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Soely Riba Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300335771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-68.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOELY RIBA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLIVEIRA COSTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-68.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Soely Riba da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 282/283 (item "1"): a questão já foi decidida (… Processo 1010849-68.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Soely Riba da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 282/283 (item "1"): a questão já foi decidida (fls. 270/273), nada mais havendo, a respeito, a prover. Eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via adequada. Fls. 284 (item "3"): à perita grafotécnica nomeada toca a capacidade técnica para esclarecer da possibilidade de realização da perícia nos documentos digitalizados ou da necessidade da juntada das vias originais. Ademais, ainda que haja ressalvas, o mero fato de se tratar de cópia não afasta, por si só, a utilidade do documento como objeto material de perícia, devendo ser apontado pela perita em seu laudo fundamentado, o grau de confiabilidade dos resultados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Decisão que determinou a intimação do perito para que informasse se era possível realizar a perícia grafotécnica, na via digitalizada juntada aos autos e, em caso positivo, dar início aos trabalhos. Documento digital, por si só, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica. Precedente do TJSP. Perito que declarou a possibilidade de realizar a perícia na referida via digital, com algumas ressalvas técnicas. Perícia que deverá apontar o grau de confiabilidade dos resultados - Caso fique evidenciada a veracidade da assinatura, deverá ser verificada a possibilidade de montagem de assinatura verdadeira em documento fraudulento. Decisão mantida. Recurso improvido. Fl. 280/281: considerando a complexidade e grau de dificuldade dos trabalhos a serem realizados, a especialização do profissional, fixo a honorária pericial, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, no valor de R$ 3000,00, acima do máximo constante na tabela, mas inferior ao limite legal, nos termos do § 4º do art. 2º da Res. CNJ 232/2016. Requisite-se o pagamento. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento de 50% dos honorários, cabendo a perita o preenchimento do formulário correspondente. Após, intime-se a vistora Oficial para designação de dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Sem prejuízo, cumpra a serventia o último parágrafo da decisão de fl. 270/273. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), NATÁLIA OLIVEIRA COSTA DE SOUSA (OAB 408398/SP), RAFAEL DIAS PEREIRA (OAB 437686/SP), DIEGO SOARES CRUZ (OAB 324392/SP)

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Processo nº 1010849-94.2024.4.01.3302

ID: 292646456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-94.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADILSON BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010849-94.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON BATISTA DA SILVA - BA34423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010849-10.2025.8.26.0011

ID: 323403607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZERUBADEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOMIDES BALMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zerubadel Caetano Pereira - 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada d… Processo 1010849-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zerubadel Caetano Pereira - 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. Emende o autor a petição inicial para incluir no polo passivo a FACTA FINANCEIRA S.A, qualificando-a no prazo de quinze dias. 3. Providencie o autor a juntada dos extratos do seu beneficio de aposentadoria desde fevereiro de 2025 no prazo de quinze dias. 4. Providencie o autor a juntada de planilha devidamente atualizado discriminado dos valores descontados da aposentadoria do autor, o quais deverão ser atualizados desde a data do respectivo desembolso, acrescidos de juros de mora, nos termos pleiteados pelo autor, até a data da propositura da ação. 5. O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido devidamente atualizado até a data da propositura da ação. Deverá ainda ser incluído no valor da causa o valor de R$ 959,55, o qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade. Emende o autor para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido devidamente atualizado até a data da propositura da ação. Int. - ADV: IGOR GOMIDES BALMANTE (OAB 463170/SP)

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Processo nº 1010849-10.2024.4.01.4300

ID: 337891231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-10.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010849-10.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010849-10.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. D. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894 e TATILA CARVALHO BRASIL - TO11.525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010849-82.2024.4.01.3500

ID: 311736029

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-82.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FLORENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE CASTRO ARAUJO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010849-82.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010849-82.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO FLORENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA DE CASTRO ARAUJO BORGES - GO37362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Msc Mediterranean Shipping Company S.A x Amonex Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.

ID: 323282417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008101-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Polo Passivo:

AMONEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008101-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1010849-11.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S.a - A… Processo 0008101-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1010849-11.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Certificado o trânsito em julgado nos autos principais, promova-se a evolução de classe deste incidente para que passe a tramitar como cumprimento definitivo. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda em face do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, no montante de R$ 33.585,76. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato de o cumprimento de sentença ter sido iniciado na modalidade provisória não obsta a realização de atos executórios, como a penhora, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado por ser ínfimo, a exequente demonstrou que a quantia é capaz de suprir parte do débito principal e dos honorários advocatícios. Além disso, a insignificância da penhora deve ser avaliada em relação à utilidade da execução, e no caso, o valor, embora não integral, contribui para a satisfação do crédito. No que tange à tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que tal regra se aplica majoritariamente a pessoas físicas, visando a proteção da poupança familiar e a garantia do mínimo existencial, e não às pessoas jurídicas. A executada é pessoa jurídica , e não comprovou que os valores são indispensáveis ao pagamento de salários de funcionários ou insumos para a atividade da empresa. Da mesma forma, a alegação de que os valores bloqueados constituem capital de giro da empresa não se sustenta. Embora o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC) deva ser observado, ele não pode inviabilizar a execução ou prejudicar o exequente. A executada não apresentou extratos completos ou documentos hábeis que comprovem o impacto alegado na sua atividade ou a real movimentação de suas contas para justificar o caráter impenhorável do capital de giro. Ademais, a ordem de preferência estabelecida no Art. 835 do CPC prioriza a penhora em dinheiro , por ser o meio mais eficaz e menos oneroso para a satisfação do crédito. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino a liberação dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante apresentação prévia de formulário. - ADV: JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Processo nº 1010849-25.2024.8.26.0664

ID: 302270526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010849-25.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1010849-25.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1010849-25.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Araújo Moreira Mattar; Valor atualizado: R$46.728,70 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolo solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Protocolo solicitação de pesquisa "on line", via sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) parte(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 135/141, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1010849-80.2025.8.26.0020

ID: 326006695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1010849-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Emidio da Silva - 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em que o Autor pretende que s… Processo 1010849-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Emidio da Silva - 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em que o Autor pretende que seja: A) aplicada, de imediato, a taxa de juros que julga correta; B) autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos; C) determinada a proibição de o Réu lançar o seu nome no cadastro de inadimplentes; D) conservada a posse direta do bem. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão satisfeitos os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Impossível concluir, em análise superficial, pela abusividade das cláusulas contratuais (probabilidade do direito), sendo necessário, como se sabe, assegurar o contraditório ao Requerido, conforme regra da sistemática processual. Não se olvida, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do Autor (Súmula 380 do STJ). Sendo assim, nada justifica a determinação de manutenção de posse ou abstenção de inclusão do nome do Autor nos órgãos restritivos. Ante tais considerações e ponderações, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos requeridos. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1010849-47.2022.8.11.0006

ID: 337455699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010849-47.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES CARTA DE INTIMAÇÃO - PERÍCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Dados do Processo: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES CARTA DE INTIMAÇÃO - PERÍCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Dados do Processo: 1010849-47.2022.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOUGLAS FERNANDO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Senhor(a): Real Brasil Consultoria e Perícias A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, em razão da perícia determinada nos autos do processo acima indicado, para ciência da decisão de sua nomeação como perito do Juízo independentemente de compromisso e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). Assim como para designar a data e hora para realização da perícia, atentando-se para que a data seja marcada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e apresentar o laudo pericial em igual prazo, nos termos do art. 465, caput, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do perito, devendo ser custeado pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com imediata expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CÁCERES - MT, 28 de julho de 2025 ARTHUR MESSIAS CASTILHO Assinatura Digital Abaixo OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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YAGO SARAIVA DE SOUZA

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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