-7-2017; e) TJMT, Agravo de Instrumento n. 136119/2017, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. 31-1-2018; f) TJSP, Apelação Cível n. 1010733-66.2017.8.26.0566, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Alberto Lopes, j. 6-2-2018; e g) TJPI, Apelação Cível n. 2015.0001.005911-3, Quarta Câmara Especializada Cível, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 12-12-2017). Todavia, como pontuado no Agravo de Instrumento n. 4006407-52.2016.8.24.0000, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 16-4-2018, a Corte da Cidadania vem reformando os acórdãos que dispensam a fase de liquidação da sentença coletiva proferida em casos de expurgos inflacionários, como se observa adiante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC) . [...] (AgInt no AREsp 1.113.520/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9-11-2017). (grifei) RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.952 - SP (2019/0293153-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 RECORRIDO : ANTONIO MUNHOZ ADVOGADO : CELINA DO CARMO SILVA FIDELLIS - SP314132 DECISÃO [...] 1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. [...]. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1593751/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 991.977/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação da sentença da ação civil pública. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1840952 SP 2019/0293153-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18-12-2019) (grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.033 - SP (2017/0266842-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO [...] EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO RESP 1.247.150/PR. , SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE. APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se pela necessidade de liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor, quanto o valor do seu crédito . Sobre o tema, confira-se o precedente julgado sob o ritos dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC . 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011, grifei) Por ser elucidativo, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgado em testilha: " A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva" . O aresto reclamado, por sua vez, baseou-se nas seguintes razões de decidir: "Ao agravo descabe acolhimento, uma vez que evidente que não basta cálculo aritmético para se verificar tudo o que é imprescindível para que se chegue ao ponto de ter-se o título a executar como líquido e certo. Como já havia sido observado na decisão agravada, a complexidade dos fatos a serem demonstrados no procedimento que levará à execução do julgado somente pode ser vencida em sede de liquidação, bastando mencionar-se aqui que terá o agravante de deixar absolutamente comprovada até mesmo a sua condição de correntista, de que, na época pertinente, a conta poupança em questão apresentava saldo sobre o qual estaria envolvida a questão dos expurgos inflacionários, entre outras situações que não podem ser dirimidas senão dentro do procedimento previsto no art. 475-A, e art. 475-E, do Código de Processo Civil/1973, aplicáveis à espécie ." (e-STJ fls. 96/97, grifei (STJ - AREsp: 1189033 SP 2017/0266842-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 7-2-2020) (grifei) Aliás, importante ressaltar que diversas decisões deste juízo foram anuladas pelo próprio Tribunal de Justiça, com a determinação de intimação das partes para procederem à emenda da inicial, a fim de liquidar a sentença, tudo com espeque na orientação consagrada no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA IMPUGNANTE. REGULARIDADE DOS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NECESSIDADE DE SUA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO PRECEDENTE À ANÁLISE DAS TESES DE FUNDO AGITADAS NO RECLAMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO E ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GENERALIDADE DA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFINIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DO QUANTUM DEBEATUR. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ARTS. 586 E 618 DO CPC/1973). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.247.150/PR. ANULAÇÃO PARCIAL DA FASE EXECUTIVA. PERMISSÃO AO CREDOR PARA READEQUAR O PROCEDIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS. ANÁLISE DO INSTRUMENTO COM FULCRO NO EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO AGRAVO. A sentença proferida em ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos possui como características próprias a indefinição de todos os indivíduos beneficiários do direito reconhecido e a imprecisão do eventual crédito devido a cada um. Assim, para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo judicial oriundo de ações civis públicas em que se discutirem os expurgos inflacionários, imprescindível a prévia liquidação, em fase processual própria, na qual as partes interessadas possam exercitar o contraditório e os recursos disponíveis em relação à decisão que definir o credor e o montante exequível. Ademais, a regularidade dos pressupostos da execução, como é sabido, constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006407-52.2016.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 16-4-2018). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA (ARTIGO 95 DO CDC). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014424-43.2017.8.24.0000, de Maravilha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-08-2018). (grifei) Na mesma esteira, verifica-se que as Câmaras Comerciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vêm, paulatinamente, entendendo necessária a liquidação prévia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. PRELIMINAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA (ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030177-69.2019.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IDEC. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CARÁTER GENÉRICO DO DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0155070-45.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 19-11-2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM AMPARO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC VS. BANCO DO BRASIL S.A.). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR . DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VENTILADA NECESSIDADE DE ADREDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. POSIÇÃO FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DE RECURSO QUE TRATA DE QUESTÕES REPETITIVAS RESP. N. 1.247.150/PR, SOB A RELATORIA DO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. CASO CONCRETO. CREDORES QUE INSTAURAM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INARREDÁVEL CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA AÇOITADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ANULAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE A ETAPA EMBRIONÁRIA. OPORTUNIZAÇÃO AOS AUTORES PARA READEQUAREM O PROCEDIMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO AQUELAS ENCARTADAS NOS ARTS. 4º, 6º E 8º, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES RECENTES DESTE AREÓPAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. COMANDO QUE RESTOU DESCONSTITUÍDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032791-47.2019.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-02-2020). (grifei) Assim, se o Código de Processo Civil de 2015, nos arts. 926 e 927, preconiza a uniformização da jurisprudência nacional e se a competência para equalizar a interpretação das leis federais foi constitucionalmente atribuída ao STJ, cumpre reconhecer a necessidade de prévia liquidação no presente caso. É exatamente nessa fase processual que se abre a oportunidade para apurar a titularidade do crédito e o valor devido, além de se propiciar ao devedor a defesa específica. Em complementação, importa ressaltar que o art. 618, I, do Código de Processo Civil revogado previa a nulidade da execução se o título executivo extrajudicial não correspondesse a uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC/1973), o que foi reiterado pelo art. 803, I, do Código de Processo Civil vigente. A regularidade dos pressupostos da execução, como é sabido, constitui matéria de ordem pública, passível de perscrutação de ofício, independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, ABRIGANDO -SE NA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC" (REsp 1247150/PR, rel.: Ministro Luis Felipe Salomão. j. em: 19-10-2011). NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ADEQUAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 40202582720178240000 Timbó 4020258-27.2017.8.24.0000, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Julgamento: 15-8-2019) (grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.095 - RS (2016/0299094-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 DELMIR TEIXEIRA HABEKOSTE - RS015711 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 LEONARDO TEIXEIRA FREIRE - RS072094 AGRAVADO : VANESSA BEATRIZ XAVIER ADVOGADOS : MARIA DA GRAÇA MENDES FRANCO - RS052724 MARIA DE FÁTIMA SIMÕES DE CASTRO - RS051022 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.[...] PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. É possível, de ofício, a conversão da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva , não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado. (STJ - AREsp: 1016095 RS 2016/0299094-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 2-5-2018). (grifei) Desse modo, há de se seguir a intelecção que veio a se consolidar na Corte Superior. À luz da fundamentação acima: 1. Retifique-se o polo passivo para constar o BANCO BRADESCO S.A. 2. Retifique-se o procedimento para "Liquidação de Sentença por Arbitramento" 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para, no prazo de 15 dias, proceder à emenda da inicial, possibilitando-lhe(s) a liquidação de sentença coletiva, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Regularizada a inicial de liquidação de sentença, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 30 dias, apresentar documentos e pareceres elucidativos do valor plausível, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte requerida apresentar todos os instrumentos relacionados ao negócio jurídico descrito na inicial, nos termos do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de admitirem-se como verdadeiras as alegações apresentadas pela parte autora. 5. Advirtam-se as partes de que eventuais valores bloqueados nos autos serão mantidos em subconta vinculada a este juízo até o encerramento da fase de liquidação da sentença coletiva. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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