Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010754-48.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 1076153-71.2023.8.11.0001

ID: 315348499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076153-71.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINALVA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1076153-71.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1076153-71.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Linalva Maria Santos. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. VALIDADE DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto contra que julgou parcialmente procedente ação, condenando o requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de depósito do FGTS, por entender válida a contratação. 2. A recorrente pleiteia a nulidade do contrato temporário e, consequentemente, o pagamento do FGTS referente ao período laborado entre 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato temporário firmado entre a servidora e o Estado de Mato Grosso é nulo, por ausência de amparo legal; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o recolhimento do FGTS referente ao período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária da recorrente como Técnica Administrativa Educacional possui respaldo no art. 2º, inciso VIII, da redação original da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que autoriza a contratação para substituição de servidor efetivo afastado por período igual ou superior a três meses. 4. A contratação respeitou o limite temporal legal de 02 (dois) anos e não sofreu renovações sucessivas que pudessem caracterizar desvio de finalidade ou vínculo precário de natureza permanente. 5. A validade da contratação afasta a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que condiciona o direito ao depósito do FGTS à declaração de nulidade do contrato de trabalho nos moldes do art. 37, § 2º, da CF/1988. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece que a contratação temporária respaldada em legislação específica e sem renovação sucessiva não configura nulidade, não gerando direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária para cargo público estadual é válida quando realizada com respaldo em legislação específica e dentro do prazo legal, não configurando nulidade contratual. 1. A validade da contratação temporária afasta o direito ao depósito do FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. A ausência de renovações contratuais sucessivas e o respeito ao prazo legal afastam o desvirtuamento da natureza excepcional da contratação. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, art. 2º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025; TJMT, N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025; TJMT, N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 29.07.2024, DJE 02.08.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários e, consequentemente, requer o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, bem como o depósito do FGTS. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo não prescrito. Todavia, indeferiu o pleito referente ao FGTS, em razão da inexistência de nulidade na contratação. A reclamante interpôs o presente recurso, postulando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato temporário e, consequentemente, condenado o reclamado ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Após a análise dos autos, constato que a sentença não merece reparos. Explico: Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia cinge-se à verificação quanto à regularidade da contratação temporária da recorrente para o exercício do cargo de Técnico Administrativo Educacional, no período de 2020 a 2021, e se esta ocorreu em desconformidade com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, o que poderia ensejar a nulidade do contrato e, por conseguinte, o direito ao recebimento do FGTS. Conforme a documentação acostada aos autos, a recorrente foi contratada, em caráter temporário, para exercer a função de Técnico Administrativo Educacional junto à Secretaria de Estado de Educação, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2021. Ao contrário do que sustenta a recorrente, entendo que a contratação temporária para o cargo de Técnico Administrativo Educacional encontrava amparo legal mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 719/2022. Com efeito, embora o art. 2º, inciso IV, da redação original da Lei Complementar nº 600/2017 mencionasse apenas a “admissão de professores substitutos ou professores visitantes”, o inciso VIII do mesmo dispositivo já previa a possibilidade de “contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses”, desde que demonstrada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil. Nesse contexto, a contratação da recorrente enquadra-se na hipótese prevista no inciso VIII do art. 2º da LC nº 600/2017, não sendo exigível que o Estado demonstre em cada contrato, de forma expressa, a necessidade da contratação e a inviabilidade de realização de concurso público, uma vez que tais requisitos são presumidos diante da autorização legislativa para a contratação temporária. Ademais, verifica-se que a contratação da recorrente observou o prazo máximo estabelecido pela legislação estadual, inexistindo renovações sucessivas que ultrapassassem o limite de dois anos e que pudessem caracterizar o desvirtuamento da natureza temporária do vínculo. Cumpre destacar que a renovação sucessiva de contratos temporários pode, de fato, descaracterizar a situação excepcional que justifica a contratação por tempo determinado, ensejando sua nulidade, nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal. Todavia, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o depósito do FGTS somente é devido nos casos em que o contrato de trabalho é declarado nulo, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, assegurando-se, nesses casos, o direito do trabalhador à percepção dos salários correspondentes ao período laborado. No presente caso, contudo, a contratação da autora revela-se plenamente válida, uma vez que respeitou o prazo legal previsto nas Leis Complementares nº 600/2017 e nº 719/2022, não havendo que se falar, portanto, em direito ao recolhimento do FGTS. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de renovações contratuais sucessivas, aliada à justificativa do longo período de vínculo por meio da aprovação do trabalhador em diferentes processos seletivos simplificados, afasta a nulidade dos contratos temporários e, por consequência, a obrigação de recolhimento do FGTS. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente contra sentença que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos temporários firmados com o Município de Paranatinga e o consequente pagamento do FGTS referente à integralidade do período laborado. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranatinga são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o recolhimento do FGTS à autora em razão das contratações temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal autoriza, em seu art. 37, IX, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos legais e constitucionais, sob pena de nulidade e responsabilização da autoridade competente (art. 37, § 2º). A Lei Municipal nº 106/2005 regula as hipóteses e prazos de contratação temporária no Município de Paranatinga, admitindo prorrogação desde que o prazo total não exceda dois anos. As fichas financeiras demonstram que os contratos da autora não ultrapassaram o limite legal de duração nem evidenciam prorrogação sucessiva ou desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Ausente comprovação de nulidade contratual, não há direito à percepção do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária por ente público municipal é válida quando observadas as hipóteses legais, o prazo máximo permitido e a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vínculo jurídico decorrente da contratação temporária válida é de natureza administrativa, não sendo devido o recolhimento do FGTS. A ausência de prova de prorrogação sucessiva ou desvio de finalidade afasta a nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 46 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 106/2005, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025. (N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) "RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PROFESSOR – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – VERBAS DE FGTS E FÉRIAS INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, constata-se que os contratos temporários não prescritos do autor não extrapolaram o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogados por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 4º, III, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.115/2004. Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS e ao recebimento das férias. (N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)". Dessa forma, resta evidenciado que a contratação temporária da autora observou integralmente a legislação aplicável. Não se verifica, portanto, a nulidade do vínculo contratual, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de recebimento do FGTS formulado pela autora. Decisão monocrática proferidas nos termos da Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060596-10.2024.8.11.0001

ID: 316176234

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060596-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINA PEDZADABU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1060596-10.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1060596-10.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Pascoalina Pedzadabu. Recorrido: Estado de Mato Grosso. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. VALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso e condenando o ente público ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias referente ao período de 2022 a 2023. 2. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos celebrados entre 2009 e 2024, além do pagamento de valores correspondentes ao FGTS e à restituição de descontos por férias coletivas. 3. O recorrido sustenta a regularidade dos vínculos temporários e requer o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de FGTS em decorrência de eventual nulidade dos vínculos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação por tempo determinado na Administração Pública direta, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é válida desde que observadas às hipóteses legais, a excepcionalidade da necessidade pública e os limites temporais estabelecidos na legislação específica. 4. Conforme reconhecido na sentença, os contratos temporários firmados entre 2019 e 2024 obedeceram aos prazos máximos previstos na legislação estadual aplicável (Leis Complementares nºs 600/2017, 719/2022 e 755/2023), não ultrapassando os limites legais de duração e mantendo intervalos entre os vínculos que afastam a alegação de continuidade contratual. 5. A inexistência de vínculo contratual nos anos de 2020 e 2021 configura interrupção relevante, impedindo o reconhecimento de desvirtuamento da natureza temporária dos contratos firmados nos anos subsequentes. 6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), estabelece que somente quando a contratação temporária ocorrer em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988 é que se admite o pagamento de FGTS, o que não se verifica no presente caso. 7. A contratação temporária para o exercício do cargo de professor, ainda que seja função permanente da Administração Pública, é admitida desde que motivada por situações excepcionais e devidamente regulada em lei. 8. Inexistente nulidade dos contratos, inaplicável a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que autoriza o levantamento de FGTS apenas em caso de contratação inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação temporária no serviço público estadual é válida quando respeitados os prazos máximos e as hipóteses legais previstas na legislação local.” 1. A interrupção contratual entre períodos de vínculo afasta a caracterização de continuidade e desvirtuamento da contratação temporária. 2. O pagamento do FGTS é indevido quando não comprovada a nulidade dos contratos temporários celebrados com a Administração Pública. 3. A função permanente exercida por contratado temporário não implica, por si só, nulidade da contratação, desde que demonstrada a necessidade excepcional e transitória. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º e art. 1.021, § 4º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, art. 11, II; LC/MT nº 719/2022, art. 3º, § 1º; LC/MT nº 755/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 10.02.2025; TJMT, N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, j. 29.07.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante pleiteia a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário firmado com o reclamado no período de 2009 a 2024. Requer, ainda, a condenação do recorrido à restituição dos valores descontados a título de férias coletivas, ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias, bem como dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período laborado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo a validade do contrato temporário e condenou o requerido ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias referente ao período de 2022 a 2023. A reclamante interpôs o presente recurso inominado, reiterando as alegações constantes da petição inicial e requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato de trabalho e o requerido seja condenado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS. O recorrido nas contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Após a análise dos autos, constato que a sentença não merece reparos. Explico: A questão central do presente recurso consiste em analisar se os contratos temporários firmados entre a recorrente e o Estado de Mato Grosso foram desvirtuados por sucessivas renovações, o que poderia ensejar sua nulidade e, consequentemente, o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Contudo, para que se configure o desvirtuamento da contratação temporária, é necessário que haja sucessivas e ininterruptas renovações contratuais, de forma a caracterizar uma relação contínua e prolongada, desnaturando o caráter excepcional e transitório da contratação. No caso em análise, conforme corretamente consignado na sentença recorrida, observa-se que a recorrente manteve os seguintes vínculos contratuais com o Estado de Mato Grosso, no período não atingido pela prescrição: 1. Ano de 2019: contrato com início em fevereiro e término em dezembro (10 meses); 2. Anos de 2020 e 2021: inexistência de qualquer vínculo contratual; 3. Ano de 2022: contrato de março a dezembro (9 meses); 4. Ano de 2023: contrato de fevereiro a dezembro (10 meses); 5. Ano de 2024: contrato de março a maio (3 meses). A partir da análise dos referidos dados, nota-se a existência de uma interrupção substancial na relação jurídica, nos anos de 2020 e 2021, período em que a recorrente não manteve qualquer vínculo com a Administração Pública estadual. Tal hiato de dois anos afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade contratual ou de renovações sucessivas aptas a caracterizar o desvirtuamento da contratação temporária. Ademais, constata-se que cada um dos contratos observou os prazos máximos estabelecidos pela legislação estadual vigente à época. Em 2019, a contratação não excedeu o prazo de 24 meses previsto no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. Entre os contratos de 2022 e 2023, foi respeitado o intervalo mínimo de 40 dias, conforme exigido pelo art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 719/2022. O contrato firmado em 2024, por sua vez, teve duração de apenas 3 (três) meses, não configurando continuidade contratual nem ultrapassando o prazo máximo de 30 meses estabelecido pela Lei Complementar nº 755/2023. Registre-se, por fim, que o fato do cargo de professor integrar as atividades permanentes da Administração Pública não impede, por si só, a contratação temporária para seu exercício, desde que demonstradas situações excepcionais que justifiquem a adoção dessa medida. Cabe salientar que esta Turma Recursal já se manifestou em caso semelhante: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente contra sentença que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos temporários firmados com o Município de Paranatinga e o consequente pagamento do FGTS referente à integralidade do período laborado. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranatinga são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o recolhimento do FGTS à autora em razão das contratações temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal autoriza, em seu art. 37, IX, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos legais e constitucionais, sob pena de nulidade e responsabilização da autoridade competente (art. 37, § 2º). A Lei Municipal nº 106/2005 regula as hipóteses e prazos de contratação temporária no Município de Paranatinga, admitindo prorrogação desde que o prazo total não exceda dois anos. As fichas financeiras demonstram que os contratos da autora não ultrapassaram o limite legal de duração nem evidenciam prorrogação sucessiva ou desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Ausente comprovação de nulidade contratual, não há direito à percepção do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária por ente público municipal é válida quando observadas as hipóteses legais, o prazo máximo permitido e a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vínculo jurídico decorrente da contratação temporária válida é de natureza administrativa, não sendo devido o recolhimento do FGTS. A ausência de prova de prorrogação sucessiva ou desvio de finalidade afasta a nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 46 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 106/2005, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025. (N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PROFESSOR – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – VERBAS DE FGTS E FÉRIAS INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, constata-se que os contratos temporários não prescritos do autor não extrapolaram o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogados por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 4º, III, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.115/2004. Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS e ao recebimento das férias. (N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. Portanto, inexistindo desvirtuamento da contratação temporária e tendo sido observados os requisitos legais, bem como os prazos estabelecidos na legislação pertinente, não há que se cogitar em nulidade contratual, tampouco em direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que autoriza o julgamento singular pelo relator nos casos em que a matéria estiver pacificada ou consolidada no âmbito da jurisprudência local. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010754-72.2017.8.26.0071

ID: 323086073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010754-72.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOASSAR MASSAS E PãES CONGELADOS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MAURO COMAR DE AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010754-72.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Soassar Massas e Pães Congelados Eirelli Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1010754-72.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Soassar Massas e Pães Congelados Eirelli Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SOASSAR MASSAS E PAES CONGELADOS EIRELLI ME contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ENIO MAURO COMAR DE AGOSTINI (OAB 206423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010754-92.2016.8.26.0302

ID: 333535861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010754-92.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBANO SêGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010754-92.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - João Albano Sêga - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da just… Processo 1010754-92.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - João Albano Sêga - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006422-08.2025.8.11.0004

ID: 294521777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA ROSA MARTINS BELMONT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e resp. 1.388.972 / SC todos do STJ com revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso, ajuizada por ANDRELINA ROSA MARTINS BELMONT em face de BANCO DO BRASIL AS, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, antes da análise do pedido liminar, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Depreende-se da inicial que o demandante pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com o consequente reconhecimento do desequilíbrio contratual, a fim de que se determine a revisão do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que está eivado abusividade, havendo cláusulas com taxas abusivas. No que tange à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, cumpre asseverar que a legislação processual civil exige que a parte demandante indique o direito subjetivo que pretende exercer, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão. Saliente-se que a demandante deve indicar o item específico do contrato que pretende alterar, uma vez que é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da súmula 381, do STJ. Dessa forma, deve a parte demandante indicar qual cláusula contém a abusividade alegada, bem como indicar sua localização no contrato, não indicando apenas seu título, mas sim a sua numeração/letragem indicada no contrato. Em prosseguimento, verifica-se que a parte demandante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ressalto que a existência de dívidas, como a de diversos empréstimos bancários, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte autora se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas. Ademais, da análise da documentação acostada, verifica-se que a parte autora aufere renda líquida mensal superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Id. 196162949. Verifica-se, ainda, que a parte demandante recebeu no ano de 2023 rendimentos tributáveis no valor de R$ 85.188,36 (oitenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), que, divididos pelos meses desse ano, chegam a um valor mensal aproximado de R$ 7.099,03 (sete mil e noventa e nove reais e três centavos), conforme Id. 196162950. Por certo, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRAUTIDADE – AGRAVO INTERNO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PAGAMENTO DO PREPARO DO APELO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO – ART. 99, § 7º C/C ART. 101, § 2º DO CPC – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Se não preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita, a benesse não deve ser concedida. Na hipótese, intimada para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício, a Agravante se limitou em juntar documentos antigos e o único recente é o extrato bancário que, por si só, não comprova sua renda e/ou justifica a tese de que faz jus à gratuidade. Decisão unipessoal mantida. 2- Se a Recorrente se limita a interpor Recurso de Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sem requerer a concessão de efeito suspensivo, e não recolhe o preparo recursal no prazo determinado na decisão recorrida, não é possível o conhecimento do Recurso de Apelação ante a sua deserção. Precedentes. (TJMT 1010754-98.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). Assim, pelas razões acima expostas, o pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser acolhido. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Por outro lado, considerando o valor atribuído à causa, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Caso o autor manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, desde já, determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar especificamente quais cláusulas pretende revisar, apresentando sua numeração e localização no interior do contrato, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Martins Moredo Battistella x Madeirado Comercio De Moveis Ltda-Me

ID: 333737097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010754-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS MOREDO BATTISTELLA

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PROHMAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010754-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Martins Moredo Battistella - Madeirado Comercio de Moveis Ltda-m… Processo 1010754-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Martins Moredo Battistella - Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais) pelos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos - recolhidos mediante depósito judicial), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FRANCIELE PROHMAM (OAB 89817/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011857-92.2024.8.11.0037

ID: 275358508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011857-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA GUERIM BELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1011857-92.2024.8.11.0037. Origem: Juizado Especial da fazenda Pública de Primavera do Leste… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1011857-92.2024.8.11.0037. Origem: Juizado Especial da fazenda Pública de Primavera do Leste. Recorrente: Tania Maria Guerim Belle. Recorrido: Estado de Mato Grosso. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. MULTIPLAS CONTRATAÇÕES DESCONTÍNUAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS INDEVIDO. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS SEM COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo apenas o direito à restituição de valores descontados a título de férias coletivas. 2. A autora busca a condenação do ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período de 2016 a 2024, alegando nulidade das sucessivas contratações. 3. O Estado, por sua vez, recorre pretendendo a reforma da condenação ao ressarcimento dos valores descontados sob a rubrica de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias da autora caracterizam nulidade do vínculo e geram direito ao recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se é legítimo o desconto efetuado pelo Estado a título de férias coletivas em dezembro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária por ente público é admitida pelo art. 37, IX, da CF/1988, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive quanto ao prazo máximo de duração estabelecido em lei local. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 autoriza contratações temporárias pelo prazo máximo de 12 meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, e a autora firmou contratos descontínuos em períodos distintos, respeitando os limites legais, sem configuração de unicidade contratual. 5. A ausência de continuidade e a realização de sucessivos processos seletivos afastam a alegação de nulidade dos vínculos e, por consequência, a obrigação de recolhimento do FGTS prevista no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, o FGTS não é devido, inexistindo direito à integração do período como único contrato. 7. Quanto ao desconto de férias coletivas, o Estado não comprovou a base legal ou a efetiva concessão e fruição das férias, não se desincumbindo do ônus de justificar a legalidade do desconto efetuado, o que legitima a condenação à restituição do valor descontado. 8. Correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à devolução simples do valor descontado, em razão da ausência de comprovação da legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A contratação temporária por ente público estadual é válida quando realizada em conformidade com os limites temporais e requisitos previstos na legislação estadual aplicável, sem caracterizar unicidade contratual.” 1. Não é devido o recolhimento do FGTS quando as contratações temporárias respeitam os limites legais e não configuram nulidade nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. É ilegítimo o desconto de valores da remuneração do servidor público sem a devida comprovação da base legal e da efetiva concessão do benefício alegado como fundamento do desconto. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; CPC, arts. 46, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025; TJMT, N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 29.07.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela reclamante, que alega ter prestado serviços ao requerido no período de 2016 a 2024, exercendo a função de professora, mediante sucessivas contratações temporárias renovadas por diversos anos. Dessa forma, ajuizou a presente demanda, postulando a declaração de nulidade das contratações realizadas, o pagamento retroativo do FGTS e a restituição dos valores indevidamente descontados a título de férias. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados a título de férias coletivas. Inconformada com a decisão, a autora interpôs o presente recurso inominado, reiterando as alegações iniciais e requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido formulado na petição inicial. O requerido, por sua vez, também interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de férias coletivas. Devidamente intimados, apenas a autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pelo Estado. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Após a análise dos autos, constato que a sentença não merece reparos. Explico: I - Do Recurso da Autora Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à obrigação do Estado de efetuar os depósitos do FGTS em favor da recorrente, que laborou sob contratos temporários no período de fevereiro de 2016 a outubro de 2024. A tese recursal da autora fundamenta-se no reconhecimento da unicidade contratual e na suposta nulidade das contratações firmadas, sustentando que, ainda que considerado inválido o vínculo, seria devido o pagamento do FGTS pelos serviços prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Entretanto, embora reconhecido o dever do ente público de recolher o FGTS em favor dos contratados temporários, tal obrigação não é absoluta, estando condicionada aos limites previstos na legislação estadual que rege as contratações temporárias, em especial a Lei Complementar nº 600/2017, que fixa o prazo máximo de contratação em 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período. No caso concreto, a autora foi contratada por diversos períodos descontínuos, não havendo que se falar em unicidade contratual, uma vez que as contratações observaram os limites legais, inexistindo relação contínua e ininterrupta capaz de descaracterizar a natureza temporária dos vínculos firmados. Ademais, não há nos autos prova de que o Estado tenha descumprido as obrigações legais relativas aos contratos temporários vigentes, dentro dos prazos estabelecidos na legislação aplicável. Assim, não se sustenta a pretensão de extensão do direito ao FGTS de forma ininterrupta por todo o período de 2016 a 2024, em afronta às regras previstas na Lei Complementar nº 600/2017. Importa destacar que a sucessiva renovação de contratos temporários pode, em tese, caracterizar a burla ao regime jurídico excepcional que justifica a contratação temporária, ensejando sua nulidade, nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal. Todavia, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o depósito do FGTS é devido apenas nas hipóteses de nulidade do contrato de trabalho previstas na Constituição Federal, assegurando ao trabalhador, nesses casos, o direito à percepção dos salários correspondentes. No presente caso, entretanto, não se verifica a invalidade das contratações da autora, uma vez que não houve extrapolação do prazo legal estabelecido pelas Leis Complementares nº 600/2017 e nº 719/2022, razão pela qual não se configura o direito ao depósito do FGTS. Além disso, é firme a jurisprudência no sentido de que a inexistência de renovações contratuais sucessivas, aliada à aprovação da autora em distintos processos seletivos simplificados, afasta a alegação de nulidade das contratações temporárias, bem como a consequente obrigação de recolhimento do FGTS. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente contra sentença que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos temporários firmados com o Município de Paranatinga e o consequente pagamento do FGTS referente à integralidade do período laborado. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranatinga são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o recolhimento do FGTS à autora em razão das contratações temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal autoriza, em seu art. 37, IX, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos legais e constitucionais, sob pena de nulidade e responsabilização da autoridade competente (art. 37, § 2º). A Lei Municipal nº 106/2005 regula as hipóteses e prazos de contratação temporária no Município de Paranatinga, admitindo prorrogação desde que o prazo total não exceda dois anos. As fichas financeiras demonstram que os contratos da autora não ultrapassaram o limite legal de duração nem evidenciam prorrogação sucessiva ou desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Ausente comprovação de nulidade contratual, não há direito à percepção do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária por ente público municipal é válida quando observadas as hipóteses legais, o prazo máximo permitido e a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vínculo jurídico decorrente da contratação temporária válida é de natureza administrativa, não sendo devido o recolhimento do FGTS. A ausência de prova de prorrogação sucessiva ou desvio de finalidade afasta a nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 46 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 106/2005, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025. (N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PROFESSOR – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – VERBAS DE FGTS E FÉRIAS INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, constata-se que os contratos temporários não prescritos do autor não extrapolaram o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogados por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 4º, III, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.115/2004. Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS e ao recebimento das férias. (N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Dessa forma, resta evidenciado que a contratação temporária da autora observou integralmente a legislação aplicável. Não se verifica, portanto, a nulidade do vínculo contratual, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de recebimento do FGTS formulado pela autora. II - Do Recurso do Estado de Mato Grosso O requerido, por sua vez, insurge-se contra a condenação à devolução do valor descontado a título de férias coletivas no mês de dezembro de 2023, sustentando a legalidade do referido desconto. Todavia, o desconto no valor de R$ 2.889,38, efetuado no holerite de dezembro de 2023 (ID 284646365), não teve sua legalidade comprovada pelo ente público, que limitou-se a alegar sua regularidade sem apresentar qualquer ato normativo, regulamento ou decisão administrativa que o fundamentasse. Ademais, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que incumbe à Administração Pública demonstrar a legalidade e a motivação dos descontos efetuados na remuneração de seus servidores, em observância aos princípios da legalidade, da motivação e da transparência administrativa. A ausência de comprovação da base legal específica para o desconto realizado, somada à falta de demonstração da efetiva concessão e fruição das férias alegadas pela Administração, inviabiliza o acolhimento do recurso interposto. Dessa forma, mostra-se correta a sentença ao determinar a restituição do valor descontado, uma vez que o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da retenção. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos, pois tempestivos e, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Condeno o recorrente Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condena-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010754-18.2024.8.26.0624

ID: 276880814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010754-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELI PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eli Pires de Camargo (OAB 113003/SP) Processo 1010754-18.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Isadora Camargo de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer… ADV: Maria Eli Pires de Camargo (OAB 113003/SP) Processo 1010754-18.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Isadora Camargo de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por I. C. O. representada por sua genitora FRANCINE CAMARGO DA SILVA MELO, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de imaturidade cognitiva autismo, transtorno déficit de atenção e hiperatividade TDAH (CID F84.9, F70.0 e F31.0) e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/38. Manifestação do Ministério Público em fls. 45/50. Em fls. 54/56, restou concedida, pelo Juízo, decisão liminar para fins de determinar que fosse oficiado à Secretaria de Educação para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora. O Estado foi devidamente citado, tendo apresentado Contestação (fls. 95/118). Plano de Desenvolvimento Individual do aluno e relatórios em fls. 64/74. Parecer do Ministério em fls. 87/92. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a educação como um direito fundamental social de cunho prestacional. Tal direito, inicialmente previsto no artigo 6º (Título I, Capítulo I: "Dos Direitos Sociais"), vem delineado pormenorizadamente nos artigos 204 a 214. Trata-se, inegavelmente, de um dos mais importantes pilares do desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Não por outro motivo que a jurisprudência, ao reconhecer a premência de se garantir o acesso à educação, assim pondera: "É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que o direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, art. 205), notadamente às crianças (CF, arts. 208, IV, e 27, "caput") - qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num "facere", pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, o aceso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, "às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/206)" (STF, Agravo de Instrumento 67.274-8/SP). Ainda na órbita constitucional, prevê o artigo 208: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.) VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 209). Nos termos do artigo 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209". De se destacar, ainda, que o artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o dever do Estado lato sensu com a educação é efetivado em uma série de medidas, dentre elas o atendimento educacional especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E, acerca da capacidade individual, observa-se que, pelos documentos juntados, a jovem foi diagnosticada como portadora de imaturidade cognitiva autismo, transtorno déficit de atenção e hiperatividade TDAH (CID F84.9, F70.0 e F31.0), de modo a justificar, assim, o acesso à educação especial por meio de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas em sala de aula. Ademais, no relatório da Avaliação Pedagógica Inicial, juntado em fls. 64/72, observa-se que: "(...) "No Ensino Fundamental II, foram ofertados Atendimento Educacional Especializado, suporte do Professor Colaborativo. Faz-se necessário os recursos ofertados para a aluna Isadora, também sugiro o apoio de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares mediante o decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023, para eliminação de barreiras e um efetivo e pleno desenvolvimento para acesso à educação básica, buscando da melhor maneira possível a equidade e qualidade do processo de ensino e aprendizagem, possibilitando ao aluno a conclusão de todas as etapas da educação básica (...)" (fls. 66). Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça vem se posicionando: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR AUXILIAR. Criança diagnosticada com transtornos específicos. Desenvolvimento motor (CID F82), epilepsia síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (CID G40.2) e distúrbios do metabolismo do ciclo da ureia (CID E72.2). Disponibilização de professor auxiliar. Inteligência do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 (LDB); art. 27 e 28, da Lei nº 13.146/15; e art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Deficiência que justifica o atendimento, durante o período letivo. Fornecimento pelo Poder Público. Atendimento não exclusivo. Possibilidade do serviço integrado e compartilhado. Dispêndio excessivo ao erário. Incidência da Súmula nº 65 do TJSP. Precedentes. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOPARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1013859-23.2018.8.26.0071; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Ademais, o inciso III, do artigo 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que o professor auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, a fim de assegurar a inclusão do aluno com deficiência. Dessa forma, comprovada a necessidade de fornecimento de professor auxiliar, o apoio não pode ser prestado por profissional não docente. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de se condenar o Estado Réu que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas à Requerente, de maneira compartilhada com alunos com a mesma necessidade, conforme relatórios juntados aos autos e com revisão das necessidades pelo menos semestralmente, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Arbitro os honorários da advogada nomeada na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013166-31.2025.8.11.0000

ID: 261501309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013166-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por DOROTI APARECIDA MONTEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 1010754-04.2025.8.11.0041 em desfavor de BANCO BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alega, em síntese, que é servidora pública estadual, percebedora de renda líquida aproximada de R$ 3.620,34, estando em situação de severo superendividamento, com 100% da sua renda comprometida por descontos vinculados a contratos bancários, além de compromissos mensais básicos de manutenção e gastos médicos decorrentes de quadro depressivo. Assevera que, diante dessa realidade financeira, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça. Aduz que o indeferimento do benefício pela autoridade “a quo” baseou-se apenas na renda bruta apresentada, sem considerar as despesas pessoais, os descontos compulsórios em folha e a realidade fática vivenciada. Reforça que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por elementos concretos nos autos, o que afronta o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Aduz o grave comprometimento de sua condição socioeconômica, agravada pelo falecimento recente de seu genitor, o que aumentou as responsabilidades financeiras, além de trazer forte abalo emocional. Requer, liminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal, para suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, com a consequente manutenção do processamento da ação originária. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para a concessão definitiva da gratuidade de justiça. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 282754386. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Vê-se dos autos que o Agravante se insurge quanto ao decisum que não concedeu o beneficio da gratuidade da justiça. No caso, os elementos existentes nos autos, evidenciados, notadamente, pelo Holerite da agravada (Id. 190835187), comprovam, de forma satisfatória, que a recorrente se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A documentação acostada demonstra que a agravante possui gastos fixos mensais no valor de R$ 2.680,00, referentes a energia elétrica, água, internet, plano de saúde e aluguel, o que, somado aos descontos já existentes em folha, torna inviável o pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 4.702,75, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, foram juntados atestados médicos que comprovam o tratamento para depressão, bem como a certidão de óbito de seu genitor, que, segundo alega, auxiliava financeiramente no sustento da casa. Assim, os elementos consignados pelo agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Observo que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O §3º do artigo 99 do mesmo diploma estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) O STJ assentou que “o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original) Na hipótese dos autos, a agravante comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, demonstrando que a renda mensal líquida que percebe é insuficiente para as despesas básicas, estando, inclusive, com seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. O perigo de dano grave é igualmente manifesto, uma vez que o indeferimento da gratuidade da justiça importará no cancelamento da distribuição da ação, impedindo a agravante de ter acesso à prestação jurisdicional para discutir questão que entende relevante. Ressalte-se que a ação principal versa sobre suposta prática abusiva por parte da instituição financeira, com descontos que comprometem substancialmente a renda da servidora. A propósito, destaco que o acesso à justiça é garantia constitucional insculpida no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser obstaculizado por questões financeiras quando devidamente comprovada a hipossuficiência do jurisdicionado. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento, concedendo à agravante, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010754-03.2025.8.26.0068

ID: 308897559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010754-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley de Souza Dias - Vistos, 1- É importante registrar que o instrumento de antecipa… Processo 1010754-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley de Souza Dias - Vistos, 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido. A anotação da restrição existe há longa data, afastando-se o perigo da demora e a verossimilhança das alegações, sendo necessária a verificação mais acurada dos fatos, porquanto ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, ao menos nesse momento processual de cognição sumária, sendo prudente aguardar a dilação probatória. 8- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (autor distribuiu 06 processos nesta Comarca), ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 9- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 10- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 11- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 12- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 13- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, a fim de justificar a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que o documento de fls.12 não se presta a tal finalidade. Frise-se que, embora se trate de competência relativa, a distribuição da demanda em foro diverso é inadmissível e viola o princípio do juiz natural; b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação contra o Banco Sofisa S/A, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 14- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, pois os documentos de fls.20/22 não se prestam a tal finalidade. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 15- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010754-48.2023.8.26.0302" – Página 26 de 27